- Seção IV
Solidariedade Tributária
- Art. 198
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
- I -
titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem:
- a) -
imóvel onde o anúncio está localizado;
- b) -
móvel onde o anúncio está sendo veiculado;
- II -
responsáveis pela locação do bem:
- a) -
imóvel onde o anúncio está localizado;
- b) -
móvel onde o anúncio está sendo veiculado;
- III -
as quais o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado.
- Capítulo XII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHO DE TRANSPORTE
- Seção I
Disposições Gerais
- Art. 458
A DOC - Documentação Fiscal da Prefeitura compreende:
- I -
os DOFs - Documentos Fiscais;
- II -
os DOGs - Documentos Gerenciais.
- Art. 459
Os DOFs - Documentos Fiscais da Prefeitura compreendem:
- I -
os LIFs - Livros Fiscais;
- II -
as NTFs - Notas Fiscais;
- III -
as DECs - Declarações Fiscais.
- Art. 460
Os LIFs - Livros Fiscais da Prefeitura compreendem:
- I -
o Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo de Ocorrência - LRDO;
- II -
o Livro de Registro de Entrada de Serviço - LRES;
- III -
o Livro de Registro de Prestação de Serviço - LRPS;
- IV -
o Livro de Registro de Serviço de Saúde - LRSS;
- V -
o Livro de Registro de Serviço Veterinário - LRSV;
- VI -
o Livro de Registro de Serviço de Ensino - LRSE;
- VII -
o Livro de Registro de Administração Financeira - LRAF;
- VIII -
o Livro Registro de Serviço de Hospedagem e Turismo - LRSH;
- Art. 461
Os NTFs - Notas Fiscais da Prefeitura compreendem:
- I -
a Nota Fiscal de Serviço - Série A - NFA;
- II -
a Nota Fiscal de Serviço - Série B - NFB;
- III -
a Nota Fiscal de Serviço - Série C - NFC;
- IV -
a Nota Fiscal de Serviço - Série D - NFD;
- V -
a Nota Fiscal de Serviço - Série E - NFE;
- VI -
a Nota Fiscal de Serviço - Série Fatura - NFF;
- VII -
a Nota Fiscal de Serviço - Série Ingresso - NFI;
- VIII -
a Nota Fiscal de Serviço - Série Cupom - NFP;
- IX -
a Nota Fiscal de Serviço - Série Avulsa - NFV;
- Art. 462
As DECs - Declarações Fiscais da Prefeitura compreendem:
- I -
a Declaração Mensal de Serviço Tomado - DESET;
- II -
a Declaração Mensal de Serviço Retido - DESER;
- III -
a Declaração Mensal de Instituição Financeira - DEMIF;
- IV -
a Declaração Mensal de Construção Civil - DEMEC;
- V -
a Declaração Mensal de Cooperativa Médica - DECOM;
- VI -
a Declaração Mensal de Cartório - DECAR;
- VII -
a Declaração Mensal de Telecomunicação - DETEL;
- VIII -
a Declaração Mensal de Água e Esgoto - DEMAG;
- IX -
a Declaração Mensal de Energia Elétrica - DEMEL;
- X -
a Declaração Mensal de Correio e Telégrafo - DECOT;
- XI -
a Declaração Mensal de Empresa Estatal - DEMEM;
- XII -
a Declaração Antecipada de saida/entrada de embarcações da área Portuária - Classificação: Barco-Hotel, Passeio, Esporte e Recreio , Cargas e Congeneres).
- Art. 463
Os DOGs - Documentos Gerenciais Prefeitura compreendem:
- I -
os RECs - Recibos;
- II -
os ORTs - Orçamentos;
- III -
as ORS - Ordens de Serviços;
- IV -
os Outros:
- a) -
utilizados com idêntico objetivo;
- b) -
semelhantes e congêneres;
- c) -
a critério do fisco.
- Subseção XII
Nota Fiscal de Serviço - Série Avulsa
- Art. 496
A Nota Fiscal de Serviços - Série Avulsa - NFV:
- I -
é de uso facultativo, para os contribuintes:
- a) -
inscritos no Cadastro Mobiliário - CAMOB e que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
- b) -
não inscritos no Cadastro Mobiliário - CAMOB;
- II -
terá como dimensão: 115 mm x 170 mm;
- III -
será emitida, pela AF - Autoridade Fiscal, em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:
- a) -
a primeira via, entregue ao prestador de serviço, para o tomador de serviço;
- b) -
a segunda via, presa ao bloco, será conservada na REPAF - Repartição Fiscal competente.
- IV -
através de solicitação, será entregue ao prestador de serviço, mediante o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pela prestação de serviço.
- Seção I
Fato Gerador e Incidência
- Art. 281
A Taxa de Fiscalização de Aparelho de Transporte - TFAT, fundada no poder de polícia do Município -tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a segurança, a higiene, a conservação e o funcionamento de aparelho de transporte, pertinente aos direitos individuais ou coletivos, em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas.
- Art. 282
O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Aparelho de Transporte - TFAT considera-se ocorrido:
- I -
no primeiro exercício, na data da localização e da instalação do aparelho de transporte, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação do aparelho de transporte;
- II -
nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a segurança, a higiene, a conservação e o funcionamento do aparelho de transporte;
- III -
em qualquer exercício, na data de conserto, de reforma ou de restauração do aparelho de transporte, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a segurança, a higiene, a conservação e o funcionamento do aparelho de transporte.
- Art. 283
A Taxa de Fiscalização de Aparelho de Transporte - TFAT não incide sobre o aparelho de transporte utilizado:
- I -
em residência particular;
- II -
em edifício, estritamente, residencial.
- Subseção XXXVIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 39 e no Subitem 39.01 da Lista de Serviços
- Art. 117
Os serviços previstos no item 39 e no subitem 39.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: conserto, restauração, reparação, conservação, transformação e manutenção de peças de ouro e de pedras preciosas.
- Capítulo VI
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
- Art. 366
A CM - Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, através da multiplicação do CT/PO - Custo Total ou Parcial da Obra com o respectivo FRIV - Fator Relativo e Individual de Valorização, divididos pelo NTIB - Número Total de Imóveis Beneficiados, conforme a fórmula abaixo:
CM = ( CT/PO x FRIV ) : ( NTIB )
- Art. 367
O lançamento da CM - Contribuição de Melhoria ocorrerá com a publicação do EDECOM - Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento.
- Parágrafo único -
O EDECOM - Edital Demonstrativo de Custo da Obra de Melhoramento conterá:
- I -
o MDP - Memorial Descritivo do Projeto;
- II -
o CT/PO - Custo Total ou Parcial da Obra a ser ressarcida pela CM - Contribuição de Melhoria;
- III -
o prazo para o pagamento, as prestações e os vencimentos da CM - Contribuição de Melhoria;
- IV -
o prazo para impugnação do lançamento da CM - Contribuição de Melhoria;
- V -
o local do pagamento da CM - Contribuição de Melhoria;
- VI -
a delimitação, em planta, da ZIN - Zona de Influência da obra, demonstrando as áreas, direta e indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
- VII -
a divisão da ZIN - Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos IHBI - Índices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;
- VIII -
a individualização, com base na área territorial, dos imóveis localizados em cada faixa;
- IX -
a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados;
- X -
o NT-IB - Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN - Zona de Influência da obra;
- XI -
os FRIVs - Fatores Relativos e Individuais de Valorização de cada imóvel;
- XII -
o PR - Plano de Rateio entre os imóveis beneficiados.
- Art. 368
A CM - Contribuição de Melhoria será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura.
- § 1º. -
O número de parcelas, o valor do desconto para pagamento antecipado e os vencimentos serão estabelecidos, conforme TP - Tabela de Pagamento, através de Decreto pelo Chefe do Executivo.
- § 2º. -
É lícito ao contribuinte liquidar a CM - Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública municipal, emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançado;
- § 3º. -
No caso do § 2º deste art. 368, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior.
- § 4º. -
No caso de serviço público concedido, a APM - Administração Pública Municipal poderá lançar e arrecadar a CM - Contribuição de Melhoria.
- Art. 369
O lançamento da CM - Contribuição de Melhoria deverá ter em conta a situação fática do imóvel beneficiado, no momento do lançamento.
- Art. 370
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel beneficiado, com base nas quais poderá ser lançada a CM - Contribuição de Melhoria.
- -
ANEXO V
TABELA - TFS - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
V.1 - CÁLCULO
DA TFS - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
V.1.1 - O Cálculo da TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária será:
TFS = ("n" VRM) x (CLE)
IV.1.2 - QUADRO DE LEGENDA
LEGENDA
DESCRIÇÃO
n
A Quantidade de VRM
VRM
Valor de Referência do Município
CLE
Coeficiente de Localização de Estabelecimento
- -
TABELA 1
QUANTIDADE DE VRM - VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO, POR ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL, PARA CÁLCULO DA -
TFS - TAXA
DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ATIVIDADE
VRM/ANO
1 - SERVIÇOS DE SAÚDE
1.1 - Serviços médico-hospitalares e laboratoriais
1.1.1 - Serviços médico-hospitalares com internação (hospitais, sanatórios, casas de repouso, casas de saúde, clínicas e
150
policlínicas com internação, maternidades)
1.1.2 - Serviços médico-hospitalares sem internação (ambulatórios, bancos de sangue, clínicas de consulta médica, psicológica, psiquiátrica e demais especialidades, pequenas cirurgias sem internação, fisioterapia e demais terapias)
150
1.1.3 - Serviços de laboratórios e exames auxiliares (análises clínicas, radiologia, radiografia, abreugrafia, ultra-sonografia, fonoaudiologia, espermografia, tomografia, radiologia, próteses)
100
1.1.4 - Serviços complementares de saúde (aplicação de injeções e vacinas)
150
1.1.5 - Planos de saúde (próprios)
150
1.1.6 - Planos de saúde (por terceiros)
150
1.1.7 - Serviços médico-hospitalares e laboratoriais não especificados
150
1.2 - Serviços odontológicos
1.2.1 - Clínicas dentárias
100
1.2.2 - Laboratórios de prótese dentária
100
1.2.3 - Serviços odontológicos não especificados
100
1.3 - Serviços veterinários e afins
1.3.1 - Hospitais e clínicas veterinários
100
1.3.2 - Serviços relativos a animais (guarda, alojamento, alimentação, amestramento, adestramento, embelezamento, tratamento do pêlo e unha, aplicação de vacinas e medicamentos)
100
1.3.3 - Serviços veterinários e afins não especificados
100
2 - SERVIÇOS DE BELEZA, HIGIENE PESSOAL E DESTREZA FÍSICA
2.1 - Serviços de beleza, higiene pessoal e destreza física
2.1.1 - Serviços de beleza (salões de beleza, cabeleireiros, barbeiros, de depilação, pedicuros, manicuros, calistas, tratamento capilar e limpeza de pele etc.)
40
2.1.2 - Serviços de higiene pessoal (saunas, duchas, termas e casas de banho etc.)
40
2.1.3 - Serviços de destreza física (ginástica, musculação, natação, judô e demais práticas esportivas)
40
2.1.4 - Massagem
40
2.1.5 - Serviços de destreza física (fora do estabelecimento)
40
2.1.6 - Serviços de beleza, higiene pessoal e destreza física não especificados
40
3 - SERVIÇOS DE ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E TURISMO
3.1 - Serviços de alojamento
3.1.1 - Hotéis:
3.1.1.1: Com até 25 (vinte e cinco) apartamentos:
3.1.1.2: Com mais de 25 (vinte e cinco) apartamentos:
100
200
3.1.2 - Motéis:
3.1.2.1: Com até 5 (cinco) apartamentos:
3.1.2.2: Com mais de 5 (cinco) apartamentos:
50
100
3.1.3 - Pensões, hospedarias, pousadas, dormitórios e "camping"
40
3.1.4 - Alojamento de natureza não-familiar
40
3.1.5 - Hospedagem infantil (creche, berçário, hotelzinho etc.)
40
3.1.6 - Hospedagem para idosos (asilo, residência e recreação para idosos etc.)
40
3.1.7 - Serviços de alojamento não especificados
40
3.2 - Serviços de alimentação
3.2.1 - "Buffet" e organização de festas
40
3.2.2 - Restaurantes e congêneres (restaurantes, churrascarias, pizzarias, pensões de alimentação, cantinas etc.)
40
3.2.3 - Bares, lanchonetes e congêneres (bares, botequins, cafés, lanchonetes, pastelarias, confeitarias, casas de chá, casas de doces e salgados, casas de sucos de frutas, soverterias, quiosques, "traillers" etc.)
40
3.2.4 - Serviços de alimentação não especificados
40
3.3 - Serviços de turismo
3.3.1 - Agências de turismo (agenciamento de pacotes turísticos, planejamento, organização, promoção e execução de excursões, passeios e programas de turismo)
40
3.3.2 - Agenciamento de serviços auxiliares de turismo (agenciamento de reservas e acomodações, venda de passagens etc.)
40
3.3.3 - Serviços de turismo não especificados
40
4 - DIVERSÕES PÚBLICAS
4.1 - Diversões públicas com cobrança de ingressos
4.1.1 - Cinema
40
4.1.2 - "Ballet", espetáculos folclóricos e recitais de música erudita
40
4.1.3 - Espetáculos esportivos ou de competição
300
4.1.4 - Exposição com cobrança de ingresso
40
4.1.5 - Bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres
40
4.1.6 - Danceteria, discoteca e bar dançante
200
4.1.7 - Circo, parque de diversões e rodeios
300
4.1.8 - Museu e teatro
40
4.1.9 - Diversões públicas com cobrança de ingressos não especificadas
100
4.2 - Diversões públicas sem cobrança de ingressos
4.2.1 - Jogos (bilhares, boliche, dominó, víspora, pebolim, jogos eletrônicos, loterias, corridas de animais e demais jogos)
120
4.2.2 - "Shows" e espetáculos sem cobrança de ingressos
40
4.2.3 - Execução e transmissão de música por qualquer processo
40
4.2.4 - "Taxi-dancing"
40
4.2.5 - Diversões públicas sem cobrança de ingressos não especificadas
40
5 - SERVIÇOS DE ENSINO
5.1 - Ensino regular
5.1.1 - Ensino pré-escolar (pré - primário, maternal etc.)
40
5.1.2 - Ensino de primeiro grau
40
5.1.3 - Ensino de segundo grau (inclusive quando profissionalizante)
40
5.1.4 - Ensino superior (graduação, extensão, aperfeiçoamento, mestrado, doutorado)
150
5.1.5 - Ensino regular (fora do estabelecimento)
40
5.1.6 - Ensinos regulares não especificados
40
5.2 - Cursos livres
5.2.1 - Cursos preparatórios e auxiliares (pré-vestibular, supletivo, concursos, aulas particulares, deveres de casa etc.)
40
5.2.2 - Cursos profissionalizantes (auxiliar de enfermagem, datilografia, torneiro mecânico etc.)
40
5.2.3 - Cursos de desenvolvimento cultural (idiomas, artes, música,
40
teatro, dança etc.)
5.2.4 - Cursos de utilidades domésticas ("tricot", "crochet",
bordados, corte e costura, culinária, preparo de alimentos etc.)
40
5.2.5 - Auto-Escola
40
5.2.6 - Cursos livres não especificados
40
5.2.7 - Cursos livres (fora do estabelecimento)
40
5.2.8 - Cursos livres não especificados
40
6 - SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, BENEFICIAMENTO E CONFECÇÃO DE BENS
6.1 - Conservação, manutenção, limpeza e saneamento de bens
imóveis
6.1.1 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias
40
6.1.2 - Conservação e limpeza de imóveis (edifícios, parques e jardins, cemitérios, terrenos, clubes, logradouros, etc.)
40
6.1.3 - Desinfecção, higienização, dedetização, desratização, imunização e congêneres
40
6.1.4 - Manutenção e limpeza de instalações hidráulicas
40
6.1.5 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo e resíduos quaisquer
40
6.1.6 - Limpeza de chaminés
40
6.1.7 - Serviços de conservação, manutenção, limpeza e saneamento de bens imóveis não especificados
40
6.2 - Instalação e montagem de bens móveis
6.2.1 - Instalação de acessórios e complementos em bens imóveis (cortinas, tapetes, antenas, varais, toldos, quiosques, secadores, trilhos, olho mágico, box, ventiladores de teto, bases para televisores e videocassetes, sanefas, persianas, portões eletrônicos etc.)
40
6.2.2 - Instalação e/ou montagem de máquinas, equipamentos, aparelhos e mobiliário (móveis, instalações comerciais, máquinas, equipamentos, armários embutidos, cozinhas, aparelhos de ar condicionado, divisórias, coifas e exaustores, equipamentos de refrigeração e aquecimento, interfones, equipamentos de segurança etc.)
40
6.2.3 - Instalação de acessórios e complemento em bens móveis (em veículos, máquinas, equipamentos e aparelhos, colocação de vidros e molduras em quadros etc.)
40
6.2.4 - Instalação e montagem de bens móveis não especificados
40
6.3 - Reparação, concerto, limpeza e manutenção de veículos, seus componentes e acessórios
6.3.1 - Oficina mecânica de veículos automotores (automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas, trens, aeronaves, barcos etc.)
40
6.3.2 - Oficina de eletricidade para veículos automotores (automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas, trens, aeronaves, barcos etc.)
40
6.3.3 - Lanternagem e pintura de veículos
40
6.3.4 - Reparação e manutenção de componentes, peças e acessórios de veículos (alinhamento e balanceamento, polimento e recuperação de rodas, conserto de radiadores, reparação defreios, capotaria, borracharia, reparação de carrocerias, reparação de "traillers" etc.)
40
6.3.5 - Lavagem, lubrificação, limpeza, polimento e troca de óleo em veículos
40
6.3.6 - Reparação e manutenção de bicicletas, triciclos, charretes, carroças e demais veículos de tração humana ou animal
40
6.3.7 - Manutenção e reparação de elevadores e escadas rolantes
40
6.3.8 - Recondicionamento de peças ou motores (retífica)
40
6.3.9 - Reparação, concerto, limpeza e manutenção de veículos, seus componentes e acessórios não especificados
40
6.4 - Reparação, conservação e manutenção de máquinas, equipamentos, aparelhos, mobiliário, vestuário, calçados e objetos
6.4.1 - Oficina de máquinas, aparelhos e equipamentos
40
6.4.2 -Reparação e conservação de móveis, estofados e congêneres
40
6.4.3 - Reparação, restauração e conservação de instrumentos, utensílios e objetos de qualquer natureza
40
6.4.4 - Reparação e conservação de artigos e acessórios do vestuário, calçados, artigos de viagem, cama, mesa, banho e congêneres, reparação de calçados e bolsas etc.)
40
6.4.5 - Lavanderia e tinturaria
40
6.4.6 - Reparação, conservação e manutenção de máquinas, equipamentos, aparelhos, mobiliário, vestuário, calçados e objetos não especificados
40
6.5 - Beneficiamento e confecção de bens não destinados à comercialização ou industrialização
6.5.1 - Serviços metalúrgicos (solda, torneamento, corte de metais, ferros e aços, laminação, serralheria, cromagem, niquelagem, zincagem, oxidação, usinagem, anodização, fundição, funilaria, prensagem e tratamento de chapas, trefilação e estiramento de ferro e aço, tratamento térmico e anticorrosivo, confecção de chaves e fechaduras etc.)
40
6.5.2 - Beneficiamento e confecção de artigos do vestuário, decoração e congêneres (atelier de costura e pintura, confecção de roupas sob medida, bordados, emblemas e similares, pespontos, facção, artesanato, confecção de cortinas e tapetes sob medida, secagem, desidratação e pintura de ramos e flores etc.)
40
6.5.3 - Serviços de beneficiamento e corte de pedras, cerâmicas, madeiras, couros e peles
40
6.5.4 - Plastificação, personalização e/ou gravação
40
6.5.5 - Acondicionamento e embalagem
40
6.5.6 - Acondicionamento e embalagem de alimentos
40
6.5.7 - Beneficiamento e confecção de bens não destinados à comercialização ou industrialização não especificados
40
7 - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO, IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE IMAGENS, SONS, MATRIZES E TEXTOS
7.1 - Serviços e cinefoto, som e reprodução
7.1.1 - Laboratório fotográfico e/ou estúdio fotográfico (revelação, ampliação de filmes e fotografias, microfilmagem, montagem, retoques, serviços de fotos em estúdio, domicílio, locais e eventos de qualquer natureza)
40
7.1.2 - Reprodução de sons e imagens (gravação de videoteipes, videocassetes, discos, estúdios cinematográficos, fonográficos, filmagens econgêneres)
40
7.1.3 - Reprodução de matrizes, de senhos e textos (cópias xerográficas, cópias heliográficas, teledocumentação, "fac simile" , fotocópias, e demais processos de reprodução)
40
7.1.4 - Serviços e cinefoto, som e reprodução não especificados
40
7.2 - Composição e impressão gráfica
7.2.1 - Gráfica
40
7.2.2 - Outros serviços de composição e impressão (clicheria, fotolitografia, fotocomposição, serigrafia, impressão de estampas etc.)
40
7.2.3 - Serviços editoriais (pautação e/ou douração, revisão, criação, ilustração, encadernação etc.)
40
7.2.4 - Composição e impressão gráfica não especificados
40
8 - SERVIÇOS DE TRANSPORTES
8.1 - Transporte municipal de passageiros
8.1.1 - Transporte coletivo urbano
150
8.1.2 - Transporte escolar
150
8.1.3 - Transporte ferroviário e metroviário de passageiros (trens urbanos, metrôs)
150
8.1.4 - Ambulância
40
8.1.5 - Táxi
40
8.1.6 - Transporte aéreo de passageiros
150
8.1.7 - Transporte hidroviário de passageiros (fluvial ou lacustre)
150
8.1.8 - Transporte municipal de passageiros não-especificado
150
8.2 - Transporte municipal de cargas
8.2.1 - Transporte de mudanças
150
8.2.2 - Transporte e coleta de lixo
150
8.2.3 - Reboque, guindaste e congêneres
150
8.2.4 - Transporte e distribuição municipal de cargas não especificados
150
8.3 - Transporte municipal de valores e documentos
8.3.1 - Transporte e distribuição de valores
150
8.3.2 - Transporte e distribuição de documentos (malotes, correspondências etc.)
150
8.4 - Transporte intermunicipal e/ou interestadual
8.4.1 - Transporte intermunicipal e/ou interestadual de passageiros
150
8.4.2 - Transporte intermunicipal e/ou interestadual de cargas
150
8.4.3 - Transporte intermunicipal e/ou interestadual de valores e documentos
150
9 - SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZA ÇAO, ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMÁTICA
9.1 - Serviços de planejamento, organização, assessoria e consultoria
9.1.1 - Auditoria
40
9.1.2 - Assessoria, consultoria e projetos
40
9.1.3 - Planejamento, organização e produção (eventos, festas, espetáculos, filmes etc.)
40
9.1.4 - Serviços de planejamento, organização, assessoria e consultoria não especificados
40
9.2 - Serviços técnicos administrativos
9.2.1 - Serviços contábeis, advocatícios e congêneres
40
9.2.2 - Secretaria e expediente (datilografia, secretaria, traduções, mecanografia, correspondência, expediente etc.)
40
9.2.3 - Pesquisa, coleta, análise e fornecimento de informações
40
9.2.4 - Avaliação, perícia, fiscalização e controle de qualidade
40
9.2.5 - Relações públicas
40
9.2.6 - Serviços técnicos administrativos não especificados
40
9.3 - Informática
9.3.1 - Serviços de informática (processamento de dados, programação, cópias de arquivos, emissão de mala direta, comércio de "softwares" e programas para computadores.)
40
10 - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO
10.1 - Serviços de publicidade e propaganda
10.1.1 - Publicidade e propaganda (agências de publicidade, planejamento, criação, produção e promoção)
40
10.1.2 - Veiculação de publicidade e propaganda, exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão
40
10.2 - Comunicação
10.2.1 - Rádio, televisão, jornais e periódicos
200
10.2.2 - Comunicação postal e telegráfica
400
10.2.3 - Comunicação telefônica
400
10.2.4 - Comunicação não especificada
120
11 - ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO
11.1 - Administração de bens e negócios
11.1.1 - Administração de imóveis
40
11.1.2 - Administração de consórcios
40
11.1.3 - Administração de condomínios
40
11.1.4 - Administração de linhas telefônicas
40
11.1.5 - Administração de bens e negócios próprios (escritórios administrativos e comerciais, compra e venda de imóveis e
40
direitos, locação de imóveis próprios, etc.)
11.1.6 - Administração de bens não especificados
40
11.1.7 - Administração de negócios não especificados
40
11.2 - Intermediação de bens
11.2.1 - Corretagem de imóveis
40
11.2.2 - Intermediação de bens móveis (representação comercial, distribuição de bens móveis, corretagem de instalações comerciais e/ou industriais)
40
11.2.3 - Agenciamento ou corretagem de loterias, pules e/ou cupons de apostas
40
11.2.4 - Intermediação de bens não especificados
40
11.3 - Intermediação de direitos e serviços
11.3.1 - Agenciamento ou corretagem de seguros
40
11.3.2 - Agenciamento ou corretagem de planos previdenciários e de saúde
40
11.3.3 - Agenciamento ou corretagem de cotas, títulos e câmbio
40
11.3.4 - Faturização ("factoring")
150
11.3.5 - Cobrança
40
11.3.6 - Agenciamento funerário
200
11.3.7 - Agenciamento de transportes e cargas
40
11.3.8 - Serviços de despachos
40
11.3.9 - Intermediação de direitos e serviços não especificados
40
11.4 - Intermediação de mão-de-obra
11.4.1 - Intermediação de mão-de-obra (recrutamento, seleção e encaminhamento de mão-de-obra)
40
12 - ARRENDAMENTO E LOCAÇÃO DE DIREITOS E MÃO-DE- OBRA
12.1 - Arrendamento
12.1.1 - Arrendamento mercantil ("leasing") de bens móveis
600
12.1.2 - Arrendamentos mercantil ("leasing") de bens imóveis
600
12.1.3 - Arrendamentos não especificados
600
12.2 - Locação de bens
12.2.1 - Locação de veículos
120
12.2.2 - Locação de fitas, cartuchos e filmes (videoclubes, distribuidoras de filmes e/ou video-teipes etc.)
40
12.2.3 - Locação de aparelhos, máquinas, equipamentos, peças e utensílios
40
12.2.4 - Locação de artigos do vestuário e congêneres (locação de roupas, artigos para noivos, calçados, etc.)
40
12.2.5 - Locação de bens móveis não especificados
40
12.2.6 - Locação de bens imóveis não especificados
40
12.3 - Locação de direitos (exclusive administração)
12.3.1 - Locação de linha telefônica
40
12.3.2 - Locação de marcas e patentes ("franchising")
40
12.3.3 - Locação de direitos (exclusive administração) não especificados
40
12.4 - Locação de mão-de-obra
12.4.1 - Locação de mão-de-obra
40
13 - ARMAZENAMENTO, DEPOSITO, GUARDA, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
13.1 - Armazenamento, depósito e guarda de bens
13.1.1 - Armazenamento, depósito, carga e descarga de bens
40
13.1.2 - Armazenamento, depósito, carga e descarga de alimentos
40
13.1.3 - Estacionamento de veículos
40
13.1.4 - Estacionamento próprio e para clientes
40
13.1.5 - Depósito fechado de alimentos
40
13.1.6 - Depósito de Combustível e congênere para venda ao consumidor final, exclusivamente, no estabelecimento
150
13.1.7 - Depósito e reservatório de combustíveis, inflamáveis e explosivos
150
13.1.8 - Armazenamento, depósito e guarda de bens não especificados
40
13.2 - Vigilância e segurança
13.2.1 - Vigilância
40
13.2.2 - Segurança (seguranças de pessoas, escolta de veículos etc.)
40
14 - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SECURITÁRIAS
14.1 - Instituições financeiras
14.1.1 - Estabelecimentos bancários (bancos, lojas de poupança, postos de atendimento bancário, caixas avançadas, etc.)
600
14.1.2 - Instituições de crédito, financiamento, empréstimos e investimentos ou aplicações financeiras
600
14.1.3 - Cartão de crédito
600
14.1.4 - Cooperativa de crédito e/ou habitacional
600
14.1.5 - Participação e empreendimentos mobiliários
600
14.1.6 - Bolsa de valores
600
14.1.7 - Instituições financeiras não especificadas
600
14.2 - Seguradoras
14.2.1- Seguradoras
150
14.2.2 - Administração de seguros e co-seguros
150
14.2.3 - Administração de seguros e co-seguros (sociedade por ações)
150
14.2.4 - Previdência privada ou fechada
150
15 - ENGENHARIA E SERVIÇOS TÉCNICOS AFINS
15.1 - Construção civil
15.1.1 - Construção de edifícios e congêneres
180
15.1.2 - Construção de estações, linhas de transmissão e distribuição, subestação e congêneres
180
15.1.3 - Construção de centrais e telecomunicações, refrigeração, sonorização, acústica e congêneres
180
15.1.4 - Construção de vias, urbanização e congêneres
180
15.1.5 - Reparação e reforma de e difícios e congêneres
180
15.1.6 - Serviços de acabemento
180
15.1.7 - Perfuração de poços
180
15.1.8 - Serviços de construção civil não especificados
180
15.2 - Serviços técnicos auxiliares
15.2.1 - Sondagem de solo
180
15.2.2 - Pesquisa de recursos minerais, hídricos e energéticos
180
15.2.3 - Laboratórios de análise técnicas
180
15.2.4 - Topografia, aerofotogrametria e congêneres
180
15.2.5 - Fiscalização de obras
180
15.2.6 - Demolição
180
15.2.7 - Saneamento ambiental e congêneres (tratamento de afluentes, drenagem etc.)
180
15.2.8 - Montagem industrial
180
15.2.9 - Serviços técnicos auxiliares não especificados
180
15.3 - Consultoria técnica e projetos de engenharia
180
15.3.1 - Consultoria técnica e projetos de engenharia civil e de arquitetura
180
15.3.2 - Consultoria técnica e projetos de engenharia elétrica e eletrônica
180
15.3.3 - Consultoria técnica e projetos de engenharia mecânica, metalúrgica, química e industrial
180
15.3.4 - Consultoria técnica e projetos de engenharia de minas e geologia
180
15.3.5 - Consultoria técnica e projetos de engenharia não especificados
180
16 - SERVIÇOS DE DECORAÇÃO, PAISAGISMO, JARDINAGEM, AGRICULTURA E CONGÊNERES
16.1 - Serviços de decoração, paisagismo, jardinagem, agricultura e congêneres
16.1.1 - Decoração
40
16.1.2 - Paisagismo
40
16.1.3 - Jardinagem
40
16.1.4 - Florestamento e reflorestamento
40
16.1.5 - Agricultura e congêneres (plantio, colheita, poda, desmatamento, destocamento, etc.)
40
16.1.6 - Serviços de decoração, paisagismo, jardinagem, agricultura e congêneres não especificados
40
17 - SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, SOCIAIS E DE UTILIDADE PÚBLICA
17.1 - Serviços comunitários e sociais
17.1.1 - Associações, cooperativas, sindicatos, partidos políticos e congêneres
40
17.1.2 - Entidades religiosas
40
17.1.3 - Entidades beneficentes e de assistência social
40
17.1.4 - Clubes e congêneres
40
17.1.5 - Serviços comunitários e sociais não especificados
40
17.2 - Serviços de utilidade pública e afins
17.2.1 - Cartórios de registro civil
150
17.2.2 - Cartórios de notas (protestos, registros de documentos etc.)
150
17.2.3 - Estações rodoviárias, ferroviárias e aeroportos
150
17.2.4 - Repartições públicas, autarquias e fundações
150
17.2.5 - Parques de exposições, de animais, ginásios, estádios e congêneres
150
17.2.6 - Concessionárias de serviços públicos de água, esgoto, gás e energia elétrica
500
17.2.7 - Parques de exposição, auditórios e congêneres
150
17.2.8 - Serviços de utilidade pública não especificados
150
18 - PROFISSIONAIS AUTONOMOS
18.1 - Profissionais autônomos de nível superior
18.1.1 - Profissionais autônomos de nível superior: (administrador; advogado; analista de sistemas e métodos; arqueólogo; arquiteto; artista plástico; assistente social; bibliotecário; biólogo; bioquímico; comunicador; consultor; contador; dentista; ecologista; economista; enfermeiro; engenheiro; estatístico; farmacêutico; físico; fisioterapeuta; geógrafo; geólogo; jornalista, matemático, médico; museólogo; músico; nutricionista; orientador pedagógico; pedagogo; pesquisador; professor; psicólogo; químico; sociólogo; terapeuta; veterinário; zootecnista; etc )
30
18.2 - Profissionais autônomos de nível médio
18.2.1 - Profissionais autônomos de médio: (acunpuntor; agenciador; amestrador; aplicador; arbitro; artista; assessor; assistente; astrólogo; atendente de enfermagem; atleta; audiometrista; auxiliar de enfermagem; auxiliar de raio x; auxiliar de serviços sociais; auxiliar de terapêutica; avaliador; bailarino; barbeiro; cabeleireiro; cadastrista; calculista; calista; cambista; cartazista; cenotécnico; chaveiro; cinegrafista; codificador; compositor; coreógrafo; corretor; cortineiro; datilógrafo; decorador; demonstrador; depilador; desenhista; despachante; detetive; diagramador; digitador; eletricista; embalsamador; empalhador; encadernador; encanador; entregador; escritor; estenógrafo; esteticista; figurinista; fotógrafo; fundidor; funileiro; gráfico; guia de turismo; hidrome trista; impermeabilizador; inspetor; instalador; instrutor; joalheiro; jóquei; laminador; lanterneiro; lapidador; leiloeiro; locutor; manicuro; maquetista; maquilador; massagista; mecânico; mecanógrafo; mestre-de-obras; microfilmador; modelo; monitor; montador; músico; nivelador; operador de aparelhos e equipamentos; ótico; paisagista; pedicuro; perfurador; perito; piloto; pintor; produtor; professor; programador; projetista; protético; publicitário; radialista; recepcionista; redator; relações públicas; relojoeiro; repórter; representante; comercial; restaurador; revisor; sanefeiro; serralheiro; soldador; tapeceiro; taxista; técnico da área de engenharia, arquitécnico da área de mecânica, eletricidade, eletrônica e afins; técnico da área de segurança, manutenção e consertos; técnico da área médico-odontológica - laboratorial e afins; técnico da área química, biológica e afins; técnico em contabilidade e administração; topógrafo; torneiro; tradutor e intérprete; tratador de piscinas; tratorista; vidraceiro; vitrinista; etc)
20
18.3 - Demais profissionais autônomos
18.3.1 - Demais profissionais autônomos: (açougueiro, afinador de pianos; ajudante de caminhão; alfaiate; ama-seca; amolador de ferramentas; apontador; armador, artesão; ascenssorista; azulejista; bombeiro-hidráulico; bordadeira; borracheiro; calceteiro; camareira; capoteiro; carpinteiro; carregador; carroceiro; cerzideira; cisteneiro; cobrador; colchoeiro; copeiro; copistas; costureira; cozinheira; crocheteira; dedetizador; doceira; encerador; engraxate; entalhador; envernizador; escavador; estofador; estucador; faxineiro; ferreiro; forrador de botões; garçom; garimpeiro; guarda oturno; jardineiro; ladrilheiro; laqueador; lavadeira; lavador de carro; lubrificador; lustrador; marceneiro; marmorista; mensageiro; moldurista; mordomo; motorista; parteira; passadeira; pedreiro; pespontadeira; pintor de paredes; polidor; raspador; reparador de instrumentos musicais; salgadeira; sapateiro; servente de pedreiro; tintureiro; tipógrafo; icoteiro; vigilante; zelador; etc)
10
19 - EXTRAÇÃO, CULTURA VEGETAL E CRIAÇÃO DE ANIMAIS
19.1 - Extração
19.1.1 - Extração de minerais:
- Até 25 (vinte e cinco) empregados:
- Mais de 25 (vinte e cinco) empregados:
200
500
19.1.2 - Extração vegetal
40
19.2 - Cultura vegetal
19.2.1- Agricultura e silvicultura
40
19.2.2- Cultura vegetal não especificada
40
19.3 - Criação animal
19.3.1 - Bovinocultura, suinocultura, avicultura e demais culturas animais
40
19.3.2 - Criação animal não especificada
40
20 - INDUSTRIA
20.1 - Indústria de bens de consumo não duráveis de uso doméstico
20.1.1 - Indústria de produtos alimentícios e para preparo de alimentos
500
20.1.2 - Indústria de bebidas, refrigerantes e gelo
500
20.1.3 - Indústria de produtos derivados do fumo
500
20.1.4 - Indústria de produtos médicos, farmacêuticos, odontológicos e congêneres
500
20.1.5 - Indústria de produtos têxteis, aviamentos, artigos do vestuário, calçados e congêneres
500
20.1.6 - Indústria de material esportivo, de lazer e congêneres
500
20.1.7 - Indústria de material escolar e editorial
500
20.1.8 - Indústria de produtos de limpeza e congêneres
500
20.1.9 - Indústria de produtos de perfumaria e congêneres
500
20.1.10 - Indústria de bens de consumo não duráveis de uso doméstico não especificado
500
20.2 - Indústria de bens de consumo duráveis de uso doméstico
20.2.1 - Indústria de máquinas e aparelhos de uso doméstico (eletrodomésticos)
500
20.2.2 - Indústria do mobiliário (móveis, estofados, colchões etc.)
500
20.2.3 - Indústria de produtos derivados de cerâmica, vidros e cristais para uso doméstico
500
20.2.4 - Indústria de vasilhas, cutelaria e congêneres
500
20.2.5 - Indústria de produtos para decoração
500
20.2.6 - Indústria de material de cinefoto, ótica e congêneres
500
20.2.7 - Indústria de brinquedos
500
20.2.8 - Indústria de jóias, relógios, bijuterias e congêneres
500
20.2.9 - Indústria de discos, fitas instrumentos musicais, acessórios e congêneres
500
20.2.10 - Indústria de bens de consumo duráveis de uso doméstico não especificados
500
20.3 - Indústria de bens de consumo não duráveis de uso comercial, industrial, construção e demais atividades econômicas
20.3.1 - Indústria de produtos agropecuários, agroveterinários e congêneres
500
20.3.2 - Indústria metalúrgica
500
20.3.3 - Indústria de material elétrico, eletrônico, hidráulico e de construção
500
20.3.4 - Indústria de produtos químicos, petroquímica, combustíveis e lubrificantes
500
20.3.5 - Indústria de artefatos de madeira (exclusive mobiliário)
500
20.3.6 - Indústria de produtos minerais não metálicos de uso comercial, industrial, construção e demais atividades econômicas (vidros, abrasivos, beneficiamento de pedras, cimento e artefatos etc)
500
20.3.7 - Indústria de papel, derivados, material de escritório, gráfica e congêneres
500
20.3.8 - Indústria de artefatos de couro, peles e beneficia mento de resíduos de qual quer natureza
500
20.3.9 - Indústria da borracha, matérias plásticas e congêneres
500
20.3.10 - Indústria de bens de consumo não duráveis de uso comercial, industrial, construção e demais atividades econômicas
500
20.4 - Indústria de bens de consumo duráveis de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas
20.4.1 - Indústria de máquinas, aparelhos e equipamentos de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas
500
20.4.2 - Indústria de móveis de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas
500
20.4.3 - Indústria de peças e acessórios de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas
500
20.4.4 - Indústria de bens de consumo duráveis de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas não especificada
500
20.5 - Indústria de material de transporte
20.5.1 - Indústria de veículos, peças e acessórios
500
20.5.2 - Indústria de material de transporte não especificado
500
20.6 - Indústria da construção
20.6.1 - Indústria da construção
500
20.7 - Indústria da energia
20.7.1 - Indústria da energia
500
20.8 - Indústrias não especificadas
20.8.1- Indústrias não especificadas
500
21 - COMERCIO
21.1 - Comércio de bens de consumo não duráveis de uso doméstico
21.1.1 - Comércio de produtos alimentícios e para preparo de alimentos
40
21.1.2 - Comércio de bebidas, refrigerantes e gelo
40
21.1.3 - Comércio de fumo e derivados
40
21.1.4 - Comércio de produtos médicos, farmacêuticos, odontológicos e congêneres
120
21.1.5 - Comércio de produtos têxteis, aviamentos, artigos do vestuário, calçados e congêneres
40
21.1.6 - Comércio de material esportivo, para lazer e congêneres
40
21.1.7 - Comércio de material escolar, livros, jornais, periódicos e congêneres
40
21.1.8 - Comércio de produtos de limpeza e congêneres
40
21.1.9 - Comércio de produtos de perfumaria e congêneres
40
21.1.10 - Comércio de bens de consumo não duráveis de uso doméstico não especificados
40
21.2 - Comércio de bens de consumo duráveis de uso doméstico
21.2.1 - Comércio de máquinas, aparelhos e móveis de uso doméstico (eletrodoméstico, móveis, colchões, estofados, etc.)
40
21.2.2 - Comércio de artigos para os serviços de mesa, copa e cozinha (louça, cristais, panelas, faqueiros, etc.)
40
21.2.3 - Comércio de artigos de decorações e paisagismo (tapeçaria, objetos de arte, antiguidade, plantas, flores, etc.)
40
21.2.4 - Comércio de produtos de cinefoto, ótica e congêneres
40
21.2.5 - Comércio de brinquedos
40
21.2.6 - Comércio de joias, relógios, bijuterias e congêneres
40
21.2.7 - Comércio de discos, fitas, instrumentos musicais, acessórios e congêneres
40
21.2.8 - Comércio de bens de consumo duráveis de uso doméstico não especificados
40
21.3 - Comércio de bens de consumo não duráveis de uso comercial, industrial, construção e demais atividades econômicas
21.3.1 - Comércio de produtos agroveterinários, agropecuários e congêneres
40
21.3.2 - Comércio de material de construção e vidros
40
21.3.3 - Comércio de tintas, ferragens, abrasivos, sucatas, ferramentas, produtos metalúrgicos e congêneres
40
21.3.4 - Comércio de produtos químicos e derivados do petróleo (exclusive combustíveis e lubrificantes)
40
21.3.5 - Comércio de material elétrico, eletrônico, hidráulico e congêneres
40
21.3.6 - Comércio de madeiras, artefatos (exclusive mobiliário), lenha e carvão
40
21.3.7 - Comércio de produtos minerais, pedras e derivados, cerâmicas e refratários
40
21.3.8 - Comércio de papel, derivados, material de escritório e congêneres
40
21.3.9 - Comércio de couros, peles, borrachas, plásticos, colas, material isolante e acústico, seus artefatos e resíduos de qualquer natureza
40
21.3.10 - Comércio de bens de consumo não duráveis de uso comercial, industrial, construção e demais atividades econômicas não especificados
40
21.4 - Comércio de bens de consumo duráveis de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas
21.4.1 - Comércio de máquinas, aparelhos, equipamentos, e móveis de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas
40
21.4.2 - Comércio de peças e acessórios de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas
40
21.4.3 - Comércio de bens de consumo duráveis de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas não especificados
40
21.5 - Comércio de veículos, peças, acessórios, combustíveis e lubrificantes
21.5.1 - Comércio de veículos, peças e acessórios
40
21.5.2 - Comércio atacadista de combustíveis e lubrificantes
200
21.5.3 - Comércio varejista de lubrificantes e óleo diesel
200
21.5.4 - Comércio varejista de álcool carburante e gasolina
200
21.5.5 - Comércio varejista de querosene
200
21.5.6 - Comércio varejista de gás liquefeito do petróleo
200
21.5.7 - Comércio varejista de combustíveis não especificadas
200
21.6 - Comércio de mercadorias diversas
21.6.1 - Lojas de departamentos (exclusive alimentos):
- Com até 25 (vinte e cinco) funcionários:
- Com mais de 25 (vinte e cinco) funcionários:
200
500
21.6.2 - Supermercados e hipermercados:
- Com até 25 (vinte e cinco) funcionários:
- Com mais de 25 (vinte e cinco) funcionários:
200
500
21.6.3 - Bazares, armarinhos e congêneres
40
21.6.4 - Comércio atacadista de mercadorias diversas (exclusive alimentos)
40
21.6.5 - Mercearia, mercado, armazém e congêneres
40
21.6.6 - Lojas de departamentos (inclusive alimentos):
- Com até 25 (vinte e cinco) funcionários:
- Com mais de 25 (vinte e cinco) funcionários:
200
500
21.6.7 - Comércio atacadista de mercadorias diversas (inclusive alimentos)
40
21.6.8 - Comércio de mercadorias diversas não especificadas (exclusive alimentos)
40
21.7 - Importação e Exportação
21.7.1 - Importação e exportação (empresas importadoras, "trading companies" etc.)
150
21.8 - Comércios não especificados
21.8 1 - Comércios não especificados
40
- -
TABELA 2
COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO, POR REGIÃO, PARA
CÁLCULO
DA - TFS - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
CLE - COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
REGIÃO
CLE
A
1,50
B
1,00
C
0,75
D
0,50
As Regiões A, B, C e D são as estabelecidas no CAF - Cadastro Fiscal. Quando um contribuinte se enquadrar em mais de uma atividade, será enquadrado na atividade de maior valor.
- Capítulo VCONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS - CMRF
- Seção IComposição
- Art. 654 (vetado).
- Art. 655 (vetado).
- Art. 656 O Conselho Municipal de Contribuintes terá um Secretário Geral, de livre nomeação do Prefeito.
- Seção IICompetência
- Art. 657 Compete ao Conselho:
- I - julgar recurso voluntário contra decisões de órgão julgador de primeira instância;
- II - julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão contrária à Fazenda Pública Municipal.
- Art. 658 São atribuições dos Conselheiros:
- I - examinar os processos que lhes forem distribuídos, e sobre eles, apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito;
- II -comparecer às sessões e participar dos debates para esclarecimento;
- III -
pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessários e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento;
- IV - proferir voto, na ordem estabelecida;
- V - redigir os Acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;
- VI - redigir, quando designado pelo presidente, Acórdão de julgamento, se vencido o Relator;
- VII -prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do Relator.
- Art. 659 Compete ao Secretário Geral do Conselho:
- I - secretariar os trabalhos das reuniões;
- II - fazer executar as tarefas administrativas;
- III - promover o saneamento dos processos, quando se tornar necessário;
- IV - distribuir, por sorteio, os processos tributários e fiscais aos Conselheiros.
- Art. 660 Compete ao Presidente do Conselho:
- I - presidir as sessões;
- II - convocar sessões extraordinárias, quando necessário;
- III - determinar as diligências solicitadas;
- IV - assinar os Acórdãos;
- V - proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade, em caso de empate;
- VI - designar redator de Acórdão, quando vencido o voto do relator;
- VII - interpor recurso de revista, determinando a remessa do processo ao Prefeito.
- § 1º. - O presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF é cargo nato do Secretário Responsável pela Fazenda Pública Municipal.
- § 2º. - O presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF será substituído em seus impedimentos pelo Coordenador da Administração Tributária.
- Seção IIIDisposições Gerais
- Art. 661 Perde a qualidade de Conselheiro:
- I - o representante dos contribuintes que não comparecera 03 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada perante o Presidente, devendo a entidade indicadora promover a sua substituição;
- II - a Autoridade Fiscal que exonerar-se ou for demitida.
- Art. 662 O Conselho realizará, ordinariamente, uma sessão por semana, em dia e horário fixado de cada período anual de sessões, podendo, ainda, realizar sessões extraordinárias, quando necessárias, desde que convocadas pelo Presidente.
- Subseção V
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 5 e Subitens de 5.01 a 5.09 da Lista de Serviços
- Art. 75
Os serviços previstos no item 5 e subitens de 5.01 a 5.09 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, os valores da enfermaria, do quarto, do apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das injeções, dos curativos, dos demais materiais similares e mercadorias congêneres, bem como outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
acupuntura, serviços farmacêuticos, inclusive de manipulação, nutrição, patologia, zoologia;
- II -
quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, instrumentação cirúrgica, bancos de óvulos;
- III -
corte, apara, poda e penteado de pêlos, corte, apara e poda de unhas de patas, depilação, banhos, duchas e massagens.
- -
ANEXO VI
TABELA - TFA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO
TABELA I
ANUNCIO
VRM
1 - Publicidade no interior de veículo de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio, por publicidade e por ano ou fração:
90
2 - Publicidade sonora, por qualquer meio e por mês ou fração:
120
3 - Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, por veículos e por mês ou fração:
15
4 - Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares por meio de projeção de filmes ou dispositivos e por mês ou fração:
10
5 - Indicadores de hora ou temperatura, por unidade e por ano ou fração:
50
6 - Panfletos e prospectos, por mês ou fração:
30
7 - Faixas com anúncios colocadas em logradouros referentes a eventos ou festividades, por mês ou fração:
20
8 - Anúncios de terceiros, em ginásios ou estádios esportivos, ou recinto onde se realizem diversões públicas, quando estiverem na parte externa, por mês ou fração:
20
9 - Anúncios de terceiros em platibandas, telhados, andaimes ou tapumes, muros, por ano ou fração:
30
10 - Anúncios por meio de luminosos, ou projeções luminosas, com única e/ou múltipla mensagem, por unidade e por ano ou fração:
70
11 - Qualquer outro tipo de publicidade não constante nos itens anteriores, por mês
60
Quando um contribuinte se enquadrar em mais de uma publicidade, será enquadrado na atividade de maior valor. - Subseção XXXIX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 40 e no Subitem 40.01 da Lista de Serviços
- Art. 118
Os serviços previstos no item 40 e no subitem 40.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: confecção de quadros, esculturas e demais obras de arte, desde que sob encomenda.
- Seção V
Lançamento e Recolhimento
- Art. 199
A Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, conforme estabelecido nos artigos 195 e 196 desta Lei.
- Art. 200
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA ocorrerá:
- I -
no primeiro exercício ou mês, na data da inscrição cadastral do anúncio;
- II -
nos exercícios ou meses subseqüentes, conforme TL - Tabela de Lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III -
em qualquer exercício ou mês, havendo alteração de endereço e/ou de anúncio e/ou de veículo de divulgação, na data da alteração cadastral.
- Art. 201
A Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:
- I -
no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do anúncio;
- II -
nos exercícios subseqüentes, conforme TV - Tabela de Vencimento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III -
em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de anúncio e/ou de veículo de divulgação, na data da alteração cadastral.
- Art. 202
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA deverá ter em conta a situação fática do anúncio e do seu veículo de divulgação no momento do lançamento.
- Art. 203
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do anúncio e do seu veículo de divulgação, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA.
- Seção II
Base de Cálculo
- Art. 284
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Aparelho de Transporte - TFAT será determinada, para cada aparelho de transporte, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de vistorias fiscais.
- Parágrafo único -
Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:
- I -
custo com pessoal: salário, férias, 13° salário e outras vantagens e benefícios;
- II -
custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;
- III -
custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;
- IV -
custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;
- V -
custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;
- VI -
demais custos.
- Art. 285
A Taxa de Fiscalização de Aparelho de Transporte - TFAT será determinada em função do tipo do aparelho e seu valor será estabelecido em VRM - Valor Referencia Municipal por ano conforme a Tabela constante no Anexo XIII desta Lei:
- Art. 286
Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a devida regulamentação para as aparelhos de Transporte não relacionados na Tabela do Anexo XIII desta Lei.
- Subseção XIII
Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal
- Art. 497
O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá autorizar, de ofício ou a requerimento do interessado, RENOF - Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal.
- Art. 498
O RENOF - Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal compreende a emissão de NTF - Nota Fiscal por processo:
- I -
mecanizado;
- II -
de formulário contínuo;
- III -
de computação eletrônica de dados;
- IV -
simultâneo de ICMS e de ISSQN;
- V -
concedido por outro órgão ou pelo fisco de outro Município;
- VI -
solicitado pelo interessado;
- VII -
indicado pela AF - Autoridade Fiscal.
- Art. 499
O pedido de concessão de RENOF - Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal será apresentado pelo contribuinte, à REPAF - Repartição Fiscal competente, acompanhado:
- I -
da FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;
- II -
dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:
- a) -
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
- b) -
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
- c) -
das Taxas em razão do excercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
- III -
com o "fac simile" dos modelos, dos processos e dos sistemas pretendidos, bem como a descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua utilização.
- IV -
no caso específico do processo simultâneo de ICMS e de ISSQN:
- a) -
cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo satisfaz às exigências da legislação respectiva;
- b) -
modelo do LIF - Livro Fiscal adaptado e autorizado pelo Fisco Estadual;
- c) -
razões que levaram o contribuinte a formular o pedido.
- Art. 500
O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização do RENOF - Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal.
- Subseção XI
Declaração Mensal de Água e de Esgoto
- Art. 520
A Declaração Mensal de Água e Esgoto - DEMAG:
- I -
é de uso obrigatório para as pessoas jurídicas enquadradas nos subitens 1.01 a 1.08, 2.01, 3.01, 3.03, 7.01 a 7.06, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.19, 7.20, 8.01, 8.02, 10.02, 10.05, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.01 a 17.09, 17.11, 17.15 a 17.21, 30.01, 31.01 e 33.01 da LS - Lista de Serviços, que prestam serviços de água e de esgoto;
- II -
deverá conter:
- a) -
a relação - detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer outro elemento congênere, similar ou correlato - com a quantidade e os respectivos valores, dentre outros, dos seguintes dos serviços prestados;
- 1 -
assistência técnica;
- 2 -
habilitação, ligação, suspensão, alteração, cancelamento, religação e manutenção de aparelhos, de equipamentos, de pontos e de unidades de utilização ou de consumo;
- 3 -
vistoria, inspeção e aferição de aparelhos e de equipamentos de consumo, medição de consumo e verificação de nível de tensão e de consumo;
- 4 -
mudança e transferência de responsabilidade, reaviso de vencimento e emissão e reemissão de segunda via de conta e de contrato, transferência, permanente ou temporária e mudança de endereço;
- 5 -
ligação e religação de unidade de utilização ou de consumo.
- 6 -
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou autorização ou permissão ou concessão de uso, compartilhado ou não, de dutos e de condutos de qualquer natureza;
- 7 -
aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de bens móveis;
- b) -
o valor mensal da receita tributável;
- c) -
o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
- d) -
a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;
- e) -
a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;
- III -
será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.
- -
TABELA II
ANUNCIO
VRM
1 - Publicidade na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, por publicidade por metro quadrado por ano ou fração:
50
2 - Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, por publicidade, por metro quadrado e por ano ou fração:
40
3 - Tabuletas para afixação de cartazes substituíveis, por metro quadrado por mês ou fração:
1,50
- -
ANEXO VII
TABELA - TFHE
- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
VRM
1 - Prorrogação de horário por:
1.1 - Dia ou fração:
1.2 - Semana ou fração:
1.3 - Mês ou fração;
1.4 - Ano ou fração:
10,00
30,00
90,00
270,00
Antecipação de horário por:
2.1 - Dia ou fração:
2.2 - Semana ou fração:
2.3 - Mês ou fração;
2.4 - Ano ou fração:
5,00
15,00
45,00
135,00
- -
ANEXO VIII
TABELA - TFE
- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
ATIVIDADE AMBULANTE
VRM
1 - Veículos (carros, caminhões, ônibus, micro-ônibus, reboques, utilitários e assemelhados):
1.1 - Por dia:.............................................................
1.2 - Por mês:...........................................................
1.3 - Por ano:............................................................
6
126
378
2 - Barraquinhas, quiosques e assemelhados:
2.1 - Por dia:.............................................................
2.2 - Por mês:...........................................................
2.3 - Por ano:............................................................
6
126
378
3 - Carrinho de pipoca, doce, sorvete e assemelhados:
3.1 - Por dia:.............................................................
3.2 - Por mês:...........................................................
3.3 - Por ano:............................................................
1,5
31,5
189
4 - Outros não especificados anteriormente:
4.1 - Por dia:.............................................................
4.2 - Por mês:...........................................................
4.3 - Por ano:............................................................
1
21
63
ATIVIDADE EVENTUAL
VRM
1 - Veículos (carros, caminhões, ônibus, micro-ônibus, reboques, utilitários e assemelhados):
1.1 - Por dia:.............................................................
1.2 - Por mês:...........................................................
1.3 - Por ano:............................................................
24
504
1.512
2 - Barraquinhas, quiosques e assemelhados:
2.1 - Por dia:.............................................................
2.2 - Por mês:...........................................................
2.3 - Por ano:............................................................
24
504
1.512
3 - Carrinho de pipoca, doce, sorvete e assemelhados:
3.1 - Por dia:.............................................................
3.2 - Por mês:...........................................................
3.3 - Por ano:............................................................
5
126
756
4 - Outros não especificados anteriormente:
4.1 - Por dia:.............................................................
4.2 - Por mês:...........................................................
4.3 - Por ano:............................................................
4
84
252
ATIVIDADE FEIRANTE
VRM
1 - Veículos (carros, caminhões, ônibus, micro-ônibus, reboques, utilitários e assemelhados):
1.1 - Por dia:.............................................................
1.2 - Por mês:...........................................................
12
252
1.3 - Por ano:
756
2 - Barraquinhas, quiosques e assemelhados:
2.1 - Por dia:.............................................................
2.2 - Por mês:...........................................................
2.3 - Por ano:............................................................
3
63
378
3 - Carrinho de pipoca, doce, sorvete e assemelhados:
3.1 - Por dia:.............................................................
3.2 - Por mês:...........................................................
3.3 - Por ano:............................................................
2
42
126
4 - Outros não especificados anteriormente:
4.1 - Por dia:.............................................................
4.2 - Por mês:...........................................................
4.3 - Por ano:............................................................
2
42
126
- Subseção VI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 6 e Subitens de 6.01 a 6.05 da Lista de Serviços
- Art. 76
Os serviços previstos no item 6 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
hidratação de pele e de cabelo;
- II -
descoloração, tingimento e pintura de pêlos e de cabelos.
- Subseção XII
Extravio e Inutilização de Livro Fiscal
- Art. 479
O extravio ou a inutilização de LIFs - Livros Fiscais devem ser comunicados, por escrito, à REPAF - Repartição Fiscal competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência.
- § 1º. -
A comunicação deverá:
- I -
mencionar as circunstâncias de fato;
- II -
esclarecer se houve ou não registro policial;
- III -
identificar os LIFs - Livros Fiscais que foram extraviados ou inutilizados;
- IV -
informar a existência de débito fiscal;
- V -
dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da AF - Autoridade Fiscal.
- VI -
publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município.
- § 2º. -
A autenticação de novos LIFs - Livros Fiscais fica condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas.
- Seção IV
Base de Cálculo da Prestação de Serviço
sob a Forma de Pessoa Jurídica Incluída
no Subitem 3.03 da LS - Lista de Serviços
- Art. 119
A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.
- Art. 120
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da LS - Lista de Serviços, será calculado:
- I -
proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município;
- II -
mensalmente, conforme o caso:
- a) -
através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado, da ALC - Alíquota Correspondente e da EM - Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, Divididos pela ET - Extensão Total da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x ALC x EM) : ( ET)
- b) -
através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado, da ALC - Alíquota Correspondente e da QPLM - Quantidade de Postes Locados no Município, Divididos pela QTPL - Quantidade Total de Postes Locados, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x ALC x QPLM) : ( QTPL)
- Art. 121
A ALC - Alíquota Correspondente é a presvista no anexo III desta lei.
- Art. 122
O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de torres de linhas de transmissão de energia elétrica e de captação de sinais de celulares, bem como de fios de transmissão de dados, informações e energia elétrica.
- Art. 123
O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.
- Art. 124
Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
- Art. 125
Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
- Art. 126
A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
- Art. 127
As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
- Art. 128
Na falta do PSA - Preço do Serviço Apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.
- -
ANEXO IX
TABELA - TFO
- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR E PARCELAMENTO DO SOLO
PADRÃO DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO
VRM
Precário
0,00
Popular baixo
30,00
Popular alto
40,00
Baixo
50,00
Normal
70,00
Alto
100,00
Loteamentos, desmembramento ou remembramento, por metro quadrado de área do projeto
0,05
- -
ANEXO X
TABELA - TFP
- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA NO SOLO, EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
I - Comércio Ambulante
VRM
1 - Atividades não localizadas sem ponto fixo ou de estacionamento determinado:
1.1 - mercadores ambulantes em carrocinhas, triciclos ou assemelhados - taxa diária - por unidade:.............................................................
