A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativa aos serviços dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, poderá ser reduzida do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, desde que seja comprovada a sua aplicação na obra por documento hábil e idôneo emitido em decorrência da prestação do serviço.

 Para os efeitos do disposto no § 3° deste artigo, consideram-se materiais fornecidos pelo prestador do serviço, aqueles que permanecerem incorporados à respectiva obra após a sua conclusão.

 A exclusão dos materiais da base de cálculo, prevista no § 3° deste artigo, quando não comprovado o seu valor, ou quando a documentação comprobatória apresentada não mereça fé, poderá ser arbitrada pelo Fisco municipal em 40% (quarenta por cento) do valor total do serviço.

 Caso o percentual de retenção do imposto na fonte, realizada pelos responsáveis tributários, na forma dos artigos 140 a 146 desta Lei, seja superior ao efetivamente empregado na obra, devidamente comprovado, o contribuinte poderá compensar a diferença no seu imposto a recolher, observadas as seguintes condições:

 Somente poderão ser compensados, na forma deste artigo, os valores retidos a maior, referentes a fatos geradores ocorridos a partir da vigência desta Lei.

 A extinção do crédito tributário por meio da compensação prevista neste artigo, fica condicionada à homologação por parte do Fisco Municipal. 

 Os atos relativos aos registros da prestação e do recebimento de serviços de quaisquer atividades são registrados na Declaração Digital de Serviços (DMS).

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 a Declaração Mensal de Serviço (DMS);

 a Declaração Antecipada de Saída/Entrada de Embarcações da Área Portuária - classificação: Barco-Hotel, Passeio, Esporte e Recreio, Cargas e Congêneres.

 terá como dimensão: 210 mm x 297 mm;

 serão extraídas em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:

 serão exibidas no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data de lavratura do Termo de Intimação, quando solicitadas pela Autoridade Fiscal;

 terão os seus modelos instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

 Os despachantes fluviais respondem solidariamente pelas informações contidas e/ou omitidas na Declaração Antecipada de Saída/Entrada de Embarcações da Área Portuária, nos termos desta lei.

 A solidariedade prevista no § anterior não comporta benefício de ordem.

 A Declaração Mensal de Serviço (DMS) destina-se ao fornecimento de informações ao Fisco Municipal, relativas às operações de prestação de serviços e ao seguinte:

 A DMS é de cumprimento facultativo pelas pessoas naturais prestadoras ou não de serviços, estabelecidas ou não no Município, bem como pelas pessoas jurídicas não estabelecidas no Município que prestem ou tomem serviços no território deste Município, observado o § 1° do artigo 383.

 A obrigação da entrega da declaração somente cessa com a comunicação ao Fisco Municipal da suspensão ou do encerramento definitivo de suas atividades.

 O regulamento estabelecerá os dados a serem informados, os prazos e a forma de entrega das informações, podendo dispor ainda, sobre os casos de dispensa do cumprimento da obrigação acessória estabelecida neste artigo.

 Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se equiparados à pessoa jurídica:

 O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do imposto não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no caput deste artigo.

 Os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza informados na DMS, na forma deste artigo e do regulamento, constituem confissão de dívida, sujeito a sua inscrição em Dívida Ativa para fins de cobrança, na forma da legislação aplicável, no caso do não pagamento nos prazos estabelecidos.

 A inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, em decorrência de valores declarados na DMS, será realizada com base na análise dos dados declarados pelo sujeito passivo, independentemente, da realização de procedimento fiscal externo e sem prejuízo da revisão a posteriori do lançamento pela autoridade fiscal competente e da aplicação das penalidades legais cabíveis, se for o caso.

 de 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido e não recolhido ou recolhido a menor pelo prestador de serviço, após o seu vencimento, quando constatado em regular fiscalização;

 de 100% (cem por cento) do valor do imposto omitido, de responsabilidade própria, corrigido monetariamente, observada a imposição mínima de 500 (quinhentos) VRMs ou equivalente, por infração, detectada em regular fiscalização:

 de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto não declarado e indevidamente apropriado, corrigido monetariamente, por infração relativa à responsabilidade tributária, apurado mediante ação fiscal.

 O valor das multas administrativas, previstas nos arts. 557 e 558 será reduzido em 80% (oitenta por cento), se pago a vista ou 50% (cinqüenta por cento) se parcelado dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.

 À imposição das penalidades previstas neste artigo, aplicam-se as disposições do art. 554.

 A apresentação de defesa ou recurso importa em perda da redução de que trata o parágrafo anterior.

