Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O art. 7° da Lei Complementar n°. 118, de 3 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 7°.Os membros do Conselho Tutelar do Município de Corumbá perceberão, mensalmente, o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a título de ajuda de custo.
- Art. 2º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 27 DE NOVEMBRO DE 2009
Lei Complementar nº 131/2009 - 27 de novembro de 2009
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 2009