4
1.2 - fotógrafos, amoladores funileiros - taxa diária:.............................
4
1.3 - outros não enquadrados acima - taxa diária:...............................
4
2 - Atividades não localizadas com ponto fixo ou de estacionamento determinado:
2.1 - carrocinhas ou triciclos - taxa anual - por unidade:........................
30
2.2 - módulos e veículos não motorizados - taxa anual - por unidade:..
40
2.3 - tabuleiros com dimensões máximas de 1m x 1,10m, taxa anual por unidade:
20
2.4 - veículos motorizados e trailers - taxa mensal - por unidade:........
25
2.5 - freteiros - taxa anual - por unidade:............................................
30
2.6 - outros não enquadrados acima - taxa anual:...............................
40
II - Outras atividades não localizadas com ponto fixo, local determinado ou eventual
1 - bancas de jornais e revistas, em passeios - taxa mensal:......................
20
2 - barracas, em épocas ou eventos especiais para a venda de:
2.1 - cerveja ou chopp - taxa diária - por m2 :...................................
2.2 - gêneros alimentícios, refrigerantes sem álcool, sucos ou artigos relativos ao evento - taxa diária - por m²............................................................
6 5
3 - estacionamento de veículos em épocas ou eventos especiais, para venda de gêneros alimentícios, refrigerantes sem álcool, sucos ou artigos relativos ao evento:
3.1 - não motorizados - taxa diária -:...........................
3.2 - motorizados - taxa diária:..................................
3.3 - trailers - taxa diária :.........................................
10
20
15
4 - mesas e cadeiras, obedecidos os preceitos regulamentares:
4.1 - área ocupada - taxa anual - por m²:.........................................
4.2 - em épocas e eventos especiais - taxa diária - por m²:...................
3
2
5 - feirantes que vendam, exclusivamente, gêneros alimentícios naturais ou de produção artesanal própria, em veículo - taxa mensal:...............
20
6 - cabinas, módulos e assemelhados:
6.1 - para venda de mercadorias - taxa mensal - por m²:.....................
6.2 - para prestação de serviços - taxa mensal - por m²:......................
6.3 - para venda de gêneros alimentícios e bebidas não alcoólicas - taxa mensal - por m²
05
05
05
7 - utilização de área pública para a realização de qualquer evento - por dia:
40
III - Utilização de área fixa perene
1 - poste de rede de extensão de energia elétrica - por poste - por mês:
5
2 - cabinas e orelhões de telefonia - taxa anual - por unidade:
10
3 - caixa de postagens dos correios - taxa anual - por unidade:
10
4 - tampas de bueiros e ralos de esgoto - taxa anual - por unidade:
2
5 - cabinas, módulos ou assemelhados para uso de serviço bancário - taxa anual - por unidade:
100
6 - exploração de estacionamento de veículos em local regulamentado - taxa mensal - por vaga:
10
Quando um contribuinte se enquadrar em mais de uma atividade, será enquadrado na atividade de maior valor.
- -
ANEXO XI
TABELA - TFV
- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
VEICULO
VRM/ANO
1 - Ônibus e micro-ônibus:
100
2 - Barcos de passeio e turismo
80
3 - Barcos de esporte e recreio
60
4 - Vans, kombis e utilitários:
40
5 - Táxis:
20
6 - Outros não especificados anteriormente:
10
- Capítulo VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
- Seção I
Fato Gerador e Incidência
- Art. 204
A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial - TFHE, fundada no poder de polícia do Município - limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público - tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.
- Art. 205
O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial - TFHE considera-se ocorrido:
- I -
no primeiro dia, na data de início de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento do estabelecimento em horário especial;
- II -
nos dias, semanas, meses e anos subseqüentes, na data de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento do estabelecimento em horário especial;
- III -
em qualquer dia, semana, mês e ano, na data de reinício de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre de funcionamento do estabelecimento em horário especial.
- Art. 206
Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial - TFHE não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
- Parágrafo único -
Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:
- I -
exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;
- II -
prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.
- Seção III
Sujeito Passivo
- Art. 287
O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Aparelho de Transporte - TFAT é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a segurança, a higiene, a conservação e o funcionamento de aparelho de transporte, pertinente aos direitos individuais ou coletivos, em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas.
- Seção I
Multas Administrativas
- Art. 556
As multas administrativas serão calculadas tomando-se como base:
- I -
o Valor de Referência do Município - VRM;
- II -
o valor do tributo, corrigido monetariamente.
- § 1º. -
As multas administrativas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
- § 2º. -
Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não-cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á penalidade somente à infração que corresponder à multa administrativa de maior valor.
- Art. 557
Com base no inciso I, do Art. 556 desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas administrativas:
- I -
Em relação ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI:
- a) -
de 700 VRMs, quando os escrivães, os tabeliães, os oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e de documentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, na forma e nos prazos regulamentares:
- 1 -
não exigirem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, deixando-o de transcrever em seu inteiro teor no instrumento respectivo;
- 2 -
não facilitarem, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e não lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos, na forma e nos prazos regulamentares;
- II -
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: de 500 VRMs, quando às empresas e às entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, deixarem de reter e de recolher o imposto devido pelos prestadores de serviços, na forma e nos prazos regulamentares;
- d) -de 1.000 VRMs ou equivalente, por não substituir o Recibo Provisório de Serviços - RPS pela NFS-e, ou por substituição fora do prazo;
- e) -
de 500 VRMs ou equivalente, por emissão de documentos fiscais sem a observância de norma regulamentar, quando obrigado a utilizar NFS-e, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço;
- f) -
de 500 VRMs ou equivalente, por não emitir NFS-e, quando obrigado;
- g) -
de 500 VRMs ou equivalente, pela posse de nota fiscal não utilizada em bloco ou em formulário contínuo, quando obrigado à emissão da NFS-e, em desatendimento a determinação regulamentar de devolução à Secretaria Municipal de Finanças e Administração;
- h) -
de 200 VRMs, por serviço tomado ou intermediado não escriturado, ou escriturado com erros ou omissões;
- a) -
de 1.000 VRMs ou equivalente, quando o sujeito passivo ou responsável pela obrigação tributária, por qualquer meio, desacatar, causar embaraço, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora.
- b) -
de 1.000 VRMs ou equivalente, por declaração, quando a instituição financeira ou equiparada deixar de apresentar no prazo regulamentar, a Declaração Mensal de Serviços, na forma do disposto em regulamento;
- c) -
de 500 VRMs ou equivalente, por declaração, quando a instituição financeira ou equiparada apresentar a Declaração Mensal de Serviços, na forma do disposto em regulamento, com omissão de informações ou que contenham informações inexatas.
- III -
Em relação ao Cadastro Imobiliário - CIMOB:
- a) -
de 200 VRMs, quando o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, na forma e nos prazos regulamentares;
- 1 -
não promover a inscrição, de seus bens imóveis;
- 2 -
não informar qualquer alteração na situação do seu bem imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel;
- 3 -
não exibir os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- 4 -
não franquear, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal.
- b) -
de 500 VRMs, quando os responsáveis por loteamento, os incorporadores, as imobiliárias, os registros públicos, cartorários e notariais não fornecerem, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação dos bens imóveis que, no mês anterior, tenham sido alienados, definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, registrados ou transferidos, mencionando o nome e o endereço do adquirente, os dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação.
- c) -
de 700 VRMs, quando as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, não fornecerem, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação dos bens imóveis que, no mês anterior, tenham solicitado inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação.
- IV -
Em relação ao Cadastro Mobiliário - CAMOB:
- e) -
de 100 VRMs para profissional autônomo que deixar de atender a convocação para recadastramento de dados cadastrais, na forma e nos prazos regulamentares.
- a) -
de 200 VRMs, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, na forma e nos prazos regulamentares:
- 1 -
não promoverem a sua inscrição;
- 2 -
não informarem qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
- 3 -
não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- 4 -
não franquearemem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.
- b) -
de 700 VRMs, quando os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, não fornecerem, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação.
- c) -
de 700 VRMs, quando as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, não fornecerem, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação.
- d) -de 200 VRMs para pessoa jurídica ou equiparada que deixar de atender a convocação para recadastramento de dados cadastrais, na forma e nos prazos regulamentares;
- V -
Em relação ao Cadastro Sanitário - CASAN:
- a) -
de 200 VRMs, quando as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública, na forma e nos prazos regulamentares:
- 1 -
não promoverem a sua inscrição;
- 2 -
não informarem qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
- 3 -
não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- 4 -
não franquearemem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.
- b) -
de 700 VRMs, quando os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, não fornecerem, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação.
- c) -
de 700 VRMs, quando as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, não fornecerem, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação.
- VI -
Em relação ao Cadastro de Anúncio - CADAN:
- a) -
de 200 VRMs, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de veículos de divulgação, de propaganda ou de publicidade de anúncio, na forma e nos prazos regulamentares:
- 1 -
não promoverem a inscrição do veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio;
- 2 -
não informarem qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, como dizeres, dimensões, modalidade, iluminação, localização e retirada;
- 3 -
não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- 4 -
não franquearemem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou explorados os veículos de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, para verificação fiscal.
- b) -
de 500 VRMs, quando as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito privado, que exerçam atividades de propaganda e de publicidade - inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários - e de veiculação e de divulgação de textos, de desenhos e de outros materiais de publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais, em periódicos, em rádio e em televisão, não fornecerem, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram os seus serviços, mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante, a data, o objeto e a característica da solicitação.
- VII -
Em relação ao Cadastro de Horário Especial - CADHE, de 200 VRMs, quando os estabelecimentos comerciais, desde que em funcionamento em horário especial, na forma e nos prazos regulamentares:
- a) -
não promoverem a sua inscrição;
- b) -
não informarem qualquer alteração ou baixa no funcionamento em horário especial;
- c) -
não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- d) -
não franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades comerciais em horário especial, para diligência fiscal.
- VIII -
Em relação ao Cadastro de Ambulante e de Eventual - CAMEV, de 100 VRMs, quando os ambulantes e os eventuais, na forma e nos prazos regulamentares:
- a) -
não promoverem a sua inscrição;
- b) -
não informarem qualquer alteração ou baixa no sua localização, instalação e funcionamento;
- c) -
não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- d) -
não franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades ambulantes, eventuais, os feirantes e os rudimentares, para diligência fiscal.
- IX -
Em relação ao Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - CADOB, de 100 VRMs, quando os pessoas físicas ou jurídicas titulares de obras e de solos particulares, desde que em construção, em reforma, em execução ou em parcelamento, na forma e nos prazos regulamentares:
- a) -
não promoverem a sua inscrição;
- b) -
não informarem qualquer alteração ou baixa na construção, na reforma ou na execução de obras particulares e no parcelamento do solo;
- c) -
não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- d) -
não franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo construídas, reformadas ou executadas obras particulares e/ou parcelados solos, para vistoria fiscal.
- X -
Em relação ao Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos - CADOP:
- a) -
de 200 VRMs, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de equipamentos, de veículos, de utensílios ou de quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos, na forma e nos prazos regulamentares:
- 1 -
não promoverem a inscrição do equipamento, do veículo, do utensílio ou de qualquer outro objeto;
- 2 -
não informarem qualquer alteração e baixa ocorrida no equipamento, no veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto, como dimensões, modalidade, localização, ocupação, permanência e retirada;
- 3 -
não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- 4 -
não franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, o acesso aos equipamentos, aos veículos, aos utensílios ou a quaisquer outros objetos, para verificação fiscal.
- b) -
de 300 VRMs, quando a numeração padrão, seqüencial e própria, correspondente ao registro e ao controle:
- 1 -
não for afixada no equipamento, no veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto ou reproduzida através de pintura, de adesivo ou de autocolante, ou, no caso de equipamentos, de veículos, de utensílios ou de quaisquer outros objetos novos, ou incorporada ao equipamento, ao veículo, ao utensílio ou a qualquer outro objeto como sendo parte integrante, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio equipamento, veículo, utensílio ou qualquer outro objeto, no tocante à resistência e à durabilidade;
- 2 -
não estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que, por ventura, revestirem a sua superfície;
- 3 -
não oferecer condições perfeitas de legibilidade.
- XI -
Em relação ao Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET:
- a) -
de 200 VRMs, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de veículos de transporte de passageiro, na forma e nos prazos regulamentares:
- 1 -
não promoverem a inscrição do veículo de transporte de passageiro no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET;
- 2 -
não informarem, ao Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET, qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de transporte de passageiro, como reforma, restauração e retirada de circulação;
- 3 -
não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- 4 -
não franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do veículo de transporte de passageiro, para vistoria fiscal.
- b) -
de 500 VRMs, quando as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito privado, que exerçam atividades de assistência técnica, lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos, conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, recondicionamento de motores, instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido e montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido, obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET, não fornecerem, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram serviços relacionados com veículo de transporte de passageiro, mencionando:
- 1 -
o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
- 2 -
a data, o objeto e a característica da solicitação;
- XII -
Em relação ao Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT:
- a) -
de 200 VRMs, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de aparelhos de transporte, na forma e nos prazos regulamentares:
- 1 -
não promoverem a inscrição do aparelho de transporte no Cadastro de Aparelho de Transporte;
- 2 -
não informarem, ao Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT, qualquer alteração e baixa ocorrida no aparelho de transporte, como dimensões, modalidade, localização e retirada;
- 3 -
não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- b -
de 500 VRMs, quando as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito privado, que exerçam atividades de assistência técnica, lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos, conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, recondicionamento de motores, instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido, montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido e serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios: movimentação de mercadoria fora do cais, obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT, não fornecerem, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram serviços relacionados com aparelhos de transporte, mencionando:
- 1 -
o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
- 2 -
a data, o objeto e a característica da solicitação.
- XIII -
Em relação ao Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - CAMAM:
- a) -
de 200 VRMs, pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de máquinas, de motores e de equipamentos eletromecânicos, na forma e nos prazos regulamentares:
- 1 -
não promoverem a inscrição da máquina, do motor e do equipamento eletromecânico no Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - CAMAM;
- 2 -
não a informarem, ao Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - CAMAM, qualquer alteração e baixa ocorrida na máquina, no motor e no equipamento eletromecânico, como dimensões, modalidade, localização e retirada;
- 3 -
não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- 4 -
não franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo localizadas, instaladas ou utilizadas máquinas, motores e equipamentos eletromecânicos, para vistoria fiscal.
- b) -
de 500 VRMs, quando as pessoas jurídicas, de direito privado, que exerçam atividades de assistência técnica, lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos, conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, recondicionamento de motores, instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido, montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido e serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios: movimentação de mercadoria fora do cais, obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - CAMAM, não fornecerem, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram serviços relacionados com máquinas, motores e equipamentos eletromecânicos, mencionando:
- 1 -
o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
- 2 -
a data, o objeto e a característica da solicitação.
- XIV -
Em relação aos LIFs - Livros Fiscais da Prefeitura, na forma e nos prazos regulamentares:
- a) -
de 300 VRMs, quando, sendo obrigatórios, o contribuinte não os possuir ou, os possuindo, sendo solicitados pelo Fisco, não os exibir;
- b) -
de 400 VRMs, quando não forem, devidamente, autenticados, escriturados e encerrados;
- c) -
de 500 VRMs, quando, extraviados ou inutilizados, não forem, devidamente, observados os procedimentos cabíveis e aplicáveis;
- d) -
de 200 VRMs, quando não forem, devidamente, conservados, no próprio estabelecimento do prestador de serviço;
- XV -
Em relação às NTFs - Notas Fiscais da Prefeitura, na forma e nos prazos regulamentares:
- a) -
de 300 VRMs, quando, sendo obrigatórias, o contribuinte não as possuir ou, as possuindo, sendo solicitadas pelo Fisco, não as exibir;
- b) -
de 400 VRMs, quando não forem, devidamente, autorizadas, escrituradas e canceladas;
- c) -
de 500 VRMs, quando não forem, devidamente, emitidas, por documento não emitido;
- d) -
de 600 VRMs, quando, extraviadas ou inutilizadas, não forem, devidamente, observados os procedimentos cabíveis e aplicáveis;
- e) -
de 200 VRMs, quando não forem, devidamente, conservadas, no próprio estabelecimento do prestador de serviço;
- f) -
de 300 VRMs, quando os contribuintes, obrigados à emissão de NTFs - Notas Fiscais, não manterem, em local visível e de acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou onde o fisco vier a indicar, mensagem, inscrita em placa ou em painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm., com o seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal - Qualquer denúncia, ligue para a Fiscalização - Telefone: 3232-7294 - Você não precisará se identificar. O Município agradece a sua importante participação nesta luta de combate à Sonegação Fiscal."
- XVI -
Em relação às às DECs - Declarações Fiscais da Prefeitura, na forma e nos prazos regulamentares:
- a) -
Em relação à Declaração Mensal de Serviços (DMS), salvo instituição financeira ou equiparada:
- a) -
de 300 VRMs, quando, sendo obrigatórias, o contribuinte não as possuir ou, as possuindo, sendo solicitadas pelo Fisco, não as exibir;
- b) -
400 VRMs, quando não forem, devidamente, emitidas, escrituradas, entregues e canceladas;
- c) -
de 500 VRMs, quando, extraviadas ou inutilizadas, não forem, devidamente, observados os procedimentos cabíveis e aplicáveis;
- d) -
de 200 VRMs, quando não forem, devidamente, conservadas, no próprio estabelecimento do prestador de serviço;
- b) -
Em relação à Declaração Antecipada de Saída/Entrada de Embarcações da Área Portuária:
- 1 -
de 300 VRMs por saída/entrada de embarcações da área portuária, quando, sendo obrigatórias, o contribuinte não as possuir ou, as possuindo, sendo solicitadas pelo Fisco, não as exibir;
- 2 -
de 400 VRMs por saída/entrada de embarcações da área portuária quando não forem devidamente emitidas, escrituradas, entregues e canceladas;
- 3 -
de 500 VRMs por saída/entrada de embarcações da área portuária quando extraviadas, inutilizadas ou não forem devidamente conservadas no estabelecimento do prestador de serviço;
- XVII -
Em relação aos DOGs - Documentos Gerenciais da Prefeitura, na forma e nos prazos regulamentares:
- a) -
de 300 VRMs, quando, o contribuinte os possuindo, sendo solicitados pelo Fisco, não os exibir;
- b) -
de 400 VRMs, quando não forem, devidamente, autorizados, emitidos, escriturados e cancelados;
- c) -
de 500 VRMs, quando, extraviados ou inutilizados, não forem, devidamente, observados os procedimentos cabíveis e aplicáveis;
- d) -
de 200 VRMs, quando não forem, devidamente, conservados, no próprio estabelecimento do prestador de serviço;
- e) -
de 300 VRMs, quando contribuintes que emitirem DOGs - Documentos Gerenciais não manterem, em local visível e de acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou onde o fisco vier a indicar, mensagem alusiva ao fato conforme dispuser o Regulamento.
- XVIII -
Em relação a Taxa de Controle e Fiscalização dos Recursos Minerais (TCFA) não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo 351, será cobrada com os seguintes acréscimos:
- a) -
juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento por mês ou fração;
- a) -
incidência da Taxa SELIC, na forma do art. 734, inciso I, desta Lei Complementar;
- b) -
multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;
- b) -
multa de mora nos moldes previstos no art. 734, inciso II, desta Lei Complementar;" (NR)
- § 1º. -
Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa.
- § 2º. -
Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
- XVIII -
Em relação à Taxa de Controle e Fiscalização dos Recursos Minerais (TCFA) não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo 351, será cobrada com os seguintes acréscimos:
- Art. 558
Com base no inciso II, do Art. 556 desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:
- I -
de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por infração:
- a) -
por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;
- b) -
por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;
- c) -
por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;
- d) -
por qualquer outra omissão de receita;
- II -
de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido monetariamente, por infração relativa à responsabilidade tributária.
- Parágrafo único -
O valor das multas administrativas, previstas nos arts. 557 e 558, será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), se recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.
- a) -por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;
- b) -
por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação ou deduções não comprovadas por documentos hábeis;
- c) -
por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;
- d) -
por qualquer outra omissão de receita;
- -
ANEXO XII
TABELA - TFM
- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MÁQUINA, MOTOR E EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO
OBJETO
VRM/ANO
1 - Instalação de máquinas em geral:..............................
50
2 - Instalação de motores:
2.1 - Até 50 HP:........................................................
2.2 - Acima de 50 HP:................................................
25 50
3 - Instalação de guindastes, por tonelada ou fração:.......
50
4 - Instalação de fornos, fornalhas ou caldeiras:..............
25
5 - Outros não especificados anteriormente:......................
20
- Subseção VII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 7 e nos Subitens 7.01 a 7.20 da Lista de Serviços.
- Art. 77
Os serviços previstos no item 7 e nos subitens 7.01 a 7.20 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, exceto para os subitens 7.02 e 7.05, em que somente incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre:
- 1 -
as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços no local da prestação dos serviços;
- 2 -
as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços no caminho do local da prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
- § 1º -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
a colocação de pisos e de forros, com material fornecido pelo usuário final do serviço;
- II -
limpeza, manutenção e conservação de saunas;
- III -
aplainar, vedar, lixar, limpar, encerar e envernizar pisos, paredes e divisórias;
- IV -
incineração de resíduos tóxicos, venenosos e radioativos;
- V -
esgotamento sanitário;
- VI -
limpeza de dutos, condutos e tubos de fogão, fornalha e lareira;
- VII -
limpeza, manutenção, reparação, conservação e reforma de ferrovias, de hidrovias e de aeroportos;
- VIII -
planejamento e projeto paisagístico, construção de canteiros, ornamentação, adorno, embelezamento, enfeite, planejamento e projeto estético e funcional, de ambientes;
- IX -
aviação e pulverização agrícola;
- X -
potalização e fornecimento de água;
- XI -
arborização, reposição de árvores, plantio, replantio e colheita;
- XII -
colocação de espeques e de escoras, construção de canais para escoamento de águas pluviais e plantação de árvores para conter enxurradas;
- XIII -
implosão.
- § 2º -
O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, fora do local da prestação dos serviços, fica sujeito, apenas, ao ICMS.
- Art. 78
Na execução, por administração, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes:
- I -
também chamada de "preço de custo", a responsabilidade é dos proprietários ou dos adquirentes, que pagam o custo integral do serviço;
- II -
a construtora constrói e administra a obra, encarregando-se da execução do projeto, pagando o beneficiário um valor mensal que corresponde ao preço de custo da obra, que pode ser fixo ou percentual sobre seus custos;
- III -
o construtor assume, apenas, a direção e a responsabilidade pela obra, prestando os serviços, não arcando com qualquer encargo econômico pela obra.
- Art. 79
Na execução, por empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes:
- I -
há fixação de preço fixo ou de preço reajustável por índices previamente, determinados;
- II -
a empreitada consiste num contrato de Direito Civil em que uma ou mais pessoas se encarregam de fazer uma obra, mediante pagamento proporcional ao trabalho executado;
- III -
o empreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra, atuando de maneira autônoma, arca com os riscos de sua atividade, não tendo qualquer subordinação com o contratante dos serviços.
- Art. 80
Na execução, por sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes:
- I -
também chamada de "terceirização", envolve a prestação de serviço delegada a terceiros, que, no conjunto, irão construir a obra;
- II -
a construtora, apenas, administra a obra, sendo que os serviços, em sua maior parte, são prestados por terceiros;
- III -
o sub-empreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra, atuando de maneira autônoma, arca com os riscos de sua atividade, não tendo qualquer subordinação com o contratante dos serviços.
- Art. 81
Construção civil é toda obra de edificação, pré-moldada ou não, destinada a estruturar edifícios de habitação, de trabalho, de ensino ou de recreação de qualquer natureza.
- Parágrafo único -
Na construção civil para fins de incorporação imobiliária, quando a comercialização de unidades ocorrer:
- I -
antes do registro do bem imóvel em nome do incorporador, mesmo após a liberação do "habite-se", há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
- II -
após o registro do bem imóvel em nome do incorporador, não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
- III -
em relação aos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, na impossibilidade de apuração do valor efetivamente pago a título de mão-de-obra, ou na falta da emissão de documentos fiscal hábil para a operação ou do contrato de prestação de serviços, o valor da mão-de-obra será arbitrado pela Municipalidade através da publicação periódica dos índices e valores de custos regionalizados a serem aplicados na determinação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
- Art. 82
Obra hidráulica é toda obra relacionada com a dinâmica das águas ou de outros líquidos, tendo em vista a direção, o emprego ou o seu aproveitamento, tais como: barragens, diques, drenagens, irrigação, canais, adutoras, reservatórios, perfuração de poços, artesianos ou semi-artesianos ou manilhados, destinados à captação de água no subsolo, rebaixamento de lençóis freáticos, retificação ou regularização de leitos ou perfis de córregos, rios, lagos, praias e mares, galerias pluviais, estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de água e de esgotos, centrais e usinas hidráulicas.
- Art. 83
Obra semelhante de construção civil é toda:
- I -
obra de estrada e de logradouro público destinada a estruturar, dentre outros, vias, ruas, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos, praças, parques, jardins e demais equipamentos urbanos e paisagísticos;
- II -
obra de arte destinada a estruturar, dentre outros, túneis, pontes e viadutos;
- III -
obra de instalação, de montagem e de estrutura em geral assentadas ao subsolo, ao solo ou ao sobre-solo ou fixadas em edificações, tais como: refinarias, oleodutos, gasodutos, usinas hidrelétricas, elevadores, centrais e sistemas de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de condução e de exaustão de gases de combustão, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicações e telefonia, estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de força e luz e complexos industriais;
- § 1º -
Nas obras de estações e de centrais telefônicas ou de outros sistemas de telecomunicações e de telefonia, estão incluídos, dentre outros, os serviços acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação: serviço técnico prestado na construção e instalação de bens de propriedade de terceiros.
- § 2º -
Nas obras de estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de força e luz, estão incluídos, dentre outros, os serviços acessórios, acidentais e não-elementares de fornecimento de energia elétrica: remoção, supressão, escoramento e reaprumação de postes, extensão, remoção, afastamento e desligamento de linhas e redes de energia elétrica, serviços de corte de cabos, fios e alteamento de linhas, serviços de operação e manutenção de rede elétrica.
- Art. 84
Obra semelhante de obra hidráulica é toda obra assemelhada com a dinâmica das águas ou de outros líquidos, tendo em vista a direção, o emprego ou o seu aproveitamento.
- Art. 85
Os serviços de engenharia consultiva, para construção civil, para obras hidráulicas e para outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas, são os seguintes:
- I -
elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade técnica, estudos organizacionais e outros, relacionados com obra e serviços de engenharia;
- II -
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
- III -
fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.
- Art. 86
Os serviços auxiliares ou complementares de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas, são:
- I -
as obras:
- a) -
de terra, abrangendo, dentre outros, estaqueamentos, fundações, escavações, perfurações, sondagens, escoramentos, enrocamentos e derrocamentos;
- b) -
de terraplenagem e de pavimentação, abrangendo, dentre outros, aterros, desterros e serviços asfálticos;
- c) -
de concretagem e de alvenaria, abrangendo, dentre outros, pré-moldados e cimentações;
- II -
os serviços:
- a) -
de revestimento e de pintura, abrangendo, dentre outros, pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;
- b) -
de impermeabilização e de isolamento, abrangendo, dentre outros, temperatura e acústica;
- c) -
de fornecimento e de colocação, abrangendo, dentre outros, decoração, jardinagem, paisagismo, sinalização, carpintaria, serralharia, vidraçaria e marmoraria;
- III -
as obras e os serviços relacionados nos itens 7.04, 7.05, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.18, 7.19, 14.01, 14.03, 14.05, 14.06, 17.08, 32.01 da lista de serviços, quando, etapas auxiliares ou complementares, forem partes integrantes de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas.
- Subseção XVI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 16 e no Subitem 16.01 da Lista de Serviços
- Art. 95
Os serviços previstos no item 16 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- § 1º -
Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN quando o transporte não for de natureza municipal.
- § 2º -
São transportes de natureza municipal aqueles autorizados, permitidos ou concedidos pelo Poder Público Municipal.
- § 3º -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: transporte rodoviário, ferroviário, metroviário, aeroviário e aqüaviário de pessoas e de cargas, realizado através de qualquer veículo, desde que de natureza municipal.
- Seção IV
Solidariedade Tributária
- Art. 288
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Aparelho de Transporte - TFAT ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa:
- -ANEXO XIIITABELA – TFAT- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHO DE TRANSPORTE
APARELHO
VRM/ANO
1 - Elevadores de passageiros
30
2 - Elevadores de carga
50
3 - Monta-cargas
30
4 - Elevadores de alçapão
30
5 - Escadas rolantes
70
6 - Planos inclinados
50
7 - Esteiras transportadoras (passageiros ou cargas)
70
8 - Elevadores para garagem, com carga e descarga
50
9 - Empilhadeiras fixas
40
10 - Pontes rolantes
50
11 - Pórticos
70
12 - Elevadores hidráulicos
40
- Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 371
Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, para o lançamento e a arrecadação da CM - Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal.
- Seção VI
Cadastro de Horário Especial
- Art. 406
O Cadastro de Horário Especial - CADHE compreende os estabelecimentos comerciais, desde que em funcionamento em horário especial.
- Art. 407
Os estabelecimentos comerciais, desde que em funcionamento em horário especial, são obrigados:
- I -
a promover a sua inscrição no Cadastro de Horário Especial - CADHE;
- II -
a informar, ao Cadastro de Horário Especial - CADHE, qualquer alteração ou baixa no funcionamento em horário especial;
- III -
a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
a franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades comerciais em horário especial, para diligência fiscal.
- Art. 408
no Cadastro de Horário Especial - CADHE, os estabelecimentos comerciais deverão apresentar
- I -
para fins de inscrição, o BIA-CADHE - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral em Horário Especial e, havendo, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário - CAMOB;
- II -
para fins de alteração, o BIA-CADHE - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral em Horário Especial e a FIC-CADHE - Ficha de Inscrição no Cadastro de Horário Especial;
- III -
para fins de baixa, o BIA-CADHE - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral em Horário Especial e a FIC-CADHE - Ficha de Inscrição no Cadastro de Horário Especial.
- § 1º. -
Os campos, os dados e as informações do BIA-CADHE - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral em Horário Especial serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Horário Especial - CADHE.
- § 2º. -
O BIA-CADHE - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral em Horário Especial e a FIC-CADHE - Ficha de Inscrição no Cadastro de Horário Especial serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Art. 409
Os estabelecimentos comerciais, desde que em funcionamento em horário especial, terão os seguintes prazos:
- I -
para promover a sua inscrição no Cadastro de Horário Especial - CADHE, de até 5 (cinco) dias antes da data de início de funcionamento em horário especial;
- II -
para informar, ao Cadastro de Horário Especial - CADHE, qualquer alteração ou baixa no funcionamento em horário especial, de até 5 (cinco) dias antes da data de alteração ou de baixa;
- III -
para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal, de até 5 (cinco) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação;
- IV -
para franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades comerciais em horário especial, para diligência fiscal, imediato.
- Art. 410
O órgão responsável pelo Cadastro de Horário Especial - CADHE deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando os estabelecimentos comerciais:
- I -
após a data de início de funcionamento em horário especial, não promoverem a sua inscrição no Cadastro de Horário Especial - CADHE;
- II -
após a data de alteração ou de baixa no funcionamento em horário especial, não informarem, ao Cadastro de Horário Especial - CADHE, a sua alteração ou a sua baixa;
- III -
após 5 (cinco) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
não franquearem, de imediato, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades comerciais em horário especial, para diligência fiscal.
- Art. 411
No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICAH - Inscrição Cadastral em Horário Especial, contida na FIC-CADHE - Ficha de Inscrição no Cadastro de Horário Especial - CADHE, os estabelecimentos comerciais em funcionamento em horário especial.
- Subseção XIII
Disposições Finais
- Art. 480
Os LIFs - Livros Fiscais:
- I -
deverão ser conservados, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da escrituração do último lançamento;
- II -
ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição da AF - Autoridade Fiscal;
- III -
apenas poderão ser retirados, do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender à requisição da justiça ou da AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
são de exibição obrigatória à AF - Autoridade Fiscal;
- V -
para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser escriturados, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.
- Art. 481
O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não dispensam a autenticação, o uso, a escrituração, a exibição e a conservação de LIFs - Livros Fiscais.
- Seção V
Lançamento e Recolhimento
- Art. 289
A Taxa de Fiscalização de Aparelho de Transporte - TFAT será lançada, de ofício pela autoridade administrativa conforme o caput do artigo 285, desta Lei.
- Art. 290
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Aparelho de Transporte - TFAT ocorrerá:
- I -
no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do aparelho de transporte;
- II -
nos exercícios subseqüentes, conforme TL - Tabela de Lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III -
em qualquer exercício, havendo conserto, reforma ou restauração do aparelho de transporte.
- Art. 291
A Taxa de Fiscalização de Aparelho de Transporte - TFAT será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:
- I -
no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do aparelho de transporte;
- II -
nos exercícios subseqüentes conforme TV - Tabela de Vencimento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III -
em qualquer exercício, havendo conserto, reforma ou restauração do aparelho de transporte, na data da vistoria fiscal.
- Art. 292
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Aparelho de Transporte - TFAT deverá ter em conta a situação fática do aparelho de transporte no momento do lançamento.
- Art. 293
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do aparelho de transporte, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Aparelho de Transporte - TFAT.
- -
ANEXO XIV
NÍVEL DE RISCO DAS ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ
- -
01 - ATIVIDADES DE NÍVEL DE RISCO “1” = POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR "3"
1.1 - Extração e tratamento de minerais:- pesquisa mineral com guia de utilização; extração de água mineral; extração de areia; extração de argila; extração de saibro; extração de cascalho; pedreira de brita; pedreira de bloco; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento; lavra garimpeira;
1.2 - Indústria de produtos minerais não metálicos: - beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração; fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros; fabricação de artefatos de fibrocimento: chapas, telhas, cascos, manilhas, tubos, conexões, caixas d'água, caixas de gordura e semelhantes; fabricação de artefatos de vidro para lâmpadas elétricas; fabricação de bulbos para lâmpadas incandescentes e de bulbos e tubos para lâmpadas fluorescentes ou a gás de mercúrio, neon ou semelhantes; turfa; perfuração de poços profundos; beneficiamento de pedra com tingimento;
- quaisquer outras atividades não mencionadas mais que se enquadrem nas seguintes categorias de atividades: lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento;
1.3 - Indústria metalúrgica: - fabricação de aço e de produtos siderúrgicos; produção de fundidos de ferro e aço / forjados / arames / relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção de laminados / ligas / artefatos de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; relaminação de metais não ferrosos, inclusive ligas; produção de soldas e ânodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, com galvanoplastia; fabricação de artefatos de ferro / aço e de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, com galvanoplastia; têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície;
1.4 - Indústria mecânica: - fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com tratamento térmico e ou de superfície;
1.5 - Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações: - fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores; fabricação e montagem de equipamentos para comunicação;
1.6 - Indústria de material de transporte:- fabricação e montagem de veículos ferroviários; fabricação e montagem de peças e acessórios; fabricação e montagem de veículos rodoviários; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes; fabricação de montagem de equipamentos de comunicação;
1.7 - Indústria de madeira:- serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada;
1.9 - Indústria de borracha: - beneficiamento de borracha natural; fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex;
1.10 - Indústria de couros e peles: - secagem e salga de couros e peles; curtimento de outras preparações de couros e peles; fabricação de cola animal;
1.11 - Indústria química: - produção de substâncias e fabricação de produtos químicos; fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de gás natural, de rochas betuminosas e de madeira; fabricação de inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de combustíveis não derivados de petróleo; produção de óleos / gorduras / ceras vegetais-animais / óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira; fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos; fabricação de pólvora / explosivos / detonantes / munição para caça- desporto, fósforos de seguranças e artigos pirotécnicos; recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos; fabricação de desinfetantes; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões, detergentes; fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e similares; destilarias; refinarias;
1.12 - Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos: - beneficiamento de fibras têxteis vegetais; beneficiamento de materiais têxteis de origem animal; fiação e tecelagem com fibras artificiais e sintéticas; fabricação e acabamento de fios e tecidos; tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos;
1.13 - Indústria de produtos alimentares e bebidas: - matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal; preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino / preparação de óleo e gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação; fabricação de vinagre; fabricação de bebidas alcoólicas (cervejas, vinhos, chopes, maltes, água ardente, licores, destilados, entre outras); fabricação de bebidas não alcoólicas (refrigerantes, suco concentrado de fruta, engarrafamento de bebidas), engarrafamento e gaseificação de águas minerais; fabricação de farinhas ou fecularias (de trigo, aveia, araruta, centeio, cevada, arroz, batata, entre outras);
1.14 - Indústria de fumo: - fabricação de cigarros / charutos / cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo;
1.15 - Indústrias diversas: - usinas de produção de concreto; usinas de asfalto; serviços de galvanoplastia; fabricação de aparelhos de material fotográfico e de ótica; indústria de cimento; usina de açúcar e álcool; armazenamento, secagem e beneficiamento de algodão, erva-mate e cereais sem transformação;
1.16 - Obras civis: - barragens e diques; canais para drenagem; eclusa; retificação de curso de água; abertura de barras, embocaduras e canais; transposição de bacias hidrográficas; dragagem e derrocamento em corpos d'água; construção de pontes e elevados; outras obras de arte; rodovias, ferrovias, hidrovias;
1.17 - Obras de saneamento: - estações de tratamento de água; sistema de abastecimento de água; interceptores, emissários, estação elevatória; estação de tratamento de esgoto sanitário; tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos); tratamento/disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros; tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; recuperação de áreas contaminadas; recuperação de áreas degradadas; usina de compostagem de lixo urbano; incineradores de lixo urbano e resíduos hospitalares; incineradores de produtos tóxicos e perigosos; sistema de rede de esgoto;
1.18 - Serviços de utilidade: - produção de energia termoelétrica; transmissão de energia elétrica; dragagem e derrocamentos em corpos d'água; laboratório de controle ambiental;
1.19 - Obras de infra-estrutura, transporte, terminais e depósitos: - transporte de cargas perigosas; sistema de drenagem; usinas de geração de energia; barragens de captação e reservação; linha de transmissão de energia; rodovias, ferrovias e hidrovias; aeroportos; oleodutos, gasodutos, minerodutos; terminais de minérios, petróleo e derivados e produtos químicos; depósito de produtos químicos e produtos perigosos; transporte por dutos; atracadouros/ marinas, portos; torre para telecomunicação; edificação pluridomiciliar acima de 800 unidades; armazenagem e transporte de produtos tóxicos e ou produtos perigosos; desmembramento acima de 30 há; loteamento urbano acima de 30 há; loteamento urbano ou rural acima de 100 há; usinas de geração de energia; barragens de captação e reservação; linha de distribuição de energia elétrica urbana e rural; linha de transmissão de energia elétrica acima de 7,94 kv até 230 kv; linha de transmissão de energia elétrica acima de 230 kv; rodovia, ferrovia, hidrovia, aeródromo, aeroporto, porto e campo de pouso; duplicação, pavimentação, readequação de trecho de rodovia; estação de rádio e microondas; estrada vicinal;oleodutos, gasodutos, minerodutos; terminais de minérios, petróleo e derivados e produtos químicos; depósito de produtos químicos e produtos perigosos e inflamáveis; terminal intermodal fluvial; terminal rodoviário, ferroviário e metroviário; autódromo, kartódromo, pista de motocross; cais de atracação; canteiro de obras; desmembramentos rurais; distrito e pólo industrial; cemitério;
1.20 - Turismo: - complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos; empreendimentos turísticos em zona rural; embarcação de turismo pesqueiro;
1.22 - Atividades agropecuárias: - projeto agrícola; suinocultura; projetos de assentamento de reforma agrária e colonização; obras de irrigação e drenagem; projeto agrícola; aquicultura, avicultura, strutiocultura e confinamento bovino; açude - captação de águas pluviais; roda d'água; utilização de agrotóxico em sistema não agrícola;
1.23 - Comércio atacadista de combustíveis e lubrificantes: - comércio atacadista de álcool carburante, gasolina, gás e demais derivados do refino do petróleo; comércio de distribuição canalizada de gás; comércio atacadista de combustíveis e lubrificantes não especificados ou não classificados;
- -
02 - ATIVIDADES DE NÍVEL DE RISCO "2" = POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR "2"
2.1 - Indústria de produtos minerais não metálicos: - fabricação de artefatos de cimento e de cimento armado (caixas d'água, caixas de gordura, fossas sépticas, tanques, manilhas, tubos, conexões, estacas, postes, vigas de concreto, lajotas e tijolos de cimento e semelhantes); fabricação de ladrilhos e mosaicos de cimento; fabricação de peças e ornatos de gesso e estuque (calhas, cantoneiras, sancas, fibrões, e semelhantes); fabricações de imagens, estatuetas e objetos de adorno de gesso e estuque; fabricação de artigos de gesso e estuque, não especificados ou não classificados;
2.2 - Indústria metalúrgica: - fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, sem galvanoplastia; fabricação de artefatos de ferro / aço e de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, sem galvanoplastia;
2.3 - Indústria mecânica:- montagem de máquinas e acessórios;
2.4 - Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações: - fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos; fabricação de aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, mesas telefônicas, inclusive peças e acessórios; fabricação de aparelhos e equipamentos para telegrafia sem fio, transmissão e recepção, inclusive peças e acessórios; fabricação de aparelhos de sinalização para aeródromos, ferrovias, sinais de trânsito e semelhantes, inclusive peças e acessórios; fabricação de peças e acessórios para televisões, rádios, fonógrafos, inclusive antenas;
2.5 - Indústria de madeira: - fabricação de estruturas de madeira e de móveis;
2.6 - Indústria de papel e celulose: - fabricação de instrumentos e utensílios para usos técnicos e profissionais, de aparelhos de medidas e precisão; fabricação de aparelhos, utensílios, instrumentos e material cirúrgico, dentário e ortopédico; fabricação de material de escritório e escolar;
2.7 - Indústria de couros e peles: - fabricação de artefatos diversos de couros e peles;
2.8 - Indústria química: - fabricação de preparados para limpeza e polimento; fabricação de velas;
2.13 - Atividades diversas: - condomínios; conjuntos habitacionais; loteamentos desmembramentos urbanos;
2.14 - Atividades Diversas e ou Comerciais: - supermercado, hipermercado; salões de baile e ou festas; casas de show, discoteca, boate; salas de espetáculo, cinema, teatro; centro de convenções; estádios, ginásios de esportes locais para feiras e exposições hipódromo; velódromo; hotéis; depósitos e armazéns atacadistas e de estocagem de matéria-prima ou manufaturada em geral; lava jato; lavanderias; restaurantes;
2.15 - Comércio atacadista com depósito de armazenagem:- comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; comércio atacadista de produtos parra conservação de piscinas;
2.16 - Editorial e gráfica: - impressão de jornais, revistas, livros e outras publicações periódicas; indústrias gráficas não especificadas ou não classificadas. Tipografia, impressos, arte gráfica;
2.17 - Serviços Domiciliares: - tingimento e estamparia;
2.18 - Serviços de saúde: - hospitais, clínicas, policlínicas, maternidades, ambulatórios, postos de saúde, casas de saúde, casa de repouso; laboratórios de análises clínicas e radiologia; farmácia e drogarias.
- -
03 - ATIVIDADES DE NÍVEL DE RISCO "3" = POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR "1"
3.1 - Indústria de papel e celulose: - fabricação de cestos, esteiras e outros artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançados (inclusive móveis e chapéus); fabricação de palha preparada para garrafas, vara para pesca e outros artigos; fabricação de artefatos de cortiça; fabricação de artefatos de papelão, cartolina, fichas, bandejas, pratos; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada;
3.2 - Indústria de produtos alimentares e bebidas: - padaria e panificadoras;
3.3 - Atividades Diversas e ou Comerciais: - centro comercial; galeria de lojas; estabelecimentos públicos ou particulares de ensino superior e os particulares de ensino de 2°grau; borracharia; atividades filantrópicas;
3.4 - Editorial e gráfica: - edição de jornais, revistas, livros e outras publicações periódicas.
- -
TABELA 1
PARÂMETROS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E OU EMPREENDIMENTO SEGUNDO O PORTE
Porte da atividade
Parâmetro de Avaliação
Área Construída em m2
Área de Servidão em m²
Investimento total em VRM
N° de empregados
Pequeno
Até 2.000
Até 50.000
Até 50.000
Até 50
Médio
De 2.001 a 10.000
De 50.001 a 100.000
De 50.001 a 300.000
De 51 a 100
Grande
De 10.001 a 40.000
De 100.001 a 500.000
De 300.001 a 5.000.000
De 101 a 1.000
Excepcional
Acima de 40.000
Acima de 500.000
Acima de 5.000.000
Acima de 1.000
- Subseção XII
Declaração Mensal de Energia Elétrica
- Art. 521
A Declaração Mensal de Energia Elétrica - DEMEL:
- I -
é de uso obrigatório para as pessoas jurídicas enquadradas nos subitens 1.01 a 1.08, 2.01, 3.01, 3.03, 3.04, 7.01 a 7.06, 7.11, 8.01, 8.02, 10.02, 10.05, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.01 a 17.09, 17.11, 17.15 a 17.21, 31.01 e 33.01 da LS - Lista de Serviços, que prestam serviços de energia elétrica;
- II -
deverá conter:
- a) -
a relação - detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer outro elemento congêneres, similar ou correlato - com a quantidade e os respectivos valores, dentre outros, dos seguintes serviços, acessórios, acidentais e não- elementares de telecomunicação, prestados:
- 1 -
assistência técnica;
- 2 -
habilitação, ligação, suspensão, alteração, cancelamento, religação e manutenção de aparelhos, de equipamentos, de pontos e de unidades de utilização ou de consumo;
- 3 -
mudança e transferência de responsabilidade, reaviso de vencimento e emissão e reemissão de segunda via de conta e de contrato, transferência, permanente ou temporária e mudança de endereço;
- 4 -
rendas de títulos a receber: comissões e taxas
- 5 -
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou autorização ou permissão ou concessão de uso, compartilhado ou não, de postes, de cabos, de fios de transmissão, de dutos e de condutos de qualquer natureza;
- 6 -
aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de circuito, de equipamentos, de acessórios, de outros equipamentos e de outros aluguéis;
- 7 -
aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de bens móveis;
- b) -
o valor mensal da receita tributável;
- c) -
o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
- d) -
a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;
- e) -
a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;
- III -
será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.
- TÍTULO VI
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- Capítulo I
CADASTRO FISCAL
- Seção I
Disposições Gerais
- Art. 372
O CAF - Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:
- I -
o Cadastro Imobiliário - CIMOB;
- II -
o Cadastro Mobiliário - CAMOB;
- III -
o Cadastro Sanitário - CASAN;
- IV -
o Cadastro de Anúncio - CADAN;
- V -
o Cadastro de Horário Especial - CADHE;
- VI -
o Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante - CAMEF;
- VII -
o Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - CADOB;
- VIII -
o Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos - CADOP;
- IX -
o Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET;
- X -
o Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT;
- XI -
o Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - CAMAM.
- Seção II
Base de Cálculo
- Art. 207
base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial - TFHE será determinada para cada atividade, em função do número diário, semanal, mensal e ou anual.
- Parágrafo único -
Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:
- I -
custo com pessoal: salário, férias, 13° salário e outras vantagens e benefícios;
- II -
custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;
- III -
custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;
- IV -
custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;
- V -
custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;
- VI -
demais custos.
- Art. 208
Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial - TFHE será definida pela Tabela do Anexo VII desta Lei:
- Art. 209
Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a devida regulamentação para as atividades não relacionada na Tabela do Anexo VII desta Lei.
- Subseção XIV
Extravio e Inutilização de Nota Fiscal
- Art. 501
O extravio ou a inutilização de NTFs - Notas Fiscais devem ser comunicados, por escrito, à REPAF - Repartição Fiscal competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência.
- § 1º. -
A comunicação deverá:
- I -
mencionar as circunstâncias de fato;
- II -
esclarecer se houve ou não registro policial;
- III -
identificar as NTFs - Notas Fiscais que foram extraviadas ou inutilizadas;
- IV -
informar a existência de débito fiscal;
- V -
dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da AF - Autoridade Fiscal.
- VI -
publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município.
- § 2º. -
A autorização de novas NTFs - Notas Fiscais fica condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas.
- Subseção XVII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 17 e nos Subitens de 17.01 a 17.23 da Lista de Serviços
- Art. 96
Os serviços previstos no item 17 e nos subitens de 17.01 a 17.23 da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- § 1º -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
organização, execução, registro, escrituração e demonstração contábil;
- II -
perícias grafotécnicas, de insalubridade, de periculosidade, contábeis, médicas, de engenharia, verificações físico-químico-biológicas, estudos oceanográficos, meteorológicos e geológicos e inspeção de dutos, de soldas, de metais, e de medição de espessura de chapas;
- III -
planejamento, organização, administração e promoção de simpósios, encontros, conclaves e demais eventos;
- IV -
organização de comemorações, solenidades, cerimônias, batizados, formaturas, noivados, casamentos, velórios e "coffee break";
- V -
pregões
- VI -
arregimentação, abastecimento, provisão e locação de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
- VII -
economista, economista doméstico e comercista exterior;
- § 2º -
No caso do recrutamento, da arregimentação, do agenciamento, da seleção e da colocação de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços.
- § 3º -
No caso do fornecimento, do abastecimento, da provisão e da locação de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados:
- I -
quando os encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS, previdenciários e tributários, ficarem por conta da contratada, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços;
- II -
quando os encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS, previdenciários e tributários, ficarem por conta da contratante, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será calculado sobre o valor cobrado, por parte da contratada, pelo fornecimento, pelo abastecimento, pela provisão e pela locação da mão-de-obra.
- § 4º -
Trabalhador avulso é a pessoa física que presta serviços a uma ou mais de uma empresa, sem vínculo empregatício, sendo filiado ou não a sindicato, porém arregimentado para o trabalho pelo sindicato profissional ou pelo órgão gestor da mão- de-obra.
- § 5º -
Em relação ao subitem 17.06, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidirá inclusive sobre o reembolso de despesas decorrentes:
- I -
da veiculação e da divulgação em geral, realizadas por ordem e por conta do cliente;
- II -
da aquisição de bens ou da contratação de serviços, realizadas por ordem e por conta do cliente;
- III -
da promoção de vendas, da concepção, da redação, da produção, da co- produção, do planejamento, da programação e da execução de campanhas ou de sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários - exceto sua impressão, reprodução ou fabricação - veiculadas e divulgadas:
- a) -
em separado, e não como parte integrante, em livros, em jornais, em revistas e em periódicos;
- b) -
em rádios, em televisões, em "internet" e em quaisquer outros meios de comunicação;
- IV -
da concepção, da redação, da produção, da co-produção, da programação e da execução de campanhas ou de sistemas de publicidade;
- V -
da análise de produto e de serviço, da pesquisa de mercado, ao estudo de viabilidade econômica e da avaliação dos meios de veiculação e de divulgação;
- VI -
da locação de ponta de gôndola para dar evidência a determinado produto em estabelecimento vendedor.
- 6º -
Propaganda é toda e qualquer forma de difusão de idéias, de mercadorias, de sentimentos e de símbolos, por parte de um anunciante identificado.
- § 7º -
Publicidade e toda e qualquer forma de tornar algo público, utilizando-se de veículos de comunicação, tendo como finalidade influenciar o público como consumidor.
- § 8º -
Em relação ao subitem 17.10 não incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre o valor do fornecimento de alimentação e bebidas cobrados separadamente, os quais ficam sujeitos a incidência do ICMS.
- Seção III
Notas Fiscais
- Subseção I
Disposições Gerais
- Art. 482
As NTFs - Notas Fiscais:
- I -
são de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:
- a) -
sociedade de profissional liberal;
- b) -
pessoa jurídica;
- II -
são de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
- III -
são de uso facultativo para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica:
- a) -
repartições públicas;
- b) -
autarquias;
- c) -
fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
- d) -
empresas públicas;
- e) -
sociedades de economia mista;
- f) -
delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
- g) -
registros públicos, cartorários e notariais;
- h) -
instituições financeiras;
- IV -
serão impressas em folhas carbonadas, numeradas, tipograficamente, em ordem crescente, de 000001 a 999999, enfaixadas em blocos uniformes de cinqüenta jogos;
- V -
atingindo o número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, acrescentando a letra "R" depois da identificação da série;
- VI -
conterão:
- a) -
a denominação "Nota Fiscal de Serviço", seguida da espécie;
- b) -
o número de ordem, o número de vias e a destinação de cada via;
- c) -
a natureza dos serviços;
- d) -
o nome, o endereço, a ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do prestador de serviço;
- e) -
o nome, o endereço, a ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do tomador de serviço;
- f) -
a discriminação das unidades e das quantidades;
- g) -
a discriminação dos serviços prestados;
- h) -
os valores unitários e os respectivos valores totais;
- i) -
o nome, o endereço, a ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do responsável pela impressão da NTF - Nota Fiscal;
- j) -
a data e a quantidade de impressão;
- k) -
o número de ordem da primeira e da ultima nota impressa;
- l) -
o número e a data da AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal;
- m) -
a data da emissão;
- VII -
serão exibidas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, quando solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- VIII -
terão os seus modelos instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Seção V
Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a Forma
de Pessoa Jurídica Incluída no Subitem 22.01
da LS - Lista de Serviços
- Art. 129
A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.
- Art. 130
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, será calculado, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado, da ALC - Alíquota Correspondente e da EMRE - Extensão Municipal da Rodovia Explorada, Divididos pela ECRE - Extensão Considerada da Rodovia Explorada, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x ALC x EMRE) : ( ECRE)
- Art. 131
A ALC - Alíquota Correspondente é a presvista no anexo III desta lei.
- Art. 132
O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: reboque de veículos.
- Art. 133
O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.
- Art. 134
Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
- Art. 135
Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
- Art. 136
A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
- Art. 137
As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
- Art. 138
Na falta do PSA - Preço do Serviço Apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.
- -
TABELA - TSL
- TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
XV.1.1 - A TSL - Taxa de Serviço de Limpeza Pública será:
TSL = ULLP x Tr x CLP x FLP
ULLP = CT : (NQ + MQ)
XV.1.2 - QUADRO DE DEFINIÇÃO
ITEM
DEFINIÇÃO
ULLP
Unidade Linear de Limpeza Pública, é obtida pela fórmula, ULLP = CT:(NQ + MQ), ou seja, é o custo do serviço pela unidade de metro linear.
CLP
Coeficiente de Limpeza Pública, é determinado pela freqüência que o serviço é prestado para o Contribuinte.
FLP
Fator de Limpeza Pública, está em conformidade com o Tipo de Utilização do Imóvel.
XV.1.3 - QUADRO DE LEGENDA
LEGENDA
DESCRIÇÃO
ULLP
Unidade Linear de Limpeza Pública
Tr
Testada Real do Imóvel
CLP
Coeficiente de Limpeza Pública
FLP
Fator de Limpeza Pública
CT
Custo Total do Serviço de Limpeza Pública
NQ
Número Total de Quadras Atendidas pelo Serviço
MQ
Perímetro da Quadra Padrão Atendida pelo Serviço
XV.1.4 - CLP - COEFICIENTE DE LIMPEZA PUBLICA
Zona Padrão
Coeficiente
1
1,5
2
1,5
3
1,5
4
1,5
5
1,5
6
0,7
7
1,5
AREA TOMBADA
1,5
8
0,7
9
1,5
10
1,5
11
0,8
12
1,0
13
1,0
14
0,8
15
0,8
16
0,9
17
0,6
XV.1.5 - FLP - FATO
R DE LIMPEZA PUBLICA
Tipo de Utilização do Imóvel
Fator
Residência
1,00
Comércio
1,10
Residência e Comércio
1,00
Indústria
1,10
Serviço
1,10
Hospital e Clínica
1,00
Laboratório
1,00
Galpão
1,10
Telheiro
0,70
Inexplorado
0,70
- Capítulo XIII
TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
- -
ANEXO XVI
TABELA - TSC
- TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS
XVI.1 - A TSC - Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo e Resíduos Sólidos será:
TSC = UCR x FFC x FUI
UCR = CT : (2TED + TEA)
XVI.2 - QUADRO DE LEGENDA
LEGENDA
DESCRIÇÃO
UCR
Unidade de Coleta de Resíduos
FFC
Fator de Freqüência de Coleta
FUI
Fator de Utilização do Imóvel
CT
Custo Total do Serviço
TED
Total de Economias Servidas por Coleta Diária
TEA
Total de Economias Servidas por Coleta Alternada
XVI.3 - QUADRO DE FFC - FATOR DE FREQÜÊNCIA DE COLETA
Freqüência da Coleta
Fator
Diária
2
Alternada
1
XVI.1.4 - FUI - FATOR DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
Tipo de Utilização do Imóvel
Fator
Residência
1,00
Comércio
1,20
Residência e Comércio
1,10
Indústria
1,50
Serviço
1,10
Hospital e Clínica
3,00
Laboratório
3,00
Galpão
1,20
Telheiro
1,00
Inexplorado
0,00
- Seção I
Fato Gerador e Incidência
- Art. 294
A Taxa de Serviço de Limpeza Pública - TSL, fundada na utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, de limpeza pública de varrição, de limpeza e de capinação de determinadas vias e logradouros públicos.
- Art. 295
O fato gerador da Taxa de Serviço de Limpeza Pública - TSL ocorre no dia 1o de janeiro de cada exercício financeiro, data da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de limpeza pública, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
- Art. 296
A Taxa de Serviço de Limpeza Pública - TSL não incide sobre os imóveis edificados ou não-edificados onde o serviço público de varrição, de limpeza e de capinação manual ou mecanizada, não for prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
- Art. 297
A especificidade do serviço de limpeza pública está:
- I -
caracterizada na utilização:
- a) -
efetiva ou potencial, destacada em unidades autônomas;
- b) -
individual e distinta;
- c) -
que se destina ao benefício geral e distinto de todos os integrantes da coletividade;
- II -
demonstrada na Planta de Beneficiário do Serviço de Limpeza Pública, que será fornecida pelo Órgão competente da Prefeitura Municipal de Corumbá.
- -
ANEXO XVII
TABELA - TSCP
- TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO
XVII. 1.1 - A TSCP - Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento e Pavimentação será:
TSCP = AL x TE x C
XVII.1.2 - QUADRO DE LEGENDA
LEGENDA
DESCRIÇÃO
AL
Alíquota por Zona Padrão
TE
Testada do Imóvel, por metro linear ou fração, tendo como limite mínimo 6 (seis) metros e como limite máximo de 12 (doze) metros
C
Coeficiente por Zona e Situação da Via e Logradouro
XVII.1.3 - AL - ALÍQUOTA POR ZONA PADRÃO
Zona Padrão
Alíquota
1
1,25
2
1,25
3
1,25
4
1,25
5
1,25
6
0,80
7
1,25
AREA TOMBADA
1,25
8
0,80
9
1,00
10
1,00
11
0,90
12
0,90
13
0,90
14
0,70
15
0,70
16
0,80
17
0,50
XVII.1.4 - C
C - COEFICIENTE POR ZONA PADRÃO E SITUAÇÃO DA VIA E LOGRADOURO
Zona Padrão
Situação
Coeficiente
1
Não Pavimentado
0,5324
1
Pavimentado
2,6622
2
Não Pavimentado
0,5324
2
Pavimentado
2,6622
3
Não Pavimentado
0,5324
3
Pavimentado
2,6622
4
Não Pavimentado
0,5324
4
Pavimentado
2,6622
5
Não Pavimentado
0,5324
5
Pavimentado
2,6622
6
Não Pavimentado
0,5324
6
Pavimentado
2,6622
7
Não Pavimentado
0,5324
7
Pavimentado
2,6622
Area Tombada
Não Pavimentado
0,5324
Area Tombada
Pavimentado
2,6622
8
Não Pavimentado
0,5324
8
Pavimentado
2,6622
9
Não Pavimentado
0,5324
9
Pavimentado
2,6622
10
Não Pavimentado
0,5324
10
Pavimentado
2,6622
11
Não Pavimentado
0,5324
11
Pavimentado
2,6622
12
Não Pavimentado
0,5324
12
Pavimentado
2,6622
13
Não Pavimentado
0,5324
13
Pavimentado
2,6622
14
Não Pavimentado
0,5324
14
Pavimentado
2,6622
15
Não Pavimentado
0,5324
15
Pavimentado
2,6622
16
Não Pavimentado
0,5324
16
Pavimentado
2,6622
17
Não Pavimentado
0,5324
17
Pavimentado
2,6622
- -
ANEXO XVIII TABELA - DEMAIS TAXAS
XVIII.1 - TAXA DE EXPEDIENTE
Serviço
VRM
Atestado ou certidão diversa
14
Requerimento ou papel protocolado na Prefeitura
7
Averbação de escritura, por imóvel.