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 Para os fins do disposto no caput deste artigo, são considerados procedimentos fiscais:

 Na realização dos procedimentos fiscais previstos no § 1° deste artigo, a Autorizada Fiscal designada poderá realizar, além das suas finalidades específicas, os seguintes atos:

 Para a formalização dos procedimentos fiscais e de créditos tributários serão utilizados os seguintes documentos fiscais:

 do Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF);

 do Auto de Apreensão (APRE).

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 a realizações de ações, internas ou externas, destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual;

 a realizar levantamentos e coletar informações destinados a elaboração de estimativas de base de cálculo de tributos;

 a verificar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;

 a orientar o sujeito passivo para o correto cumprimento das obrigações tributárias.

 Após a realização de diligência, havendo necessidade de constituição de crédito tributário, sem que o sujeito passivo tenha sanado a irregularidade no prazo estabelecido, deverá o procedimento ser convertido em Procedimento Fiscal de Fiscalização, com emissão de nova Ordem de Serviço.

 Além dos procedimentos fiscais estabelecidos neste artigo, os sujeitos passivos poderão ser intimados, no interesse da administração tributária, a apresentar informações sobre bens, negócios ou atividades próprios ou de terceiros, por meio de Termo de Intimação (TI).

 O Procedimento Fiscal de Diligência, quando relativo ao ISSQN, não homologa o imposto declarado e recolhido pelo sujeito passivo, referente ao período verificado".

 apresentar indício de omissão de receita;

 A fiscalização dos sujeitos passivos será realizada por Procedimento Fiscal de Fiscalização (PF-F).

 Independentemente da instauração de procedimento fiscal de fiscalização, sempre que a autoridade fiscal constatar a prática de ato que constitua infração a legislação tributária, poderá apreender bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais que constituam prova material de infração à legislação tributária, mediante a lavratura de Auto de Apreensão (APRE).

 A autoridade que realizar apreensão deverá comunicar o fato à sua chefia imediata, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para fins de instauração de procedimento fiscal de fiscalização.

 tomarem ou intermediarem serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

 tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista de serviços constante do Anexo II desta Lei, quando o prestador do serviço não for estabelecido ou domiciliado neste município;

 tomarem ou intermediarem serviços prestados por profissionais autônomos que não façam prova de sua inscrição cadastral no Município e da quitação do imposto;

 tomarem ou intermediarem serviços prestados por pessoas jurídicas, quando estas não emitirem o documento fiscal correspondente ao serviço, ou quando desobrigadas da emissão deste, não façam prova de sua inscrição no cadastro mobiliário no Município;

 Para os efeitos do previsto neste artigo, o imposto a ser retido na fonte será calculado pela alíquota correspondente aos serviços prestado e recolhido aos Cofres Públicos, através de guia de recolhimento, na forma e prazos estabelecidos em regulamento.

 São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

 A solidariedade prevista no § 2° deste artigo não comporta benefício de ordem, podendo a exigência administrativa ou judicial do pagamento do crédito tributário ser feita a qualquer dos co-obrigados ou a todos.

 O pagamento realizado por um dos obrigados aproveita aos demais.

 A responsabilidade solidária prevista no § 2° deste artigo, alcança a todas as pessoas naturais ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no município, ainda que beneficiadas por imunidade, isenção ou outro benefício fiscal.

 A Autoridade Fiscal fiscalizará o sujeito passivo, com o auxilio de força policial, sempre que necessário e quando houver oposição ou for criado obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal. 

 a Ordem de Serviço (OS): designar os agentes fiscais para a realização de procedimentos fiscais;

 o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (TEAF): o término de levantamento em procedimento fiscal de fiscalização e de diligência. 

 o Auto de Apreensão (APRE): a apreensão de bens e documentos;

 o Auto de Infração e Termo de Intimação (AITI): a materialização de lançamento de créditos tributários com aplicação de penalidade por descumprimento as normas tributárias e a sua notificação;

 o Auto de Interdição (INTE): a interdição de atividade provisória inadimplente com a Fazenda Pública Municipal;

 o Relatório de Fiscalização (REFI): a realização de plantão e o levantamento efetuado em fiscalização e o levantamento para estimativas;

 o Termo de Diligência Fiscal (TEDI): a realização de diligência;

 o Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF): o início de procedimento fiscal de fiscalização;

 o Termo de Recebimento de Documentos Fiscais: A qualidade e quantidade de documentos entregues à análise da Autoridade Fiscal;

 o Termo de Intimação (TI): a solicitação de documento, notificação, esclarecimento, e a ciência de decisões fiscais;

 não inscritos em dívida ativa:

 inscritos em dívida ativa:

 ajuizados:

 Os créditos tributários e não tributários parcelados serão acrescidos de atualização monetária, sobre o principal, corrigida pelo índice de atualização do IPCA - E, multa de mora e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês.

