Art. 1°.
Os parágrafos 1° do Artigo 15 e os parágrafos 2° e 5° do artigo 77 da Lei Complementar n° 100, de 22 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com as seguintes redações:

§ 1°. -
O VZP - Valor da Zona Padrão é o produto da VUT -Valor Unitário de Metro Quadrado de Terreno pela Pp -Profundidade Padrão, da seguinte forma:

I -
Para os imóveis edificados, como definida no item 1.1.2 do Anexo I desta Lei.
II -
Para os imóveis não edificados, utilizar a metragem de Profundidade Real, cadastrada no Cadastro Imobiliário Municipal.

§ 2°. -
Na prestação dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços e contribuinte do ICMS fora do local da prestação dos serviços, não compõe a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, ficando sujeito apenas ao ICMS.
§ 5°. -
A exclusão dos materiais da base de cálculo, prevista no § 3° deste artigo, quando não comprovado o seu valor, ou quando a documentação comprobatória apresentada não mereça fé, poderá ser arbitrada pelo Fisco municipal mediante processo regular.

Art. 2°.
O artigo 831 da Lei Complementar n° 100, de 22 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1° e 2° com as seguintes redações:

§ 1°. -
A Certidão Negativa de Débito - CND poderá ser requerida por meio da rede mundial de computadores (Internet) pelos contribuintes que se encontrarem em absoluta regularidade junto à Fazenda Municipal.
§ 2°. -
As certidões emitidas pela Internet serão isentas de recolhimento da Taxa de Expediente prevista no anexo XVIII desta Lei.

Art. 3°.
O Secretário Municipal de Finanças e Administração, por meio de Resolução, fica autorizado a detalhar as subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0 e suas atualizações, de modo a atender ao art. 176 da Lei Complementar n° 100, de 22 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal).

Parágrafo único -
A Resolução indicada no caput poderá identificar e corrigir situações de lançamentos desproporcionais da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL em complemento à Tabela n° 1 do Anexo IV, da Lei Complementar n° 100, de 22 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal).

Art. 4°.
Fica revogado o § 1° do art. 142 da Lei Complementar n° 100, de 22 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Complementar n° 114, de 26 de dezembro de 2007.
Art. 5°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 2009

Lei Complementar nº 134/2009 - 23 de dezembro de 2009