25
Certidão negativa, por imóvel ou por contribuinte.
15
Baixas diversas, por contribuinte ou estabelecimento.
15
Pedido de Inscrição Municipal, Alteração de dados.
15
Registro de ferro de gado
45
Emolumentos e 2a Via de Documento de Arrecadação
2
Formulário de Nota Fiscal Avulsa (unid)
4
Autenticação de Livros Fiscal (unid)
10
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Gerenciais.
13
Outros não especificados nos itens anteriores
15
XVIII.2 - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Animais em Geral
VRM
Apreensão de animal, por cabeça
48
Depósito de animal, por unidade e por dia
6
Matrícula e vacinação de cães, por unidade
3
Apreensão de bens e/ou mercadorias por unidade ou por quilo
3
Abate de Animais
Por cabeça de gado bovino
18
Por cabeça de ave
3
Por cabeça de animal de outra espécie
6
Cemitério
Inumação
Em sepultura rasa, por 5 anos
24
Em sepultura ou jazigo, por 5 anos
90
Em mausoléu
120
Prorrogação de prazo de inumação
Em sepultura rasa,por ano
24
Em carneira ou jazigo, por ano
90
Perpetuidade
Ossuários
90
Sepultura rasa ou carneira (1,50m x 2,50m)
900
Exumação
Antes de vencido o prazo regulamentar da decomposição
180
após vencido o prazo regulamentar de decomposição
72
Licença para Execução de Empreendimentos Efetiva e Potencialmente Causadores de Risco, Dano e Poluição ao Meio Ambiente
Empreendimento Pequeno
Grau pequeno de poluição
45
Grau médio de poluição
175
Grau alto de poluição
225
Empreendimento Médio
Grau pequeno de poluição
125
Grau médio de poluição
325
Grau alto de poluição
445
Empreendimento Grande
Grau pequeno de poluição
285
Grau médio de poluição
380
Grau alto de poluição
525
Grau excepcional de poluição - Resolução CONAMA
895
Licença para Funcionamento de Atividades Efetiva e Potencialmente Poluidoras
Empreendimento Pequeno
Exploração de atividades produtoras de poluição atmosférica em geral
35
Exploração de atividades que comercializem /ou industrializem tóxicos e químicos em geral
25
Exploração de atividades que produzam ou comercializem nos ramos de ranicultura, piscicultura e fauna em geral
20
Exploração de atividades que produzam e/ou comercializem nos ramos de viveiros, orquidários e flora em geral
20
Exploração de atividades relacionadas à extração e remoção de minerais em geral
35
Exploração de atividades e serviços de manutenção, conservação e abastecimento de veículos em geral
35
Exploração de atividades comerciais em geral em praças, parques, jardins e unidades de conservação ambiental
20
Exploração de atividades produtoras de resíduos sólidos e efluentes líquidos
35
Escavações e Arretamentos em geral
25
Construções de Poços Artesianos
35
Alteração de Cursos d'água
35
Aluguel de Máquina
Retroescavadeira ou Trator traçado por hora
40
Outros tipos de máquinas/equipamentos por hora
40
Turismo
Hospedagem em hotéis, pousadas, barcos e ranchos, Hotéis fazendas, Acampamentos, Casas de Temporadas, motéis e Congêneres por pessoa e por dia
2
Passeio em atrativos turísticos públicos e assemelhados,
2
por pessoa e por dia
Atracação
Atracação na área portuária de Corumbá ocorrerá Anual, Mensal, Diário e Avulso.
Embarcações pequeno porte até 18m - por dia
7
Embarcações Médio porte até 27m - por dia
11
Embarcações Grande porte até 45m- por dia
14
Atracação Avulsa até 24 horas.
30
XVIII.3 - TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÕES E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
LICENÇA
VRM
Aprovação de projeto de edificações ou instalações particulares, por m2 ou fração de área coberta:
- Construção de madeira
- Construção de alvenaria, acabamento popular (até 100 m² sem laje)
- Construção de alvenaria, acabamento médio (até 200 m²)
- Construção de alvenaria, acabamento luxo (acima de 200 m² com laje)
- Construção comercial
- Construção industrial
0,40
0,55
0,70
0,85
0,66
0,50
Demolição de edificações instalações particulares, por m² ou fração de área coberta
0,25
Rebaixamento de meio-fio
9,85
Demolição de muros, paredes, fachadas e tapumes
9,85
Consertos, Reparos e Reformas.
6,60
Expedição de licença para construção
9,85
Expedição d licença de qualquer natureza
6,60
Certidões diversas
6,60
Habite-se, por m² ou fração de área construída.
0,55
Numeração (exceto o custo de placa)
9,85
Desmembramento, remembramento, por m² ou fração de área
0,20
Loteamento:
- Todas as áreas, incluindo-se as destinadas à vias e logradouros públicos e a instalação de serviços públicos, por m² ou fração
0,20
Croquis de locação, por m² ou fração de área
0,55
Alinhamento e nivelamento, por metro linear
3,30
Abertura de "vala", por metro linear
0,45
XVIII.4 - TAXA DE INCÊNDIO
A Taxa de Incêndio - TIN é destinada a cobrir despesas com a manutenção do serviço de prevenção e extinção de incêndio e salvamento.
São contribuintes da Taxa de Incêndio, os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, situados no Município.
A TIN - Taxa de Incêndio será cobrada em razão do valor lançado para efeito de cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
A TIN - Taxa de Serviço será:
TIN = Vi x Fi
XVIII.4.1 - QUADRO DE LEGENDA
LEGENDA
DESCRIÇÃO
TIN
Taxa de Incêndio
Vi
Valor do IPTU lançado
Fi
Fator da Taxa de Incêndio
XVII.4.2 - Fi - FATOR DA TAXA DE INCÊNDIO
Utilização do Imóvel
Fi
Residência
0,01
Comércio
0,02
Indústria
0,03
Serviços
0,01
Hospital
0,01
Galpão
0,03
Telheiro
0,03
Inexplorado
0,01
O valor da arrecadação da TIN - Taxa de Incêndio será repassada à Unidade do Corpo de Bombeiros estabelecida neste Município, para aplicação na aquisição de equipamentos ou na execução de serviços de prevenção ou extinção de incêndios e de salvamentos, sendo vedada a sua transferência para utilização em outros municípios.
A prestação de contas do repasse atenderá às normas traçadas pelo Poder Executivo, bem como àquelas especificadas pela legislação estadual e federal aplicável à matéria.
O atraso injustificado ou o cometimento de irregularidades na prestação de contas ensejará a suspensão dos repasses posteriores, até que seja sanada a situação, bem como acarretará ao infrator multas de mora de até 50% (cinqüenta por cento) do valor repassado.
OBSERVAÇÃO: O Laudêmio, de que se beneficia o Município, será cobrado de acordo com a legislação específica que regula a matéria.
- Seção III
Sujeito Passivo
- Art. 210
O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial - TFHE é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.
- Seção II
Cadastro Imobiliário
- Art. 373
O Cadastro Imobiliário - CIMOB compreende, desde que localizados na zona urbana, na zona urbanizável e na zona de expansão urbana:
- I -
os bens imóveis:
- a) -
não-edificados existentes e os que vierem a resultar de desmembramentos dos não-edificados existentes;
- b) -
edificados existentes e os que vierem a ser construídos;
- c) -
de repartições públicas;
- d) -
de autarquias e de fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
- e) -
de empresas públicas e de sociedades de economia mista;
- f) -
de delegadas, de autorizadas, de permissionárias e de concessionárias de serviços públicos;
- g) -
de registros públicos, cartorários e notariais;
- II -
o solo com a sua superfície;
- III -
tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que se não possa retirar sem destruição, sem modificação, sem fratura ou sem dano, inclusive engenhos industriais, torres de linhas de transmissão de energia elétrica e torres de captação de sinais de celular.
- Art. 374
O proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título são obrigados:
- I -
a promover a inscrição, de seus bens imóveis, no Cadastro Imobiliário - CIMOB;
- II -
a informar, ao Cadastro Imobiliário - CIMOB, qualquer alteração na situação do seu bem imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel;
- III -
a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
a franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal.
- Parágrafo único -
considera-se possuidor a qualquer título de bem imóvel:
- 1) -
o proprietário ou seu representante legal, devidamente averbado;
- 2) -
o compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda inscrito no Registro de Imóvel;
- 3) -
o responsável legal que apresente o recibo onde conste a identificação do bem imóvel, e, sendo o caso, a seu BIC - Boletim de Inscrição Cadastral anterior;
- 4) -
os condôminos, em se tratando de condomínio;
- 5) -
o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;
- 6) -
em caso de litígio sobre o domínio útil de bem imóvel, deverá constar, além da expressão "domínio útil sob litígio", os nomes dos litigantes e dos possuidores a qualquer do bem imóvel, a natureza do feito e o juízo e o cartório por onde correr a ação;
- Art. 375
No Cadastro Imobiliário - CIMOB:
- I -
para fins de inscrição:
- a) -
considera-se documento hábil, registrado ou não:
- 1) -
a escritura;
- 2) -
o contrato de compra e venda;
- 3) -
o formal de partilha;
- 4) -
a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel;
- b) -
O proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título deverá apresentar a solicitação em formulário próprio, aprovado pela Prefeitura, devidamente preenchido.
- II -
para fins de alteração:
- a) -
considera-se documento hábil, registrado ou não:
- 1) -
a escritura;
- 2) -
o contrato de compra e venda;
- 3) -
o formal de partilha;
- 4) -
a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel;
- b) -
o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título deverá apresentar a solicitação em formulário próprio, aprovado pela Prefeitura, devidamente preenchido.
- III -
para fins de baixa:
- a) -
considera-se documento hábil, registrado ou não:
- 1) -
o contrato de compra e venda;
- 2) -
o formal de partilha;
- 3) -
a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel;
- b) -
o ex-proprietário de imóvel, o ex-titular de seu domínio útil ou o seu ex- possuidor a qualquer título deverá apresentar, a solicitação em formulário próprio, aprovado pela Prefeitura, devidamente preenchido.
- Parágrafo único -
Os formulários serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Art. 376
Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário - CIMOB, considera- se situado o bem imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.
- § 1º. -
No caso de bem imóvel, edificado ou não-edificado:
- I -
com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro:
- a) -
de maneira geral, relativo à frente indicada no título de propriedade;
- b) -
de maneira específica:
- 1) -
na falta do título de propriedade e da respectiva indicação, correspondente à frente principal;
- 2) -
na impossibilidade de determinar à frente principal, que confira ao bem imóvel maior valorização;
- II -
interno, será considerado o logradouro:
- a) -
de maneira geral, que lhe dá acesso;
- b) -
de maneira específica, havendo mais de um logradouro que lhe dá acesso, que confira ao bem imóvel maior valorização;
- III -
encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.
- Art. 377
O proprietário de bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, terão os seguintes prazos:
- I -
para promover a inscrição, de seu bem imóvel, no Cadastro Imobiliário - CIMOB, de até 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil de sua propriedade, de seu domínio útil ou de sua posse a qualquer título;
- II -
para informar, ao Cadastro Imobiliário - CIMOB, qualquer alteração ou baixa na situação do seu bem imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel, de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua alteração ou de sua baixa;
- III -
para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação;
- IV -
para franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal, imediato.
- Art. 378
O Setor de Geoprocessamento, responsável pelo Cadastro Imobiliário - CIMOB deverá promover, de ofício, a inscrição ou a alteração de bem imóvel, quando o proprietário de bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título:
- I -
após 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil de propriedade, de domínio útil ou de posse a qualquer título, não promover a inscrição, de seu bem imóvel, no Cadastro Imobiliário - CIMOB;
- II -
após 30 (trinta) dias, contados da data de alteração ou de incidência, não informar, ao Cadastro Imobiliário - CIMOB, qualquer alteração na situação do seu bem imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel;
- III -
após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
não franquearem, de imediato, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal.
- Art. 379
Os responsáveis por loteamento, os incorporadores, as imobiliárias, os registros públicos, cartorários e notariais ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Imobiliário - CIMOB, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação dos bens imóveis que, no mês anterior, tenham sido alienados, definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, registrados ou transferidos, mencionando:
- I -
o nome e o endereço do adquirente;
- II -
os dados relativos à situação do imóvel alienado;
- III -
o valor da transação.
- Art. 380
As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, ficam obrigadas a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Imobiliário - CIMOB, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação dos bens imóveis que, no mês anterior, tenham solicitado inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando:
- I -
o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
- II -
a data e o objeto da solicitação.
- Art. 381
No ato da inscrição dos imóveis, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICAI - Inscrição Cadastral Imobiliária, contida na BIC-CIMOB - Boletim de Inscrição Cadastral no Cadastro Imobiliário:
- Seção I
Apreensão
- Art. 577
A Autoridade Fiscal apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que constituem prova material de infração à legislação tributária.
- Parágrafo único -
Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
- Art. 578
Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
- Art. 579
As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
- Parágrafo único -
As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da apreensão, transporte e depósito.
- Art. 580
Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
- § 1º. -
Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
- § 2º. -
Apurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
- § 3º. -
Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.
- § 4º. -
Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.
- Art. 581
Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados, pelo Prefeito, a instituições de caridade.
- Parágrafo único -
Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará destino que julgar conveniente.
- Art. 582
A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, através de edital afixado em lugar público e veiculado no órgão oficial e, se conveniente, em jornal de grande circulação.
- SEGUNDONORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
- TÍTULO ILEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Capítulo INORMAS GERAIS
- Art. 663 A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.
- Art. 664 São normas complementares das Leis e Decretos:
- I - as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
- II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;
- III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
- IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado ou Municípios.
- Art. 665 Somente a lei pode estabelecer:
- I - a instituição, a extinção, a majoração, a redução, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota de tributos;
- II - a cominação, a dispensa ou a redução de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;
- III - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais.
- Art. 666 Constitui majoração ou redução de tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
- Art. 667 Não constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.
- Capítulo IIVIGÊNCIA
- Art. 668 Entram em vigor:
- I - na data da sua publicação, as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
- II - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;
- III - na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado, ou Municípios;
- IV - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei, sobre IPTU e ITBI, que:
- a) - instituem, majorem ou definem novas hipóteses de incidência de tributos;
- b) - extinguem ou reduzem isenções, não concedidas por prazo certo e nem em função de determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
- Capítulo IIIAPLICAÇÃO
- Art. 669 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
- Art. 670 Fatos geradores pendentes são aqueles que se iniciaram, mas ainda não se completaram pela inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e indispensáveis à produção de seus efeitos ou desde que se não tenham constituída a situação jurídica em que eles assentam.
- Art. 671 A Lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:
- I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
- II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
- a) - quando deixe de defini-lo como infração;
- b) - quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;
- c) - quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do tributo;
- Art. 672 Lei interpretativa é aquela que interpreta outra, no sentido de esclarecer e suprir as suas obscuridades e ambigüidades, aclarando as suas dúvidas.
- Capítulo IVINTERPRETAÇÃO
- Art. 673 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
- I - a analogia;
- II - os princípios gerais de direito tributário;
- III - os princípios gerais de direito público;
- IV - a eqüidade.
- Art. 674 O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- Art. 675 O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
- Art. 676 Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
- I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
- II - outorga de isenção;
- III - dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
- Art. 677 A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
- I - à capitulação legal do fato;
- II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
- III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
- IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
- TÍTULO IIOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Capítulo IDISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 678 A obrigação tributária é principal ou acessória.
- Art. 679 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
- Art. 680 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- Art. 681 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
- Capítulo IIFATO GERADOR
- Art. 682 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
- Art. 683 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
- Art. 684 Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
- I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
- II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, sendo que os atos ou negócios condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
- a) - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
- b) - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
- Art. 685 A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
- I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
- II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
- Capítulo IIISUJEITO ATIVO
- Art. 686 Sujeito ativo da obrigação é a Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
- Capítulo IVSUJEITO PASSIVO
- Seção IDisposições Gerais
- Art. 687 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
- Art. 688 O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
- I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
- II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição de lei.
- Art. 689 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
- Art. 690 As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
- Seção IISolidariedade
- Art. 691 São solidariamente obrigadas:
- I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
- II - as pessoas expressamente designadas por lei.
- Art. 692 A solidariedade não comporta benefício de ordem.
- Art. 693 São os seguintes os efeitos da solidariedade:
- I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
- II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
- III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
- Seção IIICapacidade Tributária
- Art. 694 A capacidade tributária passiva independe:
- I - da capacidade civil das pessoas naturais;
- II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
- III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma Valor econômica ou profissional.
- Seção IVDomicílio Tributário e sua Recusa
- Art. 695 Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:
- I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede habitual de suas atividades ou negócios;
- II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, local de qualquer de seus estabelecimentos;
- III - tratando de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas;
- Art. 696 Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do art. 684 ou houver recusa de domicílio tributário, por impossibilidade ou dificuldade de arrecadação ou de fiscalização, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
- Art. 697 A Autoridade Fiscal recusará o domicílio tributário eleito em outra Cidade, quando empresa de fora prestar serviço no Município, devendo, o tomador de serviço, fazer a retenção do ISSQN na fonte e, na data estabelecida, efetuar o seu recolhimento aos cofres públicos municipais.
- Parágrafo único - Será considerado como novo domicílio tributário, o local da prestação do serviço.
- Art. 698 O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.
- Capítulo VRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
- Seção IDisposição Geral
- Art. 699 A responsabilidade pelo crédito tributário e fiscal pode ser atribuída, de forma expressa, a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
- Seção IIResponsabilidade dos Sucessores
- Art. 700 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
- Art. 701 No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
- Art. 702 São pessoalmente responsáveis:
- I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
- II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
- III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
- Art. 703 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
- Art. 704 O disposto no art. 703 aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
- Art. 705 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
- I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
- II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
- Seção IIIResponsabilidade de Terceiros
- Art. 706 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
- I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
- II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
- III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
- IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
- V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
- VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
- VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
- Art. 707 O disposto no art. 706 só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
- Art. 708 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
- I - pessoas referidas no art. 706 desta lei;
- II - os mandatários, prepostos e empregados;
- III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
- Seção IVResponsabilidade Por Infrações
- Art. 709 A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- Art. 710 A responsabilidade é pessoal ao agente:
- I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
- II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
- III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
- a) - das pessoas referidas nesta Seção, contra aquelas por quem respondem;
- b) - dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
- c) - dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
- Art. 711 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
- Art. 712 Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
- Capítulo VIOBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- Art. 713 Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as determinações destas leis, das leis subseqüentes de mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos.
- Art. 714 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes responsáveis por tributos estão obrigados:
- I - a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas desta lei e dos respectivos regulamentos;
- II - a conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
- III - a prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias;
- IV - de modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.
- Capítulo VEXCLUSÃO
- Seção IDisposições Gerais
- Art. 758 Excluem o crédito tributário:
- I - a isenção;
- II - a anistia.
- Parágrafo único - A isenção e a anistia, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada caso, por despacho do Secretário, responsável pela área fazendária, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previsto em lei para a sua concessão.
- Seção IIIsenção
- Art. 759 A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
- Parágrafo único - A isenção não será extensiva:
- I - às contribuições de melhoria;
- II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
- Seção IIIAnistia
- Art. 760 A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
- I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
- II - às infrações resultantes de procedimento ardiloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
- Art. 761 A anistia pode ser concedida:
- I - em caráter geral;
- II - limitadamente:
- a) - às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
- b) - às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
- c) - sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder.
- TÍTULO IIICRÉDITO TRIBUTÁRIO
- Seção IICobrança e do Recolhimento
- Art. 733 A cobrança do crédito tributário ou não-tributário far-se-á:
- I - para pagamento a boca do cofre;
- II - por procedimento amigável;
- III - mediante ação executiva.
- § 1º. - A cobrança e o recolhimento do crédito tributário e fiscal far-se-ão pela forma e nos prazos fixados nesta lei.
- § 2º. - O recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá ser feito através de entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário, responsável pela área fazendária.
- Art. 734 O crédito tributário ou não-tributário não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:
- I - atualização monetária, sobre o principal, corrigida pelo índice de atualização do VRM - Valor de Referência do Município;
- II - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês;
- III - multa moratória de;
- a) - 2% (dois por cento) sobre o valor do principal atualizado, para pagamento até 30 (trinta) dias;
- b) - 5% (cinco por cento) sobre o valor do principal atualizado, para pagamento de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;
- c) - 10% (dez por cento) sobre o valor do principal atualizado, para pagamento de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias;
- d) - 20% (vinte por cento) sobre o valor do principal atualizado, para pagamento depois de 91 (noventa e um) dias.
- Art. 734
O crédito tributário ou não tributário não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:
I - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, incidente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento da obrigação, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora;
II - multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento).
§ 1º A incidência da Taxa SELIC prevista no inciso I abrange e substitui quaisquer outros índices de correção monetária e juros de mora previstos na legislação municipal para os créditos vencidos, vedada a cumulação com juros autônomos.
§ 2º O valor da multa moratória prevista no inciso II será calculado sobre o valor do principal da obrigação não atualizado, salvo disposição legal em contrário.
§ 3º Caso a Taxa SELIC deixe de ser divulgada pelo Governo Federal, será aplicado o índice que vier a substituí-la para fins de cobrança de tributos federais e, na ausência deste, índice oficial de correção monetária acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês." (NR)
- Art. 735 Os Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais - DARMs, referentes a créditos tributários e fiscais vencidos terão validade de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua emissão.
- Art. 736 O Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARMs, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Seção, obedecerão aos modelos aprovados pelo Secretário, responsável pela área fazendária.
- Seção IIIParcelamento
- Art. 737 O parcelamento de débitos tributários ou não-tributários poderá ser concedido pelo Chefe do Poder Executivo, independentemente de procedimento fiscal, da seguinte forma:
- I - não inscritos em dívida ativa:
- a) - em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais e consecutivas para o ISSQN, as taxas e os preços municipais, desde que nenhuma dessas seja de valor inferior a 50 (cinqüenta) VRMs - Valores de Referências do Município;
- b) - em até 60 (sessenta) parcelas iguais e consecutivas para a contribuição de melhoria, desde que nenhuma delas seja de valor inferior a 50 (cinqüenta) VRMs - Valores de Referências do Município.
- II - inscritos em dívida ativa:
- a) - em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas para os impostos, taxas e os preços municipais, desde que nenhuma dessas seja de valor inferior a 50 (cinqüenta) VRMs - Valores de Referências do Município;
- b) - em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais e consecutivas para a contribuição de melhoria, desde que nenhuma delas seja de valor inferior a 50 (cinqüenta) VRMs - Valores de Referências do Município.
- III - ajuizados:
- a) - em até 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas para os impostos, taxas e os preços municipais, desde que nenhuma dessas seja de valor inferior a 50 (cinqüenta) VRMs - Valores de Referências do Município;
- b) - em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas para a contribuição de melhoria, desde que nenhuma delas seja de valor inferior a 50 (cinqüenta) VRMs - Valores de Referências do Município.
- Parágrafo único - Os créditos tributários e não tributários parcelados serão acrescidos de atualização monetária, sobre o principal, corrigida pelo índice de atualização do VRM - Valor de Referência do Município, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês.
- § 1º -
Os créditos tributários e não tributários parcelados estarão sujeitos à incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação do débito até o mês anterior ao do pagamento de cada parcela, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização ou juros moratórios.
- § 2°. -
A adesão ao parcelamento, observado o artigo 739, implica em expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos".
- Art. 738 O não pagamento, consecutivo ou não, de 3 (três) parcelas cancela o parcelamento e determina o vencimento antecipado das parcelas vincendas, inscrevendo-se o débito na Dívida Ativa e encaminhando-se a cobrança judicial.
- Art. 739 O pedido de parcelamento será de iniciativa do contribuinte, e terá efeito de confissão de dívida, reconhecendo o confessante a liquidez e certeza do débito fiscal.
- Art. 740 Não serão objetos de parcelamento, os créditos tributários em cuja apuração tenha sido constatado dolo, fraude ou simulação.
- Art. 741 Ocorrendo o cancelamento do parcelamento, por qualquer motivo, o contribuinte terá direito, ainda, uma única vez, ao reparcelamento:
- a) - não inscritos em dívida ativa:
- 1 - em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas para os impostos e taxas municipais, desde que nenhuma dessas seja de valor inferior a 70 (setenta) VRMs - Valores de Referências do Município;
- b) - inscritos em dívida ativa:
- 1 - em até 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas para os impostos e taxas municipais, desde que nenhuma dessas seja de valor inferior a 80 (oitenta) VRMs - Valores de Referências do Município;
- c) - ajuizados:
- 1 - em até 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas para os impostos e taxas municipais, desde que nenhuma dessas seja de valor inferior a 90 (noventa) VRMs - Valores de Referências do Município.
- Parágrafo único -
O reparcelamento será cancelado caso haja inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, acarretando a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário ou não tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ou, se for o caso, a inscrição automática do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial.
- Art. 742 O recolhimento da primeira parcela deverá ser efetuado no prazo de 15 dias da data do deferimento do pedido, sendo o parcelamento cancelado, caso não ocorra o pagamento no prazo previsto.
- Art. 743 Indeferido o pedido de parcelamento ou reparcelamento, o contribuinte será intimado a recolher o saldo do débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do despacho, sob pena de inscrição na Dívida Ativa ou, sendo o caso, ajuizamento de ação de cobrança ou prosseguimento da ação de cobrança judicial.
- Seção IVRestituições
- Art. 744 O Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
- I - cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal indevido ou maior que o devido em face desta Lei, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
- II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do crédito tributário e fiscal, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
- III - reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.
- Art. 745 A restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal da lugar a restituição, na mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.
- Parágrafo único - A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
- Art. 746 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
- I - nas hipóteses previstas nos itens I e II do art. 744, da data do recolhimento indevido;
- II - nas hipóteses previstas no item III do art. 744, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindindo a decisão condenatória.
- Art. 747 Prescreve em 2 (dois ) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
- Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.
- Art. 748 Quando se tratar de crédito tributário e fiscal indevidamente arrecadado, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridade competente, a restituição será feita de ofício, mediante determinação do Secretário, responsável pela área fazendária, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.
- Art. 749 A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou apurada pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização monetária, calculada a partir da data do recolhimento indevido.
- Art. 750 O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário a verificação da procedência da medida, a juízo da administração.
- Art. 751 Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e fiscal a ser restituído, poderá o Secretário, responsável pela área fazendária, determinar que a restituição se processe através da compensação de crédito.
- Seção VCompensação e da Transação
- Art. 752 O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá:
- I - autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal;
- II - propor a celebração, entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, de transação para a terminação do litígio e conseqüente extinção de créditos tributários e fiscais.
- Seção VIRemissão
- Art. 753 O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá:
- Parágrafo único -O Prefeito Municipal poderá delegar a competência de que trata este artigo ao Secretário da pasta responsável pela administração tributária.
- I - conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos:
- a) - comprovação, devidamente atestada pelo Órgão Responsável pela Promoção Social, de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito, e com a devida autorização legislativo.
- b) - constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
- c) - diminuta importância de crédito tributário e fiscal, sendo a importância referida estabelecida em Lei Especifica.
- d) - considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
- II -cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando:
- a) - estiver prescrito;
- b) - o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam suscetíveis de execução;
- c) - inscrito em dívida ativa, for de até 5 (cinco) VRMs - Valores de Referências do Município, tornando a cobrança ou execução antieconômica.
- Art. 754 A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação.
- Seção VIIDecadência
- Art. 755 O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados:
- I - da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por homologação ou declaração; salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação;
- II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
- III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado.
- Art. 756 O direito a que se refere o art. 755 extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
- Seção VIIIPrescrição
- Art. 757 A ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva
- Parágrafo único - A prescrição se interrompe:
- I - pelo despacho do juiz ordenando a citação pessoal do devedor;
- II - pelo protesto judicial;
- III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
- IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
- Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 715 O crédito tributário, que é decorrente da obrigação principal, regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.
- Capítulo IICONSTITUIÇÃO
- Seção ILançamento
- Art. 716 O lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar exeqüível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível.
- Art. 717 O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas nesta lei.
- Art. 718 O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
- Art. 719 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação instituindo novos critérios de apuração da base de cálculo, haja estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Pública Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
- Art. 720 Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
- Parágrafo único - A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
- Art. 721 O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do Cadastro Fiscal e declarações apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nesta lei.
- § 1º. - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.
- § 2º. - O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados nelas consignados.
- Art. 722 Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá:
- I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;
- II - fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível;
- III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
- IV - notificar, para comparecer às repartições da prefeitura, o contribuinte ou responsável;
- V - requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e interdições fiscais.
- Art. 723 O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração:
- I - através de notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de recolhimento;
- II - através de edital publicado no órgão oficial;
- III - através de edital afixado na Prefeitura.
- Art. 724 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
- I - impugnação do sujeito passivo;
- II - recurso de ofício;
- III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei.
- Art. 725 A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
- Seção IIModalidades de Lançamento
- Art. 726 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
- § 1º. - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, antes de notificado o lançamento.
- § 2º. -
Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
- Art. 727 Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento, decorrente ou não de arbitramento, poderá ser efetuado ou revisto de ofício, quando:
- I - o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
- II - tendo prestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de atender satisfatoriamente, no prazo e formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade competente;
- III - por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam falsos ou inexatos;
- IV - deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
- V - se comprovar que, no lançamento anterior ocorreu dolo, fraude, simulação ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade de ato ou formalidade essencial;
- VI - se verificar a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre os elementos que constituem cada lançamento.
- Capítulo IIISUSPENSÃO
- Seção IDisposições Gerais
- Art. 728 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
- I -
moratória;
- II - o depósito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens;
- III - as reclamações, os recursos e as consultas, nos termos dos dispositivos legais reguladores do processo tributário fiscal;
- IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- V - a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
- VI - o parcelamento.
- Seção IIMoratória
- Art. 729 O Município poderá conceder moratória, em caráter geral e individual, suspendendo a exigibilidade de créditos tributários e fiscais, mediante despacho do Prefeito, desde que autorizada em lei específica.
- Art. 730 A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
- I - o prazo de duração do favor;
- II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
- III - sendo caso:
- a) - os créditos tributários e fiscais a que se aplica;
- b) - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I deste art. 730, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
- c) - as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário no caso de concessão em caráter individual.
- Art. 731 A moratória abrange, tão-somente, os créditos tributários e fiscais constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
- Parágrafo único - A moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
- Capítulo IVEXTINÇÃO
- Seção IModalidades
- Art. 732 Extinguem o crédito tributário:
- I - o pagamento;
- II - a compensação;
- III - a transação;
- IV - a remissão;
- V - a prescrição e a decadência;
- VI - a conversão de depósito em renda;
- VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
- VIII - a consignação em pagamento;
- IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
- X - a decisão judicial passada em julgado.
- XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
- Subseção XIII
Declaração Mensal de Correio e de Telégrafo
- Art. 522
A Declaração Mensal de Correio e de Telégrafo - DECOT:
- I -
é de uso obrigatório para as pessoas jurídicas, enquadradas nos subitens 10.01, 10.02, 10.03, 10.05, 10.09, 10.10, 11.04, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.01 a 17.09, 17.11, 17.21, 19.01, 26.01, e 33.01 da LS - Lista de Serviços, que prestam serviços de correio e de telégrafo;
- II -
deverá conter:
- a) -
a relação - detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer outro elemento congênere, similar ou correlato - com a quantidade e os respectivos valores, dentre outros, dos seguintes serviços, acessórios, acidentais e não- elementares de telecomunicação, prestados:
- 1 -
recebimentos de taxas de serviços diversos: recebimentos de garantias prestadas às ACF - Agências dos Correios Franqueadas, elaboração e renovação de contratos de porte pago, de resposta comercial e de endereço telegráfico, "kit" passaporte, inscrição, anualidade e manutenção de ACF - Agências dos Correios Franqueadas;
- 2 -
transporte, coleta, remessa ou entrega de de bens, de valores, de correspondências, de documentos e de objetos, vale postal e reembolso postal;
- 3 -
serviços gráficos e assemelhados;
- 4 -
caixa postal;
- 5 -
recebimento de faturas, mensalidades, prestações, contas, carnês, impostos, taxas, multas e inscrições em concursos;
- 6 -
distribuição de valores de terceiros em representação comercial: títulos de capitalização (papa tudo, telesena e carnê do baú da felicidade), seguros, revistas, livros, guias de vestibulares, apostilas de concursos e consórcios;
- b) -
o valor mensal da receita tributável;
- c) -
o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
- d) -
a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;
- e) -
a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;
- III -
será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.
- Seção IV
Solidariedade Tributária
- Art. 211
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial - TFHE ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
- I -
titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento;
- II -
responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento.
- Subseção XV
Disposições Finais
- Art. 502
As NTFs - Notas Fiscais:
- I -
deverão ser conservadas, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da emissão;
- II -
ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição da AF - Autoridade Fiscal;
- III -
apenas poderão ser retiradas, do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender à requisição da justiça ou da AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
são de exibição obrigatória à AF - Autoridade Fiscal;
- V -
para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser emitidas, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.
- Art. 503
Em relação aos modelos de NTFs - Notas Fiscais, desde que não contrariem as normas estabelecidas, é facultado ao contribuinte:
- I -
aumentar o número de vias;
- II -
incluir outras indicações.
- Art. 504
Os contribuintes obrigados à emissão de NTFs - Notas Fiscais deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou onde o fisco vier a indicar, mensagem com o seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal - Qualquer denúncia, ligue para a Fiscalização - Telefone: 3231-7294 - Você não precisará se identificar. O Município agradece a sua importante participação nesta luta de combate à Sonegação Fiscal."
- Parágrafo único -
A mensagem será inscrita em placa ou em painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm.
- Art. 505
O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não dispensam o uso, a emissão e a escrituração de NTFs - Notas Fiscais.
- Parágrafo único -
Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime constitucional da imunidade tributária e pela benesse municipal da isenção fiscal, essa circunstância, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverão ser mencionadas na NTF - Nota Fiscal.
- Art. 506
O prazo para utilização de NTF - Nota Fiscal fica fixado em 12 (doze) meses, contados da data de expedição da AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal, sendo que o estabelecimento gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação da NTF - Nota Fiscal e, também, o número e a data da AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal, constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão: "válida para uso até.. (doze meses após a data da AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal)".
- Art. 507
Esgotado o prazo de validade, as NTFs - Notas Fiscais, ainda não utilizadas, serão canceladas e registrado no livro Registro de Ocorrências Fiscal pela Autoridade Fiscal.
- Art. 508
As NTFs - Notas Fiscais canceladas, por prazo de validade vencido, deverão ser conservadas no bloco, com todas as suas vias, fazendo constar no LRDO - Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e Termo de Ocorrência, na coluna "Observações e as Anotações Diversas", os registros referentes ao cancelamento.
- Art. 509
A NTF - Nota Fiscal será considerada inidônea, independentemente de formalidades e de atos administrativos da FPM - Fazenda Pública Municipal, fazendo prova, apenas, a favor do Fisco, quando:
- I -
for emitida após o seu prazo de validade;
- II -
não atender e nem obedecer às normas estabelecidas.
- Seção II
Livros Fiscais
- Seção V
Lançamento e Recolhimento
- Art. 212
A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial - TFHE será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, através da Tabela do Anexo VII, desta Lei.
- Art. 213
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial - TFHE ocorrerá:
- I -
no primeiro dia, na data da autorização e do licenciamento municipal;
- II -
nos dias, semanas, meses e anos subseqüentes, conforme TL - Tabela de Lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III -
em qualquer dia, semana, mês ou ano, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal.
- Art. 214
A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial - TFHE será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:
- I -
no primeiro dia, semana, mês ou ano, na data da autorização e do licenciamento municipal;
- II -
nos dias, semanas, meses e anos subseqüentes, conforme TV - Tabela de Vencimento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III - em qualquer dia, semana, mês ou ano, havendo reinício de funcionamento do estabelecimento em horário especial, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal.
- Art. 215
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial - TFHE deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.
- Art. 216
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial - TFHE.
- Seção II
Base de Cálculo
- Art. 298
A base de cálculo da Taxa de Serviço de Limpeza Pública - TSL será determinada pelo custo previsto do Serviço, rateado entre os usuários, conforme a freqüência do Serviço e tamanho da testada real do seu imóvel.
- Parágrafo único -
Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos na prestação do serviço de limpeza pública, tais como:
- I -
custo com pessoal: salário, férias, 13° salário e outras vantagens e benefícios;
- II -
custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;
- III -
custo de equipamento: carro, caçamba, aluguel de equipamentos, carro de mão e outros;
- IV -
custo de material: vassoura, pá, luva, capacete, bota, uniforme, material de higiene e de limpeza e outros;
- V -
custo de manutenção: peça, conserto, conservação, restauração, lavação, lubrificação, lanternagem, capotagem, pintura, locação, assessoria, consultoria, treinamento e outros;
- VI -
custo de expediente: informática, mesa, cadeira, caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;
- VII -
os custos operacionais com a Varrição, Roçada Manual, Roçada Mecanizada e Limpeza das Feiras;
- VIII -
demais custos.
- Art. 299
A Taxa de Serviço de Limpeza Pública - TSL será calculada através da multiplicação da ULLP - Unidade Linear de Limpeza Pública pelo CLP - Coeficiente de Limpeza Pública pelo FLP - Fator de Limpeza Pública e pela Tr - Testada Real do Imóvel, conforme Anexo XV item 1.1 desta Lei.
TSL = ULLP x Tr x CLP x FLP
- Art. 300
A ULLP - Unidade Linear de Limpeza Pública será obtida pela divisão do CT - Custo Total de Serviço de Limpeza Pública pela multiplicação do NQ- Número Total de Quadras atendidas pelo Serviço pelo MQ- Perímetro da Quadra Padrão, conforme Anexo XV item 1.1 desta Lei .
ULLP = CT : (NQ x MQ)
- Art. 301
A divisibilidade do serviço de limpeza pública está caracterizada na utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários;
- Seção VII
Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante
- Art. 412
O Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante - CAMEF compreende os ambulantes, os eventuais e os feirantes, desde que localizados, instalados ou em funcionamento.
- Art. 413
Os ambulantes, os eventuais e os feirantes, são obrigados:
- I -
a promover a sua inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante - CAMEF;
- II -
a informar, ao Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante - CAMEF, qualquer alteração ou baixa no sua localização, instalação e funcionamento;
- III -
a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
a franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades ambulantes, eventuais e feirantes, para diligência fiscal.
- Art. 414
No Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante - CAMEF, os ambulantes, os eventuais e os feirantes deverão apresentar:
- I -
para fins de inscrição, o BIA-CAMEF - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ambulante, de Eventual e de Feirante e, havendo, o registro no órgão de classe, o CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e a CI - Carteira de Identidade;
- II -
para fins de alteração, o BIA-CAMEF - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ambulante, de Eventual e de Feirante, a FIC- CAMEF - Ficha de Inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante, havendo, a alteração do registro no órgão de classe;
- III -
para fins de baixa, o BIA-CAMEF - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ambulante, de Eventual e de Feirante, a FIC-CAMEF - Ficha de Inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante, havendo, a baixa ou o cancelamento do registro no órgão de classe;
- § 1º. -
Os campos, os dados e as informações do BIA-CAMEF - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ambulante, de Eventual e de Feirante serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante - CAMEF.
- § 2º. -
O BIA-CAMEF - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ambulante, de Eventual e de Feirante e a FIC-CAMEF - Ficha de Inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Art. 415
Os ambulantes, os eventuais e os feirantes terão os seguintes prazos:
- I -
para promover a sua inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante - CAMEF, de até 5 (cinco) dias antes da data de início da atividade ambulante, eventual e feirante;
- II -
para informar, ao Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante - CAMEF, qualquer alteração ou baixa na sua localização, instalação e funcionamento, de até 5 (cinco) dias antes da data de alteração ou de baixa;
- III -
para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal, de até 5 (cinco) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação;
- IV -
para franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades ambulantes, eventuais e feirantes, para diligência fiscal, imediato.
- Art. 416
O órgão responsável pelo Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante - CAMEF deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando os ambulantes, os eventuais e os feirantes:
- I -
após a data de início da atividade ambulante, eventual e feirante, não promoverem a sua inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante - CAMEF;
- II -
após a data de alteração ou de baixa na sua localização, instalação e funcionamento, não informarem, ao Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante - CAMEF, a sua alteração ou a sua baixa;
- III -
após 5 (cinco) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
não franquearem, de imediato, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades ambulantes, eventuais e feirantes, para diligência fiscal.
- Art. 417
No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICEF - Inscrição Cadastral de Ambulantes, de Eventual e de Feirante, contida na FIC-CAMEF - Ficha de Inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante, os ambulantes, os eventuais e os feirantes.
- Subseção I
Livro de Registro e de Utilização
de Documento Fiscal e de Termo de Ocorrência
- Art. 464
O Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo de Ocorrência - LRDO:
- I -
é de uso obrigatório para todos os prestadores de serviço, contribuintes ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
- II -
será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;
- III -
destina-se a registrar:
- a) -
a DOC - Documentação Fiscal:
- I -
autorizada pela Prefeitura;
- II -
confeccionada por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário;
- III -
emitida pela Prefeitura;
- b) -
os termos de ocorrência registrados pela AF - Autoridade Fiscal;
- c) -
os termos e os autos de fiscalização lavrados pela AF - Autoridade Fiscal;
- d) -
as observações e as anotações diversas;
- IV -
deverá ser:
- a) -
mantido no estabelecimento;
- b) -
escriturado no momento da ocorrência que der origem ao registro;
- c) -
exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, quando solicitado pela AF - Autoridade Fiscal;
- V -
terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Seção VI
Sujeito Passivo
- Art. 139
O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o prestador do serviço.
- Seção VII
Responsabilidade Tributária
- Art. 140
Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando devido no Município, dos seus prestadores de serviços.
- Art. 141
Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando devido no Município, dos seus prestadores de serviços.
- Art. 142
Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços:
- I -
a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01, 102, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.19, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da LS - Lista de Serviços;
- II -
a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 15.01 a 15.08 e 22.01 da LS - Lista de Serviços;
- III -
a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, as entidades imunes, bem como as industrias e os grandes estabelecimentos comerciais, definidos em Portaria baixada pelo Secretário responsável pela Fazenda Pública Municipal;
- IV -
a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços, quando o prestador de serviço:
- a) -
não comprovar sua inscrição no CAMOB - Cadastro Mobiliário;
- b) -
obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;
- Parágrafo único -
Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, previsto no Inciso IV deste Art.142, as pessoas físicas tomadoras de serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da LS - Lista de Serviços.
- V -
o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
- § 1º -
Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, enquanto prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas nos itens 15 e 22 da LS - Lista de Serviços, bem como as que se encontram em regime de estimativa.
- § 2º -
A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados.
- § 3º -
O regime de responsabilidade tributária por substituição total:
- I -
havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
- II -
não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
- § 4º -
Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
- Art. 143
A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por parte do tomador de serviço, deverá ser, devidamente, comprovada, mediante aposição de carimbo com os dizeres "ISSQN Retido na Fonte", por parte do tomador de serviço:
- I -
havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do documento fiscal destinada à fiscalização;
- II -
não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço;
- III -
não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço.
- Art. 144
A base de cálculo para a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
- I -
sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, será calculada através da multiplicação da VRM - Valor de Referência do Município om a ALC - Alíquota Correspondente, de acordo com a fórmula abaixo:
ISSQN RETIDO NA FONTE = (VRM x ALC)
- II -
sobre as demais modalidades de prestação de serviço, será calculada através da multiplicação do PS - Preço do Serviço com a ALC - Alíquota Correspondente, de acordo com a fórmula abaixo:
ISSQN RETIDO NA FONTE = PS x ALC
- Art. 145
Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.
- Art. 146
As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização municipal.
- Capítulo IIPROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
- Seção I
Disposições Preliminares
- Art. 604 O Processo Administrativo Tributário será:
- I - regido pelas disposições desta Lei;
- II -iniciado por petição da parte interessada ou de ofício, pela AutoridadeFiscal;
- III - aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária.
- Seção IIPostulantes
- Art. 605 O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante regularmente habilitado ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermédio de preposto de representante.
- Art. 606 Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional.
- Seção IIIPrazos
- Art. 607 Os prazos:
- I - são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento;
- II - só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato;
- III - serão de 30 (trinta) dias para:
- a) - apresentação de defesa;
- b) - elaboração de contestação;
- c) - pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
- d) - resposta à consulta;
- e) - interposição de recurso voluntário;
- IV - serão de 15 (quinze) dias para conclusão de diligência e esclarecimento;
- V) - serão de 10 (dez) dias para:
- a) - interposição de recurso de ofício ou de revista;
- b) - pedido de reconsideração.
- VI - não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do interessado ou do servidor;
- VII - contar-se-ão:
- a) - de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação;
- b) - de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento do processo;
- c) - de recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão.
- VIII - fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, e começando a fluir no dia em que o processo retornar.
- Seção IVPetição
- Art. 608 A petição:
- I - será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:
- a) - nome ou razão social do sujeito passivo;
- b) - número de inscrição no Cadastro Fiscal;
- c) - domicílio tributário;
- d) - a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;
- e) - as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.
- II - será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento;
- III - não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, Sujeito Passivo ou Auto de Infração e Termo de Intimação
- Seção VInstauração
- Art. 609 Processo Administrativo Tributário será instaurado por:
- I - petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente;
- II - Auto de Infração e Termo de Intimação.
- Art. 610 O servidor que instaurar o processo:
- I - receberá a documentação;
- II - certificará a data de recebimento;
- III - numerará e rubricará as folhas dos autos;
- IV - o encaminhará para a devida instrução.
- Seção VIInstrução
- Art. 611 A autoridade que instruir o processo:
- I - solicitará informações e pareceres;
- II - deferirá ou indeferirá provas requeridas;
- III - numerará e rubricará as folhas apensadas;
- IV - mandará cientificar os interessados, quando for o caso;
- V - abrirá prazo para recurso.
- Seção VIINulidades
- Art. 612 São nulos:
- I - os Atos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa que não seja Autoridade Fiscal;
- II - os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.
- Parágrafo único - A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam.
- Art. 613 A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a sua legitimidade.
- Parágrafo único - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
- Seção VIIIDisposições Diversas
- Art. 614 O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
- Art. 615 É facultado do sujeito passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte.
- Art. 616 Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas.
- Art. 617 Pode o interessado, em quaisquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão das pecas relativas aos atos decisórios, utilizando-se, empre que possível, de sistemas reprográficos, om autenticação por funcionário habilitado.
- § 1º. - Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via administrativa.
- § 2º. - Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento.
- § 3º. - Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em questão e fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação.
- Art. 618 Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega.
- Subseção XIV
Declaração Mensal de Empresa Estatal
- Art. 523
A Declaração Mensal de Empresa Estatal - DEMEM:
- I -
é de uso obrigatório para as empresas estatais que não prestam serviços de correio e de telégrafo;
- II -
deverá conter:
- a) -
a relação - detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer outro elemento congênere, similar ou correlato - com a quantidade e os respectivos valores, dos serviços prestados:
- b) -
o valor mensal da receita tributável;
- c) -
o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
- d) -
a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;
- e) -
a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;
- III -
será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.
- Capítulo VIII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE
AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
- Seção II
Base de Cálculo
- Art. 37
A base de cálculo do imposto é o VBD - Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta.
- § 1º -
O VBD - Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes do CIMOB - Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.
- § 2º -
O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a "Declaração para Lançamento do ITBI", cujo modelo será instituído por ato do Secretário, responsável pela área fazendária.
- Art. 38
Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:
- I -
situação, topografia e pedologia do terreno;
- II -
localização do imóvel;
- III -
estado e conservação;
- IV -
características internas e externas;
- V -
valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
- VI -
custo unitário de construção; e
- VII -
valores aferidos no mercado imobiliário.
- § 1º -
Caberá aos "Avaliadores", nomeados pelo Prefeito Municipal, que serão necessariamente 03 (três), sendo 02 (dois) funcionários do município não fiscais, e o terceiro um fiscal de rendas do município. Para proceder a avaliação dos bens imóveis ou direitos transmitidos.
- § 2º -
A avaliação do bem ou direito transmitido poderá ser arbitrada, quando o contribuinte não cumprir as disposições legais previstas nesta Lei ou em caso de unidades autônomas construídas através de incorporações ou "condomínio fechado", será considerado a situação em que se encontrar o imóvel na data da avaliação, sem prejuízo das sanções legais.
- § 3º -
Na situação de "condomínio fechado", onde os recursos para execução da obra sejam de responsabilidade de cada condômino, a base de cálculo, para fins de avaliação, será a fração ideal do terreno.
- Art. 39
O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI será calculado através da multiplicação do VBD - Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta com a ALC - Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:
ITBI = VBD x ALC
- Art. 40
As ALCs - Alíquotas Correspondentes são:
- I -
Nas transações e cessões por intermédio do Sistema financeiro de Habitação - SFH:
- a) -
0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
- b) -
2% (dois por cento) sobre o valor restante.
- II -
1% (hum por cento) nas:
- a) -
instituição de uso e usufruto;
- b) -
transmissão de nua propriedade;
- c) -
instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos do enfiteuta;
- d) -
transmissão de domínio;
- III -
2% (dois por cento) nos demais casos.
- Seção I
Fato Gerador e Incidência
- Art. 217
A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante - TFE, fundada no poder de polícia do Município - limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos - tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade Ambulante, Eventual e Feirante, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas.
- Art. 218
O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante - TFE considera-se ocorrido:
- I -
no primeiro exercício ou mês ou dia, na data ou na hora de início de localização, de instalação e de funcionamento de atividade Ambulante, Eventual e Feirante, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade Ambulante, Eventual e Feirante;
- II -
nos exercícios ou meses ou dias subseqüentes, na data ou na hora de funcionamento de atividade Ambulante, Eventual e Feirante, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de atividade Ambulante, Eventual e Feirante;
- III -
em qualquer exercício ou mês ou dia, na data ou na hora de reinício de localização, de instalação e de funcionamento de atividade Ambulante, Eventual e Feirante, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade Ambulante, Eventual e Feirante;
- Art. 219
Considera-se atividade:
- I -
ambulante, a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não;
- II -
eventual, a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;
- III -
feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.
- § 1º. -
A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, nos logradouros ou nos locais de acesso ao público, como veículos, como "trailers", como "stands", como balcões, como barracas, como mesas, como tabuleiros e como as demais instalações congêneres, assemelhadas e similares.
- § 2º. -
(VETADO)
- Seção III
Sujeito Passivo
- Art. 302
O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Limpeza Pública - TSL é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel beneficiado pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de limpeza pública, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
- II -
deverá conter:
- Subseção XVIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 18 e no Subitem 18.01 da Lista de Serviços
- Art. 97
Os serviços previstos no item 18 e no subitem 18.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: normatização e controle de sinistros cobertos por contratos de seguros; análise e apuração de riscos para cobertura de contratos de seguros; estudo, controle, monitoramento e administração de riscos seguráveis.
- Seção IV
Solidariedade Tributária
- Art. 303
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Serviço de Limpeza Pública - TSL ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
- I -
locadoras do bem imóvel beneficiado pelo serviço de limpeza pública;
- II -
locatárias do bem imóvel beneficiado pelo serviço de limpeza pública.
- Seção IV
Declarações Fiscais
- Subseção II
Livro de Registro de Entrada de Serviço
- Art. 465
O Livro de Registro de Entrada de Serviço - LRES:
- I -
é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:
- a) -
sociedade de profissional liberal;
- b) -
pessoa jurídica;
- II -
é de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
- III -
é de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica:
- a) -
repartições públicas;
- b) -
autarquias;
- c) -
fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
- d) -
empresas públicas;
- e) -
sociedades de economia mista;
- f) -
delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
- g) -
registros públicos, cartorários e notariais;
- h) -
cooperativas médicas;
- i) -
instituições financeiras;
- IV -
será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;
- V -
destina-se a registrar:
- a) -
a entrada e a saída de bens corpóreos ou incorpóreos vinculados, potencialmente ou efetivamente, à prestação de serviço no estabelecimento e fora do estabelecimento;
- b) -
os dados do tomador de serviço:
- 1 -
quando pessoa física, o nome, o endereço, o telefone, a inscrição municipal, o CPF e a CI - Carteira de Identidade;
- 2 -
pessoa jurídica, o nome ou a razão social, o endereço, o telefone, a inscrição municipal e o CNPJ;
- c) -
o objeto e o valor do contrato de prestação de serviço, seja este tácito ou escrito;
- d) -
o motivo ou a finalidade da entrada do bem corpóreo ou incorpóreo vinculada, potencialmente ou efetivamente, à prestação de serviço no estabelecimento.
- e) -
as observações e as anotações diversas;
- VI -
deverá ser:
- a) -
mantido no estabelecimento;
- b) -
escriturado no momento da entrada e a da saída de bens vinculados, potencialmente ou efetivamente, à prestação de serviço no estabelecimento;
- c) -
exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, quando solicitado pela AF - Autoridade Fiscal;
- VII -
terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Parágrafo único -
Considera-se bem corpóreo ou incorpóreo o que entrar física ou juridicamente, formal ou informalmente, no estabelecimento.
- Subseção I
Disposições Gerais
- Art. 510
As DECs - Declarações Fiscais:
- I -
terá como dimensão: 115 mm x 170 mm;
- II -
serão extraídas em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:
- a) -
a primeira via, entregue para a Prefeitura;
- b) -
a segunda via, conservada pelo prestador de serviço, em ordem cronológica, para exibição à AF - Autoridade Fiscal;
- III -
serão exibidas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, quando solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
terão os seus modelos instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Subseção II
Autorização para Impressão de Nota Fiscal
- Art. 483
As NTFs - Notas Fiscais deverão ser autorizadas pela REPAF - Repartição Fiscal competente, antes de sua impressão, confecção e utilização.
- Parágrafo único -
Somente após prévia autorização da REPAF - Repartição Fiscal competente, é que:
- I -
os estabelecimentos prestadores de serviço poderão solicitar a impressão e a confecção de NTFs - Notas Fiscais, para os estabelecimentos gráficos;
- II -
os estabelecimentos gráficos poderão imprimir e confeccionar NTFs - Notas Fiscais, para os estabelecimentos prestadores de serviço;
- III -
os estabelecimentos prestadores de serviço poderão utilizar NTFs - Notas Fiscais, para os estabelecimentos tomadores de serviço.
- Art. 484
A AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal será concedida por solicitação do contribuinte, através do preenchimento e da entrega, na REPAF - Repartição Fiscal competente, da SAI-NF - Solicitação de Autorização para Impressão de Nota Fiscal.
- Art. 485
A SAI-NF - Solicitação de Autorização para Impressão de Nota Fiscal:
- I -
conterá as seguintes indicações:
- a) -
a denominação SAI-NF - Solicitação de Autorização para Impressão de Nota Fiscal;
- b) -
o nome e o número da ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária do estabelecimento prestador de serviço que utilizará a NF - Nota Fiscal;
- c) -
o nome e o número da ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária do estabelecimento gráfico que imprimirá e confeccionará a NF - Nota Fiscal;
- d) -
o tipo, a série, a numeração inicial e a numeração final da NTF - Nota Fiscal solicitada;
- e) -
a data da solicitação;
- f) -
a assinatura do responsável, ou do seu representante legal, pelo estabelecimento prestador de serviço;
- II -
deverá estar acompanhada:
- a) -
da FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;
- b) -
da cópia da última NTF - Notal Fiscal emitida;
- c) -
dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:
- 1 -
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
- 2 -
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
- 3) -
das Taxas em razão do excercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- III -
será preenchida em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:
- a) -
a primeira via para a REPAF - Repartição Fiscal competente;
- b) -
a segunda via para o estabelecimento prestador de serviço que está solicitando a NFT - Nota Fiscal;
- IV -
será exibida no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, quando solicitada pela AF - Autoridade Fiscal;
- V -
terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Art. 486
A AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal:
- I -
será concedida mediante a observância dos seguintes critérios:
- a) -
para solicitação inicial, será autorizada a impressão de, no máximo, 02 (dois) talonários;
- b) -
para as demais solicitações, será autorizada a impressão, com base na média mensal de emissão, de quantidade necessária e suficiente para suprir a demanda do prestador de serviço por um período de, no máximo, 12 (doze) meses;
- II -
conterá as seguintes indicações:
- a) -
a denominação AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal;
- b) -
a data da solicitação;
- c) -
a data e o número da AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal, este último identificado por uma numeração seqüencial composta de 7 (cinco) dígitos - xxxxx-xx - com os 2 (dois) últimos representando o ano;
- d) -
o nome, o endereço, o número da ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do estabelecimento prestador de serviço que utilizará a NF - Nota Fiscal solicitada;
- e) -
o nome, o endereço, o número da ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do estabelecimento prestador que imprimirá e confeccionará a NF - Nota Fiscal solicitada;
- f) -
o tipo, a série, a numeração inicial e a numeração final da NTF - Nota Fiscal autorizada;
- g) -
o nome, a matrícula e a assinatura do funcionário responsável pela AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal;
- h) -
a data da entrega da AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal;
- i) -
o nome, a matrícula e a assinatura do funcionário responsável pela entrega da AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal;
- j) -
o nome, o número da CI - Carteira de identidade e a assinatura da pessoa responsável pelo seu recebimento da AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal;
- III -
será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações:
- a) -
a primeira via para a REPAF - Repartição Fiscal competente;
- b) -
a segunda via para o estabelecimento prestador de serviço que utilizará a NFT - Nota Fiscal;
- c) -
a terceira via para o estabelecimento gráfico que imprimirá e confeccionará a NFT - Nota Fiscal;
- IV -
poderá ser suspensa, modificada ou cancelada, pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado.
- Seção V
Lançamento e Recolhimento
- Art. 304
A Taxa de Serviço de Limpeza Pública - TSL será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, através da através da multiplicação da ULLP - Unidade Linear de Limpeza Pública pelo CLP - Coeficiente de Limpeza Pública pelo FLP - Fator de Limpeza Pública e pela Tr - Testada Real do Imóvel, conforme Anexo XV, desta Lei:
TSL = ULLP x Tr x CLP x FLP
- Art. 305
O lançamento da Taxa de Serviço de Limpeza Pública - TSL, quando efetuado em conjunto com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e com os lançamentos das demais TSPEDs - Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, ocorrerá conforme TL - Tabela de Lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- Art. 306
A Taxa de Serviço de Limpeza Pública - TSL, quando recolhida, em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e com as demais TSPEDs - Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária e assemelhados, devidamente, autorizada pela Prefeitura, ocorrerá conforme TV - Tabela de Vencimento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- Art. 307
O lançamento da Taxa de Serviço de Limpeza Pública - TSL deverá ter em conta a situação fática do imóvel beneficiado pelo serviço de limpeza pública, no momento do lançamento.
- Art. 308
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Serviço de Limpeza Pública - TSL.
- Subseção XIX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 19 e no Subitem 19.01 da Lista de Serviços
- Art. 98
Os serviços previstos no item 19 e no subitem 19.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
operação, jogo ou aposta para obtenção de um prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, cupons, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos ou qualquer outro meio de distribuição de números e designação dos jogadores ou apostadores;
- II -
rifa, loto, sena, tele-sena, bilhete dos signos, raspadinhas, bingos, loteria esportiva e congêneres.
- III -
bilhete de aposta nas corridas de animais, inclusive de cavalos.
- Seção VIII
Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo
- Art. 418
O Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - CADOB compreende as obras e os solos particulares, desde que em construção, em reforma, em execução ou em parcelamento.