 A adesão ao parcelamento, observado o artigo 739, implica em expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos". 

 inscritos em dívida ativa:

 ajuizados:

 O reparcelamento será cancelado caso haja inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, acarretando a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário ou não tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ou, se for o caso, a inscrição automática do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial.

 Os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados;

 As pessoas jurídicas de direito privado dos seguintes ramos de atividades econômicas, em relação aos serviços por elas tomados ou intermediados:

 A retenção do imposto na fonte e o seu recolhimento serão feitos na forma e prazos estabelecidos em regulamento.

 Os substitutos tributários mencionados nos incisos do caput deste artigo não deverão realizar a retenção do imposto na fonte, quando o serviço for prestado:

 A dispensa de retenção na fonte de que trata o § 2° deste artigo é condicionada à apresentação pelo contribuinte do correspondente documento fiscal ou recibo de profissional autônomo, acompanhado de documento estabelecido em regulamento que comprove às condições previstas para a dispensa da retenção do imposto na fonte.

 A dispensa de retenção na fonte mencionada no inciso II do § 2° deste artigo não se aplica aos serviços prestados por profissional autônomo inscrito em outro município, quando o imposto for devido no território deste Município, nos casos previstos nos incisos de I a XX do artigo 51 desta Lei, ainda que o profissional atenda as exigências do previstas no § 3° deste artigo.

 A retenção na fonte incidente sobre os serviços constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, deverá ser realizada sobre no mínimo 60% (sessenta por cento) do preço ou da parcela deste, referentes aos serviços contratados ou intermediados.

 Os responsáveis e substitutos mencionados neste artigo também são obrigados, na forma do regulamento, a emitirem e a entregarem ao prestador do serviço, o recibo de retenção do imposto e ainda, ao cumprimento das demais obrigações acessórias estabelecidas na legislação.

 A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo será dispensada, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis, se o responsável tributário comprovar que o prestador do serviço efetuou o recolhimento do imposto devido relativa ao serviço tomado ou intermediado.

 O prestador do serviço que sofrer retenção do imposto sobre serviços na fonte deverá exigir o comprovante de retenção do imposto e guardá-lo para apresentação ao Fisco Municipal, quando solicitado.

 Havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, substitui totalmente a responsabilidade tributária do prestador de serviço.

 O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento -TFL considera-se ocorrido:

 quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;

 sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbanas e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.

 Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:

 Considerando a hipótese do inciso II do caput deste artigo, não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior.

 O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.

 Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgão do Município, no âmbito de suas competências.

 É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de licença para localização.

 Será exigida a taxa de renovação anual de licença para localização, bem como sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local, nos termos dos incisos II e III do Parágrafo Único do artigo anterior.

 a promoverem a sua inscrição no Cadastro Mobiliário (CAMOB);

 Sem prejuízo do disposto nesta Lei, com relação à inscrição no CAMOB, serão estabelecidos em normas complementares:

 a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal;

 a atenderem a convocação do Fisco Municipal para realizarem o recadastramento dos seus dados junto ao cadastro mobiliário municipal.

 As pessoas naturais que exerçam ou venham a exercer atividades sujeitas aos tributos municipais, bem como as Pessoas Jurídicas não estabelecidas em Corumbá, que prestem ou tomem serviços no território do Município, também são obrigadas a inscreverem-se no cadastro mobiliário.

 A inscrição é obrigatória inclusive no caso em que as pessoas gozem de imunidade, isenção ou qualquer outro benefício fiscal concedido, em caráter permanente ou provisório.

 Para os fins do disposto no inciso V deste artigo, a Administração Tributária fica autorizada a realizar, sempre que necessário, em periodicidade nunca inferior a 03 (três) anos, o recadastramento dos sujeitos passivos, na forma e prazo estabelecido em ato normativo, observada as demais condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento.

 O não atendimento à convocação para realizar recadastramento, por parte do sujeito passivo, além da sujeição às sanções previstas em Lei, implicará a suspensão ou cancelamento da sua inscrição cadastral, na forma estabelecida em regulamento.

 Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

 Da decisão de segunda instância não caberá recurso na esfera administrativa".