Art. 1°.
Os vencimentos dos cargos integrantes do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Corumbá, constantes das tabelas que compõem o Anexo III da Lei Complementar n° 89, de 22 de dezembro de 2005, ficam reajustados em 10% (dez por cento), incidente sobre os valores vigentes em março de 2008.

§ 1° -
Aplica-se o percentual definido no caput deste artigo aos vencimentos dos inativos e pensionistas.
§ 2° -
Excluem-se do reajuste concedido, o vencimento dos servidores comissionados e o subsídio dos Secretários Municipais.

Art. 2º.
Nenhum servidor que cumprir carga horária igual ou superior a quarenta horas semanais poderá perceber remuneração mensal de valor inferior a R$ 461,01 (quatrocentos e sessenta e um reais e um centavo).

Parágrafo único -
Para fins deste artigo, remuneração mensal corresponde ao vencimento base acrescido, quando for o caso, das vantagens financeiras inerentes ao cargo ou função e de serviço, excluído o adicional por tempo de serviço, o abono de férias, a gratificação natalina e as gratificações de insalubridade, plantão de serviço, trabalho em período noturno e serviço extraordinário.

Art. 3°.
O artigo 8° da Lei Complementar n° 036, de 24 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4°.
O inciso III do artigo 61 da Lei Complementar n° 089, de 21 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - .................................................................
II - ................................................................
III -
de operações especiais, no percentual de até cem por cento do vencimento base, para compensar os membros da Guarda Municipal pelo exercício de suas funções em condições especiais sob risco de vida e a realização do seu trabalho, rotineira ou eventualmente, em horário noturno e escalas de serviço ou de até 150% para os membros da Guarda Municipal que desempenham a função de Agente de Trânsito com lotação na Agência Municipal de Trânsito e Transporte, mediante regulamento aprovado pelo Poder Executivo;

-
..........................................................................
Art. 5°.
O artigo 24 da Lei Complementar n° 112, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24
O adicional de operações especiais será concedido no valor correspondente a até cem por cento do vencimento, conforme parâmetros de avaliação de desempenho definido em regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal.

-
..........................................................................
Art. 6°.
Fica criado um cargo de provimento em comissão de Comandante da Guarda Municipal, símbolo DAG 02, vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e Administração.
Art. 7°.
Os membros do Conselho Tutelar do Município de Corumbá perceberão, mensalmente, o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a título de ajuda de custo.
Art. 8°.
(V E T A D O)
Art. 9°. (V E T A D O)
Art. 10 (VETADO)
Art. 11
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a contar de 1° de abril de 2008.

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR N°. 089/2.005

VENCIMENTOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

TABELA B: PROCURADORIA MUNICIPAL

- TABELA C: GUARDA MUNICIPAL

TABELA D: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO 20h

TABELA E: ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO 40h

Lei Complementar nº 118/2008 - 03 de abril de 2008