- Art. 419
As pessoas físicas ou jurídicas titulares de obras e de solos particulares, desde que em construção, em reforma ou em execução, são obrigadas:
- I -
a promover a sua inscrição no Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - CADOB;
- II -
a informar, ao Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - CADOB, qualquer alteração ou baixa na construção, na reforma ou na execução de obras particulares e/ou no parcelamento do solo;
- III -
a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
a franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo construídas, reformadas ou executadas obras particulares e/ou no parcelamento do solo, para vistoria fiscal.
- Art. 420
No Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - CADOB, as pessoas físicas ou jurídicas titulares de obras e de solos particulares, desde que em construção, em reforma, em execução ou em parcelamento, deverão apresentar:
- I -
para fins de inscrição, o BIA-CADOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Obra Particular e de Parcelamento do Solo e, havendo:
- a) -
para as pessoas físicas, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário - CAMOB, o registro no órgão de classe, o CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e a CI - Carteira de Identidade;
- b) -
para as pessoas jurídicas, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário - CAMOB, o contrato ou o estatuto social, o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inscrição estadual;
- II -
para fins de alteração, tanto para as pessoas físicas como para as pessoas jurídicas, o BIA-CADOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Obra Particular e de Parcelamento do Solo e a FIC-CADOB - Ficha de Inscrição no Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo;
- III -
para fins de baixa, tanto para as pessoas físicas como para as pessoas jurídicas, o BIA-CADOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Obra Particular e de Parcelamento do Solo e a FIC-CADOB - Ficha de Inscrição no Cadastro de Obra Particular.
- § 1º. -
Os campos, os dados e as informações do BIA-CADOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Obra Particular e de Parcelamento doSolo serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - CADOB.
- § 2º. -
O BIA-CADOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Obra Particular e de Parcelamento do Solo e a FIC-CADOB - Ficha de Inscrição no Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Art. 421
As pessoas físicas ou jurídicas titulares de obras e de solos particulares, desde que em construção, em reforma, em execução ou em parcelamento, terão os seguintes prazos:
- I -
para promover a sua inscrição no Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - CADOB, de até 5 (cinco) dias antes da data de início da obra e/ou do Parcelamento do Solo;
- II -
para informar, ao Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - CADOB, qualquer alteração ou baixa na sua construção, reforma ou execução, de até 5 (cinco) dias antes da data de alteração ou de baixa;
- III -
para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal, de até 5 (cinco) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação;
- IV -
para franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo construídas, reformadas ou executadas obras particulares e/ou ocorrendo Parcelamento do Solo, para vistoria fiscal, imediato.
- Art. 422
O órgão responsável pelo Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas ou jurídicas titulares de obras e de solos particulares, desde que em construção, em reforma, em execução ou em parcelamento:
- I -
após a data de início da construção, da reforma ou da execução da obra e/ou do parcelamento do solo, não promoverem a sua inscrição no Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - CADOB;
- II -
após a data de alteração ou de baixa da construção, da reforma ou da execução da obra e/ou do parcelamento do solo, não informarem, ao Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - CADOB, a sua alteração ou a sua baixa;
- III -
após 5 (cinco) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
não franquearem, de imediato, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo construídas, reformadas ou executadas obras particulares e/ou parcelados solos, para vistoria fiscal.
- Art. 423
No ato da inscrição, será identificada com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICOB - Inscrição Cadastral de Obra Particular e de Parcelamento do Solo, contida na FIC-CADOB - Ficha de Inscrição no Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - CADOB, a construção, a reforma ou a execução de obra particular e/ou do parcelamento do solo.
- Seção II
Base de Cálculo
- Art. 220
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante - TFE será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número diário ou semanal ou mensal ou anual de diligências fiscais.
- Parágrafo único -
Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:
- I -
custo com pessoal: salário, férias, 13° salário e outras vantagens e benefícios;
- II -
custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;
- III -
custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;
- IV -
custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;
- V -
custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;
- VI -
demais custos.
- Art. 221
A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante - TFE será definida pelo VRM - Valor Referencia Municipal para cada atividade relacionada na Tabela do Anexo VIII desta Lei:
- Art. 222
Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a devida regulamentação para as atividades não relacionada na Tabela do Anexo VIII desta Lei.
- Subseção II
Preenchimento de Declaração Fiscal
- Art. 511
A DEC - Declaração Fiscal deve ser preenchida:
- I -
por decalque ou por carbono;
- II -
de forma mecanizada;
- III -
com clareza e com exatidão;
- IV -
sem emendas, sem borrões e sem rasuras.
- Subseção XV
Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal
- Art. 524
O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá autorizar, de ofício ou a requerimento do interessado, REDEC - Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal.
- Art. 525
O REDEC - Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal compreende a emissão de DEC - Declaração Fiscal por processo:
- I -
mecanizado;
- II -
de formulário contínuo;
- III -
de computação eletrônica de dados;
- IV -
solicitado pelo interessado;
- V -
indicado pela AF - Autoridade Fiscal.
- Art. 526
O pedido de concessão de REDEC - Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal será apresentado pelo contribuinte, à REPAF - Repartição Fiscal competente, acompanhado:
- I -
da FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;
- II -
com o "fac simile" dos modelos, dos processos e dos sistemas pretendidos, bem como a descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua utilização.
- Art. 527
O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização do REDEC - Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal.
- Capítulo XIV
TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E
REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
- Seção I
Fato Gerador e Incidência
- Art. 309
A Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - TSC, fundada na utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, de coleta e de remoção de resíduos sólidos , bem como de colocação de recipientes coletores de resíduos, em determinadas vias e em determinados logradouros públicos.
- Art. 310
O fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - TSC ocorre no dia 1o de janeiro de cada exercício financeiro, data da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de coleta e remoção de Resíduos Sólidos, bem como de colocação de recipientes coletores de resíduos, em determinadas vias e em determinados logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
- Art. 311
A Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - TSC não incide sobre as vias e os logradouros públicos onde o serviço público de coleta e de remoção de resíduos sólidos , bem como de colocação de recipientes coletores, não for prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
- Art. 312
A especificidade do serviço de coleta e remoção de resíduos sólidos, bem como de colocação de recipientes coletores de resíduos, está:
- I -
caracterizada na utilização:
- a) -
efetiva ou potencial, destacada em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
- b) -
individual e distinta de determinados integrantes da coletividade;
- c) -
que não se destina ao benefício geral e indistinto de todos os integrantes da coletividade;
- II -
demonstrada na RBE-TSC - Relação de Beneficiários Específicos do Serviço de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos, bem como de colocação de recipientes coletores de resíduos.
- -
- Art. 1º.
Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3.° e 4.° do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1º e 2º, bem como os incisos I, II e III, do art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1º , com os seus incisos I e II, § 2º, com os seus incisos I e II e § 3º com os seus incisos I e II, do art. 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.
- PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
- Subseção III
Declaração Anual de Serviço Prestado
- Art. 512
A Declaração Anual de Serviço Prestado - DESEP:
- I -
é de uso obrigatório para todos os prestadores de serviço, contribuintes ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
- II -
deverá conter:
- a) -
o valor mensal dos serviços prestados;
- b) -
a relação das NTFs - Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados;
- c) -
o valor mensal da receita tributável;
- d) -
a relação das NTFs - Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados e que compõem a receita tributável;
- e) -
o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
- f) -
a relação das NTFs - Notas Fiscais canceladas;
- g) -
a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;
- h) -
o valor anual dos serviços prestados;
- i) -
o valor anual da receita tributável;
- j) -
a diferença entre o valor anual do imposto devido e o valor total do imposto pago;
- III -
será apresentada até o dia 10 (dez) do mês de janeiro de cada ano.
- TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 2º
O Sistema Tributário Municipal é regido:
- I -
pela Constituição Federal;
- II -
pelo código tributário nacional, instituído pela Lei Complementar federal n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966;
- III -
pelas demais leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5.° do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com a novo sistema tributário nacional;
- IV -
pelas resoluções do Senado Federal;
- V -
pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;
- VI -
pela Lei Orgânica Municipal.
- Art. 3º.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Art. 4º.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
- I -
a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
- II -
a destinação legal do produto da sua arrecadação.
- Art. 5º.
Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
- Seção VIII
Lançamento e Recolhimento
- Art. 147
O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme TV - Tabela de Vencimentos estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo, será:
- I -
efetuado de ofício pela autoridade administrativa, na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
- II -
efetuado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, na prestação de serviço sob a forma de:
- a) -
trabalho impessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho;
- b) -
pessoa jurídica.
- Art. 148
O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da ulterior homologação do lançamento.
- Art. 149
Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a obrigação tributária.
- Art. 150
No caso previsto no inciso I, do art. 147, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será lançado, de ofício pela autoridade administrativa, mensalmente, através da multiplicação da VRM - Valor de Referência do Município om a ALC - Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = VRM x ALC
- Art. 151
No caso previsto na alínea "a", do inciso II, do art. 147, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação do PS - Preço do Serviço com a ALC - Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = PS x ALC
- Art. 152
No caso previsto na alínea "b", do inciso II, do art. 147, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, não incluídas nos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação do PS - Preço do Serviço com a ALC - Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = PS x ALC
- Art. 153
No caso previsto na alínea "b", do inciso II, do art. 147, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no subitem 3.03 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo:
- I -
proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município;
- II -
mensalmente, conforme o caso:
- a) -
através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado, da ALC - Alíquota Correspondente e da EM - Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, Divididos pela ET - Extensão Total da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x ALC x EM) : ( ET)
- b) -através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado, da ALC - Alíquota Correspondente e da QPLM - Quantidade de Postes Locados no Município, Divididos pela QTPL - Quantidade Total de Postes Locados, conforme a fórmula abaixo:ISSQN = (PSA x ALC x QPLM) : ( QTPL)
- Art. 154
No caso previsto na alínea "b", do inciso II, do art. 147, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado, da ALC - Alíquota Correspondente e da EMRE - Extensão Municipal da Rodovia Explorada, Divididos pela ECRE Extensão Considerada da Rodovia Explorada, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x ALC x EMRE) : ( ECRE)
- Art. 155
O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá ter em conta a situação fática dos serviços prestados no momento da prestação dos serviços.
- Art. 156
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
- Seção III
Sujeito Passivo
- Art. 223
O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante - TFE é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade Ambulante, Eventual e Feirante pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas.
- Subseção VIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 8 e nos Subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços
- Art. 87
Os serviços previstos no item 8 e nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços:
- I -
outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- a) -
cursos livres, alfabetização, pós-graduação, mestrado, doutorado, especial, técnico, profissional, de formação, especialização, extensão, pesquisa, religioso, artístico, esportivo, musical, militar, de idiomas, motorista, de defesa pessoal, de culinária, de artesanato e de trabalhos manuais;
- b) -
acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação: serviços de transferência de tecnologia e de treinamento;
- II -
as mensalidades e as anuidades pagas pelos alunos, inclusive as taxas de inscrição e de matrícula;
- III -
as receitas, quando incluídas nas matrículas, nas mensalidades ou nas anuidades, decorrentes de fornecimento de:
- a) -
uniformes e vestimentas escolares, de educação física e de práticas esportivas, artísticas, musicais e culturais de qualquer natureza;
- b) -
material didático, pedagógico e escolar, inclusive livros, jornais e periódicos;
- c) -
merenda, lanche e alimentação;
- IV -
outras receitas oriundas de:
- a) -
cursos esportivos, artísticos, musicais, educacionais e culturais de qualquer natureza, ministrados, paralelamente, ao ensino regular, ou em períodos de férias;
- b) -
transportes intra-municipal de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais atividades externas, quando prestados com veículos:
- 1 -
de propriedade do estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como de estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;
- 2 -
arrendados pelo estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como por estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;
- c) -
comissões auferidas por transportes de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais atividades externas, quando prestados com veículos de propriedade de terceiros;
- d) -
permanência de alunos em horários diferentes daqueles do ensino regular;
- e) -
ministração de aulas de recuperação;
- f) -
provas de recuperação, de segunda chamada e de outras similares, congêneres e correlatas;
- g) -
serviços de orientação vocacional ou profissional, bem como aplicação de testes psicológicos;
- h) -
serviços de datilografia, de digitação, de cópia ou de reprodução de papéis ou de documentos;
- i) -
bolsas de estudo.
- Seção II
Base de Cálculo
- Art. 313
A base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - TSC terá como base de cálculo o custo previsto do serviço, rateado entre os contribuintes, conforme a freqüência da coleta e o número de economias existentes na área urbana.
- § 1º. -
Para os efeitos desta Lei considera-se economia todo e qualquer inscrição imobiliária devidamente cadastrada no Cadastro Imobiliário do Município.
- § 2º. -
Considera-se custo da respectiva atividade pública, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos na prestação do serviço de coleta e remoção de resíduos sólidos, tais como:
- I -
custo com pessoal: salário, férias, 13° salário e outras vantagens e benefícios;
- II -
custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;
- III -
custo de equipamento: carro, caçamba, carro de mão e outros;
- IV -
custo de material: vassoura, pá, luva, capacete, bota, uniforme, material de higiene e de limpeza e outros;
- V -
custo de manutenção: peça, conserto, conservação, restauração, lavação, lubrificação, lanternagem, capotagem, pintura, locação, assessoria, consultoria, treinamento e outros;
- VI -
custo de expediente: informática, mesa, cadeira, caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;
- VII -
Custo de operação e manutenção do aterro sanitário;
- VIII -
demais custos.
- Art. 314
A Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos TSC será calculada conforme a fórmula abaixo:
TSC = UCR x FFC x FUI UCR = CT : (2TED + TEA)
- Art. 315
O CT - Custo Total do Serviço de Coleta e Remoção de Resíduos, UCR - Unidade de Coleta de Resíduos, FFC - Fator de Freqüência de Coleta, FUI - Fator de Utilização do Imóvel, TED - Total de Economias atendidas com o Serviço de Coleta Diário e TEA - Total de Economias atendidas com o Serviço de Coleta Alternada.
- Art. 316
A divisibilidade do serviço de coleta e remoção de resíduos sólidos está:
- I -
caracterizada na utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários;
- II -
demonstrada no cálculo: FFC = 2 para coleta diária e FFC = 1 para coleta alternada.
- Subseção XVI
Extravio e Inutilização de Declaração Fiscal
- Art. 528
O extravio ou a inutilização de DECs - Declarações Fiscais devem ser comunicados, por escrito, à REPAF - Repartição Fiscal competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência.
- Parágrafo único -
A comunicação deverá:
- I -
mencionar as circunstâncias de fato;
- II -
esclarecer se houve ou não registro policial;
- III -
identificar as DECs - Declarações Fiscais que foram extraviadas ou inutilizadas;
- IV -
informar a existência de débito fiscal;
- V -
dizer da possibilidade de reconstituição da declaração, que deverá ser efetuada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da AF - Autoridade Fiscal.
- VI -
publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município.
- Seção IV
Solidariedade Tributária
- Art. 224
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante - TFE ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
- I -
titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o ambulante, o eventual e o feirante;
- II -
responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o ambulante, o eventual e o feirante;
- III -
o promotor, o organizador e o patrocinador de exposições, feiras festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos.
- Seção III
Sujeito Passivo
- Art. 41
Contribuinte do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI é:
- I -
na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente ou o transmitente do bem ou do direito transmitido;
- II -
na cessão de bens ou de direitos, o cessionário ou o cedente do bem ou do direito cedido;
- III -
na permuta de bens ou de direitos, qualquer um dos permutantes do bem ou do direito permutado.
- Seção V
Lançamento e Recolhimento
- Art. 225
A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante - TFE será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, conforme o caput do artigo 221, desta Lei.
- Art. 226
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante - TFE ocorrerá:
- I -
no primeiro exercício ou mês ou dia, na data da autorização e do licenciamento municipal;
- II -
nos exercícios ou meses ou dias subseqüentes, conforme TL - Tabela de Lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III -
em qualquer exercício ou mês ou dia, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal.
- Art. 227
A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante - TFE será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:
- I -
no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento municipal;
- II -
nos exercícios subseqüentes, conforme TV - Tabela de Vencimento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III -
em qualquer exercício, havendo reinício de localização, de instalação e de funcionamento de atividade Ambulante, Eventual e Feirante, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal.
- Art. 228
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante - TFE deverá ter em conta a situação fática da atividade Ambulante e Eventual no momento do lançamento.
- Art. 229
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação da atividade Ambulante e Eventual, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante - TFE.
- Seção IV
Solidariedade Tributária
- Art. 42
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
- I -
na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do bem ou do direito transmitido;
- II -
na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;
- III - na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem ou do direito cedido;
- IV -
na cessão de bens ou de direitos, o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido;
- V -
na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutantes do bem ou do direito permutado;
- VI -
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.
- Subseção XX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 20 e nos Subitens 20.01 e 20.03 da Lista de Serviços
- Art. 99
Os serviços previstos no item 20 e nos subitens 20.01 e 20.03 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
serviços rodoportuários, rodoviários, ferroportuários e metroviários;
- II -
utilização de rodoportos, de rodoviárias, de ferroportos e de metrôs;
- III -
serviços rodoportuários, rodoviários e metroviários;
- IV -
recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, arrumação, entrega, carga e descarga de mercadorias;
- V -
guarda interna, externa e especial de cargas e de mercadorias;
- VI -
suprimento de energia e de combustível;
- VII -
exames de veículos, de passageiros, de cargas, de mercadorias e de documentação;
- VIII -
serviços de apoio portuário, aeroportuário, rodoportuário, rodoviário, ferroportuário e metroviário;
- IX -
guarda e estacionamento de veículos terrestres, aéreos, fluviais, lacustres e marítimos;
- X -
utilização de terminais, de esteiras e de compartimentos diversos;
- XI -
serviço de movimentação ao largo, de armadores, de estiva e de logística;
- XII -
empilhamento interno, externo e especial de cargas e de mercadorias.
- TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
- Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 6º.
O sistema tributário municipal é composto por:
- I -
impostos:
- a) -
sobre a propriedade predial e territorial urbana;
- b) -
sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
- c) -
sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar federal;
- II -
taxas:
- a) -
em razão do exercício do poder de polícia:
- 1 -
de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento de estabelecimento;
- 2 -
de fiscalização sanitária;
- 3 -
de fiscalização de anúncio;
- 4 -
de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário;
- 5 -
de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante;
- 6 -
de fiscalização de obra particular e de parcelamento do solo;
- 7 -
de fiscalização de ocupação e de permanência no solo, em áreas, em vias e em logradouros públicos;
- 8 -
de fiscalização de veículo de transporte de passageiro;
- 9 -
de fiscalização de aparelho de transporte;
- 10 -
de fiscalização de máquina, de motor e de equipamento eletromecânico;
- 11 -
de fiscalização ambiental pela utilização de recursos ambientais.
- b) -
pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:
- 1 -
de serviço de limpeza pública;
- 2 -
de serviço de coleta e remoção de resíduos sólidos;
- 3 -
de serviço de conservação de calçamento e pavimentação.
- III -
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
- Subseção IV
Declaração Mensal de Serviço Tomado
- Art. 513
A Declaração Mensal de Serviço Tomado - DESET: I - é de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, inclusive:
- 1 -
repartições públicas;
- 2 -
autarquias;
- 3 -
fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
- 4 -
empresas públicas;
- 5 -
sociedades de economia mista;
- 6 -
delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
- 7 -
registros públicos, cartorários e notariais;
- 8 -
cooperativas médicas;
- 9 -
instituições financeiras;
- II -
deverá conter:
- a) -
o valor mensal dos serviços tomados;
- b) -
a relação das NTFs - Notas Fiscais recebidas, discriminado:
- 1 -
o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço;
- 2 -
o serviço tomado;
- 3 -
o tipo, o número, a série, a data e o valor;
- c) -
a relação dos DOGs - Documentos Gerenciais recebidos, discriminado:
- 1 -
o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço;
- 2 -
o serviço tomado;
- 3 -
o tipo, o número, a série, a data e o valor; b) o valor anual dos serviços tomados;
- III -
será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.
- Subseção XVII
Disposições Finais
- Art. 529
A segunda via das DECs - Declarações Fiscais:
- I -
deverão ser conservadas, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da emissão;
- II -
ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição da AF - Autoridade Fiscal;
- III -
apenas poderão ser retiradas, do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender à requisição da justiça ou da AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
são de exibição obrigatória à AF - Autoridade Fiscal;
- V -
para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser emitidas, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.
- Art. 530
Em relação aos modelos de DECs - Declarações Fiscais, desde que não contrariem as normas estabelecidas, é facultado ao contribuinte:
- I -
aumentar o número de vias;
- II -
incluir outras indicações.
- Art. 531
O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não dispensam o uso, a emissão e a escrituração de DECs - Declarações Fiscais.
- Parágrafo único -
Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime constitucional da imunidade tributária e pela benesse municipal da isenção fiscal, essa circunstância, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverão ser mencionadas na DEC - Declaração Fiscal.
- Subseção III
Livro de Registro de Prestação de Serviço
- Art. 466
O Livro de Registro de Prestação de Serviço - LRPS:
- I -
são de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:
- a) -
sociedade de profissional liberal;
- b) -
pessoa jurídica;
- II -
são de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
- III -
são de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica:
- a) -
repartições públicas;
- b) -
autarquias;
- c) -
fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
- d) -
empresas públicas;
- e) -
sociedades de economia mista;
- f) -
delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
- g) -
registros públicos, cartorários e notariais;
- h) -
cooperativas médicas;
- i) -
instituições financeiras;
- IV -
será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;
- V -
destina-se a registrar:
- a) -
os totais de preços dos serviços prestados, tomados e retidos, diariamente, com os números dos respectivos DOFs - Documentos Fiscais e DOGs - Documentos Gerenciais;
- b) -
os totais de preços dos serviços prestados, tomados e retidos, mensalmente, com os valores das respectivas RETs - Receitas Tributáveis;
- c) -
os valores dos impostos devidos pelos serviços prestados, tomados e retidos, acompanhados pelas respectivas alíquotas aplicáveis;
- d) -
as datas de pagamento do imposto, com o nome do respectivo banco;
- e) -
as observações e as anotações diversas;
- VI -
deverá ser:
- a) -
mantido no estabelecimento;
- b) -
escriturado no momento do serviço prestado, tomado ou retido;
- c) -
exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, quando solicitado pela AF - Autoridade Fiscal;
- VII -
terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Seção IX
Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos
- Art. 424
O Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos - CADOP compreende os móveis, os equipamentos, os veículos, os utensílios ou quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos.
- Art. 425
As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de equipamentos, de veículos, de utensílios ou de quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos, são obrigadas:
- I -
a promover a inscrição do equipamento, do veículo, do utensílio ou de qualquer outro objeto, no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos - CADOP;
- II -
a informar, ao Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos - CADOP, qualquer alteração e baixa ocorrida no equipamento, no veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto, como dimensões, modalidade, localização, ocupação, permanência e retirada;
- III -
a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
a franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, o acesso aos equipamentos, aos veículos, aos utensílios ou a quaisquer outros objetos, para verificação fiscal.
- Art. 426
No Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos - CADOP, os titulares de equipamentos, de veículos, de utensílios ou de quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos, deverão apresentar:
- I -
para fins de inscrição, o BIA-CADOP - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos e, havendo, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário - CAMOB;
- II -
para fins de alteração, o BIA-CADOP - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos e, havendo e a FIC-CADOP - Ficha de Inscrição no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos;
- III -
para fins de baixa, o BIA-CADOP - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos e, havendo e a FIC-CADOP - Ficha de Inscrição no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos;
- § 1º. -
Os campos, os dados e as informações do BIA-CADOP - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos - CADOP.
- § 2º. -
O BIA-CADOP - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos e a FIC-CADOP - Ficha de Inscrição no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Art. 427
As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de equipamentos, de veículos, de utensílios ou de quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos, terão os seguintes prazos:
- I -
para promover a inscrição do equipamento, do veículo, do utensílio ou de qualquer outro objeto, no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos - CADOP, de até 10 (dez) dias antes da data de início de sua localização, instalação, ocupação ou permanência;
- II -
para informar, ao Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos - CADOP, qualquer alteração e baixa ocorrida no equipamento, no veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto, como dimensões, modalidade, localização, ocupação, permanência e retirada, de até 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa;
- III -
para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação;
- IV -
para franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, o acesso aos equipamentos, aos veículos, aos utensílios ou a quaisquer outros objetos, para verificação fiscal, imediato.
- Art. 428
O órgão responsável pelo Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos - CADOP deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de equipamentos, de veículos, de utensílios ou de quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos:
- I -
após a data de início de sua localização, instalação, ocupação ou permanência, não promoverem a inscrição do seu do equipamento, veículo, utensílio ou qualquer outro objeto no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos - CADOP;
- II -
após 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa, não informarem, ao Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos - CADOP, qualquer alteração ou baixa ocorrida no equipamento, no veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto, como dimensões, modalidade, localização, ocupação, permanência e retirada;
- III -
após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
não franquearem, de imediato, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, o acesso aos equipamentos, aos veículos, aos utensílios ou a quaisquer outros objetos, para verificação fiscal.
- Art. 429
No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICOP - Inscrição Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos, contida na FIC-CADOP - Ficha de Inscrição no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos - CADOP, os equipamentos, os veículos, os utensílios ou quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos.
- Parágrafo único -
A numeração padrão, seqüencial e própria, correspondente ao registro e ao controle no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos - CADOP:
- I -
deverá, obrigatoriamente, ser afixado no equipamento, no veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto;
- II -
poderá ser reproduzida no equipamento, no veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto através de pintura, de adesivo ou de autocolante, ou, no caso de equipamentos, de veículos, de utensílios ou de quaisquer outros objetos novos, poderá ser incorporado ao equipamento, ao veículo, ao utensílio ou a qualquer outro objeto como sendo parte integrante, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio equipamento, veículo, utensílio ou qualquer outro objeto, no tocante à resistência e à durabilidade;
- III -
deverá estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que, por ventura, revestirem a sua superfície;
- IV -
deverá oferecer condições perfeitas de legibilidade.
- Seção V
Lançamento e Recolhimento
- Art. 43
O lançamento do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI deverá ter em conta a situação fática dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta.
- Art. 44
O lançamento será efetuado levando-se em conta o VBD - Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta, determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes do CIMOB - Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.
- Art. 45
O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI será recolhido:
- I -
até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, à cessão ou à permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, quando realizada no Município;
- II -
no prazo de 15 (quinze) dias:
- a) -
da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do Município;
- b) -
da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH;
- c) -
da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída;
- III -
nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado sem cálculo.
- Parágrafo único -
Caso oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas na alínea "c", do inciso II, deste art. 45, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que os rejeitou.
- Art. 46
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a transmissão, a cessão ou a permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
- Art. 47
O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI será lançado em nome de qualquer das partes, da operação tributada, que solicitar o lançamento, ao órgão competente, ou for identificada, pela autoridade administrativa, como sujeito passivo ou solidário do imposto.
- TÍTULO IV
TAXAS
- Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 158
Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições municipais aquelas que, segundo a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível, competem ao Município.
- Art. 159
As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições:
- I -
têm como fato gerador:
- a) -
o exercício regular do poder de polícia;
- b) -
a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
- II -
não podem:
- a) -
ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que corresponda a imposto;
- b) -
ser calculadas em função do capital das empresas.
- Art. 160
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, meio ambiente, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
- Parágrafo único -
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
- Art. 161
Os serviços públicos consideram-se:
- I -
utilizados pelo contribuinte:
- a) -
efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
- b) -
potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
- II -
específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
- III -
divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
- Parágrafo único -
É irrelevante para a incidência das taxas
- I -
em razão do exercício do poder de polícia:
- a) -
o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
- b) -
a licença, a autorização, a permissão ou a concessão, outorgadas pela União, pelo Estado ou pelo Município;
- c) -
a existência de estabelecimento fixo, ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
- d) -
a finalidade ou o resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;
- e) -
o efetivo funcionamento da atividade ou a efetiva utilização dos locais;
- f) -
o recolhimento de preços, de tarifas, de emolumentos e de quaisquer outras importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás, de licenças, de autorizações e de vistorias;
- II -
pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que os referidos serviços públicos sejam prestados diretamente, pelo órgão público, ou, indiretamente, por autorizados, por permissionários, por concessionários ou por contratados do órgão público.
- Seção III
Sujeito Passivo
- Art. 317
O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - TSC é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel beneficiado pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de coleta e remoção de resíduos sólidos bem como de colocação de recipientes coletores de resíduos, de determinadas vias e de determinados logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
- Capítulo VIII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
E DE PARCELAMENTO DO SOLO
- Capítulo II
LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
- Art. 7º.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:
- I -
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
- II -
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
- III -
cobrar tributos:
- a) -
em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;
- b) -
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
- c) -
antes de decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea "b" deste inciso, ressalvada a fixação da base de cálculo do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
- IV -
utilizar tributo, com efeito, de confisco;
- V -
instituir impostos sobre:
- a) -
patrimônio ou serviços, da União e do Estado;
- b) -
templos de qualquer culto;
- c) -
patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
- d) -
livros, jornais e periódicos.
- e) -
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- § 1º -
A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União e do Estado:
- I -
não se aplica ao patrimônio e aos serviços:
- a) -
relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados;
- b) -
em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
- II -
não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
- III -
aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios da União e do Estado, bem como aos inerentes aos seus objetivos, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços:
- a) -
de suas empresas públicas;
- b) -
de suas sociedades de economia mista;
- c) -
de suas delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
- § 2º -
A vedação para o Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto, compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.
- § 3º -
A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei:
- I -
compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades mencionadas;
- II -
aplica-se, exclusivamente, aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas, bem como os, diretamente, relacionados com os objetivos das entidades mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;
- III -
está subordinada à observância, por parte das entidades mencionadas, dos seguintes requisitos:
- a) -
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
- b) -
aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
- c) -
manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
- § 4º -
Na falta de cumprimento do disposto nos incisos I, II e III, "a", "b" e "c", do § 3^ ou do § 6.t), deste art. 7.o a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
- § 5º -
A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:
- I -
refere-se, apenas, ao patrimônio e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
- II -
não se aplica ao patrimônio e aos serviços:
- a) -
relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados;
- b) -
em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
- III -
não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
- § 6º -
A vedação para o Município instituir impostos sobre o patrimônio ou os serviços das entidades mencionadas no inciso V deste art. 7.o não exclui a tributação, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
- I -
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- Seção I
Fato Gerador e Incidência
- Art. 230
A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - TFO, fundada no poder de polícia do Município - limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos- tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno e de parcelamento do solo, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas.
- Art. 231
O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - TFO considera-se ocorrido:
- I -
no primeiro exercício, na data de início da obra particular, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;
- II -
nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;
- III -
em qualquer exercício, na data de alteração da obra particular, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno.
- Art. 232
A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - TFO não incide sobre:
- I -
a limpeza ou a pintura interna e externa de prédios, de muros e de grades;
- II -
a construção de passeios e de logradouros públicos providos de meio-fio;
- III -
a construção de muros de contenção de encostas.
- Seção IV
Solidariedade Tributária
- Art. 318
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - TSC ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
- I -
locadoras do bem imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e remoção de resíduos sólidos;
- II -
locatárias do bem imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e remoção de resíduos sólidos .
- Seção V
Documentos Gerenciais
- Subseção I
Disposições Gerais
- Art. 532
Os DOGs - Documentos Gerenciais:
- I -
são de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:
- a) -
sociedade de profissional liberal;
- b) -
pessoa jurídica;
- II -
são de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
- III -
são de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica:
- a) -
repartições públicas;
- b) -
autarquias;
- c) -
fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
- d) -
empresas públicas;
- e) -
sociedades de economia mista;
- f) -
delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
- g) -
registros públicos, cartorários e notariais;
- h) -
cooperativas médicas;
- i) -
instituições financeiras;
- IV -
serão impressos em folhas carbonadas, numeradas, tipograficamente, em ordem crescente, de 000001 a 999999, enfaixados em blocos uniformes de cinqüenta jogos;
- V -
atingindo o número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, acrescentando a letra "R" depois da identificação da série;
- VI -
conterão:
- a) -
a denominação "Documento Gerencial de Serviço", seguida da espécie;
- b) -
o número de ordem, o número de vias e a destinação de cada via;
- c) -
a natureza dos serviços;
- d) -
o nome, o endereço, a ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do prestador de serviço;
- e) -
o nome, o endereço, a ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do tomador de serviço;
- f) -
a discriminação das unidades e das quantidades;
- g) -
a discriminação dos serviços prestados;
- h) -
os valores unitários e os respectivos valores totais;
- i) -
o nome, o endereço, a ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do responsável pela impressão da DOG - Documento Gerencial;
- j) -
a data e a quantidade de impressão;
- k) -
o número de ordem da primeira e da ultima nota impressa;
- l) -
o número e a data da AI-DG - Autorização para Impressão de Documento Gerencial;
- m) -
a data da emissão;
- VII -
serão exibidos no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, quando solicitados pela AF - Autoridade Fiscal;
- VIII -
terão os seus modelos instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Seção V
Lançamento e Recolhimento
- Art. 319
A Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - TSC será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, calculada conforme a fórmula do Anexo XVI desta Lei:
- Art. 320
O lançamento da Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - TSC, quando efetuado em conjunto com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e com os lançamentos das demais TSPEDs - Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, ocorrerá conforme TL - Tabela de Lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- Art. 321
A Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - TSC, quando recolhida, em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e com as demais TSPEDs - Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária ou assemelhados, devidamente, autorizada pela Prefeitura, ocorrerá conforme TV - Tabela de Vencimento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- Art. 322
O lançamento da Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - TSC deverá ter em conta a situação fática do imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e remoção de resíduos sólidos , no momento do lançamento.
- Art. 323
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - TSC.
- Subseção XXI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 21 e no Subitem 21.01 da Lista de Serviços
- Art. 100
Os serviços previstos no item 21 e no subitem 21.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
as cópias;
- II -
as cópias autenticadas;
- III -
as autenticações;
- IV -
os reconhecimentos de firmas;
- V -
as certidões;
- VI -
os registros efetuados, inclusive de notas, de títulos, de documentos e de imóveis.
- Subseção IX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 9 e nos Subitens 9.01e 9.02 da Lista de Serviços
- Art. 88
Os serviços previstos no item 9 e nos subitens 9.01 e 9.02 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços, tais como: sabonetes, "shampoos", cremes, pastas, aparelhos de barbear, aparelhos de depilar etc;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, exceto a alimentação não incluída no preço da diária;
- c) -
as gorjetas, quando incluída no preço da diária;
- d) -
as bebidas, independentemente de estarem ou não, incluídas no preço da diária;
- e) -
a alimentação, desde que incluída no preço da diária.
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
- § 1º -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
hotelaria terrestre, fluvial, lacustre, pousadas, dormitórios, "campings", casas de cômodos, barcos de esporte e recreio e quaisquer outras ocupações, por temporada ou não, com fornecimento de serviço de hospedagem e de hotelaria;
- II -
agenciamento, intermediação, organização, promoção e execução de programas de peregrinações, agenciamento ou venda de passagens terrestres, áreas, marítimas, fluviais e lacustres, reservas de acomodação em hotéis e em estabelecimentos similares no país e no exterior, emissão de cupons de serviços turísticos, legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive serviços de despachantes, venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos esportivos ou artísticos, exploração de serviços de transportes turísticos por conta própria ou de terceiros;
- III -
outros serviços auxiliares, acessórios e complementares, tais como:
- a) -
locação, guarda ou estacionamento de veículos;
- b) -
lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;
- c) -
serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;
- d) -
banhos, duchas, saunas, massagens e utilização de aparelhos para ginástica;
- e) -
aluguel de toalhas ou roupas;
- f) -
aluguel de aparelhos de som, de rádio, de tocafita, de televisão, de videocassete, de "compact disc" ou de "digital vídeo disc";
- g) -
aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras atividades;
- h) -
cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;
- i) -
aluguel de cofres;
- j) -
comissões oriundas de atividades cambiais.
- § 2º -
São indedutíveis dos serviços de agenciamento, de organização, de intermediação, de promoção e de execução de programas de turismo, de passeios, de excursões, de peregrinações, de viagens e de hospedagens, de guias de turismo, bem como de intérpretes, quaisquer despesas, tais como as de financiamento e de operações de crédito, de passagens e de hospedagens, de guias e de intérpretes, de comissões pagas a terceiros, de transportes, de restaurantes, dentre outras.
- Seção VI
Obrigações dos Notários e dos Oficiais
de Registros de Imóveis e de seus Prepostos
- Art. 48
Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e de documentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:
- I -
a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo;
- II -
a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;
- III -
no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subseqüente a prática do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar, à Prefeitura, os seus seguintes elementos constitutivos :
- a) -
o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta;
- b) -
o nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos permutantes, conforme o caso;
- c) -
o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;
- d) -
cópia da respectiva guia de recolhimento;
- e) -
outras informações que julgar necessárias.
- Seção II
Base de Cálculo
- Art. 233
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - TFO será determinada, para cada obra particular, em função do número anual de vistorias fiscais.
- Parágrafo único -
Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:
- I -
custo com pessoal: salário, férias, 13° salário e outras vantagens e benefícios;
- II -
custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;
- III -
custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;
- IV -
custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;
- V -
custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;
- VI -
demais custos.
- Art. 234
A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - TFO será calculada com base no padrão de acabamento da construção, de acordo com a Tabela do Anexo IX desta Lei.
- Art. 235
A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - TFO, a cargo do Chefe do Executivo, poderá ser utilizado para o pagamento de produtividade da Equipe de Fiscalização de Obras Particulares, a qual será normatizada, posteriormente, por Decreto Municipal.
- Capítulo XV
TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO
DE CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO
- Subseção III
Emissão de Nota Fiscal
- Art. 487
A NTF - Nota Fiscal deve ser emitida:
- I -
sempre que o prestador de serviço:
- a) -
prestar serviço;
- b) -
receber adiantamento ou sinal de serviços a ser prestado;
- II -
na ordem numérica crescente, não se admitindo o uso bloco novo sem que se tenha esgotado o bloco de numeração imediatamente anterior;
- III -
por decalque ou por carbono;
- IV -
de forma manuscrita;
- V -
a tinta;
- VI -
com clareza e com exatidão;
- VII -
sem emendas, sem borrões e sem rasuras;
- Parágrafo único -
Quando ocorrer a existência de emendas, de borrões, de rasuras e de incorreções, a NFT - Nota Fiscal será:
- I -
cancelada:
- a) -
sendo conservada no bloco, com todas as suas vias;
- b) -
contendo a exposição de motivo que determinou o cancelamento;
- II -
substituída e retificada por uma outra NTF - Nota Fiscal.
- Seção I
Fato Gerador e Incidência
- Art. 324
A Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento e Pavimentação - TSCP, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, de conservação de calçamento e pavimentação em determinadas vias e em determinados logradouros públicos.
- Art. 325
O fato gerador da Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento e Pavimentação - TSCP ocorre no dia 1o de janeiro de cada exercício financeiro, data da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de conservação de calçamento e pavimentação em determinadas vias e em determinados logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
- Art. 326
A Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento e Pavimentação - TSCP não incide sobre as demais vias e os logradouros públicos onde o serviço público de conservação de calçamento e pavimentação não for prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
- Art. 327
A especificidade do serviço de conservação de calçamento e pavimentação está:
- I -
caracterizada na utilização:
- a) -
efetiva ou potencial, destacada em unidades autônomas;
- b) -
individual e distinta;
- c) -
que se destina ao benefício geral e distinto de todos os integrantes da coletividade.
- Subseção V
Declaração Mensal de Serviço Retido
- Art. 514
A Declaração Mensal de Serviço Retido - DESER:
- I -
é de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços e que se enquadram no regime de responsabilidade tributária, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços;
- II -
deverá conter:
- a) -
a relação das NTFs - Notas Fiscais recebidas e que compõem à receita sujeita à retenção na fonte, discriminado:
- 1 -
o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço;
- 2 -
o serviço retido;
- 3 -
o tipo, o número, a série, a data e o valor;
- b) -
a relação dos DOGs - Documentos Gerenciais recebidos e que compõem à receita sujeita à retenção na fonte, discriminado:
- 1 -
o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço;
- 2 -
o serviço retido;
- 3 -
o tipo, o número, a série, a data e o valor;
- c) -
o valor mensal dos serviços retidos;
- d) -
o valor mensal do imposto retido na fonte, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
- e) -
a data de pagamento do imposto retido na fonte, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;
- f) -
a diferença entre o valor mensal do imposto retido na fonte e o valor mensal do imposto retido na fonte e pago;
- III -
será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.
- Parágrafo único -
(vetado)
- Seção III
Cadastro Mobiliário
- Art. 382
O Cadastro Mobiliário - CAMOB compreende, desde que localizados, instalados ou em funcionamento:
- I -
os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;
- II -
os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo;
- III -
as repartições públicas;
- IV -
as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
- V -
as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
- VI -
as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos;
- VII -
os registros públicos, cartorários e notariais.
- Art. 383
As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, são obrigadas:
- I -
a promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário - CAMOB;
- II -
a informar, ao Cadastro Mobiliário - CAMOB, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
- III -
a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
a franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.
- Art. 384
No Cadastro Mobiliário - CAMOB:
- I -
para fins de inscrição:
- a) -
os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto social, o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inscrição estadual;
- b) -
os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o registro no órgão de classe, o CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e a CI - Carteira de Identidade;
- c) -
as repartições públicas deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- d) -
as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o estatuto social e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- e) -
as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o estatuto social e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- f) -
as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto social, o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inscrição estadual;
- g) -
os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o BIA- CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto social e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- II -
para fins de alteração:
- a) -
os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração contratual ou a alteração estatutária, a alteração do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na inscrição estadual;
- b) -
os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração do registro no órgão de classe;
- c) -
as repartições públicas deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- d) -
as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração estatutária e a alteração do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- e) -
as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração estatutária e a alteração do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- f) -
as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração estatutária, a alteração do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na inscrição estadual;
- g) -
os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o BIA- CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC- CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração contratual ou a alteração estatutária e a alteração do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- III -
para fins de baixa:
- a) -
os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores apresentar o BIA- CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC- CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária, o cancelamento do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a baixa na inscrição estadual;
- b) -
os estabelecimentos prestadores de serviços deverão apresentar, além do BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, da FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, do distrato social ou da baixa estatutária, do cancelamento do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e da baixa na inscrição estadual, a DOC - Documentação Fiscal não utilizada;
- c) -
os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa ou o cancelamento do registro no órgão de classe;
- d) -
as repartições públicas deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, o cancelamento do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- e) -
as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e o cancelamento do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- f) -
as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e o cancelamento do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- g) -
as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa estatutária, o cancelamento do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a baixa na inscrição estadual;
- h) -
os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o BIA- CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC- CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária e o cancelamento do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- § 1º. -
Os campos, os dados e as informações do BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária serão os campos, os dados e as informações do Cadastro Mobiliário - CAMOB.
- § 2º. -
O BIA-CAMOB - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Art. 385
As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, terão os seguintes prazos:
- I -
para promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário - CAMOB, de até 10 (dez) dias antes da data de início de atividade;
- II -
para informar, ao Cadastro Mobiliário - CAMOB, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa, de até 10 (dez) dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
- III -
para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação;
- IV -
para franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal, imediato.
- Art. 386
O órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário - CAMOB deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado:
- I -
após a data de início de atividade, não promoverem a sua inscrição no Cadastro Mobiliário - CAMOB;
- II -
após 10 (dez) dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção ou de baixa, não informarem, ao Cadastro Mobiliário - CAMOB, a sua alteração, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa;
- III -
após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
não franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.
- § 1º. -
(vetado)
- § 2º. -
(vetado)
- Art. 387
Os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário - CAMOB, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, mencionando:
- I -
o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
- II -
a data e o objeto da solicitação.
- Art. 388
As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, ficam obrigadas a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário - CAMOB, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando:
- I -
o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
- II -
a data e o objeto da solicitação.
- Art. 389
No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária, contida na FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário:
- I -
os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;
- II -
os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo;
- III -
as repartições públicas;
- IV -
as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
- V -
as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
- VI -
as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos;
- VII -
os registros públicos, cartorários e notariais.
- Parágrafo único -
As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, terão as suas atividades identificadas segundo os CAESs - Códigos de Atividades Econômicas e Sociais.
- TÍTULO IVADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Seção IIINormas Específicas para Cobrar, Protestar,Terceirizar a Cobrança e Ajuizar a Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal
- Art. 855 Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em Dívida Ativa:
- I - Após a expedição da CDA - Certidão de Dívida Ativa, dentro de um período de 3 (três) meses, poderão ser objeto de cobrança administrativa amigável;
- II - Que, após 3 (três) meses de cobrança administrativa amigável, não forem quitados e nem parcelados, poderão ser objeto de protesto em cartório;
- III - Que, após 3 (três) meses de protesto em cartório, não forem quitados e nem parcelados, poderão ser objeto de terceirização de cobrança. A terceirização da cobrança da Dívida Ativa deverá ocorrer mediante assinatura de convênio com instituições financeiras;
- IV - Que, após 3 (três) meses de cobrança terceirizada, não forem quitados e nem parcelados, poderão ser objeto de execução fiscal.
- Seção IVSISDAT - Sistemática Permanente de Cobrança de Dívida Ativa
- Art. 856 Fica instituída a SISDIV - Sistemática Permanente de Cobrança de Dívida Ativa.
- Art. 857
A SISDIV - Sistemática Permanente de Cobrança de Dívida Ativa será implementada através dos seguintes procedimentos:
- Parágrafo único - Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em Dívida Ativa:
- I - Após a expedição da CDA - Certidão de Dívida Ativa, dentro de um período de 3 (três) meses, os Créditos da Fazenda Pública Municipal poderão ser objeto de cobrança amigável.
- II - A Cobrança Amigável será operacionalizada através dos seguintes procedimentos:
- a) - Emissão de REL-CIDA - Relatório Mensal, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa - O REL-CIDA deverá ser emitido até o quinto dia útil de cada mês;
- b) - Elaboração de CLD - Carta de Lembrete de Dívida para os Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa, dizendo que o contribuinte foi inscrito em Dívida Ativa e que, para evitar problemas futuros de Protesto em Cartório e de Processo Judicial, deve procurar a Repartição Competente, no prazo de 30 (trinta) dias, para quitar ou parcelar o seu débito - A CLD deverá ser expedida até o décimo dia útil de cada mês;
- c) - Emissão de REL-CLD - Relatório Mensal, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa e Omissos com a CLD - Carta de Lembrete de Dívida - O REL-CLD deverá ser emitido até o vigésimo dia útil de cada mês;
- d) - Elaboração de CCD - Carta de Cobrança de Dívida para os Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa, que receberam a CLD - Carta de Lembrete de Dívida e que não procuraram a Repartição Competente, no prazo de 30 (trinta) dias, para quitar ou parcelar o seu débito; mencionando que o contribuinte, caso não quite ou não parcele o seu débito, no prazo de 30 (trinta) dias, terá sua dívida protestada em cartório e que o cartório irá negativar o seu crédito no SPC e no SERASA - A CCD deverá ser expedida até o vigésimo quinto dia útil de cada mês;
- III - Após 3 (três) meses de cobrança administrativa amigável, os Créditos da Fazenda Pública Municipal que não forem quitados e nem parcelados, poderão ser objeto de protesto em cartório;
- IV - O Protesto será operacionalizado através dos seguintes procedimentos:
- a) - Emissão de REL-CCD - Relatório Trimestral, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa e omissos com a CCD - Carta de Cobrança de Dívida - O REL-CCD deverá ser emitido até o quinto dia útil de cada mês;
- b) - Elaboração de CCP - Carta de Comunicação de Protesto para os Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa, que receberam a CCD - Carta de Cobrança de Dívida e que não procuraram a Repartição Competente, no prazo de 30 (trinta) dias, para quitar ou parcelar o seu débito; comunicando que o contribuinte, caso não quite ou não parcele o seu débito, no prazo de 10 (dez) dias, terá sua dívida encaminhada para o Cartório de Protesto de Título e que o cartório negativará o seu crédito no SPC e no SERASA - A CCP deverá ser expedida até o décimo dia útil de cada mês;
- c) - Emissão de REL-CCP - Relatório Trimestral, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa e omissos com a CCP - Carta de Comunicação de Protesto - O REL-CCP deverá ser emitido até o vigésimo dia útil de cada mês;
- d) - Emissão de CDA - Certidão de Dívida Ativa, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa e omissos com a CCP - Carta de Comunicação de Protesto - A CDA deverá ser emitida até o vigésimo quinto dia útil de cada mês;
- e) - Encaminhamento da CDA - Certidão de Dívida Ativa, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa e omissos com a CCP - Carta de Comunicação de Protesto, para o Cartório de Protesto de Título - A CDA deverá ser encaminhada até o primeiro dia útil de cada mês;
- V - Após 3 (três) meses de protesto em cartório, os Créditos da Fazenda Pública Municipal que não forem quitados e nem parcelados, poderão ser objeto de terceirização da cobrança.
- VI - A Terceirização da Cobrança da Dívida Ativa será operacionalizada através dos seguintes procedimentos:
- a) - Emissão de REL-CDA - Relatório Trimestral, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa e omissos com o Protesto da CDA - O REL-CDA deverá ser emitido até o primeiro dia útil de cada mês;
- b) -
Resgate de CDA - Certidão de Dívida Ativa, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa e omissos com o Protesto da CDA- O resgate da CDA deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês;
- c) - Encaminhamento da CDA - Certidão de Dívida Ativa, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa e omissos com o Protesto da CDA, para a Instituição Responsável pela Terceirização da Cobrança da Dívida Ativa - A CDA deverá ser encaminhada até o décimo dia útil de cada mês;
- VII - Após 3 (três) meses de Cobrança Terceirizada, os Créditos da Fazenda Pública Municipal que não forem quitados e nem parcelados, deverão ser objeto de Execução Fiscal.
- VIII - A Execução Fiscal será operacionalizada através dos seguintes procedimentos:
- a) - Emissão de REL-TEC - Relatório Trimestral, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa e omissos com a Terceirização da Cobrança da Dívida Ativa - O REL-TEC deverá ser emitido até o décimo quinto dia útil de cada mês;
- b) - Resgate de CDA - Certidão de Dívida Ativa, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa e omissos com a Terceirização da Cobrança da Dívida Ativa - O resgate da CDA deverá ser feito até o vigésimo útil de cada mês;
- c) - Encaminhamento da CDA - Certidão de Dívida Ativa, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa e omissos com a Terceirização da Cobrança da Dívida Ativa, para a Procuradoria Geral do Município - A CDA deverá ser encaminhada até o vigésimo quinto dia útil de cada mês.
- Capítulo XCDA-NT - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
- Art. 790 A CDA-NT - Certidão de Dívida Ativa Não Tributária deverá conter:
- I - O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;
- II - O VOD - Valor Originário da Dívida;
- III - O TI - Termo Inicial;
- IV - A metodologia de cálculo:
- a) - dos JM - Juros de Mora;
- b) - dos DE - Demais Encargos previstos em lei ou contrato;
- V - A origem, a natureza e a fundamentação legal ou contratual da dívida;
- VI - a indicação, se for o caso, de estar à dívida sujeita à AM - Atualização Monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o TI - Termo Inicial para o cálculo;
- VII - a data e o NI - Número da Inscrição, no registro de dívida ativa;
- VIII - o NPA - Número do Processo Administrativo ou do AI -Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
- § 1º. - A CDA-NT - Certidão de Dívida Ativa Não Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.
- § 2º. - O modelo da CDA-NT - Certidão de Dívida Ativa Não Tributária será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- § 3º. - A CDA-NT - Certidão de Dívida Ativa Não Tributária será autenticada pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa.
- § 4º. - A CDA-NT - Certidão de Dívida Ativa Não Tributária poderá substituir o TIDA-NT - Termo de Inscrição da Dívida Ativa Não Tributária.
- § 5º. - Até a decisão de primeira instância, a CDA-NT - Certidão de Dívida Ativa Não Tributária poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
- Capítulo XINULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
- Art. 791 São causas de nulidade da inscrição na DAT - Dívida Ativa Tributária e, por conseguinte, também, do PC-DAT - Processo de Cobrança da Dívida Ativa Tributária, a omissão, no TIDA-T - Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária:
- I - Da autenticação do responsável pelo Órgão de Dívida Ativa;
- II - da indicação:
- a) - do nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;
- b) - da quantia devida e da metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;
- c) - da origem, da natureza e da fundamentação legal do crédito tributário;
- d) - da data de inscrição da DAT - Dívida Ativa Tributária;
- e) - havendo, do número do processo administrativo que originou o crédito tributário.
- Art. 792 São causas de nulidade da inscrição na DAT - Dívida Ativa Tributária e, por conseqüência, também, do PC-DAT - Processo de Cobrança da Dívida Ativa Tributária, o erro, no TIDA-T - Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária:
- I -
Dívida Ativa Tributária, o erro, no TIDA-T - Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária:
- II - na indicação:
- a) - do nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;
- b) - da quantia devida e da metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;
- c) - da origem, da natureza e da fundamentação legal do crédito tributário;
- d) - da data de inscrição da DAT - Dívida Ativa Tributária;
- e) - havendo, do número do processo administrativo que originou o crédito tributário.
- Art. 793 São causas de nulidade da inscrição na DAT - Dívida Ativa Tributária e, por conseguinte, também, do PC-DAT - Processo de Cobrança da Dívida Ativa Tributária, a omissão, na CDA-T - Certidão de Dívida Ativa Tributária:
- I - Da autenticação do responsável pelo Órgão de Dívida Ativa;
- II - da indicação:
- a) - do nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;
- b) - da quantia devida e da metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;
- c) - da origem, da natureza e da fundamentação legal do crédito tributário;
- d) - da data de inscrição da DAT - Dívida Ativa Tributária;
- e) - havendo, do número do processo administrativo que originou o crédito tributário;
- f) - da indicação do livro e da folha da inscrição da DAT - Dívida Ativa Tributária.
- Art. 794 São causas de nulidade da inscrição na DAT - Dívida Ativa Tributária e, por conseqüência, também, do PC-DAT - Processo de Cobrança da Dívida Ativa Tributária, o erro, na CDA-T - Certidão de Dívida Ativa Tributária:
- I - na autenticação do responsável pelo Órgão de Dívida Ativa;
- II - na indicação:
- a) - do nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;
- b) - da quantia devida e da metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;
- c) - da origem, da natureza e da fundamentação legal do crédito tributário;
- d) - da data de inscrição da DAT - Dívida Ativa Tributária;
- e) - havendo, do número do processo administrativo que originou o crédito tributário;
- f) - da indicação do livro e da folha da inscrição da DAT - Dívida Ativa Tributária.
- Art. 795 A nulidade da inscrição e do processo de cobrança da DAT - Dívida Ativa Tributária poderá ser sanada antes de proferida a decisão de primeira instância judicial, mediante substituição da CDA-T - Certidão de Dívida Ativa Tributária nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
- § 1º. - Depois de proferida a decisão de primeira instância judicial, a CDA-T - Certidão de Dívida Ativa Tributária não mais poderá ser substituída.
- § 2º. - A anulação da inscrição e do processo de cobrança da DAT - Dívida Ativa Tributária, não, necessariamente, implica cancelamento do crédito tributário.
- § 3º. - Estando, ainda, dentro do prazo prescricional, pode a Fazenda Pública Municipal, novamente, inscrever o crédito tributário na DAT - Dívida Ativa Tributária, lavrando, desta vez, corretamente, o TIDA-T - Termo de Inscrição em Dívida Ativa Tributária e a CDA-T - Certidão de Dívida Ativa Tributária, abrindo, assim, novo processo de cobrança da DAT - Dívida Ativa Tributária.
- Seção VMIDA - Mecanismo Integrado de Dívida Ativa
- Art. 858 Fica Instituído o MIDA - Mecanismo Integrado de Cobrança de Dívida Ativa.
- Art. 859 O MIDA - Mecanismo Integrado de Cobrança de Dívida Ativa:
- I - Consiste na Integração da Dívida Ativa com todos os Mecanismos de Transacionamento do Contribuinte com a APM - Administração Pública Municipal;
- II -Será Materializado através da Integração do Banco de Dados do SISDAT - Sistema de Dívida Ativa com todos os Bancos de Dados Disponíveis na APM - Administração Pública Municipal;
- III -
Funcionará da seguinte forma:
- a) - Toda vez que um contribuinte transacionar com a APM - Administração Pública Municipal, será verificado o "NADA CONSTA" no SISDAT - Sistema de Dívida Ativa;
- b) -Caso o contribuinte obtenha o "NADA CONSTA", será entregue um TPRF - Termo de Parabenização pela Regularidade Fiscal;
- c) -Caso o contribuinte não obtenha o 'NADA CONSTA", será entregue um TCIF - Termo de Comunicação de Irregularidade Fiscal.
- Parágrafo único -
Enquanto o Banco de Dados do SISDAT - Sistema de Dívida Ativa não estiver integrado com todos os Bancos de Dados Disponíveis na APM - Administração Pública Municipal:
- I - A consulta deverá ser efetuada através da LC-DAT - Listagem de Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa;
- II - O TPRF - Termo de Parabenização pela Regularidade Fiscal e o TCIF - Termo de Comunicação de Irregularidade Fiscal serão emitidos manualmente.
- Art. 860
Todos os Servidores da APM - Administração Pública Municipal envolvidos, diretamente e indiretamente, com o MIDA - Mecanismo Integrado de Cobrança de Dívida Ativa, ficam obrigados ao fiel cumprimento desta Lei, sob pena de responsabilidade funcional.
- Seção VI
SISPAC - Sistemática Permanente de Acerto de Contas
- Art. 861Fica criado a SISPAC - Sistemática Permanente de Acerto de Contas.
- Art. 862 A SISPAC - Sistemática Permanente de Acerto de Contas:
- I - Consiste na Integração da Dívida Ativa com todos os Órgãos, da APM - Administração Pública Municipal, que efetuam Pagamento para Contribuintes;
- II -Será Materializado através da Integração do Banco de Dados do SISDAT- Sistema de Dívida Ativa com todos os Bancos de Dados, da APM - Administração Pública Municipal, relacionados com Pagamento para Contribuintes;
- III - Funcionará da seguinte forma:
- a) - Toda vez que um contribuinte for receber algum pagamento da APM - Administração Pública Municipal, será verificado o "NADA CONSTA" no SISDAT - Sistema de Dívida Ativa;
- b) - Caso o contribuinte obtenha o "NADA CONSTA", além da efetivação do pagamento, será entregue um TPRF - Termo de Parabenização pela Regularidade Fiscal;
- c) - Caso o contribuinte não obtenha o 'NADA CONSTA", será entregue um TCIF - Termo de Comunicação de Irregularidade Fiscal e uma PAC - Proposta de Acerto de Contas.
- Parágrafo único -
Enquanto o Banco de Dados do SISDAT - Sistema de Dívida Ativa não estiver integrado com todos os Bancos de Dados Disponíveis na APM - Administração Pública Municipal:
- I - A consulta deverá ser efetuada através da LC-DAT - Listagem de Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa;
- II - O TPRF - Termo de Parabenização pela Regularidade Fiscal e o TCIF - Termo de Comunicação de Irregularidade Fiscal serão emitidos manualmente.
- Art. 863 Todos os Servidores da APM - Administração Pública Municipal envolvidos, diretamente e indiretamente, com a SISPAC - Sistemática Permanente de Acerto de Contas, ficam obrigados ao fiel cumprimento desta Lei, sob pena de responsabilidade funcional.
- Capítulo XIIPAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INSCRIÇÃO DA DAFAM - DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
- Art. 796 O PAD - Processo Administrativo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal deverá ser mantido no Órgão responsável pela Dívida Ativa.
- § 1º. - Havendo requisição pelas partes, pelo juiz ou pelo ministério público, serão extraídas cópias autenticadas ou certidões do PAD - Processo Administrativo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
- § 2º. - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o PAD - Processo Administrativo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal ser exibido na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.
- Art. 797 O PAD - Processo Administrativo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal será:
- I - Aberto pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa;
- II - Preparado e numerado por processo eletrônico;
- III - Formado, cronologicamente, pelo MACAL - Mapa de Controle Administrativo da Legalidade, pelo MALIC - Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza, pelo TIDA - Termo de Inscrição de Dívida Ativa e pela CDA - Certidão de Dívida Ativa.
- Seção VIIREFIS - Municipal - Programa de Recuperação Fiscal
- Art. 864 Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
- Art. 865 O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL destina- se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos, preços e tarifas municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
- Art. 866 A administração do REFIS MUNICIPAL será exercido pelo Órgão Responsável pela Cobrança Fazendária, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
- I - expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
- II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS MUNICIPAL, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;
- III - receber as opções pelo REFIS MUNICIPAL;
- IV - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições.
- Art. 867 O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos fiscais referidos no art. 865 desta Lei.
- Parágrafo único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL, a critério do optante, poderá implicar a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 865 desta Lei, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa física ou jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação.
- Art. 868 A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada mediante utilização do "TOP-REFIS MUNICIPAL - Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL", conforme modelo a ser elaborado e aprovado pelo Órgão Responsável pela Cobrança Fazendária.
- § 1º. -O TOP-REFIS MUNICIPAL -Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL será:
- I - encaminhado, via correio, para todas as pessoas físicas ou jurídicas com débitos fiscais inscritos em dívida ativa;
- II - entregue, no Órgão Responsável pela Cobrança Fazendária, para todas as pessoas físicas ou jurídicas que queiram denunciar débitos fiscais ainda não constituídos, com a discriminação das espécies dos tributos, bem como das respectivas competências;
- III - firmado pela pessoa física ou jurídica, ou pelos respectivos responsáveis, sendo exigido destes últimos a devida procuração;
- IV - devolvido, devidamente preenchido e assinado, com o pagamento quitado, pela pessoa física ou jurídica optante, ao Órgão Responsável pela Cobrança Fazendária, através da Agência Bancária na qual foi efetuado o pagamento;
- § 2º. - No documento confirmatório da opção constará número gerado por algoritmo específico que deverá ser utilizado, em conjunto com o número de inscrição no CNPJ ou no CPF, para pessoa jurídica ou física, respectivamente, em todos os demais atos e procedimentos praticados no âmbito do REFIS MUNICIPAL, constituindo, para todos os fins de direito, identificação eletrônica, ficando sua utilização sob plena e total responsabilidade das pessoas física e jurídica optantes.
- § 3º. - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, nas condições estabelecidas pelo Órgão Responsável pela Cobrança Fazendária.
- § 4º. - A opção pelo REFIS MUNICIPAL implica:
- I - pagamento imediato do débito;
- II - após o pagamento imediato do débito, cancelamento do débito.
- Art. 869 Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção.
- § 1º. - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, com os juros mora, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista, todavia, sem a multa moratória que será anistiada.
- § 2º. - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em mandado de segurança, a inclusão, no REFIS MUNICIPAL, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
- § 3º. - A inclusão dos débitos referidos no § 1.° deste artigo, bem assim a desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma estabelecida no § 3.° do Art. 868 desta Lei, nas condições estabelecidas pelo Órgão Responsável pela Cobrança Fazendária.
- § 4º. - Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no REFIS MUNICIPAL de eventual saldo devedor.
- § 5º. - Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa física ou jurídica optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do REFIS MUNICIPAL;
- § 6º. - A pessoa física ou jurídica, durante o período em que estiver incluída no REFIS MUNICIPAL, poderá amortizar o débito consolidado mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, sem prejuízo do pagamento das parcelas mensais.
- § 7º. - A opção pelo REFIS MUNICIPAL exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições referidos no art. 865 desta Lei.
- Art. 870 O débito consolidado na forma do art. 869 desta Lei:
- I - a partir da data base da consolidação, terá, além da atualização monetária, os juros mora, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mas a multa moratória anistiada;
- II - será pago em uma (uma) única parcela.
- Art. 871 A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita a pessoa física ou jurídica a:
- I -
confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa;
- II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o ingresso no Programa;
- III - pagamento em uma única parcela do débito consolidado.
- Art. 872 A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIS MUNICIPAL será dele excluído nas seguintes hipóteses, mediante ato do Órgão Responsável pela Cobrança Fazendária:
- I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
- II - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS MUNICIPAL e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
- III - compensação ou utilização indevida de créditos;
- IV -decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
- V - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8397, de 06 de janeiro de 1992;
- VI - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;
- VII - decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa física ou jurídica;
- Parágrafo único - A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
- Capítulo XIIICAL-T - CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
- Art. 798 Para o Município estabelecer CAL-T - Controle Administrativo da Legalidade dos Tributos Vencidos, objetivando a ALIC -Apuração Administrativa de sua Liquidez e Certeza, com a Finalidade de inscrevê-lo na DAT - Dívida Ativa Tributária, deverá efetuar 5 (cinco) SALs - Subcontroles Administrativos da Legalidade.
- Art. 799 O 1º (primeiro) SAL - Sub-controle Administrativo da Legalidade é o Sub-controle do Princípio da Privatividade.
- § 1º. - O Subcontrole do Princípio da Privatividade é a Verificação da Titularidade da Competência Tributária.
- § 2º. - A Verificação da Titularidade da Competência Tributária é a constatação se o Município, como a Pessoa Política Titular da Competência Tributária Privativa, está Cobrando um dos Tributos: IPTU, ITBI, ISSQN, Taxa de Poder de Polícia da Competência Municipal, Taxa de Serviço Público Específico ou Divisível da Competência Municipal, ou Contribuição de Melhoria.
- Art. 800 O 2º (segundo) SAL - Sub-controle Administrativo da Legalidade é o Sub-controle do Princípio da Facultatividade.
- § 1º. - O Sub-controle do Princípio da Facultatividade é a Verificação do Exercício da Competência Tributária.
- § 2º. - A Verificação Exercício da Competência Tributária é a constatação se o Município, como a Pessoa Política Titular da Competência Tributária Privativa, editou Lei instituindo um dos Tributos: IPTU, ITBI, ISSQN, Taxa de Poder de Polícia da Competência Municipal, Taxa de Serviço Público Específico ou Divisível da Competência Municipal, ou Contribuição de Melhoria.
- Art. 801 O 3º (terceiro) SAL - Sub-controle Administrativo da Legalidade é o Sub-controle do Princípio da Permissividade.
- § 1º. - O Sub-controle do Princípio da Permissividade é a Verificação da Imunidade e das Vedações Tributárias.
- § 2º. - A Verificação da Imunidade Tributária é a constatação se o sujeito passivo, além de apresentar o perfil, atende às exigências legais para gozar do benefício constitucional.
- § 3º. - A Verificação das Vedações Tributárias é a constatação se na constituição do crédito tributário, foram observados os Princípios da Reserva Legal, da Igualdade Tributária, da Anterioridade, da Anualidade e da Não-Utilização do Tributo com Efeito de Confisco.
- Art. 802 O 4º (quarto) SAL - Sub-controle Administrativo da Legalidade é o Sub-controle do Princípio da Executoriedade.
- § 1º. - O Sub-controle do Princípio da Executoriedade é a Verificação da Norma Constitucional de Competência Tributária e da Regra Infraconstitucional de Capacidade Tributária.
- § 2º. - A Verificação da Norma Constitucional de Competência Tributária e da Regra Infraconstitucional de Capacidade Tributária é a constatação se o Fato Gerador, a Hipótese de Incidência, o Sujeito Passivo, a Base de Cálculo e a Alíquota são compatíveis com o tributo, estabelecendo consistências com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, a Legislação Federal, a Lei Orgânica do Município e a Legislação Tributária Municipal.
- Art. 803 O 5º (quinto) SAL - Sub-controle Administrativo da Legalidade é o Sub-controle do Princípio da Exigibilidade.
- § 1º. - O Sub-controle do Princípio da Exigibilidade é a Verificação da Regra Infraconstitucional de Análise de Crédito Tributário.
- § 2º. - A Verificação da Regra Infraconstitucional de Análise de Crédito Tributário é a constatação se a Exigibilidade do Crédito Tributário não está:
- I - Suspensa, pesquisando a existência de moratória, de depósito do seu montante integral, de reclamações e de recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, de concessão de medida liminar em mandado de segurança, de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e de parcelamento;
- II - Extinta, pesquisando a existência de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição, de decadência, de conversão de depósito em renda, de pagamento antecipado e de homologação do lançamento, de consignação em pagamento, de decisão administrativa irreformável, de decisão judicial passada em julgado e de dação em pagamento em bens imóveis;
- III - Excluída, pesquisando a existência de isenção e de anistia.
- Art. 804 O CAL-T - Controle Administrativo da Legalidade de Tributo Vencido deverá ser efetuado através do MACAL-T - Mapa de Controle Administrativo da Legalidade Tributária.
- § 1º. - O MACAL-T - Mapa de Controle Administrativo da Legalidade Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.
- § 2º. - O modelo do MACAL-T - Mapa de Controle Administrativo da Legalidade Tributária será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- § 3º. - O MACAL-T - Mapa de Controle Administrativo da Legalidade Tributária será autenticado pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa.
- Capítulo XIVALIC-T - APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA LIQUIDEZ E DA CERTEZA DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
- Art. 805 Para o Município estabelecer ALIC-T - Apuração Administrativa da Liquidez e da Certeza dos Tributos Vencidos, com a Finalidade de inscrevê-lo na DAT - Dívida Ativa Tributária, deverá efetuar 6 (seis) SALICs - Sub-apurações Administrativas da Certeza e da Liquidez.
- Art. 806 A 1ª (primeira) SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Base de Cálculo.
- Parágrafo único - A SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Base de Cálculo é a Verificação da sua Fundamentação Legal e da sua Metodologia de Apuração.
- Art. 807 A 2ª (segunda) SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Alíquota.
- Parágrafo único - A SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Alíquota é a Verificação da sua Fundamentação Legal e da sua Metodologia de Apuração.
- Art. 808 A 3ª (terceira) SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Atualização Monetária.
- Parágrafo único - A SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Atualização Monetária é a Verificação da sua Fundamentação Legal e da sua Metodologia de Cálculo.
- Art. 809 A 4ª (quarta) SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Multa.
- Parágrafo único - A SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Multa é a Verificação da sua Fundamentação Legal e da sua Metodologia de Cálculo.
- Art. 810 A 5ª (quinta) SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Multa de Mora.
- Parágrafo único - A SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Multa de Mora é a Verificação da sua Fundamentação Legal e da sua Metodologia de Cálculo.
- Art. 811 A 6ª (sexta) SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez dos Juros de Mora.
- Parágrafo único - A SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez dos Juros de Mora é a Verificação da sua Fundamentação Legal e da sua Metodologia de Cálculo.
- Art. 812 A ALIC-T - Apuração Administrativa da Liquidez e da Certeza dos Tributos Vencidos deverá ser efetuada através do MALIC-T - Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza Tributária.
- § 1º. - O MALIC-T - Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.
- § 2º. - O modelo do MALIC-T - Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza Tributária será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- § 3º. - O MALIC-T - Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza Tributária será autenticado pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa.
- Art. 813 A fluência de juros de mora na dinamização da composição da DAT - Dívida Ativa Tributária não exclui, não desfigura, não descaracteriza e nem afeta o caráter estático de liquidez do Crédito de Natureza Tributária da Fazenda Pública Municipal.
- Capítulo I
FISCALIZAÇÃO
- Art. 762 Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições desta lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as suas atribuições.
- Art. 763 Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.
- Art. 764 Os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a confecção e comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes para o efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos e preços públicos municipais.
- Art. 765 A aplicação da Legislação Tributária será privativa das Autoridades Fiscais.
- Art. 766 São Autoridades Fiscais:
- I - o Prefeito;
- II - o Secretário, responsável pela área fazendária;
- III - os Diretores e os Chefes de Órgãos de Fiscalização;
- IV - Os Agentes, da Secretaria, responsável pela área fazendária, incumbidos da Fiscalização dos Tributos Municipais.
- Art. 767 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Autoridade Fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
- I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
- II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
- III - as empresas de administração de bens;
- IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
- V - os inventariantes;
- VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
- VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Autoridade Fiscal determinar.
- Parágrafo único - A obrigação prevista neste art. 767 não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
- Art. 768 Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
- Art. 769 A Fazenda Pública Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou independentemente deste ato, sempre que solicitada.
- Art. 770 No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse do fisco, ainda que não configure fato definido como crime, a Autoridade Fiscal poderá, pessoalmente ou através das repartições a que pertencerem, requisitar o auxílio de força policial.
- Parágrafo único -Constitui embaraço à fiscalização toda ação ou omissão voluntária, advinda do contribuinte, de responsável ou de terceiro, que importe em deixar de atender em tempo hábil à intimação expedida pela Fazenda Municipal para apresentar livros ou documentos, dificultando, retardando ou impedindo o exercício da fiscalização.
- Art. 771 Os empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos, locais ou empresas de diversões franquearão os seus salões de exibição ou locais de espetáculos, bilheterias e demais dependências, à Autoridade Fiscal, desde que, portadora de documento de identificação, esteja no exercício regular de sua função.
- Seção VIIISISPAR - Sistemática Permanente de Cobrança de Parcelamento de Débito Inadimplente
- Art. 873 Fica instituída a SISPAR - Sistemática Permanente de Cobrança de Parcelamento de Débito Inadimplente.
- Art. 874 A SISPAR - Sistemática Permanente de Cobrança de Parcelamento de Débito Inadimplente será implementada através dos seguintes procedimentos:
- § 1º. - Os Parcelamentos de Débitos em Atraso deverão ser objetos de Cobrança Fazendária.
- § 2º. - A Cobrança Fazendária será operacionalizada através dos seguintes procedimentos:
- I - Emissão de REL-PARC - Relatório, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes com Parcelamento em Aberto - O REL-PARC deverá ser emitido até o quinto dia útil de cada mês;
- II - Elaboração de CLP - Carta de Lembrete de Parcelamento para os Contribuintes com Parcelamento em Aberto, dizendo que o contribuinte está com Parcelamento em Aberto na Prefeitura e que, para evitar problemas futuros de Protesto em Cartório e de Processo Judicial, deve procurar a Repartição Competente, no prazo de 30 (trinta) dias, para quitar ou reparcelar o seu débito - A CLP deverá ser expedida até o décimo dia útil de cada mês;
- III - Emissão de REL-CLP - Relatório, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes com Parcelamento em Aberto e Omissos com a CLP - Carta de Lembrete de Parcelamento - O REL-CLP deverá ser emitido até o vigésimo dia útil de cada mês;
- IV - Elaboração de CCP - Carta de Cobrança de Parcelamento para os Contribuintes com Parcelamento em Aberto, que receberam a CLP - Carta de Lembrete de Parcelamento e que não procuraram a Repartição Competente, no prazo de 30 (trinta) dias, para quitar ou reparcelar o seu débito; mencionando que o contribuinte, caso não quite ou não reparcele o seu débito, no prazo de 30 (trinta) dias, terá sua dívida protestada em cartório e que o cartório irá negativar o seu crédito no SPC e no SERASA - A CCP deverá ser expedida até o vigésimo quinto dia útil de cada mês;
- V - Emissão de REL-CCP - Relatório, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes com Parcelamento em Aberto e omissos com a CCP - Carta de Cobrança de Parcelamento - O REL-CCP deverá ser emitido até o último dia útil de cada mês;
- VI - Elaboração de CPR - Carta de Comunicação de Protesto para os Contribuintes com Parcelamento em Aberto, que receberam a CCP - Carta de Cobrança de Parcelamento e que não procuraram a Repartição Competente, no prazo de 30 (trinta) dias, para quitar ou re-parcelar o seu débito; comunicando que o contribuinte, caso não quite ou não re-parcele o seu débito, no prazo de 10 (dez) dias, terá sua dívida encaminhada para o Cartório de Protesto de Título e que o cartório negativará o seu crédito no SPC e no SERASA - A CPR deverá ser expedida até o quinto dia útil de cada mês;
- VII - Emissão de REL-CPR - Relatório, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes com Parcelamento em Aberto e omissos com a CPR - Carta de Comunicação de Protesto - O REL-CPR deverá ser emitido até o décimo quinto dia útil de cada mês;
- VIII - Emissão de CDA - Certidão de Dívida Ativa, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa e omissos com a CPR - Carta de Comunicação de Protesto - A CDA deverá ser emitida até o último dia útil de cada mês;
- IX - Encaminhamento da CDA - Certidão de Dívida Ativa, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes com Parcelamento em Aberto e omissos com a CPR - Carta de Comunicação de Protesto, para o Cartório de Protesto de Título - A CDA deverá ser encaminhada até o décimo dia útil de cada mês.
- Art. 875 Fica o Chefe do Executivo autorizado, concedendo remissão, por se tratar de débito cujo montante é inferior ao dos respectivos custos de cobrança:
- I - a não inscrever, como Dívida Ativa, o crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, de valor consolidado igual ou inferior a 5 (cinco) VRMs - Valores de Referências do Município;
- II - a não protestar o crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, de valor consolidado igual ou inferior a 50 (cinqüenta) VRMs - Valores de Referências do Município;
- III - a não executar o crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, de valor consolidado igual ou inferior a 80 (oitenta) VRMs - Valores de Referências do Município.
- Parágrafo único - Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do valor originário mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.
- Capítulo XVCAL-NT - CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA
- Art. 814 Para o Município estabelecer CAL-NT - Controle Administrativo da Legalidade dos Créditos Não Tributários Vencidos, objetivando a ALIC -Apuração Administrativa de sua Liquidez e Certeza, com a Finalidade de inscrevê-lo na DNT - Dívida Ativa Não Tributária, deverá efetuar 5 (cinco) SALs - Subcontroles Administrativos da Legalidade.
- Art. 815 O 1º (primeiro) SAL - Subcontrole Administrativo da Legalidade é o Subcontrole do Princípio da Privatividade.
- § 1º. - O Subcontrole do Princípio da Privatividade é a Verificação da Titularidade da Competência Creditícia.
- § 2º. - A Verificação da Titularidade da Competência Creditícia é a constatação se o Município, como a Pessoa Política Titular da Competência Creditícia Privativa, está Cobrando um Crédito Não Tributário que lhe pertence.
- Art. 816 O 2º (segundo) SAL - Sub-controle Administrativo da Legalidade é o Sub-controle do Princípio da Facultatividade.
- § 1º. - O Subcontrole do Princípio da Facultatividade é a Verificação do Exercício da Competência Creditícia.
- § 2º. - A Verificação Exercício da Competência Creditícia é a constatação se o Município, como a Pessoa Política Titular da Competência Creditícia Privativa, editou Lei instituindo ou assinou Contrato fazendo jus a um Crédito Não Tributário que lhe pertence.
- Art. 817 O 3º (terceiro) SAL - Sub-controle Administrativo da Legalidade é o Subcontrole do Princípio da Permissividade.
- § 1º. - O Subcontrole do Princípio da Permissividade é a Verificação de Impedimento Legal ou de Vedação Contratual.
- § 2º. - A Verificação do Impedimento Legal é a constatação se o Município não está sendo alcançado por algum Diploma Legal que o impeça de receber o crédito de natureza não tributária.
- § 3º. - A Verificação da Vedação Contratual é a constatação se o Município não está sendo alcançado por alguma Cláusula Proibitiva que o impeça de receber o crédito de natureza não tributária.
- Art. 818 O 4º (quarto) SAL - Subcontrole Administrativo da Legalidade é o Subcontrole do Princípio da Executoriedade.
- § 1º. - O Subcontrole do Princípio da Executoriedade é a Verificação da Norma Legal de Competência Creditícia ou da Cláusula Contratual de Capacidade Creditícia.
- § 2º. - A Verificação da Norma Legal de Competência Creditícia é a constatação se há Fundamentação Legal para a cobrança do crédito de natureza não tributária.
- § 3º. - A Verificação da Cláusula Contratual de Capacidade Creditícia é a constatação se há Embassamento Contratual para a cobrança do crédito de natureza não tributária.
- Art. 819 O 5º (quinto) SAL - Subcontrole Administrativo da Legalidade é o Subcontrole do Princípio da Exigibilidade.
- § 1º. - O Subcontrole do Princípio da Exigibilidade é a Verificação da Análise do Crédito Não Tributário.
- § 2º. - A Verificação da Análise do Crédito Não Tributário é a constatação se a Exigibilidade do Crédito Não Tributário não está:
- I - Suspensa, pesquisando a existência de moratória, de depósito do seu montante integral, de reclamações e de recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo, de concessão de medida liminar em mandado de segurança, de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e de parcelamento;
- II - Extinta, pesquisando a existência de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição, de decadência, de conversão de depósito em renda, de consignação em pagamento, de decisão administrativa irreformável, de decisão judicial passada em julgado e de dação em pagamento em bens imóveis;
- III - Excluída, pesquisando a existência de perdão de crédito não tributário.
- Art. 820
O CAL-NT - Controle Administrativo da Legalidade de Crédito Não Tributário Vencido deverá ser efetuado através do MACAL-NT - Mapa de Controle Administrativo da Legalidade Não Tributária.
- § 1º. - O MACAL-NT - Mapa de Controle Administrativo da Legalidade Não Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.
- § 2º. - O modelo do MACAL-NT - Mapa de Controle Administrativo da Legalidade Não Tributária será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- § 3º. - O MACAL-NT - Mapa de Controle Administrativo da Legalidade Não Tributária será autenticado pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa.
- Capítulo XIXEXECUÇÃO FISCAL
- Art. 876 A execução fiscal poderá ser promovida contra:
- I - o devedor;
- II - o fiador;
- III - o espólio;
- IV - a massa;
- V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não- tributárias, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
- VI - os sucessores a qualquer título.
- § 1º. - O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública Municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens, ressalvado o disposto nesta Legislação.
- § 2º. - A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
- § 3º. - Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
- § 4°. -Fica a Procuradoria Gerai do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a 500 (quinhentos) VRM.
- § 5°. -
O valor consolidado a que se refere o § 4° é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
- § 6°. -
Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no § 4° que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.
- § 7°. -
Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judiciai cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no § 4°, a critério do Procurador-Geral do Município.
- § 8°. -
O valor previsto no § 4° poderá ser atualizado monetariamente, a critério do Poder Executivo, mediante ato do Procurador-Geral do Município, ouvida a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a variação, nos doze meses imediatamente anteriores, do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo apurado peio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
- § 9°. -
Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos peio § 4°, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor.
- § 10 -
Na hipótese de os débitos referidos no § 9°, relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no § 4°, será ajuizada nova execução fiscal, observado o prazo prescricional.
- § 11 -
Excluem-se das disposições do § 9°:
- I -
os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para a Municipalidade de Corumbá;
- II -
os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.
- § 12 -
Ficam cancelados os débitos abrangidos pelo disposto no § 4° quando consumada a prescrição.
- § 13 -
Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei Complementar.
- Art. 877 A petição inicial indicará apenas:
- I - o juiz a quem é dirigida;
- II - o pedido;
- III - o requerimento para citação.
- § 1º. - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
- § 2º. - A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um Único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
- § 3º. - A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de requerimento na petição inicial.
- § 4º. - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
- Art. 878 Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá:
- I - efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
- II - oferecer fiança bancária;
- III - nomear bens à penhora;
- IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública Municipal.
- § 1º. - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
- § 2º. - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
- § 3º. - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.
- § 4º. - Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
- § 5º. - A fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
- § 6º. - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
- Art. 879 Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
- Art. 880 Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
- Art. 881 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal só é admissível em execução, na forma da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
- Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste art. 881, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
- Art. 882 A Fazenda Pública Municipal não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
- Parágrafo único - Se vencida, a Fazenda Pública Municipal ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
- Art. 883 O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
- Parágrafo único - Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido, na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, e for o caso, das peças a serem trasladadas.
- Capítulo IIDÍVIDA ATIVA
- Art. 772 Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular.
- § 1º. - A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.
- § 2º. - A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decidido definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
- § 3º. - Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.
- Art. 773 São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à tributos e respectivos adicionais e multas.
- Art. 774 São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal.
- Art. 775 Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
- Parágrafo único - Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez e a sua certeza.
- Art. 776 A DAFAM - Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal é constituída pela:
- I - DAT - Dívida Ativa Tributária;
- II - DNT - Dívida Ativa Não Tributária.
- § 1º. - A DAT - Dívida Ativa Tributária é constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez e a sua certeza.
- § 2º. - A DNT - Dívida Ativa Não Tributária é constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez e a sua certeza.
- Capítulo XVIALIC-NT - APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA LIQUIDEZ E DA CERTEZA DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA
- Art. 821 Para o Município estabelecer ALIC-NT - Apuração Administrativa da Liquidez e da Certeza dos Créditos Não Tributários Vencidos, com a Finalidade de inscrevê-lo na DNT - Dívida Ativa Não Tributária, deverá efetuar 6 (seis) SALICs - Sub-apurações Administrativas da Certeza e da Liquidez.
- Art. 822 A 1ª (primeira) SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez do Principal.
- Parágrafo único - A SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez do Principal é a Verificação da sua Fundamentação Legal ou Contratual e da sua Metodologia de Apuração.
- Art. 823 2ª (segunda) SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Atualização Monetária.
- Parágrafo único - A SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Atualização Monetária é a Verificação da sua Fundamentação Legal ou Contratual da sua Metodologia de Cálculo.
- Art. 824 A 3ª (terceira) SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Multa.
- Parágrafo único - A SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Multa é a Verificação da sua Fundamentação Legal ou Contratual da sua Metodologia de Cálculo.
- Art. 825 A 4ª (quarta) SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Multa de Mora.
- Parágrafo único - A SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Multa de Mora é a Verificação da sua Fundamentação Legal ou Contratual da sua Metodologia de Cálculo.
- Art. 826 A 5ª (quinta) SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez dos Juros de Mora.
- Parágrafo único - A SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez dos Juros de Mora é a Verificação da sua Fundamentação Legal ou Contratual da sua Metodologia de Cálculo.
- Art. 827 A 6ª (sexta) SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez dos Demais Adicionais.
- Parágrafo único - A SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez dos Demais Adicionais é a Verificação da sua Fundamentação Legal ou Contratual da sua Metodologia de Cálculo.
- Art. 828 A ALIC-T - Apuração Administrativa da Liquidez e da Certeza dos Créditos Não Tributários Vencidos deverá ser efetuada através do MALIC-NT - Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza Não Tributária.
- § 1º. - O MALIC-NT - Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza Não Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.
- § 2º. - O modelo do MALIC-NT - Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza Não Tributária será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- § 3º. - O MALIC-NT - Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza Não Tributária será autenticado pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa.
- Capítulo IIIDAT - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
- Art. 777 A DAT - Dívida Ativa Tributária, constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, é a proveniente:
- I - de obrigação legal relativa a tributos;
- II - dos respectivos adicionais sobre obrigação legal relativa a tributos.
- § 1º. - A obrigação legal relativa a tributos é a obrigação de pagar:
- I - tributo;
- II - penalidade pecuniária tributária.
- § 2º. - Os respectivos adicionais sobre obrigação legal relativa a tributos são:
- I - atualização monetária;
- II - multa;
- III - multa de mora;
- IV - juros de mora.
- Art. 778 A DAT - Dívida Ativa Tributária, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
- Art. 779 Fórmula de apuração da DAT - Dívida Ativa Tributária:
LEGENDA
DESCRIÇÃO
DAT
Dívida Ativa Tributária
CFP-I-T
Crédito da Fazenda Pública, de Natureza Tributária, Exigível Após Vencimento, Inscrito em Dívida Ativa
I
Somatório
N
Número Natural
- Art. 780
Fórmula da composição da DAT - Dívida Ativa Tributária:
DAT = (PT + PPP + AD)
AD = (AM + MT + MM + JM)
DAT = (PT + PPP + AM + MT + MM + JM)
LEGENDA
DESCRIÇÃO
DAT
Dívida Ativa Tributária
PT
Pagamento de Tributo
PPP
Pagamento de Penalidade Pecuniária
AD
Adicionais
AM
Atualização Monetária
MT
Multa
MM
Multa de Mora
JM
Juros de Mora
- Capítulo XVIICERTIDÕES NEGATIVAS
- Art. 829 Ficam instituídas a CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva de Débito e a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito.
- Art. 830 A Fazenda Pública Municipal exigirá a CND - Certidão Negativa de Débito ou a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e não-tributários.
- Art. 831 A CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva de Débito e a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito serão expedidas mediante Requerimento do Interessado ou de seu representante legal, devidamente habilitados.
- § 1°. -A Certidão Negativa de Débito - CND poderá ser requerida por meio da rede mundial de computadores (Internet) pelos contribuintes que se encontrarem em absoluta regularidade junto à Fazenda Municipal.
- § 2°. -
As certidões emitidas pela Internet serão isentas de recolhimento da Taxa de Expediente prevista no anexo XVIII desta Lei.
- Art. 832
O Requerimento do Interessado deverá conter:
- I - o(s) Tributo(s) a que se Refere(m);
- II - o(s) Estabelecimento(s) a que se Refere(m);
- III - o(s) Imóvel(is) a que se Refere(m);
- IV - as Informações Necessárias à Identificação do Interessado:
- a) - o Nome ou a Razão Social;
- b) - a Residência ou o Domicílio Fiscal;
- c) - o Ramo de Negócio ou a Atividade; V - a Indicação do Período a que se refere o Pedido.
- V - a Indicação do Período a que se refere o Pedido.
- Parágrafo único - O modelo de Requerimento do Interessado será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- Art. 833 A CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva de Débito e a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, relativas à situação fiscal e a dados cadastrais, só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.
- Art. 834 Será expedida a CND - Certidão Negativa de Débito se não for constatado a existência de créditos não vencidos:
- I - em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora;
- II - cuja exigibilidade não esteja suspensa.
- § 1º. - A CND - Certidão Negativa de Débito terá validade de 60 (sessenta) dias.
- § 2º. - O modelo de CND - Certidão Negativa de Débito será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- Art. 835 Será expedida a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito se for constatado a existência de créditos não vencidos:
- I - em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
- II - cuja exigibilidade esteja suspensa.
- § 1º. - A CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito surtirá os mesmos efeitos que a CND - Certidão Negativa de Débito.
- § 2º. - A CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito terá validade de 30 (trinta) dias.
- § 3º. - O modelo de CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- Art. 836 Será expedida a CPD - Certidão Positiva de Débito se for constatado a existência de créditos vencidos:
- I -em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora;
- II -
cuja exigibilidade não esteja suspensa.
- § 1º. - A CPD - Certidão Positiva de Débito não surtirá os mesmos efeitos que a CND - Certidão Negativa de Débito.
- § 2º. - A CPD - Certidão Positiva de Débito terá validade de 90 (noventa)
- § 3º. - O modelo de CPD - Certidão Positiva de Débito será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- Art. 837 O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.
- § 1º. -
As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico.
- § 2º. - As certidões serão assinadas pelo Responsável pelo Órgão de Dívida Ativa.
- Art. 838 A CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva de Débito e a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito Certidão Negativa:
- I - não servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa legal prevista nos Incisos de I a IX do Artigo 149 da Lei Federal No -5172, de 25-10-1966 - Código Tributário Nacional;
- II - serão eficazes, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destinam, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.
- Art. 839 A prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito dispensa a prova de quitação de tributos, a CND - Certidão Negativa de Débito.
- Parágrafo único - A dispensa a prova de quitação de tributos, a CND - Certidão Negativa de Débito, não elimina, porém, a responsabilidade:
- I - de todos os participantes responderem, no ato, pelo tributo, porventura, devido, pelos juros de mora e pelas penalidades cabíveis, excetuadas às relativas a infrações;
- II - pessoal do infrator responder, no ato, pelas penalidades cabíveis, relativas a infrações.
- Art. 840 A CND - Certidão Negativa de Débito expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente, o funcionário responsável pela expedição, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.
- Art. 841 Na expedição de CND - Certidão Negativa de Débito dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública, a responsabilidade pessoal, do funcionário responsável, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos, não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
- Art. 842 Sem prejuízo das Responsabilidades Pessoal e Criminal, será exonerado, a bem do serviço público, o servidor que expedir Certidão dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública Municipal.
- Art. 843 certidões serão solicitadas mediante requerimento da parte interessada ou de seu representante legal, devidamente habilitados, o qual deverá conter:
- a) - nome ou razão social;
- b) - endereço ou domicílio tributário;
- c) - profissão, ramo de atividade e número de inscrição;
- d) - início de atividade;
- e) - finalidade a que se destina;
- f) - o período a que se refere o pedido, quando for o caso;
- g) - assinatura do requerente.
- Art. 844 As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.
- Art. 845 Da certidão constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído.
- Parágrafo único - Considera-se crédito tributário e fiscal devidamente constituído, para efeito deste art. 845:
- I - o crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria;
- II - a existência de débito inscrito em Dívida Ativa;
- III - a existência de débito em cobrança executiva;
- IV - o débito confessado.
- Art. 846 Na hipótese de comprovação, pelo interessado, de ocorrência de fato que importe em suspensão de exigibilidade de crédito tributário e fiscal ou no adiantamento de seu vencimento, a certidão será expedida com as ressalvas necessárias.
- Parágrafo único - A certidão emitida nos termos deste art. 846 terá validade de certidão negativa enquanto persistir a situação.
- Art. 847 Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude, simulação ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.
- Art. 848 O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.
- § 1º. - As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico e terão validade de 180 (cento e oitenta) dias.
- § 2º. - As certidões serão assinadas pelo Diretor do Departamento responsável pela sua expedição.
- Art. 849 A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.
- Capítulo IV
DNT - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
- Art. 781 A DNT - Dívida Ativa Não Tributária, constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza não tributária, é a proveniente:
- I - de obrigação legal não relativa a tributos;
- II - dos respectivos adicionais sobre obrigação legal não relativa a tributos. § 1.° A obrigação legal não relativa a tributos é a obrigação de pagar:
- § 1º. - A obrigação legal não relativa a tributos é a obrigação de pagar:
- I - contribuições estabelecidas em lei;
- II - multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias;
- III - foros, laudêmios, alugueis ou preços de ocupação;
- IV - custas processuais;
- V - preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos;
- VI - indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados;
- VII - créditos, não tributários, decorrentes de obrigações em moeda estrangeira;
- VIII - sub-rogação de hipoteca, de fiança, de aval ou de outra garantia;
- X - contratos em geral;
- X - outras obrigações legais, que não as tributárias;
- § 2º. - Os respectivos adicionais sobre obrigação legal não relativa a tributos são:
- I - atualização monetária;
- II - multa;
- III - multa de mora;
- IV - juros de mora;
- V - Demais adicionais.
- Art. 782 A DNT - Dívida Ativa Não Tributária, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez.
- Parágrafo único - A presunção de certeza e liquidez da DNT - Dívida Ativa Não Tributária é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
- Art. 783 Fórmula de apuração da DNT - Dívida Ativa Não Tributária:
LEGENDA
DESCRIÇÃO
DNT
Dívida Ativa Não-Tributária
CFP-I-NT
Crédito da Fazenda Pública, de Natureza Não-Tributária, Exigível Após Vencimento, Inscrito em Dívida Ativa
I
Somatório
N
Número Natural
- Art. 784
Fórmula da composição da DNT - Dívida Ativa Não Tributária:
LEGENDA
DESCRIÇÃO
DNT
Dívida Ativa Não-Tributária
OLNT
Obrigação Legal Não Tributária
AD
Adicionais sobre Obrigação Legal Não Tributária
AM
Atualização Monetária
MT
Multa
MM
Multa de Mora
JM
Juros de Mora
DA
Demais Adicionais
- Capítulo XXGARANTIAS E PRIVILÉGIOS
- Seção IDisposições Gerais
- Art. 884 Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previsto em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
- Art. 885 Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
- Parágrafo único - O disposto neste art. 885 não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.
- Seção IIPreferências
- Art. 886 A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.
- Parágrafo único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
- I - União;
- II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;
- III - Municípios, conjuntamente e "pro rata".
- Art. 887 São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.
- Art. 888 São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
- Art. 889São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
- Art. 990 Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.
- Art. 891 Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
- Art. 892 O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os créditos tributários e fiscais devidos à Fazenda Pública Municipal , relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
- Capítulo V
TIDA-T - TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
- Art. 785
O TIDA-T - Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária:
- I - deverá ser autenticado pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa;
- II - indicará obrigatoriamente:
- a) - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
- b) - a quantia devida e a metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;
- c) - a origem, a natureza e a fundamentação legal do crédito tributário;
- d) - a data em que foi inscrita;
- e) - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o
- § 1º. - O TIDA-T - Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.
- § 2º. - O modelo do TIDA-T - Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- Capítulo VILRDA-T - LIVRO DE REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
- Art. 786 O LRDA-T - Livro de Registro da Dívida Ativa Tributária:
- I -
é de uso obrigatório para escriturar os TIDA-Ts - Termos de Inscrição da Dívida Ativa Tributária:
- II - será escriturado, anualmente, em linhas e em folhas numeradas, eletronicamente, em ordem crescente;
- III - indicará obrigatoriamente:
- a) - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;
- b) - a quantia devida;
- c) - o número do registro, numerado, por linhas em folhas, eletronicamente, em ordem crescente;
- d) - a data e o número da folha do registro da inscrição;
- e) - o número do livro, bem como o exercício a que se refere;
- IV - deverá ser autenticado pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa.
- § 1º. - O LRDA-T - Livro de Registro da Dívida Ativa Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico. Registro da Dívida Ativa Tributária será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- Capítulo VIICDA-T - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
- Art. 787 A CDA-T - Certidão de Dívida Ativa Tributária:
- I - deverá ser autenticada pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa;
- II - indicará obrigatoriamente:
- a) - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
- b) - a quantia devida e a metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;
- c) - a origem, a natureza e a fundamentação legal do crédito tributário;
- d) - a data em que foi inscrita;
- e) - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito;
- f) - a indicação do livro e da folha da inscrição.
- § 1º. - A CDA-T - Certidão de Dívida Ativa Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.
- § 2º. - O modelo da CDA-T - Certidão de Dívida Ativa Tributária será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- Capítulo XVIIICOBRANÇA FAZENDÁRIA
- Seção ISISCOF - Sistemática Permanente de Cobrança Fazendária
- Art. 850 Fica instituída a SISCOF - Sistemática Permanente de Cobrança Fazendária.
- Art. 851 A SISCOF - Sistemática Permanente de Cobrança Fazendária será implementada através dos seguintes procedimentos:
- § 1º. - Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não-tributária, exigíveis após vencimento do prazo para pagamento, ainda não inscritos em Dívida Ativa, deverão ser objetos de Cobrança Amigável.
- § 2º. - A Cobrança Amigável será operacionalizada da seguinte forma:
- I - Emissão de REL-CONI - Relatório Mensal, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Não-Inscritos em Dívida Ativa - O REL-CONI deverá ser emitido até o quinto dia útil de cada mês;
- II - Elaboração de CLD - Carta de Lembrete de Débito para os Contribuintes Não-Inscritos em Dívida Ativa, dizendo que o contribuinte será inscrito em Dívida Ativa e que, para evitar problemas futuros de Protesto em Cartório e de Processo Judicial, deve procurar a Repartição Competente, no prazo de 30 (trinta) dias, para quitar ou parcelar o seu débito - A CLD deverá ser expedida até o décimo dia útil de cada mês;
- III - Emissão de REL-CLD - Relatório Mensal, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Não-Inscritos em Dívida Ativa e Omissos com a CLD - Carta de Lembrete de Débito - O REL-CLD deverá ser emitido até o vigésimo dia útil de cada mês;
- IV - Elaboração de CCD - Carta de Cobrança de Débito para os Contribuintes Não-Inscritos em Dívida Ativa, que receberam a CLD - Carta de Lembrete de Débito e que não procuraram a Repartição Competente, no prazo de 30 (trinta) dias, para quitar ou parcelar o seu débito; mencionando que o contribuinte, caso não quite ou não parcele o seu débito, no prazo de 30 (trinta) dias, terá seu débito inscrito em Dívida Ativa - A CCD deverá ser expedida até o vigésimo quinto dia útil de cada mês;
- V - Após 1 (um) mês de cobrança administrativa amigável, os débitos que não forem quitados e nem parcelados, deverão ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa.
- § 3º. - O Encaminhamento para Inscrição em Dívida Ativa será operacionalizado através das seguintes medidas:
- I - Emissão de REL-CCD - Relatório Mensal, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Não-Inscritos em Dívida Ativa e omissos com a CCD - Carta de Cobrança de Débito - O REL-CCD deverá ser emitido até o quinto dia útil de cada mês;
- II - Elaboração de CCI - Carta de Comunicação de Inscrição em Dívida Ativa para os Contribuintes Não-Inscritos em Dívida Ativa, que receberam a CCD - Carta de Cobrança de Débito e que não procuraram a Repartição Competente, no prazo de 30 (trinta) dias, para quitar ou parcelar o seu débito; comunicando que o contribuinte, caso não quite ou não parcele o seu débito, no prazo de 10 (dez) dias, terá seu débito encaminhado para a Dívida Ativa - A CCI deverá ser expedida até o décimo dia útil de cada mês;
- III - Emissão de REL-CCI - Relatório Mensal, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Não-Inscritos em Dívida Ativa e omissos com a CCI - Carta de Comunicação de Inscrição em Dívida Ativa - O REL-CCI deverá ser emitido até o vigésimo dia útil de cada mês.
- Capítulo VIIITIDA-NT-TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
- Art. 788 O TIDA-NT - Termo de Inscrição da Dívida Ativa Não Tributária deverá conter:
- I - O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;
- II - O VOD - Valor Originário da Dívida;
- III - O TI - Termo Inicial;
- IV - A metodologia de cálculo:
- a) - dos JM - Juros de Mora;
- b) - dos DE - Demais Encargos previstos em lei ou contrato;
- V - A origem, a natureza e a fundamentação legal ou contratual da dívida;
- VI - a indicação, se for o caso, de estar à dívida sujeita à AM - Atualização Monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o TI - Termo Inicial para o cálculo;
- VII - a data e o NI - Número da Inscrição, no registro de dívida ativa;
- VIII - o NPA - Número do Processo Administrativo ou do AI -Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
- § 1º. - O TIDA-NT - Termo de Inscrição da Dívida Ativa Não Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.
- § 2º. - O modelo do TIDA-NT - Termo de Inscrição da Dívida Ativa Não Tributária será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- Seção IIRegras Específicas para Inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal
- Art. 854 Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal deverão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subseqüentes, para sua liquidação conjunta ou separada.
- Art. 852 O crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado, em cada exercício, até o dia 30 de setembro, depois de passar pela Sistemática Permanente de Cobrança Fazendária, e pela da verificação do controle administrativo da sua legalidade e da apuração administrativa da sua liquidez e da sua certeza, será inscrito, até o dia 31 de dezembro, como dívida ativa da fazenda pública municipal.
- Art. 853 A dívida ativa da fazenda pública municipal, enquanto não liquidada, sobre o montante do débito de 31 de dezembro do ano anterior, estará sujeita, a partir de primeiro de janeiro de cada exercício subseqüente:
- II - à multa administrativa de 10% (dez por cento).
- I - em caráter de continuidade:
- a) - à atualização monetária pelo IPCA-E;
- b) - a juros de mora de 1% ao mês ou fração.
- Art. 853
A dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e, enquanto não liquidada, ficará sujeita à incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na forma estabelecida no inciso I do art. 734 desta Lei Complementar." (NR)
- Capítulo IXLRDA-NT - LIVRO DE REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
- Art. 789 O LRDA-NT - Livro de Registro da Dívida Ativa Não Tributária:
- I - é de uso obrigatório para escriturar os TIDA-NTs - Termos de Inscrição da Dívida Ativa Não Tributária:
- II - será escriturado, anualmente, em linhas e em folhas numeradas, eletronicamente, em ordem crescente;
- III - indicará obrigatoriamente:
- a) - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;
- b) - o valor originário;
- c) - o número do registro, numerado, por linhas em folhas, eletronicamente, em ordem crescente;
- d) - a data e o número da folha do registro da inscrição;
- e) - o número do livro, bem como o exercício a que se refere;
- IV - deverá ser autenticado pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa.
- § 1º. - O LRDA-NT - Livro de Registro da Dívida Ativa Não Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.
- § 2º. - O modelo do LRDA-NT - Livro de Registro da Dívida Ativa será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- Capítulo III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA
- Seção I
Fato Gerador e Incidência
- Art. 49
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes nos itens e subitens da LS - Lista de Serviços, prevista no anexo II desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
- § 1º -
A LS - Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
- § 2º -
A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
- § 3º -
A Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado, ao objetivo social, ao objeto contratual, à atividade econômica, profissional ou social, ao evento contábil, à conta ou subconta utilizados para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação simples, literal, específica, explícita e expressa ou ampla, analógica e extensiva, com os serviços previstos na LS - Lista de Serviços.
- § 4º -
Para fins de enquadramento na LS - Lista de Serviços:
- I -
o que vale é a natureza, a "alma", do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;
- II -
o que importa é a essência, o "espírito", do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na LS - Lista de Serviços.
- § 5º -
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- § 6º -
Ressalvadas as exceções expressas na LS - Lista de Serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
- § 7º -
O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- § 8º -
Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Independentemente:
- I -
da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;
- II -
da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
- Art. 50º
O imposto não incide sobre:
- I -
as exportações de serviços para o exterior do País;
- II -
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
- III -
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- Parágrafo único -
Não se enquadram no disposto no inciso I deste Art. 50, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
- Art. 51
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
- I -
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 5^ do art. 49 desta Lei Complementar;
- II -
da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da LS - Lista de Serviços;
- III -
da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 a 7.18 da LS - Lista de Serviços;
- IV -
da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da LS - Lista de Serviços;
- V -
das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da LS - Lista de Serviços;
- VI -
da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da LS - Lista de Serviços;
- VII -
da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da LS - Lista de Serviços;
- VIII -
da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da LS - Lista de Serviços;
- IX -
do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da LS - Lista de Serviços;
- X -
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da LS - Lista de Serviços;
- XI -
da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da LS - Lista de Serviços;
- XII -
da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos 7.17 no subitem da LS - Lista de Serviços;
- XIII -
onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da LS - Lista de Serviços;
- XIV -
dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da LS - Lista de Serviços;
- XV -
do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da LS - Lista de Serviços;
- XVI -
da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da LS - Lista de Serviços;
- XVII -
do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da LS - Lista de Serviços;
- XVIII -
do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da LS - Lista de Serviços;
- XIX -
da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da LS - Lista de Serviços;
- XX -
do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da LS - Lista de Serviços.
- § 1º -
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da LS - Lista Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
- § 2º -
No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da LS - Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
- § 3º -
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da LS - Lista de Serviços.
- Art. 52
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
- § 1º -
Unidade Econômica ou Profissional é uma Unidade Física Avançada, não necessariamente de Natureza Jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou profissional.
- § 2º -
A existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
- I -
Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;
- II -
Estrutura organizacional ou administrativa;
- III -
Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
- IV -
Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
- V -
Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.
- Subseção XXII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 23 e no Subitem 23.01 da Lista de Serviços
- Art. 101
Os serviços previstos no item 23 e no subitem 23.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação do serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
computação gráfica;
- II -
"designer" gráfico.
- Seção II
Base de Cálculo
- Art. 328
A base de cálculo da Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento e Pavimentação - TSCP será determinada, para cada imóvel, através de rateio proporcional, diferenciado, separado e individual, do custo da respectiva atividade pública específica, em função da sua metragem linear de testada.
- Parágrafo único -
Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos na prestação do serviço de conservação de calçamento e pavimentação, tais como:
- I -
custo com pessoal: salário, férias, 13° salário e outras vantagens e benefícios;
- II -
raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramentas ou máquinas;
- III -
conservação e reparação de calçamento;
- IV -
recondicionamento de guias e meios-fios;
- V -
melhoramento ou manutenção de acostamentos, sinalização e similares;
- VI -
desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;
- VII -
sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras;
- VIII -
fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos;
- IX -
manutenção e desobstrução de bueiros e de canalização de águas pluviais;
- X -
manutenção de praças, parques, jardins, lagos e fontes. XI - demais custos.
- Art. 329
A Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento e Pavimentação - TSCP será calculada através da multiplicação da AL - Alíquota por Zona Padrão pela TE - Testada do Imóvel e pelo C - Coeficiente de Zona Padrão, conforme a fórmula abaixo e anexo XVII desta Lei:
TSCP = AL x TE x C
- Art. 330
A taxa não incide nos trechos de estradas pavimentadas ou não pavimentadas, localizadas na zona rural do Município.
- Art. 331
A divisibilidade do custo do serviço de conservação de calçamento e pavimentação está caracterizada na prestação efetiva do serviço de conservação pelo Poder Público, pelo rateio entre cada um dos seus usuários beneficiados.
- Subseção IV
Livro de Registro de Serviço de Saúde
- Art. 467
O Livro de Registro de Serviço de Saúde - LRSS:
- I -
é de uso obrigatório para os seguintes contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN enquadrados nos subitens 4.01 a 4.23 da LS - Lista de Serviços, exceto Cooperativas Médicas;
- II -
será impresso em folhas numeradas, tipograficamente ou mecanizada , em ordem crescente;
- III -
destina-se a registrar:
- a) -
o nome, o endereço e o telefone do tomador;
- b) -
a data, o objeto e o preço do serviço;
- c) -
as receitas decorrentes de fornecimento de: enfermaria, quarto, apartamento, alimentação, medicamentos, injeções, curativos e demais materiais similares e mercadorias congêneres;
- d) -
as observações e as anotações diversas;
- IV -
deverá ser:
- a) -
mantido no estabelecimento;
- b) -
escriturado no momento do serviço prestado;
- c) -
exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, quando solicitado pela AF - Autoridade Fiscal;
- V -
terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Seção III
Sujeito Passivo
- Art. 236
O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - TFO é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas.
- Capítulo IIIPROCESSO CONTENCIOSO FISCAL
- Seção I
Litígio Tributário
- Art. 619 O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência.
- Parágrafo único - O pagamento de Auto de Infração e Termo de Intimação ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio.
- Seção IIDefesa
- Art. 620 A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento da parte não-impugnada.
- Parágrafo único - Não sendo efetuado o pagamento, no prazo estabelecido, da parte não-impugnada, será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, ser instaurado outro processo com elementos indispensáveis à sua instrução.
- Seção IIIContestação
- Art. 621 Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação.
- § 1º. - Na contestação, a Autoridade Fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento.
- § 2º. - Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal.
- Seção IVCompetência
- Art. 622 São competentes para julgar na esfera administrativa:
- I - em primeira instância, ao Departamento de Instrução, Consulta e Julgamento - DICJ;
- II -em segunda instância, ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF;
- III - em instância especial, o Prefeito Municipal.
- Seção VJulgamento em Primeira Instância
- Art. 623 Elaborada a contestação, o processo será remetido ao Departamento de Instrução, Consulta e Julgamento - DICJ para proferir a decisão.
- Art. 624 A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
- Art. 625 Se entender necessárias, o Departamento de Instrução, Consulta e Julgamento - DICJ determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
- Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito.
- Art. 626 Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância designará servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido.
- § 1º. - Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado.
- § 2º. - Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro servidor para desempatar.
- Art. 627 Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar alteração da exigência inicial.
- § 1º. - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia da autoridade julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável do crédito tributário e fiscal.
- § 2º. - Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário e fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal para promover a cobrança executiva.
- Art. 628 A decisão:
- I - será redigida com simplicidade e clareza;
- II - conterá relatório que mencionará os elementos e Atos informadores, introdutórios e probatórios do processo de forma resumida;
- III - arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;
- IV - indicará os dispositivos legais aplicados;
- V - apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;
- VI - concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo de Intimação ou da reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo dele decorrente, definindo expressamente os seus efeitos;
- VII - Será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação;
- VIII - de primeira instância não está sujeita a pedido de reconsideração;
- IX - não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o Auto de Infração e Termo de Intimação ou improcedente a reclamação contra lançamento ou Ato Administrativo dele de corrente, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância.
- Art. 629 As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.
- Seção VIRecurso Voluntário para a Segunda Instância
- Art. 630 Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário para o Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF.
- Art. 631 O recurso voluntário:
- I - será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;
- II - poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na primeira instância;
- Seção VIIRecurso de Ofício para a Segunda Instância
- Art. 632 Da decisão de primeira instância favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, caberá recurso de ofício para o Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF.
- Art. 633 O recurso de ofício:
- I - será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples despacho de encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância;
- II - não sendo interposto, deverá o Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF requisitar o processo.
- Seção VIIIJulgamento em Segunda Instância
- Art. 634 Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF para proferir a decisão.
- § 1º. - Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em diligência para se determinar novas provas.
- § 2º. - Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas.
- Art. 635 O processo que não for relatado ou devolvid, no prazo estabelecido, com voto escrito do relator, poderá ser avocado pelo Presidente do Conselho, que o incluirá em pauta de julgamento, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
- Art. 636 O autuante, o autuado e o reclamante, poderão representar-se no Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF, sendo-lhes facultado o uso da palavra, por 15 (quinze) minutos, após o resumo do processo feito pelo relator.
- Art. 637 O Conselho não poderá decidir por eqüidade, quando o acórdão resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- Parágrafo único - A decisão por eqüidade será admitida somente quando, atendendo às características pessoais ou materiais da espécie julgada, for restrita à dispensa total ou parcial de penalidades pecuniárias, nos casos em que não houver dolo, fraude ou simulação.
- Art. 638 A decisão referente a processo julgado pelo Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF receberá a forma de Acórdão, cuja conclusão será publicada no Diário Oficial do Município, com ementa sumariando a decisão.
- § 2°. -
Da decisão de segunda instância não caberá recurso na esfera administrativa".
- Parágrafo único - O sujeito passivo será cientificado da decisão do Conselho através da publicação de Acórdão.
- Seção IXPedido de Reconsideração para a Instância Especial
- Art. 639 Dos Acórdãos não-unânimes do Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF, caberá pedido de reconsideração para a Instância Especial, ao Prefeito Municipal.
- Art. 640 O pedido de reconsideração será feito no Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF.
- Seção XRecurso de Revista para a Instância Especial
- Art. 641 Dos Acórdãos divergentes do Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF, caberá recurso de revista para a Instância Especial, ao Prefeito Municipal.
- Art. 642 O recurso de revista:
- I - além das razões de cabimento e de mérito, será instruído com cópia ou indicação precisa da decisão divergente;
- II - será interposto pelo Presidente do Conselho.
- Seção XIJulgamento em Instância Especial
- Art. 643 Recebido o pedido de reconsideração ou interposto o recurso de revista, o processo será encaminhado ao Prefeito Municipal para proferir a decisão.
- Art. 644 Antes de prolatar a decisão, o Prefeito Municipal poderá solicitar o pronunciamento de quaisquer órgãos, da Administração Municipal e determinar os exames e diligências que julgar convincentes à instrução e ao esclarecimento do processo.
- Parágrafo único - Da decisão do Prefeito Municipal, não caberá recurso na esfera Administrativa.
- Seção XIIEficácia da Decisão Fiscal
- Art. 645 Encerra-se o litígio tributário com:
- I - a decisão definitiva;
- II - a desistência de impugnação ou de recurso;
- III - a extinção do crédito;
- IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.
- Art. 646 É definitiva a decisão:
- I - de primeira instância:
- a) - na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;
- b) - esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
- II - de segunda instância:
- a) - unânime, quando não caiba recurso de revista;
- b) - esgotado o prazo para pedido de reconsideração sem que este tenha sido feito.
- III - de instância especial.
- Seção XIIIExecução da Decisão Fiscal
- Art. 647 A execução da decisão fiscal consistirá:
- I - na lavratura de Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo para pagar a importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória;
- II - na imediata inscrição, como dívida ativa, para subseqüente cobrança por ação executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos estabelecidos;
- III - na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância recolhida indevidamente ou conhecer da decisão favorável que modificará o lançamento ou cancelará o Auto de Infração e Termo de Intimação.
- Capítulo II
ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR, INDUSTRIAL, COMERCIAL,
SOCIAL
E PRESTADOR DE SERVIÇO
- Art. 162
Estabelecimento:
- I -
é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades econômicas ou sociais, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, de filial, de agência, de sucursal, de escritório de representação ou de contato ou de quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
- II -
é, também, o local onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante;
- III -
é, ainda, a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional;
- IV -
a sua existência é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
- a) -
manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;
- b) -
estrutura organizacional ou administrativa;
- c) -
inscrição nos órgãos previdenciários;
- d) -
indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
- e) -
permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.
- Parágrafo único -
A circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento.
- Art. 163
Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos:
- I -
os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
- II -
os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.
- Art. 164
O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.
- Seção IV
Solidariedade Tributária
- Art. 237
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - TFO ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
- I -
responsáveis pelos projetos ou pela sua execução;
- II -
responsáveis pela locação, bem como o locatário, do imóvel onde esteja sendo executada a obra.
- Seção X
Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro
- Art. 430
O Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET compreende, os veículos de transporte de passageiro, desde que em circulação ou em funcionamento ou, temporariamente, retirados de circulação ou de funcionamento para conserto, reforma ou restauração:
- I -
coletivo de passageiro;
- II -
individual de passageiro.
- Art. 431
As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de veículos de transporte de passageiro, são obrigadas:
- I -
a promover a inscrição do veículo de transporte de passageiro no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET;
- II -
a informar, ao Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET, qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de transporte de passageiro, como reforma, restauração e retirada de circulação;
- III -
a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
a franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do veículo de transporte de passageiro, para vistoria fiscal.
- Art. 432
No Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET, os titulares de veículos de transporte de passageiro deverão apresentar:
- I -
para fins de inscrição, o BIA-CAVET - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Veículo de Transporte de Passageiro e, havendo, a FIC- CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário - CAMOB;
- II -
para fins de alteração, o BIA-CAVET - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Veículo de Transporte de Passageiro e a FIC- CAVET - Ficha de Inscrição no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro;
- III -
para fins de baixa, o BIA-CAVET - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Veículo de Transporte de Passageiro e a FIC-CAVET - Ficha de Inscrição no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro.
- § 1º. -
Os campos, os dados e as informações do BIA-CAVET - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Veículo de Transporte de Passageiro serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET.
- § 2º. -
O BIA-CAVET - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Veículo de Transporte de Passageiro e a FIC-CAVET - Ficha de Inscrição no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Art. 433
As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de veículos de transporte de passageiro, terão os seguintes prazos:
- I - para promover a inscrição do veículo de transporte de passageiro no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET, de até 10 (dez) dias antes da data de início de sua circulação;
- II -
para informar, ao Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET, qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de transporte de passageiro, como reforma, restauração e retirada de circulação, de até 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa;
- III -
para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação;
- IV -
para franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do veículo de transporte de passageiro, para vistoria fiscal, imediato.
- Art. 434
O órgão responsável pelo Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de veículos de transporte de passageiro:
- I -
após a data de início de sua circulação, não promoverem a inscrição do seu veículo de transporte de passageiro no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET;
- II -
após 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa, não informarem, ao Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET, qualquer alteração ou baixa ocorrida no veículo de transporte de passageiro, como reforma, restauração ou retirada de circulação;
- III -
após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
não franquearem, de imediato, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do veículo de transporte de passageiro, para vistoria fiscal.
- Art. 435
As pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito privado, que exerçam atividades de assistência técnica, lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos, conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, recondicionamento de motores, instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido e montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram serviços relacionados com veículo de transporte de passageiro, mencionando:
- I -
o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
- II -
a data, o objeto e a característica da solicitação.
- Art. 436
No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICAV - Inscrição Cadastral de Veículo de Transporte de Passageiro, contida na FIC-CAVET - Ficha de Inscrição no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET, os veículos de transporte de passageiro, desde que em circulação ou em funcionamento ou, temporariamente, retirados de circulação ou de funcionamento para conserto, reforma ou restauração:
- I -
coletivo de passageiro;
- II -
individual de passageiro.
- Parágrafo único -
A numeração padrão, seqüencial e própria, correspondente ao registro e ao controle no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET:
- I -
deverá, obrigatoriamente, ser afixado no veículo de transporte de passageiro;
- II -
poderá ser reproduzida no veículo de transporte de passageiro através de pintura, de adesivo ou de autocolante, ou, no caso de veículos de transporte de passageiro novos poderá ser incorporado ao veículo de transporte de passageiro como sendo parte integrante, evendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio veículo de transporte de passageiro, no tocante à resistência e à durabilidade;
- III -
deverá estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que revestem a sua superfície;
- IV -
deverá oferecer condições perfeitas de legibilidade.
- Subseção IV
Nota Fiscal de Serviço - Série A
- Art. 488
A Nota Fiscal de Serviços - Série A - NFA: I - é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:
- a) -
sociedade de profissional liberal;
- b) -
pessoa jurídica, desde que diferentes de:
- 1 -
repartições públicas;
- 2 -
autarquias;
- 3 -
fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
- 4 -
empresas públicas;
- 5 -
sociedades de economia mista;
- 6 -
delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
- 7 -
registros públicos, cartorários e notariais;
- 8 -
cooperativas médicas;
- 9 -
instituições financeiras;
- II -
não será inferior a 115 mm x 170 mm;
- III -
será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações:
- a) -
a primeira via para o tomador de serviço;
- b) -
a segunda via para o prestador de serviço;
- c) -
a terceira via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF - Autoridade Fiscal.
- Seção V
Lançamento e Recolhimento
- Art. 238
A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - TFO será calculada com base no padrão de acabamento da construção, de acordo, anexo IX desta Lei, e será exigida na forma e prazos regulamentares.
- Art. 239
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - TFO ocorrerá:
- I -
no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento da obra particular;
- II -
nos exercícios subseqüentes, conforme TL - Tabela de Lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III -
em qualquer exercício, havendo alteração da obra particular, na data da nova autorização e do novo licenciamento da obra particular.
- Art. 240
A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - TFO será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária ou assemelhada, devidamente, autorizada pela Prefeitura:
- I -
no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento da obra particular;
- II -
nos exercícios subseqüentes, conforme TV - Tabela de Vencimento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III -
em qualquer exercício, havendo alteração da obra particular, na data da nova autorização e do novo licenciamento da obra particular.
- Art. 241
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - TFO deverá ter em conta a situação fática da obra particular no momento do lançamento.
- Art. 242
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação da obra particular, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo - TFO.
- Subseção XXIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no
Item 24 e no Subitem 24.01 da Lista de Serviços
- Art. 102
Os serviços previstos no item 24 e no subitem 24.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
conserto, reparação e manutenção de fechaduras;
- II -
serviço de "flip chart".
- Subseção VI
Declaração Mensal de Instituição Financeira
- Art. 515
A Declaração Mensal de Instituição Financeira - DEMIF:
- I -
é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados nos subitens 15.01 a 15.18 da LS - Lista de Serviços e que são instituições financeiras;
- II -
deverá conter:
- a) -
o valor mensal dos serviços prestados;
- b) -
o valor mensal da receita tributável;
- c) -
o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
- d) -
a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;
- e) -
a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;
- f) -
a relação - detalhada em nível de conta e de subconta - com os respectivos valores, dos seguintes serviços prestados:
- 1 -
planejamento e assessoramento financeiro;
- 2 -
análise técnica ou econômico-financeira de projetos;
- 3 -
fiscalização de projetos econômico-financeiros, vinculados ou não a operações de crédito ou financiamento;
- 4 -
fornecimento, emissão, reemissão, renovação, alteração, substituição e cancelamento de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade e de capacidade financeira;
- 5 -
estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
- 6 -
concessão, fornecimento, emissão, reemissão, renovação, alteração, substituição, contratação e cancelamento de endosso, de aceite, de aval, de fiança, de anuência e de garantia;
- 7 -
auditoria e análise financeira;.
- 8 -
serviços relacionados a operações de crédito imobiliário: avaliação e vistoria de imóvel ou obra, bem como a análise técnica ou jurídica;
- 9 -
apreciação, estimação, orçamento e determinação do preço de certa coisa alienável, do valor do bem;
- 10 -
abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimento e de aplicação e caderneta de poupança, bem como a contratação de operações ativas e a manutenção das referidas contas ativas e inativas;
- 11 -
fornecimento, emissão, reemissão, alteração, substituição e cancelamento de avisos, de comprovantes e de documentos em geral;
- 12 -
fornecimento, emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, renovação, cancelamento e registro de contrato de crédito;
- 13 -
comunicação com outra agência ou com a administração geral;
- 14 -
serviços relacionados a operações de câmbio em geral: edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito, fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, de exportação e de garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral inerentes a operações de câmbio;
- 15 -
serviços relacionados a operações de crédito imobiliário: emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário;
- 16 -
resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições;
- 17 -
fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia, cartão de crédito, declarações etc;
- 18 -
inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou de garantias, em operações de crédito ou financiamento;
- 19 -
despachos, registros, baixas e procuratórios;
- 20 - administração de fundos quaisquer, desde que diferentes de fundos mútuos, de consórcio, de cartão de crédito ou de débito, de carteiras de clientes, de cheques pré-datados, de seguro desemprego, de loterias, de crédito educativo, do PIS - Programa de Integração Social, do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de planos de previdência privada, de planos de saúde e de quaiquer outros programas e planos;
- 21 -
agenciamento fiduciário ou depositário;
- 22 -
agenciamento de crédito e de financiamento;
- 23 -
captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;
- 24 -
licenciamento eletrônico e transferência de veículos;
- 25 -
custódia e devolução de bens, de títulos e de valores mobiliários;
- 26 -
coleta e entrega de documentos, de bens e de valores;
- 27 -
aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de bens móveis, inclusive de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e de equipamentos em geral;
- 28 -
arrendamento mercantil ou "leasing", "leasing" financeiro, "leasing" operacional ou "senting" ou de locação de serviço e "lease back", inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados com arrendamento mercantil ou "leasing", "leasing" financeiro, "leasing" operacional ou "senting" ou de locação de serviço e "lease back";
- 29 -
"leasing", "leasing" financeiro, "leasing" operacional ou "senting" ou de locação de serviço e o "lease back";
- 30 -
assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informação, admnistração de contas a receber ou a pagar e taxa de adesão de contrato, relacionados com a locação de bens móveis, o arrendamento mercantil, o "leasing", o "leasing" financeiro, o "leasing" operacional ou o "senting" ou o de locação de serviço e o "lease back";
- 31 -
cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento ou outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento;
- 32 -
qualquer espécie de cobrança, efetuada por qualquer meio ou processo;
- 33 -
qualquer espécie de recebimento, efetuado por qualquer meio ou processo;
- 34 -
qualquer etapa de qualquer espécie de cobrança, efetuada por qualquer meio ou processo;
- 35 -
qualquer etapa de qualquer espécie de recebimento, efetuado por qualquer meio ou processo;
- 36 -
fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão de carnês;
- 37 -
bloqueio e desbloqueio de talão de cheques;
- 38 -
emissão, reemissão, fornecimento, visamento, compensação, sustação, bloqueio, desbloqueio e cancelamento de cheques de viagem;
- 39 -
bloqueio e desbloqueio de cheques administrativos;
- 40 -
transferência de valores, de dados e de pagamentos;
- 41 -
emissão, compensação, cancelamento e oposição de cheques e de títulos quaisquer, inclusive serviços relacionados a depósitos, identificados ou não, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, mesmo em terminais eletrônicos e de atendimento;
- 42 -
emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento e de ordens créditos, por qualquer meio ou processo, inclusive de benefícios, de pensões, de folhas de pagamento, de títulos cambiais e de outros direitos;
- 43 -
fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão de crédito, de cartão de débito e de cartão salário;
- 44 -
fornecimento, reemissão e manutenção de cartão magnético;
- 45 -
acesso, movimentação e atendimento por qualquer meio ou processo, inclusive por terminais eletrônicos, por telefone, por "fac-simile", por "internet" e por "telex";
- 46 -
consulta por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, por "fac- simile", por "internet" e por "telex";
- 47 -
acesso, consulta, movimentação e atendimento através de outro banco ou de rede compartilhada;
- 48 -
pagamentos de qualquer espécie, por conta de terceiros, feitos no mesmo ou em outro estabelecimento, por qualquer meio ou processo;
- 49 -
elaboração e cancelamento de cadastro, renovação e manutenção de ficha cadastral;
- 50 -
inclusão e exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos de dados cadastrais;
- 51 -
contratação, renovação, manutenção e cancelamento de aluguel de cofres;
- 52 -
emissão, reemissão, alteração, bloqueio, desbloqueio, cancelamento e consulta de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas;
- 53 -
emissão e reemissão de carnês, de boleta, de duplicata, de ficha de compensação e de quaisquer outros documentos ou impressos, por qualquer meio ou processo;
- III -
será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.
- Subseção X
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 10 e nos Subitens de 10.01 a 10.10 da Lista de Serviços
- Art. 89
Os serviços previstos no item 10 e nos subitens 10.01 a 10.10 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
- § 1º -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
taxa de coordenação recebida pela seguradora líder de suas congêneres, pelos serviços a elas prestados de liderança em co-seguro;
- II -
comissão de co-seguro recebida pela seguradora líder de suas congêneres, como recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem para ao corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de administração;
- III -
comissão de resseguro recebida pela seguradora do IRB - Instituto de Resseguro do Brasil, como recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem para ao corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de administração, quando efetua o resseguro junto ao IRB - Instituto de Resseguro do Brasil;
- IV -
comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;
- V -
participação contratual da agência, da filial ou da sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada;
- VI -
comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;
- VII -
remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;
- VIII -
a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes;
- IX -
agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos de capitalização e de clubes;
- X -
agenciamento, corretagem ou intermediação de marcas, de patentes e de "softwares";
- XI -
elaboração de ficha, realização de pesquisa e taxa de adesão ao contrato.
- XII -
agenciamento, corretagem ou intermediação de veículos, marítimos, aéreos, terrestres, fluviais e lacustres, de mercadorias, de objetos, de equipamentos, de máquinas, de motores, de obras de arte, de transportes e de cargas;
- XIII -
agenciamento fiduciário ou depositário; agenciamento de crédito e de financiamento; captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais.
- XIV -
distribuição de livros, jornais, revistas e periódicos de terceiros em representação de qualquer natureza;
- XV -
distribuição de valores de terceiros em representação comercial: títulos de capitalização (papa tudo, telesena e carnê do baú da felicidade e outros), seguros, revistas, livros, guias de vestibulares, apostilas de concursos e consórcios.
- XVI -
agente de propriedade industrial, artística ou literária.
- § 2º -
"Franchise" ou "franchising" é a franquia, repassada a terceiros, do uso:
- I -
de uma marca;
- II -
da fabricação e/ou da comercialização de um produto;
- III -
de um método de trabalho.
- § 3º -
Franqueador é a pessoa detentora de uma marca, da fabricação e/ou da comercialização de um produto ou de um método de trabalho, que repassa a terceiros, sob o sistema de "franchise" ou de "franchising", o seu direito de uso.
- § 4º -
Franqueado é a pessoa que adquire, sob o sistema de "franchise" ou de "franchising", o direito do uso:
- I -
de uma marca;
- II -
da fabricação e/ou da comercialização de um produto;
- III -
de um método de trabalho.
- § 5º -
"Factoring" ou faturação é o contrato mercantil em que uma pessoa cede a outra pessoa seus créditos de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, recebendo a primeira da segunda o montante desses créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante o pagamento de uma remuneração.
- § 6º -
Faturizador é a pessoa que recebe, de uma outra pessoa, seus créditos de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, pagando, para aquela outra pessoa, o montante desses créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante uma remuneração.
- § 7º -
Faturizado é a pessoa que cede, para uma outra pessoa, seus créditos de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, recebendo, daquela outra pessoa, o montante desses créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante o pagamento de uma remuneração.
- Subseção V
Livro de Registro de Serviço Veterinário
- Art. 468
O Livro de Registro de Serviço Veterinário - LRSV:
- I -
é de uso obrigatório para os seguintes contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN enquadrados nos subitens 5.01 a 5.09 da LS - Lista de Serviços;
- II -
será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;
- III -
destina-se a registrar:
- a) -
o nome, o endereço e o telefone do tomador;
- b) -
a data, o objeto e o preço do serviço;
- c) -
dentre outras, as receitas decorrentes de fornecimento de: enfermaria, quarto, apartamento, alimentação, medicamentos, injeções, curativos e demais materiais similares e mercadorias congêneres;
- d) -
as observações e as anotações diversas;
- IV -
deverá ser:
- a) -
mantido no estabelecimento;
- b) -
escriturado no momento do serviço prestado;
- c) -
exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, quando solicitado pela AF - Autoridade Fiscal;
- V -
terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Seção III
Sujeito Passivo
- Art. 332
O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento e Pavimentação - TSCP é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel beneficiado pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de conservação de calçamento e pavimentação de determinadas vias e de determinados logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
- Subseção II
Autorização para Impressão de Documento Gerencial
- Art. 533
Os DOGs - Documentos Gerenciais deverão ser autorizados pela REPAF - Repartição Fiscal competente, antes de sua impressão, confecção e utilização.
- Parágrafo único -
Somente após prévia autorização da REPAF - Repartição Fiscal competente, é que:
- I -
os estabelecimentos prestadores de serviço poderão solicitar a impressão e a confecção de DOGs - Documentos Gerenciais, para os estabelecimentos gráficos;
- II -
os estabelecimentos gráficos poderão imprimir e confeccionar DOGs - Documentos Gerenciais, para os estabelecimentos prestadores de serviço;
- III -
os estabelecimentos prestadores de serviço poderão utilizar DOGs - Documentos Gerenciais, para os estabelecimentos tomadores de serviço.
- Art. 534
A AI-DG - Autorização para Impressão de Documento Gerencial será concedida por solicitação do contribuinte, através do preenchimento e da entrega, na REPAF - Repartição Fiscal competente, da SAI-DG - Solicitação de Autorização para Impressão de Documento Gerencial.
- Art. 535
A SAI-DG - Solicitação de Autorização para Impressão de Documento Gerencial:
- I -
conterá as seguintes indicações:
- a) -
a denominação SAI-DG - Solicitação de Autorização para Impressão de Documento Gerencial;
- b) -
o nome e o número da ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária do estabelecimento prestador de serviço que utilizará a NF - Documento Gerencial;
- c) -
o nome e o número da ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária do estabelecimento gráfico que imprimirá e confeccionará a NF - Documento Gerencial;
- d) -
o tipo, a série, a numeração inicial e a numeração final do DOG - Documento Gerencial solicitado;
- e) -
a data da solicitação;
- f) -
a assinatura do responsável, ou do seu representante legal, pelo estabelecimento prestador de serviço;
- II -
deverá estar acompanhada:
- a) -
da FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;
- b) -
da cópia do último DOG - Documento Gerencial emitido;
- c) -
dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:
- 1 -
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
- 2 -
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
- 3) -
das Taxas em razão do excercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- III -
será preenchido em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:
- a) -
a primeira via para a REPAF - Repartição Fiscal competente;
- b) -
a segunda via para o estabelecimento prestador de serviço que está solicitando a NFT - Documento Gerencial;
- IV -
será exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, quando solicitado pela AF - Autoridade Fiscal;
- V -
terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Art. 536
A AI-DG - Autorização para Impressão de Documento Gerencial:
- I -
será concedida mediante a observância dos seguintes critérios:
- a) -
para solicitação inicial, será autorizada a impressão de, no máximo, 05 (cincos) talonários;
- b) -
para as demais solicitações, será autorizada a impressão, com base na média mensal de emissão, de quantidade necessária e suficiente para suprir a demanda do prestador de serviço por um período de, no máximo, 12 (doze) meses;
- II -
conterá as seguintes indicações:
- a) -
a denominação AI-DG - Autorização para Impressão de Documento Gerencial;
- b) -
a data da solicitação;
- c) -
a data e o número da AI-DG - Autorização para Impressão de Documento Gerencial, este último identificado por uma numeração seqüencial composta de 7 (sete) dígitos - xxxxx-xx - com os 2 (dois) últimos representando o ano;
- d) -
o nome, o endereço, o número da ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do estabelecimento prestador de serviço que utilizará a NF - Documento Gerencial solicitada;
- e) -
o nome, o endereço, o número da ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do estabelecimento prestador que imprimirá e confeccionará o DOG - Documento Gerencial solicitado;
- f) -
o tipo, a série, a numeração inicial e a numeração final do DOG - Documento Gerencial autorizado;
- g) -
o nome, a matrícula e a assinatura do funcionário responsável pela AI-DG - Autorização para Impressão de Documento Gerencial;
- h) -
a data da entrega da AI-DG - Autorização para Impressão de Documento Gerencial;
- i) -
o nome, a matrícula e a assinatura do funcionário responsável pela entrega da AI-DG - Autorização para Impressão de Documento Gerencial;
- j) -
o nome, o número da CI - Carteira de identidade e a assinatura da pessoa responsável pelo seu recebimento da AI-DG - Autorização para Impressão de Documento Gerencial;
- III -
será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações:
- a) -
a primeira via para a REPAF - Repartição Fiscal competente;
- b) -
a segunda via para o estabelecimento prestador de serviço que utilizará o DOG - Documento Gerencial;
- c) -
a terceira via para o estabelecimento gráfico que imprimirá e confeccionará o DOG - Documento Gerencial;
- IV -
poderá ser suspensa, modificada ou cancelada, pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado.
- Subseção XXIV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 25 e nos Subitens 25.01 a 25.04 da Lista de Serviços
- Art. 103
Os serviços previstos no item 25 e nos subitens de 25.01 a 25.04 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
transporte de caixão, urna ou esquife;
- II -
colocação e troca de vestimentas em cadáveres.
- Seção IV
Solidariedade Tributária
- Art. 333
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento e Pavimentação - TSCP ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
- I -
Os proprietários dos Imóveis;
- II -
Locadoras do bem imóvel beneficiado pelo serviço de conservação de calçamento e pavimentação;
- Seção III
Diligência
- Art. 587A Autoridade Fiscal realizará diligência, com o intuito de:
- I -apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e lançamentos de tributos municipais;
- II -
fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
- III -aplicar sanções por infração de dispositivos legais.
- Capítulo III
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTO
- Capítulo IX
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO
E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS
E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
- Seção I
Fato Gerador e Incidência
- Art. 165
A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL, fundada no poder de polícia do Município - tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.
- Art. 166
O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL considera-se ocorrido:
- I -
no primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento;
- II -
nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento;
- III -
em qualquer exercício, na data de alteração de endereço e/ou de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento.
- Art. 167
A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
- Parágrafo único -
Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:
- I -
exerçam suas atividades em suas próprias residências, e não tenha atendimento a terceiros;
- II -
prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.
- Seção I
Fato Gerador e Incidência
- Art. 243
A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFP, fundada no poder de polícia do Município tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos,
- Art. 244
O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFP considera-se ocorrido:
- I -
no primeiro exercício ou mês ou dia, na data de início da localização, da instalação e da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos;
- II -
nos exercícios ou meses ou dias subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos;
- III -
em qualquer exercício ou mês ou dia, na data de alteração da localização ou da instalação ou da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização ou a instalação ou a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos.
- Art. 245
A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFP não incide sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de veículos de particulares não destinados ao exercício de atividades econômicas.
- TÍTULO III
IMPOSTOS
- Capítulo I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
- Seção V
Lançamento e Recolhimento
- Art. 334
A Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento e Pavimentação - TSCP será calculada através da multiplicação da AL - Alíquota por Zona Padrão pela TE - Testada do Imóvel e pelo Coeficiente de Zona Padrão, conforme a fórmula abaixo e anexo XVII desta Lei:
TSCP = AL x TE x C
- Art. 335
O lançamento da Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento e Pavimentação - TSCP, quando efetuado em conjunto com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e com os lançamentos das demais TSPEDs - Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, ocorrerá conforme TL - Tabela de Lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- Art. 336
A Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento e Pavimentação - TSCP, quando recolhida, em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e com as demais TSPEDs - Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária e/ou outros devidamente autorizada pela Prefeitura, ocorrerá conforme TV - Tabela de Vencimento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- Art. 337
O lançamento da Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento e Pavimentação - TSCP deverá ter em conta a situação fática do imóvel beneficiado pelo serviço de conservação de Calçamento e Pavimentação, no momento do lançamento.
- Art. 338
Ficam os proprietários titulares do domínio útil, detentores de posse de bens imóveis por natureza ou acessão física isentos do pagamento da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, desde que seus imóveis estejam gozando da alíquota de 0,00%, do Imposto Predial e Territorial Urbano.
- Seção I
Fato Gerador e Incidência
- Art. 8º.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.
- § 1º -
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
- I -
meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
- II -
abastecimento de água;
- III -
sistema de esgotos sanitários;
- IV -
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
- V -
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
- § 2º -
A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1º deste art. 8.º.
- § 3º -
Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no § 2º deste art. 8º. só serão permitidos quando o proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessado em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme o caso.
- § 4º -
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incide, ainda, sobre os imóveis:
- I -
edificados com "habite-se", ocupados ou não, mesmo que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio;
- II -
edificados e ocupados, ainda que o respectivo "habite-se" não tenha sido concedido;
- III -
localizados fora da zona urbana, utilizados, comprovadamente, como sítio de recreio ou chácara, mesmo a eventual produção não se destinando ao comércio, desde que situados na zona de expansão urbana ou urbanizável.
- Art. 9º.
O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.
- Art. 10º.
Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável ou de Expansão Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, independentemente:
- I -
da validade, da nulidade ou da anulabilidade do ato efetivamente praticado;
- II -
da legalidade, da moralidade ou da licitude da natureza do objeto do ato jurídico de seus efeitos.
- Subseção V
Nota Fiscal de Serviço - Série B
- Art. 489
A Nota Fiscal de Serviços - Série B - NFB:
- I -
é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços - Série A - NFA, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, operando, simultaneamente, com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços;
- II -
não será inferior a 115 mm x 170 mm;
- III -
será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações:
- a) -
a primeira via para o tomador de serviço;
- b) -
a segunda via para o prestador de serviço;
- c) -
a terceira via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF - Autoridade Fiscal.
- Subseção XXV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 26 e Subitem 26.01 da Lista de Serviços
- Art. 104
Os serviços previstos no item 26 e no subitem 26.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
coleta, remessa ou entrega de carta, telegrama, sedex, "folder" e impressos;
- II -
coleta, remessa ou entrega de numerários e malotes.
- Seção II
Base de Cálculo
- Art. 246
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFP será determinada, para cada móvel, equipamento, veículo, utensílio e qualquer outro objeto, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de verificações fiscais.
- Parágrafo único -
Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:
- I -
custo com pessoal: salário, férias, 13° salário e outras vantagens e benefícios;
- II -
custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;
- III -
custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;
- IV -
custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;
- V -
custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;
- VI -
demais custos.
- Art. 247
A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFP será definida pelo VRM - Valor Referencia Municipal para cada atividade relacionada na Tabela do Anexo X desta Lei:
- Art. 248
Fica autorizado o Chefe do Executivo a proceder a devida regulamentação para as atividades não relacionada na Tabela do Anexo X desta Lei.
- Capítulo XVI
TAXA DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
- Subseção VI
Livro de Registro de Serviço de Ensino
- Art. 469
O Livro de Registro de Serviço de Ensino - LRSE:
- I -
é de uso obrigatório para todos os seguintes contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da LS - Lista de Serviços;
- II -
será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;
- III -
destina-se a registrar:
- a) -
o nome e o endereço do aluno;
- b) -
o número e a data da matrícula;
- c) -
a série e o curso ministrados;
- d) -
a data de baixa, de transferência ou de trancamento de matrícula;
- e) -
as mensalidades e as anuidades pagas pelos alunos, inclusive as taxas de inscrição, de baixa, de transferência e de trancamento de matrícula;
- f) -
as receitas, quando incluídas nas matrículas, nas mensalidades ou nas anuidades, decorrentes de fornecimento de:
- 1 -
uniformes e vestimentas escolares, de educação física e de práticas esportivas, artísticas, musicais e culturais de qualquer natureza;
- 2 -
material didático, pedagógico e escolar, exclusive livros, jornais e periódicos;
- 3 -
merenda, lanche e alimentação;
- g) -
outras receitas oriundas de:
- 1 -
acréscimos contratuais: juros, multas e correção monetária;
- 2 -
cursos esportivos, artísticos, musicais, educacionais e culturais de qualquer natureza, ministrados, paralelamente, ao ensino regular, ou em períodos de férias;
- 3 -
transportes de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais atividades externas, quando prestados com veículos:
- 3.1 -
de propriedade do estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como de estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;
- 3.2 -
arrendados pelo estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como por estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;
- 4 -
comissões auferidas por transportes de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais atividades externas, quando prestados com veículos de propriedade de terceiros;
- 5 -
permanência de alunos em horários diferentes daqueles do ensino regular;
- 6 -
ministração de aulas de recuperação;
- 7 -
provas de recuperação, de segunda chamada e de outras similares, congêneres e correlatas;
- 8 -
serviços de orientação vocacional ou profissional, bem como aplicação de testes psicológicos;
- 9 -
serviços de datilografia, de digitação, de cópia ou de reprodução de papéis ou de documentos;
- 10 -
bolsas de estudo;
- h) -
as observações e as anotações diversas;
- IV -
deverá ser:
- a) -
mantido no estabelecimento;
- b) -
escriturado no momento do serviço prestado;
- c) -
exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, quando solicitado pela AF - Autoridade Fiscal;
- V -
terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Seção I
Fato Gerador e Incidência
- Art. 339
A Taxa de Licenciamento e Autorização Ambiental, fundada no poder de polícia do Município limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente a proteção, conservação, recuperação do meio ambiente e tem como fato gerador a análise pelo órgão municipal de meio ambiente dos estudos ambientais para verificar a viabilidade da localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, de impacto ambiental local, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental no território do município, incluindo-se aqueles que forem delegados pela União ou Estado ao Município, por instrumento legal ou convênio, bem como os destinados a recuperação da qualidade ambiental, considerando as normas regulamentares aplicáveis ao caso.
- § 1º. -
Os empreendimentos e atividades a que se refere este artigo estão definidos no Anexo XIV, desta lei.
- § 2º. -
Para os fins previstos nesta lei entende-se:
- I -
Meio Ambiente - O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
- II -
Degradação Ambiental - a alteração adversa das características do meio ambiente.
- III -
Recursos Ambientais - a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
- IV -
Impacto Ambiental Local - Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia no território do município.
- V -
Licença Ambiental - o ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e ou modificação ambiental.
- VI -
Autorização Ambiental - o ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pela pessoa física ou jurídica para a prática de atividades de exploração, recuperação ou transporte dos recursos naturais.
- VII -
Poluição - qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitária do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais.
- VIII -
Poluidor - a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
- IX -
Estudos Ambientais - estudos relativos aos aspectos ambientais de empreendimentos e atividades potencialmente poluidores e que tem como finalidade, subsidiar a análise técnica que antecede a emissão de Licença ou Autorização Ambiental.
- X -
Recuperação da Qualidade Ambiental - Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não-degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
- Art. 340
O fato gerador da Taxa de Licenciamento e Autorização Ambiental considera-se ocorrido na data do requerimento do pedido da Licença ou Autorização Ambiental pelo interessado.
- Seção II
Base de Cálculo
- Art. 168
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de diligências fiscais.
- Parágrafo único -
Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:
- I -
custo com pessoal: salário, férias, 13° salário e outras vantagens e benefícios;
- II -
custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;
- III -
custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;
- IV -
custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;
- V -
custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;
- VI -
demais custos.
- Art. 169
A Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL estabelecida na Tabela n° 1 do Anexo IV desta Lei, quando for igual ou inferior a 150 VRM o Valor da Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL será calculada através da multiplicação da "n" - Quantidade de VRM estabelecida na Tabela n° 1 do Anexo IV, desta Lei, com o VRM- Valor de Referência do Município, e pelo CLE - Coeficiente de Localização de Estabelecimento determinado na Tabela 2 do Anexo IV, conforme a fórmula abaixo:
TFL = ("n" VRM) x (CLE)
- Art. 170
Quando a Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL estabelecida na Tabela 1 do Anexo IV desta Lei, for superior a 150 VRM, será utilizado o Valor constante nesta Tabela.
- Subseção VI
Nota Fiscal de Serviço - Série C
- Art. 490
A Nota Fiscal de Serviços - Série C - NFC:
- I -
é de uso obrigatório, em substituição à Nota Fiscal de Serviços - Série A - NFA, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados no item 11.01 e 11.04 da LS - Lista de Serviços;
- II -
não será inferior a 80 mm x 50 mm;
- III -
será emitida em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:
- a) -
a primeira via para o tomador de serviço;
- b) -
a segunda via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
além das indicações estabelecidas, deverá, ainda, conter impressas as expressões:
- a) -
preço-hora, horário de entrada e de saída do veículo;
- b) -
placa do veículo.
- Seção II
Proibição de Transacionar com os Órgãos Integrantes Administração Direta e Indireta do Município
- Art. 559
Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestações de serviços nos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.
- Parágrafo único -
A proibição a que se refere este Art. 559 não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.
- Seção IVEstimativa
- Art. 588A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:
- I -atividade exercida em caráter provisório;
- II -sujeito passivo de rudimentar organização;
- III -contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
- IV -
sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.
- Parágrafo único -Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
- Art. 589A estimativa será apurada tomando-se como base:
- I -o preço corrente do serviço, na praça;
- II -o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
- III -o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado.
- Art. 590
O regime de estimativa:
- I - será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata, e deferido por um período de até 12 (doze) meses;
- II - terá a base de cálculo expressa em VRM - Valor de Referência do Município;
- III -
a critério do Secretário, responsável pela área fazendária, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou cancelado.
- IV - a critério do Fisco poderá ser dispensado o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte.
- V - por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.
- Art. 591 O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatório homologado.
- Parágrafo único - No caso específico de atividade exercido em caráter provisório, a ciência da estimativa se dará através de Termo de Intimação.
- Art. 592 A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
- Parágrafo único - Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.
- Subseção XXVI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 27 e no Subitem 27.01 da Lista de Serviços
- Art. 105
Os serviços previstos no item 27 e no subitem 27.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
assistência à criança, à infância e ao adolescente;
- II -
assistência ao idoso e ao presidiário.
- Seção III
Suspensão ou Cancelamento de Benefícios
- Art. 560
Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.
- Parágrafo único -
A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Prefeito, considerada a gravidade e natureza da infração.
- Seção III
Sujeito Passivo
- Art. 249
O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFP é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais de posturas.
- Seção XI
Cadastro de Aparelho de Transporte
- Art. 437
O Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT compreende, os aparelhos de transporte, desde que localizados, instalados ou em funcionamento:
- I -
em estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;
- II -
em áreas, edificadas ou não-edificadas, onde estejam sendo exercidas atividades comerciais, industriais, produtoras ou prestadoras de serviços.
- Parágrafo único -
Aparelho de transporte é o engenho móvel, movível ou removível destinado a locomover, a deslocar, a conduzir ou a transportar pessoas, máquinas, equipamentos, objetos, mercadorias, materiais ou cargas.
- Art. 438
As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de aparelhos de transporte, são obrigadas:
- I -
a promover a inscrição do aparelho de transporte no Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT;
- II -
a informar, ao Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT, qualquer alteração e baixa ocorrida no aparelho de transporte, como dimensões, modalidade, localização e retirada;
- III -
a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
a franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo localizados, instalados ou utilizados aparelhos de transporte, para vistoria fiscal.
- Art. 439
No Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT, os titulares de aparelhos de transporte deverão apresentar:
- I -
para fins de inscrição, o BIA-CAPAT - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Aparelho de Transporte e, havendo, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário - CAMOB;
- II -
para fins de alteração, o BIA-CAPAT - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Aparelho de Transporte e a FIC-CAPAT - Ficha de Inscrição no Cadastro de Aparelho de Transporte;
- III -
para fins de baixa, o BIA-CAPAT - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Aparelho de Transporte e a FIC-CAPAT - Ficha de Inscrição no Cadastro de Aparelho de Transporte;
- § 1º. -
Os campos, os dados e as informações do BIA-CAPAT - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Aparelho de Transporte serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT.
- § 2º. -
O BIA-CAPAT - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Aparelho de Transporte e a FIC-CAPAT - Ficha de Inscrição no Cadastro de Aparelho de Transporte serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Art. 440
As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de aparelhos de transporte, terão os seguintes prazos:
- I -
para promover a inscrição do aparelho de transporte no Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT, de até 10 (dez) dias antes da data de início de sua localização, instalação ou utilização;
- II -
para informar, ao Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT, qualquer alteração e baixa ocorrida no aparelho de transporte, como dimensões, modalidade, localização e retirada, de até 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa;
- III -
para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação;
- IV -
para franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo localizados, instalados ou utilizados os aparelho de transporte, para vistoria fiscal, imediato.
- Art. 441
O órgão responsável pelo Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de aparelhos de transporte:
- I -
após a data de início de sua localização, instalação ou utilização, não promoverem a inscrição do seu aparelho de transporte no Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT;
- II -
após 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa, não informarem, ao Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT, qualquer alteração ou baixa ocorrida no aparelho de transporte, como dimensões, modalidade e localização;
- III -
após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
não franquearem, de imediato, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo localizados, instalados ou utilizados aparelhos de transporte, para vistoria fiscal.
- Art. 442
As pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito privado, que exerçam atividades de assistência técnica, lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos, conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, recondicionamento de motores, instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido, montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido e serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios: movimentação de mercadoria fora do cais, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram serviços relacionados com aparelhos de transporte, mencionando:
- I -
o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
- II -
a data, o objeto e a característica da solicitação.
- Art. 443
No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICAT - Inscrição Cadastral de Aparelho de Transporte, contida na FIC-CAPAT - Ficha de Inscrição no Cadastro de Aparelho de Transporte, os aparelho de transporte, localizados, instalados ou utilizados:
- I -
em estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;
- II -
em áreas, edificadas ou não-edificadas, onde estejam sendo exercidas atividades comerciais, industriais, produtoras ou prestadoras de serviços.
- Parágrafo único -
A numeração padrão, seqüencial e própria, correspondente ao registro e ao controle no Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT:
- I -
deverá, obrigatoriamente, ser afixado no aparelho de transporte;
- II -
poderá ser reproduzida no aparelho de transporte através de pintura, de adesivo ou de autocolante, ou, no caso de aparelhos de transportes novos poderá ser incorporado ao aparelho de transporte como sendo parte integrante, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio aparelho de transporte, no tocante à resistência e à durabilidade;
- III -
deverá estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que revestem a sua superfície;
- IV -
deverá oferecer condições perfeitas de legibilidade.
- Seção IV
Sujeição a Regime Especial de Tributação
- Art. 561
Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que:
- I -
apresentar indício de omissão de receita;
- II -
tiver praticado sonegação fiscal;
- III -
houver cometido crime contra a ordem tributária;
- IV -
reiteradamente viole a legislação tributária.
- Art. 562
Constitui indício de omissão de receita:
- I -
qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;
- II -
a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste;
- III -
a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
- IV -
a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
- V -
qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada.
- Art. 563
Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício deste ou daquele:
- I -
tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
- a) -
da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
- b) -
das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.
- II -
tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.
- Art. 564
Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes.
- Art. 565
O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.
- Seção IV
Solidariedade Tributária
- Art. 250
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFP ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
- I -
responsáveis pela instalação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;
- II -
responsáveis pela locação, bem como o locatário, dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos.
- Seção II
Base de Cálculo
- Art. 11º.
A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o VVI - Valor Venal do Imóvel.
- Parágrafo único -
Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
- Art. 12º.
O VVI - Valor Venal do Imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
- I -
características do terreno:
- a) -
área e localização;
- b) -
topografia e pedologia;
- II -
características da construção:
- a) -
área e estado de conservação;
- b) -
padrão de acabamento;
- III -
características do mercado:
- a) -
preços correntes;
- b) -
custo de produção.
- Art. 13º.
O Executivo procederá, anualmente, através da PGVT - Planta Genérica de Valores dos Terrenos, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do VuTs - Valores Unitários de Metros Quadrados de Terrenos.
- § 1º -
O valor venal, apurado mediante lei, será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
- § 2º -
Não sendo elaborada a PGVT - Planta Genérica de Valores, os valores venais dos imóveis serão atualizados, anualmente, através de Decreto, com base no IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial) ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
- Art. 14º.
O VU - Valor Unitário de Metro Quadrado de Terreno, o VUC - Valor Unitário de Metro Quadrado de Construção, os FCTs - Fatores de Correção de Terreno e os FCCs - Fatores de Correção de Construção serão obtidos, respectivamente, na TPT - Tabela de Preço de Terreno, na TPC - Tabela de Preço de Construção, na TFCT - Tabela de Fator de Correção de Terreno e na TFCC - Tabela de Fator de Correção de Construção, constantes no MGV- Mapa Genérico de Valores e Alíquotas, descriminados no Anexo I desta Lei.
- § 1º -
O VUT - Valor Unitário de Metro Quadrado de Terreno, de cada Zona Padrão definido na PGVT - Planta Genérica de Valores será igual a 75% (setenta e cinco por cento) dos Valores do Metro Quadrado do Terreno definido para cada Zona Padrão, contida na tabela 1.1.4, do Anexo I desta Lei.
- § 2º -
O VUC - Valor Unitário de Metro Quadrado da Construção, será definido pela tabela do Sindicato da Indústria da Construção de Mato Grosso do Sul (SINDUSCON/MS), conforme a tabela 1.3.6 do Anexo I desta Lei, referente ao mês de dezembro do ano anterior.
- Art. 15º.
O VVT - Valor Venal de Terreno resultará da multiplicação da VZP- Valor da Zona Padrão pela Tf - Testada Fictícia do Terreno e pelos FCTs - Fatores de Correção de Terreno, previstos no Anexo I desta Lei, serão aplicáveis, de acordo com as características do terreno, conforme a fórmula abaixo:
VVT = Vzp x Tf x (FCTs)
- § 1º -
O VZP- Valor da Zona Padrão é o produto do VUT - Valor Unitário de Metro Quadrado de Terreno pela Pp - Profundidade Padrão, definida no item 1.1.2 do Anexo I desta Lei.
- I -
Para os imóveis edificados, como definida no item 1.1.2 do Anexo I desta Lei.
- II -
Para os imóveis não edificados, utilizar a metragem de Profundidade Real, cadastrada no Cadastro Imobiliário Municipal.
- § 2º -
O VUT - Valor Unitário de Metro Quadrado de Terreno, de cada Zona Padrão estará definido na PGVT - Planta Genérica de Valores e corresponderá:
- I -
ao da face de quadra da situação do imóvel;
- II -
no caso de imóvel com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais frentes, ao do logradouro relativa à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao do logradouro de maior valor;
- III -
em se tratando de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao do logradouro de maior valor;
- IV -
em relação a terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de passagem.
- § 3º -
Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
- I -
terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos;
- II -
terreno de fundo ou vila, aquele localizado em vila, passagem, travessa ou local assemelhado, acessório de malha viária do Município ou de propriedade de particulares;
- III -
terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;
- IV -
terreno de frente, aquele que possui uma testada para logradouro público.
- § 4º -
No cálculo do VVT - Valor Venal de Terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a FITC - Fração Ideal de Terreno Comum correspondente a cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo:
FITC = T x U , onde:
C
FITC = Fração Ideal de Terreno Comum
T = Área Total de Terreno do Condomínio
U = Área Construída da Unidade Autônoma
C = Área Total Construída do Condomínio
- § 5º -
Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o terreno e o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha:
- I -
construção temporária ou provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
- II -
construção em andamento ou paralisada;
- III -
construção interditada, condenada, em ruínas, ou em demolição;
- IV -
prédio em construção, até a data em que estiverem prontos para habitação;
- V -
construção que a autoridade competente considere inadequada quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida;
- VI -
terrenos edificados, cujo VVC - Valor Venal de Construção não alcance a 10% (dez por cento) do VVT - Valor Venal do respectivo terreno, à exceção daquele de:
- a) -
uso próprio, exclusivamente residencial, cujo terreno, nos termos da legislação específica, não seja divisível;
- b) -
uso residencial associado à produção de hortifrutigranjeiros, cuja área destinada a este fim, não seja inferior a 2/3 (dois terços) da área do terreno;
- c) -
uso não residencial vinculado ao alvará de funcionamento, cuja área destinada a este fim não seja inferior a 2/3 (dois terços) da área do terreno.
- Art. 16º.
O VVC - Valor Venal de Construção resultará da multiplicação VTE - Valor Total da Edificação pelos FCCs - Fatores de Correção de Construção, previstos no Anexo I desta Lei, aplicáveis de acordo com as características da Construção, conforme a fórmula abaixo:
VVC = VTE x FCCs
- Art. 17º.
A VTE- Valor Total da Edificação será obtido pela formula:
VTE = (Ae x VuC) + (Ac x 0,7 x VuC)
- § 1º -
Ae - Área Edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou, no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, de cada pavimento.
- a) -
Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área edificada, observados as disposições regulamentares.
- b) -
As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada.
- § 2º -
Ac - Área Coberta será obtida através da medição dos contornos externos das áreas com coberturas e que não possuem fechamentos em pelo menos em uma das laterais.
- a) -
No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área coberta a sua projeção sobre o terreno.
- Art. 18º.
No cálculo da Ae - Área Edificada, no qual exista prédio em condomínio, será acrescentada, à APC - Área Privativa de Construção de cada unidade, a parte correspondente das ACC - Áreas Construídas Comuns em função de sua QP - Quota-Parte.
- Parágrafo único -
A QPACC - Quota-Parte de Área Construída Comum correspondente a cada unidade autônoma, será calculada conforme a fórmula abaixo:
QPACC = T x U , onde:
C
QPACC = Quota-Parte de Área Construída Comum
T = Área Total Comum Construída do Condomínio
U = Área Construída da Unidade Autônoma
C = Área Total Construída do Condomínio
- Art. 19º.
O VUC - Valor Unitário de Metro Quadrado da Construção será igual a 75% (setenta e cinco por cento) dos Valores do Metro Quadrado da Construção, definido para cada Tipo de Padrão de Acabamento, contida na tabela 1.3.6, do Anexo I desta Lei.
- Art. 20º.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será calculado através da multiplicação do VVI - Valor Venal do Imóvel com a ALC - Alíquota Correspondente e FCDs - Fator de Correção e Distorção dos Padrões de Acabamento, conforme a fórmula abaixo:
IPTU = VVI x ALC x FCDs
- Art. 21º.
O VVI - Valor Venal do Imóvel, no qual não exista prédio em condomínio, será calculado através somatório do VVT - Valor Venal do Terreno com o VVC - Valor Venal da Construção, conforme a fórmula abaixo:
VVI = (VVT) + (VVC)
- Art. 22º.
O VVI - Valor Venal do Imóvel, no qual exista prédio em condomínio, será calculado através somatório do VVT - Valor Venal do Terreno mais a FITC - Fração Ideal de Terreno Comum correspondente a cada unidade autônoma, com o VVC - Valor Venal da Construção mais a QPACC - Quota-Parte de Área Construída Comum correspondente a cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo:
VVI = (VVT + FITC) + (VVC + QPACC)
- Art. 23º.
As ALCs - Alíquotas Correspondentes são:
- para imóveis não-edificados ou terrenos: 3,0% (três vírgula zero por
cento).
- para imóveis edificados ou construídos: serão progressivas em razão do VVC - Valor Venal da Construção, fracionadas por faixas, com base em Tabela 1.5.2 e descritas nos itens 1.5.3 e 1.5.4 do Anexo I desta Lei.
- Art. 24º.
Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:
- I -
adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o "status" econômico de seu proprietário;
- II -
a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte;
- III -
mediante decreto, proceder a sua atualização em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.
- Seção III
Sujeito Passivo
- Art. 171
O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.
- -
ANEXO I
MGV - MAPA GENÉRICO DE VALORES
E ALÍQUOTAS DE IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
TERRITORIAL URBANA
I.1 - PGV-T - PLANTA GENÉRICA
DE VALORES DE TERRENO
I.1.1 - O VVT - Valor Venal de Terreno resultará da utilização da Expressão Harmônica "Jerret":
WT = Vzp x Tf x Fmp x Fs x Ftp x Fp x Fc x Fi
Vzp = VuT x Pp
Tf = (2 x ATTx Tr): (ATT+ (Pp x Tr)]
- Subseção VII
Nota Fiscal de Serviço - Série D
- Art. 491
A Nota Fiscal de Serviços - Série D - NFD:
- I -
é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços - Série A - NFA, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados nos subitens:
- a) -
4.02 da LS - Lista de Serviços e que prestam serviços de: abreugrafia, radiografia, tomografia, eletroencefalograma, eletrocardiograma, eletrocauterização, radioscopia e ressonância magnética;
- b) -
5.08 da LS - Lista de Serviços e que prestam serviços de: guarda, ratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais, bem como serviços de corte, de apara, de poda e depenteado de pêlos, de corte, de apara e de poda de unhas de patas, inclusive depilação banhos, duchas e massagens em animais;
- c) -
6.01 e 6.02 da LS - Lista de Serviços e, que prestam serviços de: barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres, bem como serviços de cuidados pessoais e estéticos;
- d) -
6.03, 6.04 e 6.05 da LS - Lista de Serviços e que prestam serviços de: banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres, bem como serviços de centros de emagrecimento, de "spa", de atividades físicas e esportivas, de artes marciais, de dança e de natação;
- e) -
7.06 da LS - Lista de Serviços e que prestam serviços de colocação de tapetes e cortinas, bem como colocação de carpetes, de pisos, de assoalhos, de revestimentos de paredes, de divisórias, de vidros, de forros e de placas de gesso, com material fornecido pelo usuário final do serviço;
- f) -
7.07, 7.08 e 14.01 da LS - Lista de Serviços e que prestam serviços de lustração de bens móveis, bem como lustração, empastamento, engraxamento, enceramento, e envernizamento de máquinas, de veículos, de aparelhos, de equipamentos, de elevadores e de quaisquer outros objetos, inclusive empastamento, engraxamento, enceramento e envernizamento de móveis, quando o serviço for prestado para usuário final;
- g) -
7.13 da LS - Lista de Serviços e que prestam serviços de: desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres, bem como dedetização e desinsetização;
- h) -
12.05 da LS - Lista de Serviços e que prestam serviços de locadores de cartuchos, de disco, de fita cassete, de " CD - compact disc", de "CD Room" e de "DVD - digital video disc";
- i) -
13.02 da LS - Lista de Serviços e que prestam serviços de fotografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem, retocagem, coloração e montagem;
- j) -
14.01 da LS - Lista de Serviços e que prestam serviços de alinhamento, lubrificação, limpeza, balanceamento e lavagem de veículos;
- k) -
14.04 da LS - Lista de Serviços e que prestam serviços de borracharia, recauchutagem, regeneração conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação, restabelecimento, renovação, manutenção, conservação, raspagem e vulcanização de pneus para o usuário final;
- l) -
14.07 e 14.08 da LS - Lista de Serviços e que prestam serviços de colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres, bem como colocação de molduras em quadros, em papéis, em retratos, em "posters" e em quaisquer outros objetos, inclusive encadernação, gravação e douração de papéis, de documentos, de plantas, de desenhos, de jornais, de periódicos e de quaisquer outros objetos;
- m) -
14.09 da LS - Lista de Serviços e que prestam serviços de alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento, bem como tapeçaria, estofamento, bordado e tricô;
- n) -
14.10 da LS - Lista de Serviços e que prestam serviços de tinturaria, lavanderia e tingimento de roupas;
- o) - 33.01 da LS - Lista de Serviços e que prestam serviços de despachantes, bem como desembaraçadores e despachantes aduaneiros, despachantes estaduais e comissários de despachos;
- II -
não será inferior a 80 mm x 90 mm;
- III -
será emitida em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:
- a) - a primeira via para o tomador de serviço;
- b) -
a segunda via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF - Autoridade Fiscal.
- -
I.1.2 - QUADRO DE DEFINIÇÃO
ITEM
DEFINIÇÃO
Valor, expresso em VRM, de um metro de testada de terreno retangular, extraído da PGV-T - Planta Genérica de Valores de Terreno, estabelecido para cada Área Isótima, multiplicado pela profundidade padrão.
Vzp
Pp
Profundidade Padrão para imóveis localizados na Zona Urbana do Município = 30m (trinta metros).
Tf
Testada Fictícia do terreno, traduzido pela variação da testada real, em função da profundidade padrão.
- Seção IV
Solidariedade Tributária
- Art. 172
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
- I -
titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento;
- II -
responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento.
- Seção V
Lançamento e Recolhimento
- Art. 251
A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFP será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, conforme o caput do artigo 247, desta Lei.
- Art. 252
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFP ocorrerá:
- I -
no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;
- II -
nos exercícios subseqüentes, conforme TL - Tabela de Lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III -
em qualquer exercício, havendo alteração da localização, da instalação, da ocupação e da permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, na data da nova autorização e do novo licenciamento.
- Art. 253
A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFP será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:
- I -
no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;
- II -
nos exercícios subseqüentes, conforme TV - Tabela de Vencimento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III -
em qualquer exercício, havendo alteração da localização, da instalação, da ocupação e da permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, na data da nova autorização e do novo licenciamento.
- Art. 254
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFP deverá ter em conta a situação fática dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos no momento do lançamento.
- Art. 255
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFP.
- Seção II
Base de Cálculo
- Art. 341
A base de cálculo da Taxa de Licenciamento e Autorização Ambiental será determinada de acordo com o tipo de licença ou autorização, local, porte do empreendimento e potencial poluidor degradador, custo profissional de análise técnica, custos administrativos, cujos valores serão expressos em Valores de Referência Municipal - VRM conforme as seguintes fórmulas:
- I -
sem consultoria externa:
T=(ST + VT + CA1) x PPD
- II -
com consultoria externa:
T=(ST + VT + CE + CA2) x PPD
- III -
Onde:
- a) -
T = valor total da taxa (VRM);
- b) -
ST = custo dos serviços técnicos = T1 x H x Ch;
- c) -
VT = custo da vistoria técnica = (T2 x D) + (V x R x Ck);
- d) -
CA1 = custo administrativo = 10% (ST + VT);
- e) -
CA2 = custo adm. com consultoria externa = 10% (ST+VT+CE);
- f) -
CE = custo da consultoria externa = Cc x H;
- g) -
PPD = potencial poluidor degradador.
- h) -
T1 = número de técnicos envolvidos na análise;
- i -
H = número de horas de análise;
- j) -
Ch = custo da hora de técnicos = 20 VRM;
- l) -
T2 = número de servidores envolvidos na vistoria;
- m) -
D = número de dias trabalhados na vistoria;
- n) -
V = número de veículos utilizados na vistoria;
- o) -
R = número de quilômetros rodados;
- p) -
Ck = custo do quilômetro rodado = 1,5 VRM;
- q) -
Cc = custo da hora de consultoria externa = 40 VRM.
- Art. 342
O Potencial Poluidor Degradador - (PPD) será definido de acordo com nível de risco, conforme os itens e sub-itens do Anexo XIV desta Lei, e quanto ao Porte do Estabelecimento determinado na Tabela I do respectivo Anexo.
- Art. 343
O cálculo para renovação de Licença ou Autorização Ambiental obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos para a emissão da licença.
- -
1.1.3-QUADRO DE LEGENDA
LEGENDA
DESCRIÇÃO
VVT
Valor Venal de Terreno
Vzp
Valor da Zona Padrão
Tf
Testada Fictícia
Fmp
Fator de Melhorias Públicas
Fs
Fator de Situação
Ftp
Fator de Topografia
Fp
Fator de Pedologia
Fc
Fator de Condição
Fi
Fração Ideal
VuT
Valor Unitário de Metro Quadrado de Terreno
Pp
Profundidade Padrão
ATT
Área Total de Terreno
Tr
Testada Real
- Subseção XXVII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 28 e no Subitem 28.01 da Lista de Serviços
- Art. 106
Os serviços previstos no item 28 e no subitem 28.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
avaliação de móveis, imóveis, máquinas e veículos;
- II -
avaliação de jóias e obras de arte.
- -
1.1.4 - VALOR DO M2 DE TERRENO POR ZONA PADRÃO
Zona Padrão
Valor do m2 do Terreno (VRM)
1
80,00
2
60.00
3
50.00
4
40,00
5
30,00
6
8,00
7
9,00
AREA TOMBADA
20,00
8
8,00
9
20,00
10
20,00
11
13,00
12
15,00
13
18,00
14
7,00
15
7,00
16
10,00
17
5,26
- -
1.2 - PGFC-T - PLANTA GENÉRICA
DE FATORES DE CORREÇÃO DE TERRENO
- Subseção XI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 11 e nos Subitens 11.01 a 11.04 da Lista de Serviços
- Art. 90
Os serviços previstos no item 11 e nos subitens de 11.01 a 11.04 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II - sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
conservação de bens de qualquer espécie;
- II -
proteção e escolta de pessoas e de bens.
- Seção V
Lançamento e Recolhimento
- Art. 173
A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, conforme estabelecido nos artigos 169 e 170 desta Lei:
- Art. 174
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL ocorrerá:
- I -
no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
- II -
nos exercícios subseqüentes, conforme TL - Tabela de Lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III -
em qualquer exercício, havendo alteração de endereço, na data da alteração cadastral.
- Art. 175
A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura.
- I -
no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
- II -
nos exercícios subseqüentes, conforme TV - Tabela de Vencimento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III -
em qualquer exercício, havendo alteração de endereço, na data da alteração cadastral.
- Parágrafo único -
O número de parcelas e o valor do desconto para pagamento antecipado serão estabelecidos, conforme TP - Tabela de Pagamento, através de Decreto pelo Chefe do Executivo.
- Art. 176
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.
- Art. 177
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL.
- -
1.2.1 - O Fmp - Fator de Melhorias públicas será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:
Fmp = (1): (1 + Id)
- -
I.2.2 - QUADRO DE DEFINIÇÃO
ITEM
DEFINIÇÃO
Corresponde à soma dos vários índices de Decréscimo, relativos aos melhoramentos inexistentes no logradouro onde se situa o imóvel.
Id
- -
1 2.3 - QUADRO DE LEGENDA
LEGENDA
DESCRIÇÃO
Fmp
Fator de Melhorias Públicas
Id
Índice de Decréscimo
- -
1.2.4 - Para efeito de aplicação do Fmp - Fator de Melhorias Públicas:
1.2.4.1 - Quando o imóvel possuir duas ou mais frentes, considera-se situado no logradouro que lhe confira maior valor venal;
1.2.4.2- No caso de terreno vila ou de fundo, frentes, considera-se situado no logradouro que lhe dá aceso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, considera-se situado no logradouro que lhe confira maior valor venal;
1.2.4.3 - No caso de terreno encravado, considera-se situado no logradouro em que a servidão lhe dá aceso.
- Seção II
Base de Cálculo da Prestação de Serviço
sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte
- Art. 53
A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada, mensalmente, em função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes.
- Art. 54
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será calculado, mensalmente, através da multiplicação da VRM - Valor de Referência do Município com a ALC - Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = VRM x ALC
- Art. 55
As ALCs - Alíquotas Correspondentes são as prevista no anexo III desta lei.
- Art. 56
A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional.
- Art. 57
Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço.
- Seção IIArbitramento
- Art. 584 O arbitramento será elaborado tomando-se como base:
- I - relativamente ao ISSQN:
- a) - o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
- b) - ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
- c) - aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;
- d) - o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;
- e) - impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
- f) - outras despesas mensais obrigatórias.
- II - relativamente ao IPTU e ao ITBI: o valor obtido adotando como parâmetro os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiver sendo arbitrados.
- Parágrafo único - O montante apurado será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao ISSQN.
- Art. 585 Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso do ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
- I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
- II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
- III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável.
- Art. 586 O arbitramento:
- I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
- II - deduzirá os pagamentos efetuados no período;
- III - será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata;
- IV - com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI;
- V - cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
- Art. 583
A Autoridade Fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando:
- II -
quanto ao IPTU:
- a) - a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo contribuinte;
- b) - os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados.
- III -quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo.
- I - quanto ao ISSQN:
- a) -
não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
- b) - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;
- c) -
o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
- d) -
existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
- e) - ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
- f) -
houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
- g) -
tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia.
- h) -
for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário.
- -
1.2.5 - FATOR DE MELHORIAS PÚBLICAS (Fmp)
Melhonas
Fator
Abertura do Logradouro
1,00
Pavimentação
0,25
Rede de Água
0,15
Rede Elétrica
0.15
Rede de Telefone
0,05
Rede de Iluminação Pública
0,05
Serviço de Coleta de Lixo
0,05
Serviço de Limpeza Pública
0,03
Meio-fio e Sarjeta
0,01
Arborização
0,01
- Seção II
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
- Art. 571
Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Código Penal:
- I -
extraviar livro fiscal, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo;
- II -
exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes e iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo, ou cobrá-los parcialmente;
- III -
patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público;
- IV -
exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
- -
1.2.6 - Para efeito de aplicação do Fs - Fator de Situação, considera-se:
1.2.6.1 - Encravado, o terreno que não se comunica, diretamente, com a via pública, a não ser por servidão de passagem;
1.2.6.2 - De fundo ou vila, o terreno que, situado no interior da quadra ou vila. comunica-se com a via pública por um corredor de acesso, passagem, travessa ou semelhante acessório de malha viária do município;
1.2.6.3 - Esquina ou duas frentes, o terreno que se comunica, diretamente, com a via pública por mais de uma frente;
1.2.6.4 - Uma frente, o terreno que se comunica, diretamente, com a via pública.
- -
I.2.7 - FATOR DE SITUAÇÃO (Fs)
Situação
Fator
Esquina ou Duas Frentes
1.20
Uma Frente
1.00
Fundo ou Vila
0,90
Encravado
0,70
- Subseção XXVIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 29 e no Subitem 29.01 da Lista de Serviços
- Art. 107
Os serviços previstos no item 29 e no subitem 29.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
organização, disposição, distribuição e localização de enciclopédias, livros, revistas, jornais e periódicos;
- II -
etiquetagem e catalogação de enciclopédias, livros, revistas, jornais e periódicos.
- -
1.2.8 - Para efeito de aplicação do Ft - Fator de Topografia, relativo ao grau de inclinação do terreno, considera-se:
1.2.8.1 - Regular, os terrenos que não apresentem inclinação;
1.2.8.2 - Irregular, os terrenos que apresentem uma inclinação superior a 5% (cinco por cento) e inferior a 20% (vinte por cento);
1.2.8.3 - Plano, os terrenos que apresentem uma inclinação igual ou inferior a 5% (cinco por cento);
1.2.8.4 - Aclive ou declive, os terrenos que apresentem uma inclinação superior a 20% (vinte por cento).
- Subseção XII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 12 e nos Subitens de 12.01 a 12.17 da Lista de Serviços
- Art. 91
Os serviços previstos no item 12 e nos subitens de 12.01 a 12.17 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
táxi-boys e táxi-girls;
- II -
sinuca, bocha, dama, xadrez, gamão, jogos com cartas de baralho, jogos instrutivos, educacionais, culturais e intelectuais, pebolim, e jogos não permitidos;
- III -
"reveillon", desfiles de moda, quermesses e demais espetáculos públicos, cessão de direito de uso e de gozo de auditórios, de casas de espetáculos, de parques de diversão, para realização de atividades, de eventos e de negócios de qualquer natureza;
- IV -
pebolim eletrônico e fliperama;
- V -
jogos de futebol, de futsal, de futebol de praia, de basquete, de voleibol, de vôlei de praia, de handebol, de tênis de quadra, de tênis de mesa, de golfe, de futebol americano, de basebol, de "hockey", de "squash", de pólo ", de boxe, de luta greco-romana", de luta livre, de "vale tudo", de judô, de karatê, de "jiu-jitsu", de "tae kwon do", de "kung fu", de boxe tailandês, de capoeira, de artes marciais, competições de ginástica, competições de corridas, de arremessos e de saltos, corridas de veículos teirestres, aéreos, marítimos, fluviais e lacustres, automotores ou não, e demais competições esportivas e de destreza física terrestres, aéreas, marítimas, fluviais e lacustres, maratonas educacionais, cessão de direito de uso e de gozo de quadras esportivas, de estádios e de ginásios;
- VI -
venda de direitos à transmissão, pelos meios de comunicação escrita, falada ou visual, de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;
- VII -
"couvert" artístico;
- VIII -
fornecimento de música, mediante transmissão para vias públicas, por processos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e eletrônicos;
- IX -
cessão de direitos de reprodução ou de transmissão, pelo rádio, pelo rádio-chamada, pelo rádio "beep", pela televisão, inclusive a cabo ou por assinatura, pela "internet" e pelos demais meios de comunicação, de recepção, de cerimonial, de encontro, de evento, de "show", de "ballet", de dança, de desfile, de festividade, de baile, de peça de teatro, de ópera, de concerto, de recital, de festival, de "reveillon", de folclore, de quermesse, de feiras, de mostras, de salões, de congressos, de convenção, de simpósio, de seminário, de treinamento, de curso, de palestra, de espetáculo, de competições esportivas, de destreza física ou intelectual de qualquer natureza;
- X -
produção e co-produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de festividade, de "reveillon", de folclore e de quermesse.
- -
1.2.9 - A inclinação será calculada tomando-se como base um ponto do logradouro frontal ao terreno e o ponto de maior desnível do terreno, situados numa perpendicular à frente principal, e tendo como distância entre os pontos a maior profundidade do terreno.
- Capítulo X
TAXA DE FISCALIZAÇÃO
DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
- -
I.2.10 - FATOR DE TOPOGRAFIA (Ft)
Topografia
Fator
Plano
1,00
Irregular
0,95
Aclive
0,90
Declive
0,80
- Seção III
Base de Cálculo da Prestação de Serviço
Sob a Forma de Trabalho Impessoal do Próprio Contribuinte
e de Pessoa Jurídica não Incluída
nos Subitens 3.03 e 22.01 da LS - Lista de Serviços
- Art. 58
A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.03 e 22.01 da LS - Lista de Serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.
- Art. 59
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.03 e 22.01 LS - Lista de Serviços, será calculado, mensalmente, através da multiplicação do PS - Preço do Serviço com a ALC - Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = PS x ALC
- Art. 60
As ALCs - Alíquotas Correspondentes são as prevista no anexo III desta lei.
- Art. 61
O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvados os previstos nos subitens 7.02, 7.05, 9.01, 14.01, 14.03, 14.09 e 17.10, da LS - Lista de Serviços;
- II -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvados os previstos nos subitens 7.02, 7.05, 9.01, 14.01, 14.03, 14.09 e 17.10, da LS - Lista de Serviços;
- Art. 62
Mercadoria:
- I -
é o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor;
- II -
é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;
- III -
é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido;
- IV -
é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto.
- Art. 63
Material:
- I -
é o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos na LS - Lista de Serviços;
- II -
é a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na prestação dos serviços previstos na LS - Lista de Serviços;
- III -
é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na LS - Lista de Serviços;
- IV -
é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na LS - Lista de Serviços.
- Art. 64
Sub-empreitada:
- I -
é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na LS - Lista de Serviços;
- II -
é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço geral previsto na LS - Lista de Serviços.
- Art. 65
O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.
- Art. 66
Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
- Art. 67
Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera- se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
- Art. 68
aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
- Art. 69
diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
- Art. 70
Na falta do PS - Preço do Serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.
- Seção I
Fato Gerador e Incidência
- Art. 256
Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro - TFV, fundada no poder de polícia do Município -tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a circulação, a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento de veículo de transporte de passageiro, pertinente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou de autorização do Poder Público e ao respeito dos direitos individuais ou coletivos, em observância às normas municipais de transporte.
- Art. 257
O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro - TFV considera-se ocorrido:
- I -
no primeiro exercício, na data de início de circulação do veículo de transporte de passageiro, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a segurança e o conforto do veículo de transporte de passageiro;
- II -
nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento do veículo de transporte de passageiro;
- III -
em qualquer exercício, na data de conserto, de reforma ou de restauração do veículo de transporte de passageiro, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento do veículo de transporte de passageiro;
- -
1.2.11 - Para efeito de aplicação do Fp - Fator de Pedologia, relativo às características do solo, considerar-se-á, além do normal, os tipos, predominantemente, argiloso, rochoso e arenoso.
- Capítulo II
PENALIDADES FUNCIONAIS
- Art. 566
Serão punidos com multa equivalente, até o máximo, de 15 (quinze) dias do respectivo vencimento, os funcionários que:
- I -
sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitada;
- II -
por negligência ou má fé, lavrarem autos e termos de fiscalização sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades;
- III -
tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixarem de aplicar ou comunicar o procedimento cabível.
- Art. 567
A penalidade será imposta pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária a que estiver subordinado o servidor.
- Art. 568
O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade funcional, devidamente documentada e instruída em processo administrativo, inclusive com defesa apresentada pelo servidor, somente se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.
- Seção III
Obrigações Gerais
- Art. 572
Extingue-se a publicidade dos crimes quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
- Art. 573
O crimes previstos neste capítulo são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no Art. 100 do Código Penal.
- Art. 574
Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos neste capítulo, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
- -
I.2.12 - FATOR DE PEDOLOGIA (Fp)
Pedologia
Fator
Normal
1,00
Argiloso
0,95
Arenoso
0,90
Rochoso
0.85
- -
1.2.13 - Para efeito de aplicação do Fc - Fator de Condição, relativo ás características do terreno, considerar-se-á, além do não alagado, os tipos, predominantemente, alagado e inundável.
- Capítulo IVTAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
- -
I.2.14 - FATOR DE CONDICÃO (Fc)
Condição
Fator
Não Alagado
1.00
Alagado
0,80
Inundável
0,70
- Seção I
Fato Gerador e Incidência
- Art. 178
A Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, fundada no poder de polícia do Município - limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene da produção e do mercado - tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.
- Art. 179
O fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS considera- se ocorrido:
- I -
no primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública;
- II -
nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, anipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública;
- III -
em qualquer exercício, na data de alteração de endereço e/ou de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
- Art. 180
A Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS não incide não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
- Parágrafo único -
Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:
- I -
exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;
- II -
prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.
- Subseção VII
Livro de Registro de Administração Financeira
- Art. 470
O Livro de Registro de Administração Financeira - LRAF:
- I -
é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do tipo instituição financeira;
- II -
será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;
- III -
destina-se a registrar:
- a) -
a relação de fundos administrados pela instituição financeira, destacando a natureza do fundo e a receita mensal auferida;
- b) -
a relação de títulos quaisquer administrados pela instituição financeira, destacando a natureza dos títulos e a receita mensal auferida;
- c) -
a relação de contratos de franquia ("franchise") e faturação ("factoring") administrados pela instituição financeira, destacando a natureza dos contratos e a receita mensal auferida;
- d) -
a relação de contratos de "leasing" captados pela instituição financeira, destacando a natureza dos contratos e a receita mensal auferida;
- e) -
as observações e as anotações diversas;
- IV -
deverá ser:
- a) -
mantido no estabelecimento;
- b) -
escriturado no momento do serviço prestado;
- c) -
exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, quando solicitado pela AF - Autoridade Fiscal;
- V -
terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- -I.3 – PGVC – PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO
- Seção IV
Cadastro Sanitário
- Art. 390
O Cadastro Sanitário - CASAN compreende, desde que, localizados, instalados ou em funcionamento, estejam relacionados com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública:
- I -
os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;
- II -
os profissionais autônomos com estabelecimento fixo;
- Art. 391
As pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública, são obrigadas:
- I -
a promover a sua inscrição no Cadastro Sanitário - CASAN;
- II -
a informar, ao Cadastro Sanitário - CASAN, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
- III -
a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
a franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.
- Art. 392
No Cadastro Sanitário - CASAN, desde que estejam relacionados com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública:
- I -
para fins de inscrição:
- a) -
os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o BIA-CASAN - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário e, havendo, o contrato ou o estatuto social, o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inscrição estadual;
- b) -
os profissionais autônomos, com estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CASAN - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário e, havendo, o registro no órgão de classe, o CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e a CI - Carteira de Identidade;
- II -
para fins de alteração:
- a) -
os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o BIA-CASAN - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário, a FIC-CASAN - Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário e, havendo, a alteração contratual ou a alteração estatutária, a alteração do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na inscrição estadual;
- b) -
os profissionais autônomos, com estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CASAN - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário, a FIC-CASAN - Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário e, havendo, a alteração do registro no órgão de classe;
- III -
para fins de baixa:
- a) -
os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores apresentar o BIA- CASAN - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário, a FIC- CASAN - Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária, o cancelamento do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a baixa na inscrição estadual;
- b) -
os estabelecimentos prestadores de serviços deverão apresentar, além do BIA-CASAN - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário, a FIC-CASAN - Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário e, havendo, do distrato social ou da baixa estatutária, do cancelamento do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e da baixa na inscrição estadual, a DOC - Documentação Fiscal não utilizada;
- c) -
os profissionais autônomos, com estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CASAN - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário, a FIC-CASAN - Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário e, havendo, o cancelamento do registro no órgão de classe;
- § 1º. -
Os campos, os dados e as informações do BIA-CASAN - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário serão os campos, os dados e as informações do Cadastro Sanitário - CASAN.
- § 2º. -
O BIA-CASAN - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário e a FIC-CASAN - Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Art. 393
As pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública, terão os seguintes prazos:
- I -
para promover a sua inscrição no Cadastro Sanitário - CASAN, de até 10 (dez) dias antes da data de início de atividade;
- II -
para informar, ao Cadastro Sanitário - CASAN, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção, de até 10 (dez) dias, contados da data de alteração de baixa, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
- III -
para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação;
- IV -
para franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal, imediato.
- Art. 394
O órgão responsável pelo Cadastro Sanitário - CASAN deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública:
- I -
após a data de início de atividade, não promoverem a sua inscrição no Cadastro Sanitário - CASAN;
- II -
após 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção, não informarem, ao Cadastro Sanitário - CASAN, a sua alteração, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa;
- III -
após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
não franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.
- Art. 395
Os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Sanitário - CASAN, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, mencionando:
- I -
o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
- II -
a data e o objeto da solicitação.
- Art. 396
As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, ficam obrigadas a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Sanitário - CASAN, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando:
- I -
o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
- II -
a data e o objeto da solicitação.
- Art. 397
No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICAS - Inscrição Cadastral Sanitária, contida na FIC-CASAN - Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública:
- I -
os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;
- II -
os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo;
- TÍTULO IX
PROCESSO FISCAL
- -
I.3.1 – O VVC – Valor Venal de Construção será obtido levando-se em conta a área edificada, a área coberta, o valor do metro quadrado do padrão de acabamento da construção e os fatores de correção, conforme a fórmula:
VCT = [(Ae x VuC) + (Ac x 0,7 x VuC)] x Fu x Fe x Fc x Fp x Fo x Fdv
- Subseção XXIX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 30 e no Subitem 30.01 da Lista de Serviços
- Art. 108
Os serviços previstos no item 30 e no subitem 30.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
captura e coleta de amostras botânicas e zoológicas;
- II -
etiquetagem e catalogação de amostras botânicas e zoológicas.
- Seção II
Base de Cálculo
- Art. 258
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro - TFV será determinada, para cada veículo de transporte de passageiro, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de vistorias fiscais.
- Parágrafo único -
Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:
- I -
custo com pessoal: salário, férias, 13° salário e outras vantagens e benefícios;
- II -
custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;
- III -
custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;
- IV -
custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;
- V -
custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;
- VI -
demais custos.
- Art. 259
A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro - TFV será determinada em função do tipo de Veiculo e seu valor será estabelecido em VRM - Valor Referencia Municipal por ano conforme a Tabela constante no Anexo XI desta Lei:
- Art. 260
Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a devida regulamentação para os Veículos não relacionados na Tabela do Anexo XI desta Lei
- Capítulo I
PROCEDIMENTO FISCAL
- Art. 576
O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura:
- I -
do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF ou do Termo de Intimação - TI, para apresentar documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal;
- II -
do Auto de Apreensão - APRE, do Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI e do Auto de Interdição - INTE;
- III -
do Termo de Diligência Fiscal - TEDI, do Termo de Inspeção Fiscal - TIFI e do Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF, desde que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
- Art. 575
O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:
- II -
formalidade :
- j) -
Termo de Encerramento de Ação Fiscal - TEAF.
- a) -
Auto de Apreensão - APRE;
- b) -
Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI;
- c) -
Auto de Interdição - INTE;
- d) -
Relatório de Fiscalização - REFI;
- e) -
Termo de Diligência Fiscal - TEDI;
- f) -
Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF;
- g) -
Termo de Inspeção Fiscal - TIFI;
- h) -
Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização -TREF;
- i) -
Termo de Intimação - TI;
- I -
atos;
- a) -
apreensão;
- b) -
arbitramento;
- c) -
diligência;
- d) -
estimativa;
- e) -
homologação;
- f) -
inspeção;
- g) -
interdição;
- h) -
levantamento;
- i) -
plantão;
- j) -
representação
- Subseção VIII
Nota Fiscal de Serviço - Série E
- Art. 492
A Nota Fiscal de Serviços - Série E - NFE:
- I -
é de uso obrigatório, em substituição à Nota Fiscal de Serviços - Série A - NFA, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados no subitem 9.01 da LS - Lista de Serviços e que prestam serviços de hospedagem em motéis e congêneres;
- II -
não será inferior a 50 mm x 80 mm;
- III -
será emitida em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:
- a) -
a primeira via, para controlar a entrada, presa ao bloco, será retida e conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF - Autoridade Fiscal;
- b) -
a segunda via, para controlar a saída e o caixa, presa ao bloco, será retida e conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
além das indicações estabelecidas, deverá, ainda, conter impressas as expressões:
- a) -
hora da entrada, impressa por relógio próprio do prestador de serviço, no ato da entrada do tomador de serviço;
- b) -
número do quarto ou do apartamento, preenchido no ato da entrada do tomador de serviço;
- c) -
preço unitário do serviço, preenchido no ato da entrada do tomador de serviço;
- d) -
hora da saída, impressa por relógio próprio do prestador de serviço, no ato da saída do tomador de serviço.
- Parágrafo único -
Quando o tomador de serviço solicitar NTF - Nota Fiscal, o prestador de serviço emitirá Nota Fiscal de Serviço - Série D - NFD, fazendo constar o número da Nota Fiscal de Serviços - Série E - NFE de origem.
- Subseção III
Emissão de Documento Gerencial
- Art. 537
O DOG - Documento Gerencial deverá ser emitido:
- I -
quando o tomador de serviço solicitar orçamento;
- II -
quando o prestador de serviço passar ordem ou instrução de execução de serviço;
- III -
para controlar a prestação de serviço;
- III -
por decalque ou por carbono;
- IV -
de forma manuscrita;
- V -
a tinta;
- VI -
com clareza e com exatidão;
- VII -
sem emendas, sem borrões e sem rasuras;
- Parágrafo único -
Quando ocorrer a existência de emendas, de borrões, de rasuras e de incorreções, o DOG - Documento Gerencial será:
- I -
cancelado:
- a) -
sendo conservado no bloco, com todas as suas vias;
- b) -
contendo a exposição de motivo que determinou o cancelamento;
- II -
substituído e retificado por uma outro DOG - Documento Gerencial.
- -
I.3.2 - QUADRO DE LEGENDA
LEGENDA
DESCRIÇÃO
WC
Valor Venal de Construção
Ae
Área total Edificada
VuC
Valor Unitário do Metro Quadrado de Construção
Ac
Área Coberta
Fu
Fator de Utilização de Construção
Fe
Fator de Tipo de Edificação
Fc
Fator de Conservação de Edificação
Fp
Fator de Piscina
Fo
Fração de Obsolescência de Edificação
Fdv
Fator de desvalorização e valorização
- Capítulo III
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
- Seção VHomologação
- Art. 593 A Autoridade Fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os autolançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.
- § 1º. - O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
- § 2º. - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
- § 3º. - Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
- § 4º. - O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar, diariamente, a partir da data da lavratura do TIAF - Termo de Início de Ação Fiscal, com ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo nos casos em que o contribuinte nunca tenha pago o ISSQN ou pago com dolo, fraude ou simulação, quando o prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar, anualmente, de forma regresiva, a partir de primeiro de janeiro do ano anterior ao da lavratura do TIAF - Termo de Início de Ação Fiscal, com ocorrência do fato gerador.
- § 5º. - O prazo para a conclusão da homologação será de, no máximo, 6 (seis) meses, a contar da data da entrega completa dos documentos, por parte do contribuinte ou seu procurador, representante ou preposto. Esgotado este prazo, sem que a homologação tenha sido concluída, lavrar-se-á novo TIAF - Termo de Início de Ação Fiscal, recomeçando o processo homologatório, com novos períodos a serem fiscalizados, com o prazo decadencial, diário ou anual, de acordo com as circuntâncias apresentadas pelo contribuinte.
- Seção I
Crimes Praticados por Particulares
- Art. 569
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
- I -
omitir informações, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
- II -
fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documentos ou livro exigido pela lei fiscal;
- III -
falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
- IV -
elaborar, distribuir, fornecer ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
- V -
negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à prestação de ensino, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação;
- VI -
emitir fatura, duplicata ou nota fiscal de serviço que não corresponda, em quantidade ou qualidade, ao serviço prestado.
- Art. 570
Constitui crime da mesma natureza:
- I -
fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
- II -
deixar de recolher, no prazo legal valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deverá recolher aos cofres públicos;
- III -
exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiado, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto como incentivo fiscal;
- IV -
deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal;
- V -
utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permite ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública municipal.
- -
I.3.3 - O VuC - Valor Unitário do Metro Quadrado de Construção será obtido pelo enquadramento em um dos tipos de padrão de acabamento da edificação. Os Valores serão definidos proporcionalmente a tabela do Sindicato da Indústria da Construção de Mato Grosso do Sul (SINDUSCON/MS), conforme a tabela abaixo.
- Seção III
Sujeito Passivo
- Art. 344
O sujeito passivo da Taxa de Licenciamento e Autorização Ambiental é a pessoa física ou jurídica licenciada ou autorizada ambientalmente pelo órgão municipal de meio ambiente, em observância às normas aplicáveis ao caso.
- Seção IV
Lançamento e Recolhimento
- Art. 345
A Taxa de Licenciamento e Autorização Ambiental será lançada, de ofício pela autoridade administrativa através de Documento de Arrecadação Municipal.
- Art. 346
O recolhimento da Taxa de Licenciamento e Autorização Ambiental ocorrerá através de Documento de Arrecadação Municipal pela rede bancária no prazo de até 30 (trinta) dias da data do pedido da Licença ou Autorização Ambiental pelo interessado junto ao órgão municipal de meio ambiente.
- Art. 347
Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente notificará o contribuinte, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data desta cientificação, apresente as declarações sobre as quais poderá ser lançada a Taxa de Licenciamento e Autorização Ambiental TLAA.
- -DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Capítulo IIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
- Art. 916 As microempresas cadastradas com base na legislação municipal anterior, que não preencherem os requisitos desta Lei, terão seus registros cancelados a partir de 1.° de janeiro de 2.007.
- Art. 917 A partir de 1.° de maio de 2.007, ficam sem validade, sendo vedado a sua utilização, os documentos fiscais confeccionados há mais de 24 (vinte e quatro) meses, bem como aqueles que venham a completar este prazo de confecção, à medida da data de seu respectivo alcance.
- § 1º. - O prazo de 24 (vinte e quatro) meses será contado a partir da data da AI-NF constante de forma impressa no documento fiscal, sendo que após o encerramento do mesmo, os documentos fiscais, ainda não utilizados, serão cancelados na forma prevista nesta Lei.
- § 2º. - As situações excepcionais decorrentes da aplicação do disposto no caput deste art. 917 serão resolvidas, através de Portaria, pelo responsável pela Fazenda Pública Municipal.
- Art. 918 Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei Complementar, está revogada toda a Legislação Tributária Municipal e, em especial, as Leis Complementares Municipais N° 39, de 1° de maio de 2.000, N° 60, de 28 de dezembro de 2.002, N° 69, de 23 de dezembro de 2.003 e N° 97, de 2 de agosto de 2.006
- Art. 919 Esta Lei Complementar, ressalvadas as situações em que a noventena é aplicável, entrará em vigor em 1.° de janeiro de 2.007.
- Capítulo IDISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 905 A Região de Morrinhos e Porto Esperança passa a integrar a Zona de Expansão Urbana do Município.
- Art. 906 As Taxas de Expediente, de Serviços Diversos, de Incêndio e de Licença para Aprovação e Execução de Obras, Instalações e Urbanizações de Áreas Particulares, serão cobradas de acordo com o Anexo XVIII desta Lei.
- Art. 907 Permanecerão em vigor:
- I - As isenções:
- a) - de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para os imóveis, desde que destinados à residência própria dos ex-integrantes da FEB - Força Expedicionária Brasileira que lutaram, ativamente, nos campos de batalha da Itália, bem como suas viúvas;
- b) - da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL para:
- 1 - as associações de classe, associações culturais, associações religiosas, associações de bairro, associações beneficentes, entidades filantrópicas, entidades assistenciais, clubes desportivos, orfanatos, asilos e creches, desde que legalmente constituídos e declarados de utilidade pública por lei municipal;
- 2 - os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e os incapazes permanentemente, pelo exercício de pequeno comércio, arte ou ofício.
- c) - da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante - TFE para:
- 1 - os cegos surdos e mutilados que exercerem comércio eventual ou ambulante;
- 2 - os engraxates ambulantes;
- d) - de todas as Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis para os imóveis edificados, que sejam beneficiados pela isenção na cobrança do IPTU.
- II - A DMS - Declaração Mensal de Serviços, a Lei Complementar Municipal n° 97, de agosto de 2006 e os Decretos Executivos N° 216, de 4 de outubro de 2.006 e N° 225, de 6 de novembro de 2.006, bem como a Resolução SERGES N° 60, de 6 de novembro de 2.006;
- a) -A Declaração Mensal de Serviços (DMS);
- b) -
O Decreto n° 216, de 4 de outubro de 2.006;
- c) -
O Decreto n° 217, de 4 de outubro de 2.006.
- d) -
O Decreto n° 225, de 6 de novembro de 2.006;
- e) -
A Resolução SERGES n° 60, de 6 de novembro de 2.006.
- f) -
A Resolução SEMFAD n° 02, de 10 de agosto de 2007.
- III -
O Recadastramento On-line e o Decreto Executivo N° 217, de 4 de outubro de 2.006.
- § 1º. - A isenção prevista na alínea "c" do inciso I deste art. 907 não alcança os vendedores ambulantes de firmas ou empresas.
- § 2º. - As isenções ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo órgão público municipal competente, na forma estabelecida pelo Chefe do Executivo.
- Art. 908 Considera-se o imóvel como PHC - Patrimônio Histórico Cultural, para fins de redução do valor do IPTU, aquele que, através do seu proprietário ou procurador legal, requerer o cadastramento do imóvel como UIP - Unidade de Interesse de Preservação.
- Parágrafo único - A área de interesse de preservação, a ser objeto de cálculo para concessão do incentivo fiscal, de que trata esta Lei, é aquela que compreende a edificação de valor histórico-cultural e a sua área de influência.
- Art. 909 Será designada uma Comissão de Avaliação do Patrimônio Cultural - CAPC, para avaliação dos imóveis de interesse de preservação, segundo os critérios estabelecidos em regulamento, obedecendo aos seguintes parâmetros:
- I - Condições de preservação, manutenção e restauração do imóvel;
- II - Condições de uso e ocupação do imóvel.
- Parágrafo único - Os imóveis que se encontrar em situação irregular perante as posturas municipais, não terão direito ao incentivo fiscal de que trata esta Lei.
- Art. 910 Para os imóveis considerados como Patrimônio Histórico Cultural, em relação, exclusivamente, à área de interesse de preservação, poderá ser concedida redução de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano:
- I - Para imóveis que apresentarem excelente estado de conservação, até 90% (noventa por cento);
- II - Para imóveis que apresentarem bom estado de conservação, até 60% (sessenta por cento);
- III - Para imóveis que apresentarem razoável estado de conservação, até 30% (trinta por cento).
- Parágrafo único - A concessão para os imóveis que sejam enquadrados no inciso III deste artigo será reavaliada após 2 (dois) anos e, se não tiverem sido realizadas as obras e melhorias necessárias, a redução do imposto será cancelada.
- Art. 911 Segundo os critérios especificados no art. 910, a avaliação dos imóveis indicará que:
- I - Imóveis em excelente estado de conservação são aqueles que apresentam as características arquitetônicas internas e externas e as técnicas construtivas, predominantemente, originais e em perfeito estado, que têm garantida a sua segurança, estabilidade e integridade, e apresentam uso compatível com seu valor histórico-cultural;
- II - Imóveis em bom estado de conservação são aqueles que atendem aos parâmetros definidos no inciso I deste art. 911, porém sofreram intervenções que alteraram seus espaços internos ou que alteraram as técnicas construtivas originais no interior do edifício;
- III - Imóveis em razoável estado de conservação são aqueles cujo uso é compatível com seu valor histórico-cultural, cujas condições de segurança, estabilidade e integridade estão garantidas, que mantém as características arquitetônicas e construtivas externas originais, mas que necessitam de serviços de conservação para enquadrarem-se nos incisos I e II deste art. 911;
- IV - Imóveis em estado precário de conservação, descaracterizados ou em ruínas são aqueles que não apresentam condições mínimas de segurança, estabilidade e integridade, cujas características arquitetônicas e construtivas externas originais tenham sido descaracterizadas, que apresentam uso incompatível com o seu valor histórico-cultural, ou que estejam em ruínas.
- Parágrafo único - Os imóveis que sejam enquadrados no inciso IV deste art. 911 serão notificados pela Comissão de Avaliação do Patrimônio Cultural - CAPC e reavaliados após 1 (um) ano, se não tiverem sido realizadas as obras e melhorias necessárias, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU desses imóveis terá alíquota de 1,05% (um vírgula cinco por cento) do VVI - Valor Venal do Imóvel.
- Art. 912 A Comissão de Avaliação do Patrimônio Cultural - CAPC poderá, quando julgar necessário, solicitar a apresentação de laudos que atestem as condições de segurança, integridade, uso e ocupação do imóvel.
- Art. 913 Para fins de conversão, a Unidade Padrão Fiscal do Município (UPF), contida na Legislação Municipal, passa a equivaler a 9,0 (nove) VRM - Valor de Referencia Municipal.
- Art. 914 Fica o Poder Executivo autorizado a converter automaticamente todos os valores referentes aos tributos, preços públicos e as tarifas atualmente cobradas em reais, para VRM - Valor de Referência do Município.
- Art. 915 Os sujeitos e os objetos enquadrados no benefício constitucional da imunidade tributária, que não são atingidos pelos impostos, serão alcançados pelas taxas municipais.
- Art. 893 Consideram-se microempresas, para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas ou firmas individuais, exclusivamente prestadoras de serviços, constituídas por um só estabelecimento, que obtiverem, num período de 12 (doze) meses, receita bruta igual ou inferior ao valor de 4.800 (quatro mil e oitocentos) VRMs - Valores de Referências do Município, e observarem ainda os seguintes requisitos:
- I - estarem devidamente cadastradas como microempresas no órgão municipal competente;
- II - emitirem documento fiscal;
- III - tenham obtido, nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao seu cadastramento, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido no "caput" deste art. 893.
- § 1º. - Para os efeitos desta Lei considera-se receita bruta o total das receitas operacionais e não-operacionais auferidas no período de 12 (doze) meses, exceto as provenientes da venda do ativo permanente, sem quaisquer deduções.
- § 2º. - Para efeito de determinação do limite previsto no "caput" deste artigo, será considerado o valor da VRM - Valor de Referência do Município vigente no mês de ocorrência do fato gerador.
- § 3º. - As pessoas jurídicas ou firmas individuais, no ano em que iniciarem suas atividades, ficam dispensadas do requisito constante do item III deste artigo.
- Art. 894 Não se incluem no regime desta Lei as pessoas jurídicas ou firmas individuais:
- I - que tenham como sócios pessoas jurídicas;
- II - que participem do capital de outras pessoas jurídicas;
- III -
cujo titular ou sócio participem de outra pessoa jurídica;
- IV - que sejam constituídas sob a forma de sociedade por ações;
- V - que realizem operações relativas a:
- a) - importação e exportação;
- b) - compra e venda, loteamento, incorporação, locação, corretagem, administração ou construção de imóveis;
- c) - estacionamento, armazenamento, guarda ou administração de bens de terceiros:
- d) - corretagem de câmbio, seguros e títulos e valores mobiliários;
- e) - publicidade e propaganda, excluídos os veículos de comunicação.
- VI - que prestem os serviços de:
- a) - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiografia, tomografia e congêneres;
- b) - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
- c) - médicos veterinários;
- d) - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;
- e) - agentes da propriedade industrial;
- f) - advogados;
- g) - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
- h) - dentistas;
- i) - economistas;
- j) - psicólogos.
- Art. 895 Os benefícios instituídos pela presente Lei somente começam a produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos após o cadastramento da microempresa no órgão municipal competente, mediante requerimento do interessado, instruído com documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos desta Lei.
- Art. 896 As microempresas terão direito à redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, observadas as seguintes proporções:
- I -nos primeiros 12 (doze) meses como microempresa: 100% (cem porcento);
- II - do 13° (décimo terceiro) ao 24° (vigésimo quarto) mês como microempresa: 50% (cinquenta por cento);
- Art. 897 Perderá definitivamente a condição de microempresa:
- I - aquela que deixar de preencher os requisitos desta Lei;
- II - aquela que, a qualquer tempo, ultrapassar o limite estabelecido.
- Art. 898 O regime tributário favorecido não dispensa a microempresa do cumprimento de obrigações acessórias, nem modifica a responsabilidade decorrente da sucessão, da solidariedade e da substituição tributária.
- Art. 899 As pessoas jurídicas e as firmas individuais que, sem observância dos requisitos desta Lei, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas, como microempresas, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
- I - cancelamento de ofício do seu registro como microempresa;
- II - pagamento de todos os tributos devidos como se benefício algum houvesse existido com todos os acréscimos legais, calculados com base na data em que os tributos deveriam ter sido recolhidos;
- III - impedimento de seu titular ou qualquer sócio constituir microempresa ou participar de outras já existentes, com os favores desta Lei, durante o prazo de 5 (cinco anos).
- Art. 900 As microempresas estão obrigadas a possuir e emitir os documentos fiscais e os gerenciais previstos na legislação tributária.
- Art. 901 Fica instituído o Valor de Referência do Município - VRM, que terá seu valor unitário, a partir de 1 de janeiro de 2.007, de R$ 1,00, corrigido monetariamente, pelo IPCA-E ou outro índice que venha a substituí-lo.
- Art. 902 A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não gera direito adquirido em caráter individual e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se, assim, os créditos devidos acrescidos de juros de mora:
- I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
- II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
- § 1º. - No caso do inciso I deste art. 902, o tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
- § 2º. - No caso do inciso II deste art. 902, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
- Art. 903 A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.
- Art. 904 Fica o Chefe do Executivo autorizado a:
- I - Criar, diretamente ou em parceria com órgãos governamentais, postos de fiscalização tributária municipal em ruas e rodovias;
- II - Instituir preços e tarifas de serviços públicos, bem como pedágios municipais;
- III - Celebrar convênios para:
- a) - a cobrança de taxas e preços públicos ser realizada por concessionários, permissionários e autorizados de serviços públicos de água e esgoto, energia elétrica e telefonia;
- b) - a instituição de cadastro único entre a União, o Estado e o Município
- IV - Adequar distorções que, porventura, venham a ocorrer com o lançamento do IPTU.
- V - Instituir campanhas e concursos, promovendo a distribuição de prêmios, mediante sorteio, objetivando incrementar a arrecadação dos tributos municipais, desde que o gasto com a campanha e a distribuição dos prêmios não ultrapasse 3% (três por cento) da arrecadação dos tributos arrecadados.
- Parágrafo único - A promoção e a distribuição de prêmios, de que trata o inciso V deste art. 904, será objeto de programa específico, regulamentado pelo Chefe do Executivo, que deverá observar a legislação federal e a estadual pertinente à matéria.
- -
I.3.4 - VALOR DO M2 DE CONSTRUÇÃO TABELA DE PROPORCIONALIDADE DO SIDUSCON/MS
Tipo De Imóvel
Padrões de Acabamento
Valor do M2 de Construção (%)
Residencial
Alto
100% DO VALOR - HAB. 03 QUARTOS - 1 PAV.
Normal
100% DO VALOR - HAB. 03 QUARTOS - 1 PAV.
Baixo
100% DO VALOR - HAB. 03 QUARTOS - 1 PAV.
Popular Alto
100% DO VALOR DA CASA POPULAR
Popular Baixo
70% DO VALOR-CASA POPULAR
Precário
35% DO VALOR - CASA POPULAR
Comércio e
Sen/iço
Alto
100% DOVALOR- COMÉRCIO ,SALAS, LOJAS - 4 PAV.
Normal
100% DOVALOR- COMÉRCIO ,SALAS, LOJAS - 4 PAV.
Baixo
100% DO VALOR- COMÉRCIO ,SALAS, LOJAS - 4 PAV.
Apartamento
Alto
100% DO VALOR - HAB. 03 QUARTOS-12 PAV.
Normal
100% DO VALOR - HAB. 03 QUARTOS-12 PAV
Baixo
100% DO VALOR - HAB. 03 QUARTOS-12 PAV
Industrial
Galpão Industrial
100% DO VALOR - GALPAO INDUSTRIAL
Telheiro
50% DO VALOR - GALPAO INDUSTRIAL
- Seção II
Base de Cálculo
- Art. 181
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de diligências fiscais.
- Parágrafo único -
Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:
- I -
custo com pessoal: salário, férias, 13° salário e outras vantagens e benefícios;
- II -
custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;
- III -
custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;
- IV -
custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;
- V -
custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;
- VI -
demais custos.
- Art. 182
A Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS estabelecida na Tabela n° 1 do Anexo V desta Lei, quando for igual ou inferior a 150 VRM o Valor da Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL será calculada através da multiplicação da "n" - Quantidade de VRM estabelecida na Tabela n° 1 do Anexo V, desta Lei, com o VRM- Valor de Referência do Município, e pelo CLE - Coeficiente de Localização de Estabelecimento determinado na Tabela 2 do Anexo V, conforme a fórmula abaixo e a Tabela e anexo V desta Lei:
TFL = ("n" VRM) x (CLE)
- Art. 183
Quando a Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS estabelecida na Tabela 1 do Anexo V desta Lei, for superior a 150 VRM, será utilizado o Valor constante nesta Tabela.
- Subseção XIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 13 e nos Subitens 13.01 a 13.04 da Lista de Serviços
- Art. 92
Os serviços previstos no item 13 e nos subitens de 13.01 a 13.04 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- § 1º -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
gravação e distribuição de "digital vídeo disc", "compact disc", de "CD Room";
- II -
locação de filme, de "video-tapes" e de "digital vídeo disc";
- III -
produção, co-produção, gravação, edição, legendagem, e sonoplastia de disco, fita cassete, "compact disc", de "CD Room" e de "digital vídeo disc";
- IV -
produção, co-produção e edição de fotografia e de cinematografia;
- V -
retocagem, coloração, montagem de fotografia e de cinematografia;
- VI -
cópia ou reprodução, por processo termostático ou eletrostático, de documentos e de outros papéis, de plantas ou de desenhos e de quaisquer outros objetos;
- VII -
heliografia, mimeografia, "offset" e fotocópia.
- VIII -
composição, editoração, eletrônica ou não, serigrafia, "silk-screen", diagramação, produção, edição e impressão gráfica ou tipográfica em geral;
- IX -
feitura de rótulos, de fitas, de etiquetas, adesivas ou não, caixas e sacos de plásticos, de papel e de papelão, destinados a acomodar, identificar e embalar produtos, mercadorias e bens comercializados pelo encomendante do impresso, e demais impressos personalizados, independentemente:
- a) -
de terem sido solicitados por encomenda ou não;
- b) -
de o encomendante ser ou não, consumidor final;
- c) -
das mercadorias serem ou não, destinadas à comercialização;
- d) -
dos produtos serem ou não, destinados à industrialização;
- e) -
de se prestarem ou não, à utilização de outras pessoas que não o encomendante;
- X -
nota fiscal, fatura, duplicata, papel para correspondência, cartão comercial, cartão de visita, convite, ficha, talão, bula, informativo, folheto, capa de disco, de fita cassete, de "compact disc", de "vídeo", de "CD-Room", de "digital vídeo disc", encartes e envelopes;
- XI -
postais: serviços gráficos e assemelhados.
- Subseção XXX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 31 e no Subitem 31.01 da Lista de Serviços
- Art. 109
Os serviços previstos no item 31 e no subitem 31.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
topografia e pedologia;
- II -
conserto, reparação e manutenção em equipamentos, instrumentos e demais engenhos eletrônicos, eletrotécnicos, mecânicos e de telecomunicações.
- Seção VIInspeção
- Art. 594 A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, inspecionará o sujeito passivo que:
- IV -
opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.
- I - apresentar indício de omissão de receita;
- II - tiver praticado sonegação fiscal;
- III - houver cometido crime contra a ordem tributária;
- Art. 595 A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, examinará e apreenderá mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária.
- -
1.3.5 - O VuC - Valor Unitário do Metro Quadrado de Construção em VRM será obtido, conforme a tabela 1.3.6, abaixo, pelo enquadramento em um dos tipos de padrão de acabamento da edificação, obedecendo a proporcionalidade da Tabela 1.3.4, acima do Sindicato da Indústria da Construção de Mato Grosso do Sul (SINDUSCON/MS).
- Capítulo XVII
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL DOS RECURSOS MINERAIS
- Seção III
Sujeito Passivo
- Art. 261
O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro - TFV é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a circulação, a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento do veículo de transporte de passageiro, pertinente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou de autorização do Poder Público e ao respeito dos direitos individuais ou coletivos, em observância às normas municipais de transporte.
- Seção I
Fato Gerador e Incidência
- Art. 348
Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental dos Recursos Minerais (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, dentro do território do Município de Corumbá, por meio do órgão ambiental competente, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos minerais.
- Subseção VII
Declaração Mensal de Construção Civil
- Art. 516
A Declaração Mensal de Construção Civil - DEMEC:
- I -
é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da LS - Lista de Serviços;
- II -
deverá conter:
- a) -
o valor mensal dos serviços prestados;
- b) -
a relação das NTFs - Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados;
- c) -
o valor mensal da receita tributável;
- d) -
a relação das NTFs - Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados e que compõem a receita tributável;
- e) -
o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
- f) -
a relação das NTFs - Notas Fiscais canceladas;
- g) -
a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;
- h) -
a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;
- i) -
a relação, com os respectivos valores, das subempreitadas:
- 1 -
já tributadas pelo ISSQN;
- 2 -
ainda não tributadas pelo ISSQN;
- j) -
a relação, com os respectivos valores, dos materiais que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- k) -
a relação, com os respectivos valores, das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, no local da prestação dos serviços;
- l) -
a relação, com os respectivos valores, das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, no caminho do local da prestação dos serviços;
- m) -
a relação, com os respectivos valores, das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços;
- III -
será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.
- -
1.3.6 - VALOR DO M² DE CONSTRUÇÃO POR PADRÕES DE ACABAMENTO
Tipo De Imóvel
Padrões de Acabamento
Valor do M2 de Construção (VRM)
Residencial
Alto
896,84
Normal
816,88
Baixo
703,27
Popular Alto
474,89
Popular Baixo
332,42
Precário
166,21
Comércio e
Serviço
Alto
690,58
Normal
521,44
Baixo
438,00
Apartamento
Alto
756,55
Normal
634,43
Baixo
520,14
Industrial
Galpão Industrial
305,35
Telheiro
152,68
- -
1.3.7 - Para o enquadramento da construção em um dos padrões de acabamento, a classificação da construção será feita pela somatória dos pontos adquiridos em conformidade com a escala de pontos, atribuídos segundo as características predominantes da construção.
- Seção IV
Solidariedade Tributária
- Art. 262
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro - TFV ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa:
- I -
a pessoa jurídica arrendadora ou financiadora do veículo de transporte de passageiro;
- II -
o responsável pela locação do veículo de transporte de passageiro.
- Seção II
Sujeito Passivo
- Art. 349
sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental dos Recursos Minerais todo aquele que exerça as atividades constantes da Tabela abaixo:
Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos minerais
Extração e Tratamento de pesquisa mineral com guia de Minerais utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento; lavra garimpeira.
- Seção XII
Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico
- Art. 444
O Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - CAMAM compreende as máquinas, os motores e os equipamentos eletromecânicos, desde que localizados, instalados ou em funcionamento:
- I -
em estabelecimentos industriais;
- II -
em estabelecimentos produtores.
- Art. 445
As pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de máquinas, de motores e de equipamentos eletromecânicos, são obrigadas:
- I -
a promover a inscrição da máquina, do motor e do equipamento eletromecânico no Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - CAMAM;
- II -
a informar, ao Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - CAMAM, qualquer alteração e baixa ocorrida na máquina, no motor e no equipamento eletromecânico, como dimensões, modalidade, localização e retirada;
- III -
a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
a franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo localizadas, instaladas ou utilizadas máquinas, motores e equipamentos eletromecânicos, para vistoria fiscal.
- Art. 446
No Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - CAMAM, os titulares de máquinas, de motores e de equipamentos eletromecânicos deverão apresentar:
- I -
para fins de inscrição, o BIA-CAMAM - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico e, havendo, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário - CAMOB;
- II -
para fins de alteração, o BIA-CAMAM - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico e a FIC-CAMAM - Ficha de Inscrição no Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico;
- III -
para fins de baixa, o BIA-CAMAM - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico e a FIC-CAMAM - Ficha de Inscrição no Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico.
- § 1º. -
Os campos, os dados e as informações do BIA-CAMAM - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - CAMAM.
- § 2º. -
O BIA-CAMAM - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico e a FIC-CAMAM - Ficha de Inscrição no Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Art. 447
As pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de máquinas, de motores e de equipamentos eletromecânicos, terão os seguintes prazos:
- I -
para promover a inscrição da máquina, do motor e do equipamento eletromecânico no Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - CAMAM, de até 10 (dez) dias antes da data de início de sua localização, instalação ou utilização;
- II -
para informar, ao Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - CAMAM, qualquer alteração e baixa ocorrida na máquina, no motor e no equipamento eletromecânico, como dimensões, modalidade, localização e retirada, de até 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa;
- III -
para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação;
- IV -
para franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo localizados, instalados ou utilizados máquinas, motores e equipamentos eletromecânicos, para vistoria fiscal, imediato.
- Art. 448
O órgão responsável pelo Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - CAMAM deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de máquinas, de motores e de equipamentos eletromecânicos:
- I -
após a data de início de sua localização, instalação ou utilização, não promoverem a inscrição da sua máquina, motor e equipamento eletromecânico no Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - CAMAM;
- II -
após 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa, não informarem, ao Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - CAMAM, qualquer alteração ou baixa ocorrida na máquina, no motor e no equipamento eletromecânico, como dimensões, modalidade e localização;
- III -
após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
não franquearem, de imediato, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo localizados, instalados ou utilizados máquinas, motores e equipamentos eletromecânicos, para vistoria fiscal.
- Art. 449
As pessoas jurídicas, de direito privado, que exerçam atividades de assistência técnica, lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos, conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, recondicionamento de motores, instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido, montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido e serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios: movimentação de mercadoria fora do cais, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - CAMAM, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram serviços relacionados com máquinas, motores e equipamentos eletromecânicos, mencionando:
- I -
o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
- II -
a data, o objeto e a característica da solicitação.
- Art. 450
No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICEQ - Inscrição Cadastral de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico, contida na FIC-CAMAM - Ficha de Inscrição no Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - CAMAM, as máquinas, os motores e os equipamentos eletromecânicos, localizados, instalados ou utilizados:
- I -
em estabelecimentos industriais;
- II -
em estabelecimentos produtores.
- Parágrafo único -
A numeração padrão, seqüencial e própria, correspondente ao registro e ao controle no Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - CAMAM:
- I -
deverá, obrigatoriamente, ser afixado na máquina, no motor e no equipamento eletromecânico;
- II -
poderá ser reproduzida na máquina, no motor e no equipamento eletromecânico através de pintura, de adesivo ou de autocolante, ou, no caso de máquinas, motores e equipamentos eletromecânicos novos, poderá ser incorporada à máquina, ao motor e ao equipamento eletromecânico como sendo parte integrante, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às da própria máquina, motor e equipamento eletromecânico, no tocante à resistência e à durabilidade;
- III -
deverá estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que revestem a sua superfície;
- IV -
deverá oferecer condições perfeitas de legibilidade.
- Subseção VIII
Livro de Registro de Serviço de Hospedagem e Turismo
- Art. 471
O Livro de Registro de Serviço de Hospedagem e Turismo - LRSH:
- I -
é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, enquadrados no subitem 9.01 e 9.02 da LS - Lista de Serviços, que prestam serviços de hospedagem em hotéis, pensões e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: "apart-service condominiais", "flat", "apart-hotéis", "hotéis residência", "residence-service", "suíte-service", "hotelaria terrestre, fluvial, lacustre e marítima", pousadas, dormitórios, "campings" , casas de cômodos, barcos de esporte e recreio e quaisquer outras ocupações, por temporada ou não, com fornecimento de serviço de hospedagem e de hotelaria; agenciamento, intermediação, organização, promoção e execução de programas de peregrinações, agenciamento ou venda de passagens terrestres, áreas, marítimas, fluviais e lacustres, reservas de acomodação em hotéis e em estabelecimentos similares no país e no exterior, emissão de cupons de serviços turísticos, legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive serviços de despachantes, venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos esportivos ou artísticos, exploração de serviços de transportes turísticos por conta própria ou de terceiros; outros serviços auxiliares, acessórios e complementares, tais como: locação, guarda ou estacionamento de barcos, veículos e similares; lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário; serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza; banhos, duchas, saunas, massagens e utilização de aparelhos para ginástica; aluguel de toalhas ou roupas; aluguel de aparelhos de som, de rádio, de tocafita, de televisão, de videocassete, de "compact disc" ou de "digital vídeo disc"; aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras atividades; cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes; aluguel de cofres; comissões oriundas de atividades cambiais.
- II -
será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;
- a) -
o nome, o endereço e o telefone do hóspede;
- b) -
o número do quarto ou do apartamento ou da suíte que o hóspede está ocupando;
- c) -
a duração, bem como o valor, da hospedagem;
- d) -
as receitas decorrentes de:
- 1 -
locação, guarda ou estacionamento de veículos;
- 2 -
lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;
- 3 -
serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;
- 4 -
banhos, duchas, saunas, massagens e utilização de aparelhos para ginástica;
- 5 -
aluguel de toalhas ou roupas;
- 6 -
aluguel de aparelhos de som, de rádio, de tocafita, de televisão, de videocassete, de "compact disc" ou de "digital video disc";
- 7 -
aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras atividades;
- 8 -
cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;
- 9 -
aluguel de cofres;
- 10 -
comissões oriundas de atividades cambiais.
- e) -
as observações e as anotações diversas;
- III -
destina-se a registrar:
- IV -
deverá ser:
- a) -
mantido no estabelecimento;
- b) -
escriturado no momento do serviço prestado;
- c) -
exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, quando solicitado pela AF - Autoridade Fiscal;
- V -
terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Subseção IX
Nota Fiscal de Serviço - Série Fatura
- Art. 493
A Nota Fiscal de Serviços - Série Fatura - NFF:
- I -
é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços - Série A - NFA, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:
- a) -
sociedade de profissional liberal;
- b) -
pessoa jurídica, desde que diferentes de:
- 1 -
repartições públicas;
- 2 -
autarquias;
- 3 -
fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
- 4 -
empresas públicas;
- 5 -
sociedades de economia mista;
- 6 -
delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
- 7 -
registros públicos, cartorários e notariais;
- 8 -
cooperativas médicas;
- 9 -
instituições financeiras;
- II -
não será inferior a 115 mm x 170 mm;
- III -
será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações:
- a) -
a primeira via para o tomador de serviço;
- b) -
a segunda via para o prestador de serviço;
- c) -
a terceira via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF - Autoridade Fiscal.
- IV -
feita a inclusão dos elementos necessários, poderá servir como fatura.
- -
I.3.8 - PONTUAÇÃO DE PADRÕES DE ACABAMENTO
Padrões de Acabamento
Pontuação
Muro ou Gradil
Ausente
0,00
Cerca de arame
0,50
Tela galvanizada (tela de galinheiro)
1,00
Madeira simples (lasca)
1,00
Alvenaria - sem revestimento
2,00
Pré-moldado de concreto sem revestimento
2,50
Alvenaria chapiscada
3,00
Alvenaria com revestimento
3,00
Gradil de ferro simples
3,50
Gradil de metalon
4,00
Porta de ferro de enrolar
4,00
Cerâmica
5,00
Ardósia
5,00
Alvenaria com gradil metálico
6,00
Outras pedras (pedra calcária preta)
6,50
Ladrilho ou pastilha
7,00
Mármore ou granito
9,00
Placa metálica
10,00
Madeira trabalhada
10,00
Super-estrutura
Madeira comum
0,50
Alvenaria
1,00
Pré-moldado de concreto
1,20
Concreto
1,50
Madeira especial
2,00
Metálica (ferro)
5,00
Alumínio
6,00
Alvenaria de Elevação
Madeira comum
0,50
Alvenaria
1,00
Concreto pré-fabricado
1,50
Mista (alvenaria e concreto aparente)
2,00
Madeira tratada
2,50
Pedra
3,00
Revestimento de Paredes Externas
Ausente
0,00
Madeira com pintura
0,50
Alvenaria sem pintura
1,00
Alvenaria com caiação
1,50
Alvenaria com pintura
2,00
Chapisco com caiação
2,50
Argamassa sem pintura
3,00
Argamassa com caiação
3,00
Argamassa com látex ou óleo
4,50
Tijolo de 21 furos aparente
4,50
Concreto aparente ou tratado
4,50
Ardósia
5,00
Cerâmica comercial
5,00
Pintura texturizada
5,50
Cerâmica tipo A
5,50
Pedra calcária preta
6,00
Pedra mineira ou goiana
8,00
Pastilha de vidro
8,00
Mármore ou Granito
9,00
Pele de vidro
10,00
Revestimentos especiais
11,00
Revestimento de Paredes Internas
Ausente
0,00
Madeira com pintura
0,50
Alvenaria sem pintura
1,00
Alvenaria com caiação
1,50
Alvenaria com pintura
2,00
Chapisco com caiação
2,50
Argamassa sem pintura
3,00
Argamassa com caiação
3,50
Divisória Naval
4,00
Argamassa com látex ou óleo
4,50
Tijolo de 21 furos aparente
4,50
Concreto aparente ou tratado
4,50
Ardósia
5,00
Cerâmica comercial
5,00
Pintura texturizada
5,50
Cerâmica tipo A
5,50
Pedra calcária preta
6,00
Pedra mineira ou goiana
8,00
Pastilha de vidro
8,00
Mármore ou Granito
9,00
Pele de vidro
10,00
Revestimentos especiais
11,00
Esquadrias
Ausente
0,00
Madeira simples
0,50
Metálica comercial sem veneziana
1,00
Metálica comercial com veneziana
1,50
Metálica sem veneziana
3,00
Metálica com veneziana
3,50
Alumínio sem veneziana
5,00
Alumínio com veneziana
5,50
Madeira sem veneziana
6,00
Madeira com veneziana
6,50
P.V.C
7,00
Aço inox
8,00
Madeira trabalhada
9,00
Vidro temperado
9,50
Portas
Porta simples
0,50
Lambril
1,00
Composta sem pintura
1,00
Composta com pintura
1,50
Ferro com veneziana
2,00
Ferro e vidro
3,00
Ferro enrolar
5,00
Madeira almofadada
5,50
Madeira de lei
6,00
Vidro temperado
8,00
Ferragens de Portas e Banheiros
Popular (ferro e niquelado)
1,00
Comercial (niquelado e pintado)
2,00
Tipo A (cromada e dourada)
2,50
Especial (com designer)
8,00
Vidros
Ausente
0,00
Vidro comercial
0,50
Vidro 6 mm
7,00
Temperado (blindex)
8,00
Telha
Telha de fibrocimento 4 mm
0,50
Laje sem telha
1,00
Tibrocimento ondulada
1,50
Telha francesa, romana ou colonial
2,00
Telha de chapa galvanizada
2,50
Fibrocimento trapezoidal
3,00
Laje impermeabilizada
3,50
Telha cerâmica tipo a
3,50
Telha de alumínio
4,00
Telha de fibra de vidro
9,00
Telha esmaltada
9,00
Telha policarbonato
10,00
Telha de vidro
10,00
Estrutura da Cobertura
Madeira simples
0,50
Madeira comercial
1,00
Madeira nobre
5,00
Metálico vão < 20 m
5,00
Metálico vão > 20 m
5,50
Pré-moldado com vão < 20 m
6,00
Pré-moldado vão > 20 m
6,50
Alumínio
8,00
Metálica espacial
8,00
Metálica espacial alumínio
10,00
Revestimento de Piso Externo
Ausente
0,00
Pedra britada
0,50
Placa de concreto
1,00
Cimento desempenado
1,00
Cerâmica comercial
2,00
Ardósia comum
3,00
Pedras bruta rejuntada
3,50
Ladrilho hidráulico
4,00
Placa de concreto polido
4,50
Granilite
4,50
Cerâmica tipa a
6,00
Ardósia tratada
7,00
Pedra mineira ou goiana
7,00
Blocos intertravado
7,00
Porcelanato
7,00
Mármore
10,00
Granito
15,00
Revestimento de Piso Interno
Ausente
0,00
Contra piso
0,50
Cimento desempenado
1,00
Cerâmica comercial
2,00
Carpete
2,00
Ardósia comum
3,00
Taco ou parquete
4,00
Carpete de madeira laminada
4,00
Placa de concreto polido
4,50
Granilite
4,50
Cerâmica tipa A
5,00
Ladrilho hidráulico
5,50
Ardósia tratada
7,00
Pedra mineira ou goiana
7,00
Porcelanato
7,50
Mármore
10,00
Tábua corrida
10,00
Granito
15,00
Borracha ou vinílico
16,00
Metálico
17,00
Pisos especiais
18,00
Revestimento de Teto e Forro
Ausente
0,00
Forro de madeira simples
0,50
Plástico ou P.V.C
1,50
Laje com concreto aparente
2,00
Laje rebocada
2,00
Gesso
2,00
Eucatex (comum)
2,50
Forro de madeira especial
4,00
Acústico
5,00
Instalação Elétrica
Ausente
0,00
Precária (fio dependurado)
0,50
Externa
3,00
Embutida
3,50
Instalação Hidráulica
Ausente
0,00
Precária (mangueira com torneira)
0,50
Externa
2,50
Semi-embutida
2,75
Embutida
3,00
Banheiro
Ausente
0,00
Externo
1,00
Com um banheiro interno
1,50
Com dois banheiros internos
5,00
Com mais de dois banheiros internos
5,50
Revestimento de Cozinha e Banheiro
Ausente
0,00
Madeira
0,50
Alvenaria
1,00
Argamassa com látex ou óleo
2,50
Azulejo comum ate altura de 1,50 m
3,50
Azulejo comum até o teto
5,00
Azulejo especial ate altura de 1,50 m
9,00
Pintura a base de epoxi
10,00
Especial até o teto
10,50
Pedras
11,00
Fossa
Ausente
0,00
Negra
1,00
Séptica
5,00
Elevador
Ausente
0,00
Com um elevador
1,00
Com mais de um elevador
2,00
Equipamento da Edificação
Churrasqueira
0,30
Estacionamento
0,50
Garagem de 1 vaga
1,50
Garagem de 2 vagas
2,00
Garagem de 3 vagas
2,50
Garagem mais de 3 vagas
3,00
Porteiro eletrônico
1,00
Interfone
2,00
Guarita
1,00
Hall privativo
2,00
Playground
3,00
Portão eletrônico
2,00
Gás canalizado
5,00
Aquecimento central/solar
3,00
Salão de festas
5,00
Banheira de hidromassagem
5,00
Ar condicionado central
4,00
Cerca elétrica
3,00
Quadra esportiva
10,00
Armário embutido
5,00
- Seção III
Base de Cálculo
- Art. 350
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados na Tabela abaixo : Valores em VRM - Valor de Referência Municipal, devidos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental por estabelecimento, por mês
- a. 1-) -
Extração e Tratamento dos seguintes Minerais : EM VRM
areia, argila e calcário (por metro cúbico) 0,50
a. 2 -) Extração e Tratamento de Minerais - Minérios de 2,00Ferro e Manganês (por tonelada ou fração) - Seção VIIInterdição
- Art. 596 A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, interditará o local onde será exercida atividade em caráter provisório, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado.
- Parágrafo único - A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá após sanada, na sua plenitude, a irregularidade cometida.
- -
1.3.9 - Com a somatória da pontuação, segundo as características predominantes da construção, teremos o Padrão de Acabamento, de acordo com as faixas de pontuação.
- Seção V
Lançamento e Recolhimento
- Art. 263
A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro - TFV será lançada, de ofício pela autoridade administrativa conforme o caput do artigo 259, desta Lei.
- Art. 264
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro - TFV ocorrerá:
- I -
no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do veículo de transporte de passageiro;
- II -
nos exercícios subseqüentes, conforme TL - Tabela de Lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III -
em qualquer exercício, havendo conserto, reforma ou restauração do veículo de transporte de passageiro.
- Art. 265
A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro - TFV será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:
- I -
no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do veículo de transporte de passageiro;
- II -
nos exercícios subseqüentes conforme TV - Tabela de Vencimento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III -
em qualquer exercício, havendo conserto, reforma ou restauração do veículo de transporte de passageiro, na data da vistoria fiscal.
- Art. 266
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro - TFV deverá ter em conta a situação fática do veículo de transporte de passageiro no momento do lançamento.
- Art. 267
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do veículo de transporte de passageiro, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro - TFV.
- Subseção XXXI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 32 e no Subitem 32.01 da Lista de Serviços
- Art. 110
Os serviços previstos no item 32 e no subitem 32.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: desenhos de objetos, peças e equipamentos, desde que não eletrônicos, eletrotécnicos, mecânicos e de telecomunicações.
- Seção IV
Lançamento e Recolhimento
- Art. 351
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental será devida no último dia útil do mês, nos valores fixados no artigo anterior desta Lei, e o recolhimento será efetuado por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente.
- Art. 352
Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente notificará o contribuinte, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, apresente a respectiva documentação.
- Art. 353
As multas previstas pela inobservância das disposições contidas neste capítulo serão aplicadas conforme o inciso XVIII, artigo 557 desta Lei.
- Subseção IV
Regime Especial de Emissão de Documento Gerencial
- Art. 538
O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá autorizar, de ofício ou a requerimento do interessado, REDOG - Regime Especial de Emissão de Documento Gerencial.
- Art. 539
O REDOG - Regime Especial de Emissão de Documento Gerencial compreende a emissão de DOG - Documento Gerencial por processo:
- I -
mecanizado;
- II -
de formulário contínuo;
- III -
de computação eletrônica de dados;
- IV -
solicitado pelo interessado;
- V -
indicado pela AF - Autoridade Fiscal.
- Art. 540
O pedido de concessão de REDOG - Regime Especial de Emissão de Documento Gerencial será apresentado pelo contribuinte, à REPAF - Repartição Fiscal competente, acompanhado:
- I -
da FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;
- II -
dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:
- a) -
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
- b) -
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
- c) -
das Taxas em razão do excercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
- III -
com o "fac simile" dos modelos, dos processos e dos sistemas pretendidos, bem como a descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua utilização.
- Art. 541
O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização do REDOG - Regime Especial de Emissão de Documento Gerencial.
- -
1.3.10 - CLASSIFICAÇÃO DE PADRÕES DE ACABAMENTO
Tipo de Imóvel
Padrões de Acabamento
Pontuação Inicial
Pontuação Final
Residencial
Alto
Acima de
100,01
Normal
70,01
100,00
Baixo
50,01
70,00
Popular Alto
37,01
50,00
Popular Baixo
15,01
37,00
Precário
Abaixo de
15,01
Comércio e
Serviço
Alto
Acima de
72,00
Normal
51,51
71,99
Baixo
Abaixo de
51,50
Apartamento
Alto
Acima de
97,51
Normal
72,50
97,50
Baixo
Abaixo de
72,49
- Seção III
Sujeito Passivo
- Art. 184
O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
- Seção VIIILevantamento
- Art. 597 A Autoridade Fiscal levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de:
- I - elaborar arbitramento;
- II - apurar estimativa;
- III - proceder homologação.
- -
1.4 - PGFC-C - PLANTA GENÉRICA DE FATORES DE CORREÇÃO DE CONSTRUÇÃO
1.4.1 - O Fu - Fator de Utilização de Construção serve para informar para que fim a edificação esta sendo utilizada.
- Seção IV
Solidariedade Tributária
- Art. 185
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
- I - titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública;
- II -
responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
- Subseção I
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 1 e Subitens de 1.01 a 1.08 da Lista de Serviços
- Art. 71
Os serviços previstos no item 1 e subitens de 1.01 a 1.08 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
compilação, fornecimento e transmissão de dados, arquivos e informações de qualquer natureza;
- II -
serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas;
- III -
acesso ao conteúdo e aos serviços disponíveis em redes de computadores, de dados e de informações, bem como suas interligações e provedores de acesso a "internet" e "intranet";
- IV -
elaboração, reformulação, modernização e hospedagem de "sites", "home pages" e páginas eletrônicas.
- TÍTULO V
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
- -
I.4.2 - FATOR DE UTILIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO (Fu)
Utilização
Fator
Residencial
1,00
Comercial
1,05
Residencial e Comercial
1,05
Industrial
1,15
Escritório e Serviço
1,00
Hospital e Clínica
1,00
Laboratório
1,00
Hotel e Motel
1,10
Garagem Comercial
1,00
Academia e Clube
1,00
- Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 354
A CM - Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- Seção IXPlantão
- Art. 598 A Autoridade Fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando:
- I - houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dos tributos municipais;
- II - o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.
- -
1.4.3 - O Fe - Fator de Tipo de Edificação serve para determinar o Tipo e o Sub-Tipo da construção, definidos de acordo com a situação da construção dentro do imóvel.
- Subseção XXXII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 33 e no Subitem 33.01 da Lista de Serviços
- Art. 111
Os serviços previstos no item 33 e no subitem 33.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: obtenção, transferência e pagamento de papéis, documentos, licenças, autorizações, atestados, e certidões.
- Seção V
Lançamento e Recolhimento
- Art. 186
A Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, conforme estabelecido nos artigos 182 e 183 desta Lei:
- Art. 187
O lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS ocorrerá:
- I -
no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
- II -
nos exercícios subseqüentes, conforme TL - Tabela de Lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III -
em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.
- Art. 188
A Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:
- I -
no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
- II -
nos exercícios subseqüentes, conforme TV - Tabela de Vencimento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III -
em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.
- Art. 189
O lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.
- Art. 190
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS.
- Capítulo II
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
- Art. 355
A CM - Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.
- Art. 356
A CM - Será devida a CM - Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas municipais:
- I -
abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
- II -
construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
- III -
construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
- IV -
serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas e telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
- V -
proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
- VI -
construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
- VII -
construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
- VIII -
aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
- § 1º. -
Considera-se ocorrido o fato gerador da CM - Contribuição de Melhoria na data da publicação do EDECOM - Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento.
- § 2º. -
Não há incidência de CM - Contribuição de Melhoria sobre o acréscimo do valor do imóvel integrante do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como de suas autarquias e de suas fundações, mesmo que localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.
- § 3º. -
O disposto neste art. 356 aplica-se, também, aos casos de cobrança de CM - Contribuição de Melhoria por obras públicas municipais em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
- -
1.4.4 - FATOR DE TIPO DE EDIFICAÇÃO (Fe)
Tipo de Imóvel
Sub-tipo de Imóvel
Fator
Casa
Isolada
1,00
Conjugada
1,00
Geminada
0,90
Superposta
0,90
Aglomerada
0,60
Apartamento
De frente
1,00
De fundo
0,90
Loja
e Sala
De frente
1,00
Conjunto
0,90
De fundo
0,80
Galpão
Com escritório
1,10
Sem escritório
1,00
Telheiro
Residencial
0,50
Comercial
0,50
- -
1.4.5 - O Fc - O Fator de Conservação leva em conta, dentro da avaliação da construção, a condição de conservação em que o imóvel se encontra.
- Seção XRepresentação
- Art. 599 A Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.
- Art. 600 A representação:
- I -
far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor;
- II - deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração;
- III - não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade;
- IV - deverá ser recebida pelo Secretário, responsável pela área fazendária, que determinará imediatamente a diligência ou inspeção para verificar a veracidade e, conforme couber, intimará ou autuará o infrator ou a arquivará se demonstrada a sua improcedência.
- -
I.4.6 - FATOR DE CONSERVAÇÃO (Fc)
Conservação
Fator
Nova
1,00
Boa
0,90
Regular
0,85
Precária
0,60
Em ruína
0,50
- Capítulo XI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MÁQUINA, DE MOTOR
E DE EQUIPAMENTO ELETROMECÂNICO
- Capítulo IVPROCESSO DE CONSULTA
- Seção IIProcedimento Normativo
- Art. 653 A interpretação e a aplicação da legislação Tributária serão definidas em instrução normativa a ser baixada pelo Secretário, responsável pela área fazendária.
- § 1º. - Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação e à aplicação da legislação tributária, deverão solicitar a instrução normativa.
- § 2º. - As decisões de primeira instância observarão a jurisprudência do Departamento de Instrução, Consulta e Julgamento - DICJ estabelecida em Acórdão.
- Seção I
Consulta
- Art. 648 É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse.
- Parágrafo único - Também poderão formular consulta os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.
- Art. 649
A consulta:
- I - deverá ser dirigida ao Departamento de Instrução, Consulta e Julgamento - DICJ, constando obrigatoriamente:
- a) - nome, denominação ou razão social do consulente;
- b) - número de inscrição no Cadastro Fiscal;
- c) - domicílio tributário do consulente;
- d) - sistema de recolhimento do imposto, quando for o caso;
- e) - se existe procedimento fiscal, iniciado ou concluído, e lavratura de Auto de Infração e Termo de Intimação;
- f) - a descrição do fato objeto da consulta;
- g) - se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data.
- II - formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento de mandato.
- III - não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano, pelo Departamento de Instrução, Consulta e Julgamento - DICJ, quando:
- a) - não observar os requisitos estabelecidos para a sua petição;
- b) - formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte ou lavrado Auto de Infração e Termo de Intimação, ou notificação de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria consultada;
- c) - manifestamente protelatória;
- d) - o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consultante;
- e) - a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua apresentação, definida ou declarada em disposição literal de lei ou caracterizada como crime ou contravenção penal;
- f) - não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução.
- IV - uma vez apresentada, produzirá os seguintes efeitos:
- a) - suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado;
- b) - impede, até o término do prazo fixado na resposta, o inicio de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria.
- § 1º. - A suspensão do prazo não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre as demais operações realizadas.
- § 2º. - A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal, apresentada após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir não elimina, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais.
- Art. 650 O Departamento de Instrução, Consulta e Julgamento - DICJ, órgão encarregado de responder a consulta, caberá:
- I - solicitar a emissão de pareceres;
- II - baixar o processo em diligência;
- III - proferir a decisão.
- Art. 651 Da decisão:
- I - caberá recurso, voluntário ou de ofício, ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF, quando a resposta for, respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo;
- II - do Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.
- Parágrafo único - A decisão definitiva dada à consulta terá efeito normativo e será adotada em circular expedida pelo Secretário, responsável pela área fazendária.
- Art. 652 Considera-se definitiva a decisão proferida:
- I - pelo Departamento de Instrução, Consulta e Julgamento - DICJ, quando não houver recurso;
- II - pelo Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF.
- Seção I
Fato Gerador e Incidência
- Art. 268
A Taxa de Fiscalização de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - TFM, - tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a conservação, o funcionamento e a segurança de máquina, motor e equipamento eletromecânico, pertinente à disciplina da produção e ao respeito aos direitos individuais ou coletivos, em observância às normas municipais de meio ambiente e de posturas.
- Art. 269
O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - TFM considera-se ocorrido:
- I -
no primeiro exercício, na data da localização e da instalação da máquina, do motor e do equipamento eletromecânico, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação da máquina, do motor e do equipamento eletromecânico;
- II -
nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento da máquina, do motor e do equipamento eletromecânico;
- III -
em qualquer exercício, na data de conserto, de restauração ou de reforma da máquina, do motor e do equipamento eletromecânico, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento da máquina, do motor e do equipamento eletromecânico.
- Art. 270
Taxa de Fiscalização de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - TFM não incide sobre a máquina, o motor e o equipamento eletromecânico utilizado:
- I -
em residência particular;
- II -
em atividade comercial ou prestadora de serviço.
- -
1.4.7 - O Fp - O Fator de Piscina, caso exista piscina no imóvel, estabelece índices de ajuste no valor venal da construção de acordo com o tamanho em metros quadrados da piscina existente.
- Subseção VIII
Declaração Mensal de Cooperativa Médica
- Art. 517
A Declaração Mensal de Cooperativa Médica - DECOM:
- I -
é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados no subitem 4.23 da LS - Lista de Serviços e que são Cooperativas Médicas;
- II -
deverá conter:
- a) -
o valor mensal dos serviços prestados, discriminando:
- 1 -
as mensalidades recebidas;
- 2 -
as taxas recebidas de associados, de cooperados e de terceirizados;
- 3 -
as receitas recebidas de convênios;
- b) -
o valor mensal da receita tributável;
- c) -
o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
- d) -
a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;
- e) -
a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;
- III -
será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.
- -
I.4.8 - FATOR DE PISCINA (Fp)
Área
Fator
Sem
1,00
Área ≤ 12 m2
1,02
12 < área ≤ 16 m2
1,03
16 < área ≤ 20 m2
1,04
20 < área ≤ 24 m2
1,05
24 < área ≤ 28 m2
1,06
28 < área ≤ 32 m2
1,07
32 < área ≤ 36 m2
1,08
- Subseção XIV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 14 e nos Subitens de 14.01 a 14.13 da Lista de Serviços
- Art. 93
Os serviços previstos no item 14 e nos subitens de 14.01 a 14.13 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- § 1º -
O fornecimento de peças e de partes - de mercadorias - na prestação dos serviços previstos nos subitens 14.01 e 14.03 da lista de serviços, fica sujeito, apenas, ao ICMS.
- § 2º -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
reforma, retifica, reparação, reconstrução, recuperação, restabelecimento e renovação de máquinas, de veículos, de motores, de elevadores, de equipamentos ou de quaisquer outros objetos;
- II -
radio-chamada ou rádio "beep": conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação, restabelecimento, renovação, manutenção e conservação de aparelho de radio-chamada ou rádio "beep";
- III -
conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação, restabelecimento, renovação, manutenção, conservação, raspagem e vulcanização de pneus;
- IV -
transformação, embalajamento, enfardamento, descaroçamento, descascamento, niquelação, zincagem, esmaltação, douração, cadmiagem e estanhagem de quaisquer objetos;
- V -
vidraçaria, marcenaria, marmoraria, funilaria, caldeiraria e ótica (confecção de lentes sob encomenda);
- VI -
empastamento, engraxamento, enceramento e envernizamento de móveis, de máquinas, de veículos, de aparelhos, de equipamentos, de elevadores e de quaisquer outros objetos;
- VII -
instalação, montagem e desmontagem de motores, de elevadores e de quaisquer outros objetos;
- VIII -
desmontagem de aparelhos, de máquinas e de equipamentos;
- IX -
colocação de molduras em quadros, em papéis, em retratos, em "posters" e em quaisquer outros objetos;
- X -
encadernação, gravação e douração de papéis, de documentos, de plantas, de desenhos, de jornais, de periódicos e de quaisquer outros objetos.
- XI -
bordado e tricô;
- § 3º -
Em relação ao subitem 14.06, não haverá incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN quando a instalação e a montagem de aparelhos, de máquinas, e equipamentos:
- I -
não seja realizada a usuário final;
- II -
mesmo sendo para o usuário final, não forem com material por ele fornecido.
- § 4º -
Serão considerados serviços de construção civil quando a instalação e a montagem industrial de aparelhos, de máquinas, de equipamentos, de motores, de elevadores e de quaisquer outros objetos, os aderirem ao solo, bem como à sua superfície.
- Subseção XXXIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 34 e no Subitem 34.01 da Lista de Serviços
- Art. 112
Os serviços previstos no item 34 e no subitem 34.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: tiragem de fotografias, filmagens, elaboração, confecção e montagem de "dossiês".
- -
1.4.9 - O Fo - Fator de Obsolescência estabelece relação entre os valores atuais da construção e a sua depreciação em relação à idade da edificação.
- Subseção II
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 2 e Subitem 2.01 da Lista de Serviços
- Art. 72
Os serviços previstos no item 2 e subitem 2.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas;
- II -
serviços de pesquisa de opinião.
- Subseção X
Nota Fiscal de Serviço - Série Ingresso
- Art. 494
A Nota Fiscal de Serviços - Série Ingresso - NFI:
- I -
é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços - Série A - NFA, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados nos subitens 12.01 a 12.17 da LS - Lista de Serviços e que prestam serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres;
- II -
não será inferior a 80 mm x 50 mm;
- III -
será emitida em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:
- a) -
a primeira via para o tomador de serviço;
- b) -
a segunda via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
feita a inclusão dos elementos necessários, poderá servir como ingresso.
- Subseção V
Extravio e Inutilização de Documento Gerencial
- Art. 542
O extravio ou a inutilização de DOGs - Documentos Gerenciais devem ser comunicados, por escrito, à REPAF - Repartição Fiscal competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência.
- § 1º. -
A comunicação deverá:
- I -
mencionar as circunstâncias de fato;
- II -
esclarecer se houve ou não registro policial;
- III -
identificar as DOGs - Documentos Gerenciais que foram extraviados ou inutilizados;
- IV -
informar a existência de débito fiscal;
- V -
dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da AF - Autoridade Fiscal.
- VI -
publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município.
- § 2º. -
A autorização de novas DOGs - Documentos Gerenciais fica condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas.
- -1.4.10 - A idade da construção, para aplicação do Fo - Fator de Obsolescência, corresponderá à diferença entre o exercício anterior àquele ao qual se refere o lançamento tributário e o ano do término da construção, ou, quando anterior, o de sua efetiva ocupação.
- -1.4.11 - Em se tratando de ampliação de área construída, reconstrução ou reforma, a idade da edificação será contada a partir da data do término da modificação, desde que:a) Nos casos de ampliação, a área acrescida (área edificada ou área coberta) não seja superior 40% (quarenta por cento) da área anterior;b) Nos casos de reconstrução ou reforma, não implique em demolição de paredes interna ou externas, nos casos omissos será definido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Corumbá.
- Seção XIAutos e Termos de Fiscalização
- Art. 602 É o instrumento legal utilizado pela Autoridade Fiscal com o objetivo de formalizar:
- I - o Auto de Apreensão - APRE: a apreensão de bens e documentos;
- II - o Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI: a notificação de lançamento e a penalização pela violação, voluntária ou não, de normas estabelecidas na legislação tributária;
- III - o Auto de Interdição - INTE: a interdição de atividade provisória inadimplente com a Fazenda Pública Municipal;
- IV - o Relatório de Fiscalização - REFI: a realização de plantão e o levantamento efetuado em arbitramento, estimativa e homologação;
- V - o Termo de Diligência Fiscal - TEDI: a realização de diligência;
- VI - o Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF: o início de levantamento homologatório;
- VII - o Termo de Inspeção Fiscal - TIFI: a realização de inspeção;
- VIII - o Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF: o regime especial de fiscalização;
- IX - o Termo de Intimação - TI: a solicitação de documento, informação, esclarecimento, e a ciência de decisões fiscais;
- X - o Termo de Encerramento de Ação Fiscal - TEAF: o término de levantamento homologatório.
- Art. 603 As formalidades do procedimento fiscal conterão, ainda, relativamente ao:
- I - Auto de Apreensão - APRE:
- a) - a relação de bens e documentos apreendidos;
- b) - a indicação do lugar onde ficarão depositados;
- c) - a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do fisco;
- d) - a citação expressa do dispositivo legal violado;
- II - Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI:
- a) - a descrição do fato que ocasionar a infração;
- b) -a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção;
- c) -
a notificação do lançamento, a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e provas, no prazo previsto.
- III - Auto de Interdição - INTE:
- a) - a descrição do fato que ocasionar a interdição;
- b) - a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;
- c) - a ciência da condição necessária para a liberação do exercício da atividade interditada.
- IV - Relatório de Fiscalização - REFI:
- a) - a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e homologação de lançamento.
- b) - a citação expressa da matéria tributável;
- V - Termo de Diligência Fiscal - TEDI:
- a) - a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos na verificação;
- b) - a citação expressa do objetivo da diligência;
- VI - Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF:
- a) - a data de início do levantamento homologatório;
- b) - o período a ser fiscalizado;
- c) - a relação de documentos solicitados;
- d) - o prazo, de até 6 (seis) meses, para o término do levantamento e, de até 30 (trinta) dias, para a entrega e, de até 7 (sete) meses, para a devolução dos documentos.
- VII - Termo de Inspeção Fiscal - TIFI:
- a) - a descrição do fato que ocasionar a inspeção;
- b) - a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a
- VIII - Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF:
- a) - a descrição do fato que ocasionar o regime;
- b) - a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;
- c) - as prescrições fiscais a serem cumpridas pelo contribuinte;
- d) - o prazo de duração do regime.
- IX - Termo de Intimação - TI:
- a) - a relação de documentos solicitados;
- b) - a modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado e/ou a decisão fiscal cientificada;
- c) - a fundamentação legal;
- d) - a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;
- e) - o prazo, de até 30 (trinta) dias, para atendimento do objeto da intimação.
- X - Termo de Encerramento de Ação Fiscal - TEAF:
- a) - a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e homologação de lançamento.
- b) - a citação expressa da matéria tributável.
- Art. 601 Quanto aos Autos e Termos de Fiscalização;
- X - uma vez lavrados, terá a Autoridade Fiscal o prazo, obrigatório e improrrogável, de 48 (quarenta e oito) horas, para entregá-lo a registro.
- I - serão impressos e numerados, de forma destacável, em 03 (três) vias:
- a) - tipograficamente em talonário próprio;
- b) - ou eletronicamente em formulário contínuo.
- II -
conterão, entre outros, os seguintes elementos:
- a) - a qualificação do contribuinte:
- 1) - nome ou razão social;
- 2) - domicílio tributário;
- 3) - atividade econômica;
- 4) - número de inscrição no cadastro, se o tiver.
- b) - o momento da lavratura:
- 1) - local;
- 2) - data;
- 3) - hora.
- c) - a formalização do procedimento:
- 1) - nome e assinatura da Autoridade incumbida da ação fiscal e do responsável, representante ou preposto do sujeito passivo;
- 2) - enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam esclarecer a ocorrência.
- III - sempre que couber, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado;
- IV - se o responsável, procurador, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser assiná-los, far-se-á menção dessa circunstância;
- V - a assinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não implica confissão ou concordância, nem a recusa determinará ou agravará a pena;
- VI - as omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do procedimento constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos;
- VII - nos casos específicos do Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI e do Auto de Apreensão - APRE, é condição necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a determinação da infração e do infrator.
- VIII - serão lavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade Fiscal, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras:
- a) - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao contribuinte responsável, seu procurador, representante ou preposto, contra recibo datado no original ou, no caso de recusa, certificado pelo Agente encarregado do procedimento;
- b) - por carta, quando infrutífera for a lavratuera pessoal, acompanhada de cópia e com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou seu procurador, representante ou preposto;
- c) - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improfícuos os meios referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso, ou for desconhecido o domicílio tributário do contribuinte.
- IX - presumem-se lavrados, quando:
- a) - pessoalmente, na data do recibo ou da certificação;
- b) - por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for omitida, 30 (trinta) dias após a data de entrega da carta no correio;
- c) - por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou de publicação.
- -1.4.12 - O Executivo Municipal irá considerar a idade média, para todos os imóveis, de 06 (seis) anos. Ficando, o proprietário ou responsável pelo imóvel, obrigado a requerer, através de documentação comprobatória, para inserção no Cadastro Municipal, a real idade do imóvel.
- Capítulo V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO
- -
1.4.13 - FATOR DE OBSOLENCIA (Fo)
Idade
Fator
1 ano
1,00
2 anos
0,99
3 anos
0,98
4 anos
0,97
5 anos
0,96
6 anos
0,95
7 anos
0,94
8 anos
0,93
9 anos
0,92
10 anos
0,91
11 anos
0,90
12 anos
0,89
13 anos
0,88
14 anos
0,87
15 anos
0,86
16 anos
0,85
17 anos
0,84
18 anos
0,83
19 anos
0,82
20 anos
0,81
21 anos
0,80
22 anos
0,79
23 anos
0,78
24 anos
0,77
25 anos
0,76
26 anos
0,75
27 anos
0,74
28 anos
0,73
29 anos
0,72
30 anos
0,71
31 anos
0,70
32 anos
0,69
33 anos
0,68
34 anos
0,67
35 anos
0,66
36 anos
0,65
37 anos
0,64
38 anos
0,63
39 anos
0,62
40 anos
0,61
41 anos
0,60
42 anos
0,59
43 anos
0,58
44 anos
0,57
45 anos
0,56
46 anos
0,55
47 anos
0,54
48 anos
0,53
49 anos
0,52
50 anos
0,51
Mais de 50 anos
0,50
- Seção III
Sujeito Passivo
- Art. 25º.
Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
- Seção I
Fato Gerador e Incidência
- Art. 191
A Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA, fundada no poder de polícia do Município - limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos - tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, pertinente aos bens públicos de uso comum e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, em observância às normas municipais de posturas.
- Art. 192
O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA considera-se ocorrido:
- I -
no primeiro exercício ou mês, na data de início da utilização do anúncio, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio;
- II -
nos exercícios subseqüentes ou meses , pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a exploração de anúncio;
- III -
em qualquer exercício ou mês, na data de alteração da utilização do anúncio, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização de anúncio.
- Art. 193
A Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:
- I -
destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
- II -
no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
- III -
em placas ou em letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
- IV -
que indiquem o uso, a lotação, a capacidade ou quaisquer outros avisos técnicos elucidativos do emprego ou da finalidade da coisa;
- V -
em placas ou em letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
- VI -
que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;
- VII -
em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
- VIII -
de locação ou de venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel;
- IX -
em painel ou em tabuleta afixada, por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
- X -
de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar.
- Subseção XXXIV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 35 e no Subitem 35.01 da Lista de Serviços
- Art. 113
Os serviços previstos no item 35 e no subitem 35.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: cessão de direito de uso e de transmissão de reportagens e realização de matéria jornalística.
- Seção II
Base de Cálculo
- Art. 271
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - TFM será determinada, para cada máquina, motor e equipamento eletromecânico, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de vistorias fiscais.
- Parágrafo único -
Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:
- I -
custo com pessoal: salário, férias, 13° salário e outras vantagens e benefícios;
- II -
custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;
- III -
custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;
- IV -
custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;
- V -
custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;
- VI -
demais custos.
- Art. 272
A Taxa de Fiscalização de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - TFM será determinada em função do tipo de Maquina ou Equipamento e seu valor será estabelecido em VRM - Valor Referencia Municipal por ano conforme a Tabela constante no Anexo XII desta Lei:
- Art. 273
Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a devida regulamentação para as Maquinas e Equipamentos não relacionados na Tabela do Anexo XII desta Lei
- Capítulo III
BASE DE CÁLCULO
- Art. 357
A base de cálculo da CM - Contribuição de Melhoria a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas ZINs - Zonas de Influência.
- § 1º. -
A apuração da base de cálculo, dependendo da natureza da obra, far- se-á levando em conta a situação do imóvel na ZIN - Zona de Influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.
- § 2º. -
A determinação da base de cálculo da CM - Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas ZINs - Zonas de Influência.
- § 3º. -
A CM - Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra.
- § 4º. -
Para a apuração da base de cálculo da CM - Contribuição de Melhoria, o órgão responsável, com base no benefício resultante da obra - calculado através de índices cadastrais das respectivas ZINs - Zonas de Influência - no CT/PO - Custo Total ou Parcial da Obra, no NT-IB - Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN - Zona de Influência da obra e em função dos respectivos FRIVs - Fatores Relativos e Individuais de Valorização.
- § 5º. -
Para a apuração do NTIB - Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN - Zona de Influência da obra, e dos respectivos FRIVs - Fatores Relativos e Individuais de Valorização, a APM - Administração Pública Municipal adotará os seguintes procedimentos:
- I -
delimitará, em planta, a ZIN - Zona de Influência da obra;
- II -
dividirá a ZIN - Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos IHBI - Índices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;
- III -
individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
- IV -
obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados.
- Art. 358
A base de cálculo da CM - Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
- § 1º. -
Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas concorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas ZINs - Zonas de influência.
- § 2º. -
A percentagem do custo real a ser cobrada mediante CM -Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
- Art. 359
A base de cálculo da CM - Contribuição de Melhoria, relativa a cada imóvel, será determinada pelo rateio do CT/PO - Custo Total ou Parcial da Obra, pelo NTIB - Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN - Zona de Influência da obra, em função dos respectivos FRIVs - Fatores Relativos e Individuais de Valorização.
- Parágrafo único -
Os FRIVs - Fatores Relativos e Individuais de Valorização é a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona e para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas
- Art. 360
A CM - Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será calculada através da multiplicação do CT/PO - Custo Total ou Parcial da Obra com o respectivo FRIV - Fator Relativo e Individual de Valorização, divididos pelo NTIB - Número Total de Imóveis Beneficiados, conforme a fórmula abaixo:
CM = ( CT/PO x FRIV ) : ( NTIB )
- Art. 361
O CT/PO - Custo Total ou Parcial da Obra, os respectivos FRIVs - Fatores Relativos e Individuais de Valorização e o NTIB - Número Total de Imóveis Beneficiados deverão ser demonstrados em edital específico próprio.
- Art. 362
O somatório de todos os FRIVs - Fatores Relativos e Individuais de Valorização deve ser igual ao NTIB - Número Total de Imóveis Beneficiados, conforme fórmula abaixo:
( FRIV1 + FRIV2 + ... + FRIVn-1 + FRIV N) = ( NTIB )
- Art. 363
A CM - Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua PA - Parcela Anual não exceda a 1% (hum por cento) do MVF - Maior Valor Fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança, conforme fórmula abaixo:
PA < (MVF) x (0,01)
- Subseção IX
Autenticação de Livro Fiscal
- Art. 472
Os LIFs - Livros Fiscais deverão ser autenticados pela REPAF - Repartição Fiscal competente, antes de sua utilização.
- Art. 473
A autenticação de LIF - Livro Fiscal será feita:
- I -
mediante sua apresentação, à REPAF - Repartição Fiscal competente, acompanhado:
- a) -
da FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;
- b) -
do LIF - Livro Fiscal anterior, devidamente, encerrado;
- c) -
dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:
- 1 -
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
- 2 -
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
- 3 -
das Taxas em razão do excercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
- II -
na primeira página, identificada por uma numeração seqüencial composta de 7 (sete) dígitos - xxxxx-xx - com os 2 (dois) últimos representando o ano, chamada ALIF - Autenticação de Livro Fiscal;
- Parágrafo único -
O LIF - Livro Fiscal será considerado, devidamente, encerrado, quando todas as suas páginas tiverem sido, completamente, utilizadas e o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrar e assinar, corretamente, o termo de encerramento.
- -
1.4.14 - O Fdv - Fator de desvalorização e valorização estabelece índices para o VUC - Valor Unitário da Construção nos diversos Padrões de Acabamento e para as diversas Áreas Isótimas existente dentro da zona urbana do município, não poderá ser superior a 1.20 ( hum virgula vinte). O Fdv- Fator de desvalorização e valorização será definido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
- Seção IV
Solidariedade Tributária
- Art. 26º.
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
- I -
o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
- II -
o espólio, pelos débitos do "de cujus", existentes à data da abertura da sucessão;
- III -
o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do "de cujus" existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
- IV -
a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;
- V -
a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.
- § 1º -
Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.
- § 2º -
O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
- Seção V
Cadastro de Anúncio
- Art. 402
As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de veículos de divulgação, de propaganda ou de publicidade de anúncio, terão os seguintes prazos:
- I -
para promover a inscrição do veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio no Cadastro de Anúncio - CADAN, de até 10 (dez) dias antes da data de início de sua instalação, afixação, colocação, exposição, distribuição, utilização ou exploração;
- II -
para informar, ao Cadastro de Anúncio - CADAN, qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, como dizeres, dimensões, modalidade, iluminação, localização ou retirada, de até 10 (dez) dias, contados da data de alteração e de baixa;
- III -
para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação;
- IV -
para franquearemem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou explorados os veículos de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, para verificação fiscal, imediato.
- Art. 403
O órgão responsável pelo Cadastro de Anúncio - CADAN deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de veículos de divulgação, de propaganda ou de publicidade de anúncio:
- I -
após a data de início de sua instalação, afixação, colocação, exposição, distribuição, utilização ou exploração, não promoverem a inscrição do seu veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio no Cadastro de Anúncio - CADAN;
- II -
após 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa, não informarem, ao Cadastro de Anúncio - CADAN, qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, como dizeres, dimensões, modalidade, iluminação, localização e retirada;
- III -
após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
não franquearem, de imediato, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou explorados os veículos de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, para verificação fiscal.
- Art. 404
As pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito privado, que exerçam atividades de propaganda e de publicidade - inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários - e de veiculação e de divulgação de textos, de desenhos e de outros materiais de publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais, em periódicos, em rádio e em televisão, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro de Anúncio - CADAN, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram os seus serviços, mencionando:
- I -
o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
- II -
a data, o objeto e a característica da solicitação.
- Art. 405
No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICAD - Inscrição Cadastral de Anúncio, contida na FIC-CADAN - Ficha de Inscrição no Cadastro de Anúncio, os veículos de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou explorados:
- I -
em áreas, em vias e em logradouros públicos;
- II -
em quaisquer outros locais:
- a) -
visíveis de áreas, de vias e de logradouros públicos;
- b) -
de acesso ao público.
- § 1º. -
A numeração padrão, seqüencial e própria, correspondente ao registro e ao controle no Cadastro de Anúncio - CADAN:
- I -
deverá, obrigatoriamente, ser afixado no veículo de divulgação;
- II -
poderá ser reproduzida no anúncio através de pintura, de adesivo ou de autocolante, ou, no caso de anúncios novos poderá ser incorporado ao anúncio como parte integrante de seu material e de sua confecção, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio anúncio, no tocante à resistência e à durabilidade;
- III -
deverá estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que integram o seu conteúdo;
- IV -
deverá oferecer condições perfeitas de legibilidade no nível do pedestre, mesmo à distância.
- § 2º. -
Os anúncios instalados em coberturas de edificações ou em locais fora do alcance visual do pedestre, deverão, também, ter a numeração padrão, sequencial e própria, permanentemente, no acesso principal da edificação ou do imóvel em que estiverem colocados e mantido em posição visível para o público, de forma destacada e separada de outros instrumentos de comunicação visual, eventualmente afixados no local.
- Art. 398
O Cadastro de Anúncio - CADAN compreende, os veículos de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou explorados:
- I -
em áreas, em vias e em logradouros públicos;
- II -
em quaisquer outros locais:
- a) -
visíveis de áreas, de vias e de logradouros públicos;
- b) -
de acesso ao público.
- Parágrafo único -
Veículo de divulgação, de propaganda e publicidade de anúncio é o instrumento portador de mensagem de comunicação visual presente na paisagem rural e urbana do território do Município.
- Art. 399
De acordo com a natureza e a modalidade de mensagem de comunicação visual presente na paisagem rural e urbana do território do Município, o anúncio pode ser classificado em:
- I -
quanto ao movimento:
- a) -
animado;
- b) -
inanimado;
- II -
quanto à iluminação:
- a) -
luminoso;
- b) -
não-luminoso.
- § 1º. -
Considera-se animado o anúncio cuja mensagem é transmitida através da movimentação e da mudança contínuas de desenhos, de cores e de dizeres, acionadas por mecanismos de animação própria.
- § 2º. -
Considera-se inanimado o anúncio cuja mensagem é transmitida sem o concurso de mecanismo de dinamização própria.
- § 3º. -
Considera-se luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida através da emissão de luz oriunda de dispositivo com luminosidade própria.
- § 4º. -
Considera-se não-luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida sem o concurso de dispositivo de iluminação própria.
- Art. 400
As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de veículos de divulgação, de propaganda ou de publicidade de anúncio, são obrigadas:
- I -
a promover a inscrição do veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio no Cadastro de Anúncio - CADAN;
- II -
a informar, ao Cadastro de Anúncio - CADAN, qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, como dizeres, dimensões, modalidade, iluminação, localização e retirada;
- III -
a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
a franquearem, à AF - Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou explorados os veículos de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, para verificação fiscal.
- Art. 401
No Cadastro de Anúncio - CADAN, os titulares de veículos de divulgação, de propaganda ou de publicidade de anúncio deverão apresentar:
- § 2º. -
O BIA-CADAN - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Anúncio e a FIC-CADAN - Ficha de Inscrição no Cadastro de Anúncio serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- I -
para fins de inscrição, o BIA-CADAN - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Anúncio e, havendo, a FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário - CAMOB;
- II -
para fins de alteração, o BIA-CADAN - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Anúncio e a FIC-CADAN - Ficha de Inscrição no Cadastro de Anúncio;
- III -
para fins de baixa, o BIA-CADAN - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Anúncio e a FIC-CADAN - Ficha de Inscrição no Cadastro de Anúncio.
- § 1º. -
Os campos, os dados e as informações do BIA-CADAN - Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Anúncio serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Anúncio - CADAN.
- -1.5-ALÍQUOTAS DE IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA IMÓVEIS EDIFICADOS OU CONSTRUÍDOS
- -1.5.1 - As Alíquotas do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para os imóveis edificados ou construídos, serão progressivas em razão do WC - Valor Venal da Construção e fracionadas por faixas.
- Subseção III
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 3 e Subitens 3.01, 3.02 e 3.04 da Lista de Serviços
- Art. 73
Os serviços previstos no item 3 e subitens 3.01, 3.02 e 3.04 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
locação e aluguel de bens móveis em geral;
- II -
locação e aluguel de barcos, máquinas, equipamentos, instrumentos, aparelhos e demais objetos em geral;
- III -
locação e aluguel de carros, ônibus e demais veículos;
- IV -
locação e aluguel de CD, MP3, DVD, VCD e fitas de vídeo;
- V -
locação e aluguel de aparelho de radiochamada ou de rádio "beep";
- VI -
cessão de direito de uso e de gozo de expressão e de textos de propaganda;
- VII -
cessão de direito de uso e de gozo de propriedade comercial, industrial, artística, literária e musical;
- VIII -
cessão de direito de uso e de gozo de patentes;
- IX -
cessão de direito de uso e de gozo de demais direitos autorais e de personalidade;
- X -
cessão de direito de uso e de gozo de dependências de clubes, de boates, de escolas e de hotéis para recepção, para cerimonial, para encontro, para evento, para "show", para "ballet", para dança, para desfile, para festividade, para baile, para peça de teatro, para ópera, para concerto, para recital, para festival, para "reveillon", para folclore, para quermesse, para feiras, para mostras, para salões, para congressos, para convenção, para simpósio, para seminário, para treinamento, para curso, para palestra, para espetáculo, para realização de atividades, de eventos e de negócio de qualquer natureza;
- XI -
acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação: aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de linha, de circuito, de extensão, de equipamentos, de telefone, de central privativa de comutação telefônica, de acessórios, de outros equipamentos e de outros aluguéis;
- XII -
postais: caixa postal.
- Subseção XI
Nota Fiscal de Serviço - Série Cupom
- Art. 495
A Nota Fiscal de Serviços - Série Cupom - NFC:
- I -
é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços - Série A - NFA, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, desde que diferentes de:
- 1 -
repartições públicas;
- 2 -
autarquias;
- 3 -
fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
- 4 -
empresas públicas;
- 5 -
sociedades de economia mista;
- 6 -
delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
- 7 -
registros públicos, cartorários e notariais;
- 8 -
cooperativas médicas;
- 9 -
instituições financeiras;
- II -
não será inferior a 50 mm x 80 mm;
- III - será emitida em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:
- a) -
a primeira via para o tomador de serviço;
- b) -
a segunda via, impressa em fita-detalhe com totalizador diário, será conservada, em bobina fixa, pelo prestador de serviço, para exibição à AF - Autoridade Fiscal.
- IV -
entregue ao tomador de serviço, no ato do recebimento pelos serviços prestados, conterá as seguintes indicações impressas mecanicamente:
- a) -
o nome, o endereço, a ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço;
- b) -
o dia, o mês e o ano da emissão;
- c) -
o número seqüencial de cada operação, em rigorosa ordem cronológica;
- d) -
o valor total da operação;
- e) -
o número de ordem da MAQ-REG - Máquina Registradora;
- V -
feita a inclusão dos elementos necessários, poderá servir como cupom.
- § 1º. -
O prestador de serviço deverá possuir Nota Fiscal de Serviço - Série D - NFD, para uso eventual, no caso da MAQ-REG - Máquina Registradora apresentar qualquer defeito.
- § 2º. -
A MAQ-REG - Máquina Registradora não pode ter teclas ou dispositivos que impeçam a emissão da Nota Fiscal de Serviços - Série Cupom - NFC ou que impossibilitem a operação de somar, devendo todas as operações ser acumuladas no totalizador-geral.
- § 3º. -
O contribuinte que mantiver em funcionamento MAQ-REG - Máquina Registradora, em desacordo com as disposições estabelecidas, terá a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN arbitrada durante o período de funcionamento irregular.
- -
I.5.2 - TABELA DE ALÍQUOTAS DE IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA IMÓVEIS EDIFICADOS OU
CONSTRUÍDOS
WC - Valor Venal da Construção
Alíquota
Até R$ 18.000,00
0,00%
Acima de R$ 18.000,01
1,00%
- Subseção IX
Declaração Mensal de Cartório
- Art. 518
A Declaração Mensal de Cartório - DECAR:
- I -
é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados no subitem 21.01 da LS - Lista de Serviços;
- II -
deverá conter:
- a) -
a relação - detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer outro elemento congênere, similar ou correlato - com a quantidade e os respectivos valores, dos serviços prestados discriminando, dentre outros:
- 1 -
as cópias;
- 2 -
as cópias autenticadas;
- 3 -
as autenticações;
- 4 -
os reconhecimentos de firmas;
- 5 -
as certidões;
- 6 -
os registros efetuados, inclusive de notas, de títulos, de documentos e de imóveis;
- b) -
o valor mensal da receita tributável;
- c) -
o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
- d) -
a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;
- e) -
a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;
- III -
será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.
- Subseção VI
Disposições Finais
- Art. 543
Os DOGs - Documentos Gerenciais:
- I -
deverão ser conservados, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da emissão;
- II -
ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição da AF - Autoridade Fiscal;
- III -
apenas poderão ser retirados, do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender à requisição da justiça ou da AF - Autoridade Fiscal;
- IV -
são de exibição obrigatória à AF - Autoridade Fiscal;
- V -
para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser emitidos, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.
- Art. 544
Em relação aos modelos de DOGs - Documentos Gerenciais, desde que não contrariem as normas estabelecidas, é facultado ao contribuinte:
- I -
aumentar o número de vias;
- II -
incluir outras indicações.
- Art. 545
Os contribuintes que emitirem DOGs - Documentos Gerenciais deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou onde o fisco vier a indicar, mensagem com o seguinte teor: "Este estabelecimento somente poderá emitir Documento Gerencial acompanhado de Nota Fiscal de Serviço. Qualquer denúncia, ligue para a Fiscalização - Telefone: 3231-7294 - Você não precisará se identificar. O Município agradece a sua importante participação nesta luta de combate à Sonegação Fiscal."
- Parágrafo único -
A mensagem será inscrita em placa ou em painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm.
- Art. 546
O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não dispensa a AI-DG - Autorização para Impressão de Documento Gerencial.
- Art. 547
O prazo para utilização de DOG - Documento Gerencial fica fixado em 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de expedição da AI-DG - Autorização para Impressão de Documento Gerencial, sendo que o estabelecimento gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação do DOG - Documento Gerencial e, também, o número e a data da AI-DG - Autorização para Impressão de Documento Gerencial, constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão: "válida para uso até... (doze meses após a data da AI-DG - Autorização para Impressão de Documento Gerencial)".
- Art. 548
Esgotado o prazo de validade, os DOGs - Documentos Gerenciais, ainda não utilizados, serão cancelados pelo próprio contribuinte.
- Art. 549
Os DOGs - Documentos Gerenciais cancelados, por prazo de validade vencido, deverão ser conservados no bloco, com todas as suas vias, fazendo constar no LRDO - Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e Termo de Ocorrência, na coluna "Observações e as Anotações Diversas", os registros referentes ao cancelamento.
- Art. 550
O DOG - Documento Gerencial será considerado inidôneo, independentemente de formalidades e de atos administrativos da FPM - Fazenda Pública Municipal, fazendo prova, apenas, a favor do Fisco, quando:
- I -
for emitido:
- a) -
após o seu prazo de validade;
- b) -
mesmo dentro do seu prazo de validade, não estiver acobertado por NTF - Nota Fiscal;
- II -
não atender e nem obedecer às normas estabelecidas.
- -
I.5.3 - Para os imóveis edificados do tipo residencial, com tipo de ocupação residencial ou residencial e comercial, possam usufruir da alíquota de 0,00% (zero vírgula zero por cento), estabelecida na primeira faixa da Tabela de Alíquotas de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, além de terem seu WC - Valor Venal de Construção até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), os proprietário deverão ter um único imóvel (uma única inscrição cadastral) e sua construção possuir um padrão de acabamento do tipo precário, popular baixo, popular alto e padrão baixo.
- Subseção XXXV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 36 e no Subitem 36.01 da Lista de Serviços
- Art. 114
Os serviços previstos no item 36 e no subitem 36.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: elaboração e divulgação de previsões do tempo.
- -
I.5.4 - Para os proprietários com mais de um imóvel ou um imóvel edificado, de VVC - Valor Venal de Construção acima de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), terão alíquota de 1,00% (um por cento).
I.6 - MEMORIAL DAS ZONAS PADRÕES
1.6.1 - ZONA PADRÃO 1
1.6.1.1 - NORTE: Com o lado do Norte dos Lotes situados com frente para o lado Sul da Avenida General Rondon, no trecho compreendido entre o lado Oeste do Lote 30 da Rua XV de Novembro com a Avenida General Rondon até o lado Oeste da Travessa (Casa Marinho) de acesso da Avenida General Rondon para a Rua Delamare (lado Oeste da Alameda Cunha e Cruz).
1.6.1.2 - LESTE: Com o lado Oeste da Travessa (Casa Marinho) de acesso da Avenida General Rondon para a Rua Delamare - lado oeste da Alameda Cunha e Cruz; com o lado Oeste da Praça da República; com o lado Oeste do Prédio da Polícia Federal, situado com frente para o lado Sul da Rua Praça da República; com o lado Leste dos Lotes situados com frente para o lado Leste da Rua Antonio Maria - no trecho compreendido entre a Rua Praça da República e Rua D. Aquino.
1.6.1.3 - SUL: Com o lado Norte da Rua D. Aquino - no trecho compreendido entre os Lotes 76 e 72 da Rua D. Aquino com Rua XV de Novembro e lado Leste do Lote 56 da Rua D. Aquino com a Rua Antonio Maria Coelho.
1.6.1.4 - OESTE: Com o lado Oeste dos Lotes situados com frente para o lado Oeste da Rua XV de Novembro - no trecho compreendido entre Avenida General Rondon até a Rua D. Aquino.
1.6.2 - ZONA PADRÃO 2
1.6.2.1 - NORTE: Com o lado Norte dos Lotes situados com frente para o lado sul da Avenida General Rondon - no trecho compreendido entre : 1) lado Leste da Rua 7 de Setembro até o lado Oeste do Lote 30 da Rua XV de Novembro com a Avenida General Rondon; 2) do lado Oeste da Travessa (Casa Marinho) de acesso da Avenida General Rondon para a Rua Delamare até lado Oeste da Rua Antonio João.
1.6.2.2 - LESTE: Com o lado Oeste dos Lotes situados com frente para o lado Oeste da Rua XV de Novembro - no trecho compreendido entre Avenida General Rondon até a Rua D. Aquino; com o lado Oeste da Rua Antonio João - no trecho compreendido entre a Avenida General Rondon e Rua Cuiabá.
1.6.2.3 - SUL: Com o lado Norte da Rua Cuiabá - no trecho compreendido entre a Rua 7 de Setembro e Rua Antonio João.
1.6.2.4 - OESTE: Com o lado Oeste da Travessa (Casa Marinho) de acesso da Avenida General Rondon para a Rua Delamare - lado oeste da Alameda Cunha e Cruz; com o lado Oeste da Praça da República; com o lado Oeste do Prédio da Policia Federal, situado com frente para o lado Sul da Rua Praça da República; com o lado Leste dos Lotes situados com frente para o lado Leste da Rua Antonio Maria - no trecho compreendido entre a Rua Praça da República e Rua D. Aquino; com o lado Leste da Rua 7 de Setembro - no trecho compreendido entre a Avenida General Rondon e Rua Cuiabá.
1.6.3 - ZONA PADRÃO 3
1.6.3.1 - NORTE: Com o lado Norte dos lotes situados com frente para o lado Sul da Avenida General Rondon - no trecho compreendido entre: 1) do lado Leste da Rua Firmo de Matos até o lado Oeste da Rua 7 de Setembro; 2) do lado Leste da Rua Antonio João até o lado Oeste da Rua Ladário; com o lado Norte da Rua Cuiabá - no trecho compreendido entre o lado Leste da 7 de Setembro até o lado Oeste da Rua Antonio João.
1.6.3.2 - LESTE: Com o lado Leste da Rua 7 de Setembro - trecho compreendido entre a Avenida General Rondon até Rua Cuiabá; com o lado Oeste da Rua Ladário - techo compreendido entre a Avenida General Rondon e Rua Cabral.
1.6.3.3 - SUL: Com o lado Norte da Rua Cabral - trecho compreendido entre Rua Firmo de Matos e Rua Ladário.
1.6.3.4 - OESTE: Com o lado Leste da Rua Firmo de Matos - trecho compreendido entre a Avenida General Rondon e Rua Cabral; com o lado Leste da Rua Antonio João - trecho compreendido entre a Avenida General Rondon e Rua Cuiabá.
1.6.4 - ZONA PADRÃO 4
I.6.4.1 - NORTE: Com o lado Norte dos Lotes situados com frente para o lado Norte Rua D. Aquino - no trecho compreendido entre Rua Gabriel Vandoni de Barros e Rua Alan Kardec; com o lado Sul da Rua 13 de Junho - trecho compreendido entre Rua Alan Kardec e Rua Marechal Floriano; com lado Norte dos lotes situados com frente para o lado Norte da Rua D. Aquino - trecho compreendido entre Rua Marechal Floriano e José Fragelli; com o lado Sul da Rua 13 de Junho - trecho compreendido entre a Rua José Fragelli e Rua Edu Rocha; com o lado Norte do Lotes situados com frente para o lado Norte da Rua D. Aquino - trecho compreendido entre a Rua Edu Rocha e Rua Luiz Feitosa Rodrigues; com o lado Sul da Travessa do Acampamento - trecho compreendido entre a Ladeira da Cervejaria e parte da Travessa do Acampamento, após a Rua Firmo de Matos; com lado Norte dos lotes situados com frente para o lado Norte da Avenida General Rondon - trecho situado entre a Rua Firmo de Matos e Rua Major Gama; com o lado Sul da Rua Arthur Mangabeira - trecho compreendido entre Rua Major Gama (fundos do Corumbaense Futebol Clube) até a Escadaria de acesso para o Porto Geral (Praça Generoso Ponce); com o lado Sul da Alameda José Bonifácio - trecho compreendido entre a Escadaria para o Porto Geral e Rua Frei Mariano; com o lado Sul da Rua Cabral - no trecho compreendido entre a Rua Firmo de Matos e Rua Ladário; com lado Sul da Alameda Flor de Lis - no trecho Praça do Aeroporto - Alameda Rosa Rubra e Alameda Salgado Filho; com o lado Sul da Rua Santos Dumont - no trecho compreendido entre a Alameda Salgado Filho e Rua Edu Rocha.
1.6.4.2 - LESTE: Com o lado Oeste da Rua Marechal Floriano - no trecho compreendido a entre Rua 13 de Junho e D. Aquino; com o lado Oeste da Rua Edu Rocha - no trecho compreendido entre a Rua 13 de Junho e D. Aquino; com o lado Oeste da Rua Firmo de Matos - no trecho compreendido entre a Avenida General Rondon e lado Sul da Rua Cabral; com o lado Oeste da Rua Ladário - no trecho compreendido entre o lado Sul Rua Cabral e o lado sul da Rua Porto Carreiro; com lado Oeste dos lotes situados do lado Leste da Rua Ladário - no trecho compreendido lado Sul da Rua Porto Carreiro e Alameda (sem denominação) - Setor 2 , Q 43 fundos; com o prolongamento Sul da Rua Ladário - trecho compreendido entre Alameda (sem denominação) - Setor 2, Q 43 fundos e lado Norte da área onde se encontra Edificado o Novo Ginásio Poliesportivo, situado do lado Oeste da Av. Geraldino Martins de Barros (antiga Rua Oriental); com área da NOB situada do lado Norte da Rua Pedro de Medeiros - no trecho compreendido entre os prolongamentos, para Norte, das Ruas Antonio Maria Coelho e Frei Mariano com o cruzamento, no prolongamento para Leste,da Alameda 1 (S 008 - Q 249/248); com área da NOB, situada do lado Norte da Rua Pedro de Medeiros - no trecho compreendido entre o prolongamento, para Norte, da Rua Frei Mariano com os cruzamentos, para Leste, da Rua Monte Castelo e da Alameda 1 (S 008 - Q 249/248).
1.6.4.3 - SUL: Com lado Norte de parte da área da Massa Falida da Panair, situada do lado Sul da Rua D. Aquino - no trecho compreendido entre a Rua Gabriel Vandoni de Barros e Rua República do Paraguai; com o lado Sul dos Lotes situados do lado Sul da Rua D. Aquino - no trecho compreendido entre a Rua República do Paraguai até o lado Leste do Lote 157 da Rua D. Aquino e lado Sul do lote 24 do lado Oeste da Rua Edu Rocha; com o lado Norte dos trilhos da Estrada de Ferro Brasil-Bolívia - no trecho compreendido entre a Alameda Rosa Rubra (Aeroporto) e Rua XV de Novembro; com o lado Norte da Alameda 1 (S 008 - Q 249/248 - área da NOB) -no trecho compreendido entre a Rua XV de Novembro e o prolongamento da Rua Frei Mariano; com o lado Norte de parte da área da NOB - compreendida no prolongamento dos trechos da Rua Monte Castelo e da Rua Frei Mariano; com o lado Norte de parte da área da NOB situada do lado Norte da Rua Pedro de Medeiros - no trecho compreendido entre o prolongamento da Rua Antonio Maria Coelho e prolongamento da Rua Ladário.
1.6.4.4 - OESTE: Com o lado leste da Rua Gabriel Vandoni de Barros - no trecho compreendido entre os lotes com esquina para o lado Norte da Rua D. Aquino e parte Norte da massa Falida da Panair esquina com lado Sul da Rua D. Aquino; com o lado Leste da Rua Alan Kardec - no trecho compreendido entre a Rua 13 de junho e Rua D. Aquino; com o lado Oeste da Rua José Fragelli - no trecho compreendido entre a Rua 13 de Junho e Rua D. Aquino; com o lado Oeste dos lotes situados com frente para a Rua Edu Rocha - no trecho compreendido entre Rua D. Aquino (lotes da Rua Edu Rocha N° 26 a 156 - entre D. Aquino e Rua Cuiabá - lotes 155 a 184 - da Rua Edu Rocha - entre Rua Cuiabá e Rua América) e América; com lado Leste da Rua Edu Rocha - no trecho compreendido entre a Rua América e Rua Santos Dumont; com o lado Leste da Alameda Rosa Rubra - no trecho compreendido entre a Praça do Aeroporto e trilhos da Estrada de Ferro Brasil-Bolívia; com as barrancas Leste no prolongamento da Rua Luiz Feitosa Rodrigues até o lado Sul da Travessa do Acampamento - no trecho compreendido entre a Avenida General Rondon e Travessa do Acampamento; com lado Leste da Rua Major Gama (parte) - no trecho compreendido entre a Avenida General Rondon e prolongamento do lado Sul da Rua Arthur Mangabeira; com o lado leste da Rua XV de Novembro - no trecho compreendido entre os trilhos da Estrada de Ferro Brasil-Bolívia e Alameda 1 (área da NOB -Setor 8 - Q - 249/248); com parte Leste da área da NOB do lado Norte da Rua Pedro de Medeiros - no trecho compreendido entre os prolongamentos da Rua Frei Mariano com os cruzamentos da Alameda 1 (Setor 8 - Q 249/248) e Rua Monte Castelo; com parte do lado Norte e parte da área da NOB situada com frente para o lado Norte da Rua Pedro de Medeiros - no trecho compreendido entre os cruzamentos do prolongamento da Alameda 1 (área da NOB - Setor 8 - Q 249/248) com a Rua Antonio Maria Coelho, com a Rua Pedro de Medeiros.
I.6.5 - ZONA PADRÃO 5
1.6.5.1 - NORTE: Com o lado Sul da Alameda Portugal - no trecho compreendido entre a Alameda Euricles de Campos e o fim da Alameda Portugal; com parte da ZP 7- no trecho compreendido com a Rua Antonio João e Avenida General Rondon; com lado Norte (na barranca) dos lotes situados com frente para o lado Norte da Avenida General Rondon - no trecho compreendido entre o lado Leste da Rua Antonio João e área a Oeste da Alameda D. Emilia; com o lado Norte dos lotes 22-20-18 situados com frente para o lado Norte da Rua D. Aquino - no trecho compreendido entre a Rua Ladário e Tenente Benedito Melquíades de Jesus; com lado Norte do lote 18 situado do lado Oeste da Rua Tenente Benedito Melquíades de Jesus - no trecho situado entre a Rua Vulcano e Rua D. Aquino; com lado Norte do lote 17 situado do lado Leste da Rua Tenente Melquíades de Jesus - no trecho situado entre a Rua Vulcano e Rua D. Aquino; com lado Norte dos lotes 12-10-8-6-4 situados com frente para o lado Norte da Rua D. Aquino - no trecho compreendido entre a Rua Tenente Benedito Melquíades de Jesus e Rua Geraldino Martins de Barros (antiga Oriental); com o lado Norte do lote 18 situado do lado Oeste da Rua Geraldino Martins de Barros - no trecho compreendido entre a Rua Vulcano e Rua D. Aquino; com o lado Norte do lote 17 situado do lado leste da Rua Geraldino Martins de Barros - no trecho compreendido entre a Rua Vulcano e Rua D. Aquino; com o lado Norte dos lotes 4-6-8-10-12 situados com frente para o lado Norte da Rua 28 de Setembro - no trecho compreendido entre a Rua Geraldino Martins de Barros e Rua Cáceres; com o lado Norte do lote 18 situado do lado Oeste da Rua Cáceres - no trecho entre barranca sul da Rua Vulcano e Rua 28 de Setembro; com a parte Norte da área do 17° Batalhão de Fronteiras; com a margem direita do Rio Paraguai.
1.6.5.2 - LESTE: Com o lado oeste da Rua Albuquerque - no trecho compreendido entre a Rua Mato Grosso e lado Norte da Avenida General Dutra; com o lado Leste da Rua Cáceres - trecho compreendido entre Lote 18 da Rua Cáceres e o lado Sul da Rua Vulcano (barranca) e Rua 28 de Setembro; com o lado Oeste da Avenida Geraldino Martins de Barros - no trecho compreendido entre lado Norte da Avenida General Dutra e lado Norte da área onde se encontra edificado o Ginásio Poliesportivo da Avenida Geraldino Martins de Barros; com o lado Leste do lote 35 situado com frente para o lado Sul da Avenida General Rondon - no trecho compreendido entre a Rua Ladário e a área do lado Oeste da Ladeira Emilia Giordano; com o lado Leste do Lote 22 situado com frente para o lado Norte da Rua Delamare -no trecho compreendido entre a Rua Ladário e área do lado Oeste da Ladeira Emilia Giordano; com o lado Leste do lote 22 situado com frente para o lado Sul da Rua Delamare - no trecho compreendido entre a Rua Ladário e área do lado Oeste da Rua Tenente Benedito Melquíades de Jesus; com o lado Leste do lote 22 situado com frente para o lado Norte da Rua 13 de Junho - no trecho compreendido entre a Rua Ladário e área do lado Oeste da Rua Tenente Benedito M. de Jesus; com o lado Leste do lote 23 situado com frente para o lado Sul da Rua 13 de Junho - no trecho compreendido entre a Rua Ladário e área do lado Oeste da Rua Tenente Benedito Melquíades de Jesus ;
1.6.5.3 - SUL: Com o lado Norte da Avenida General Rondon - no trecho compreendido entre o lado Leste da Rua Antonio João e lado Leste da Rua Ladário; com o lado Norte da Avenida General Dutra - no trecho compreendido entre o lado Oeste da Rua Albuquerque e o lado Oeste da Avenida Geraldino Martins de Barros; com o lado Norte da área onde se encontra edificado o Ginásio Poliesportivo da Avenida Geraldino Martins de Barros.
1.6.5.4 - OESTE: Com o lado Leste da Rua Antonio João - trecho compreendido entre o lado Norte da Avenida General Rondon e ZP.7; com o lado Leste da Rua Ladário - no trecho compreendido entre lado Norte da Avenida General Rondon e lado sul da Rua Porto Carreiro; com o prolongamento do lado Leste da Rua Ladário - no trecho compreendido entre a Alameda Sem denominação - Setor 2 - Q 43 até parte Norte da área onde se encontra edificado o Poliesportivo da Avenida Geraldino Martins de Barros.
I.6.6 - ZONA PADRÃO 6
1.6.6.1 - NORTE: Com a margem direita do Rio Paraguai - no trecho compreendido entre o lado Leste do Estaleiro Miguéis (na Avenida Beira Rio) e lado Leste da barranca da área do 17° Batalhão de Fronteiras.
1.6.6.2 - LESTE: Com o lado Leste da barranca da área do 17° Batalhão de Fronteiras; com o lado Oeste da Rua Cáceres - no trecho compreendido entre a Rua 28 de Setembro e barranca do lado Sul da Rua Vulcano.
1.6.6.3 - SUL: Com o lado Norte dos lotes 22-20-18 situados com frente para o lado Norte da Rua D. Aquino - no trecho compreendido entre a Rua Ladário e Tenente Benedito Melquíades de Jesus; com lado Norte do lote 18 situado do lado Oeste da Rua Tenente Benedito Melquíades de Jesus - no trecho situado entre a Rua Vulcano e Rua D. Aquino; com lado Norte do lote 17 situado do lado Leste da Rua Tenente Melquíades de Jesus - no trecho situado entre a Rua Vulcano e Rua D. Aquino; com lado Norte dos lotes 12-10-8-6-4 situados com frente para o lado Norte da Rua D.Aquino - no trecho compreendido entre a Rua Tenente Benedito Melquíades de Jesus e Rua Geraldino Martins de Barros (antiga Oriental); com o lado Norte do lote 18 situado do lado Oeste da Rua Geraldino Martins de Barros - no trecho compreendido entre a Rua Vulcano e Rua D. Aquino; com o lado Norte do lote 17 situado do lado leste da Rua Geraldino Martins de Barros - no trecho compreendido entre a Rua Vulcano e Rua D. Aquino; com o lado Norte dos lotes 4-6-8-10-12 situados com frente para o lado Norte da Rua 28 de Setembro - no trecho compreendido entre a Rua Geraldino Martins de Barros e Rua Cáceres; com o lado Norte do lote 18 situado do lado Oeste da Rua Cáceres - no trecho entre barranca sul da Rua Vulcano e Rua 28 de Setembro; com a parte Norte da área do 17° Batalhão de Fronteiras; com a margem direita do Rio Paraguai; com o lado Norte da área do 17° Batalhão de Fronteiras - no trecho compreendido entre o lado Leste da Rua Cáceres e barranca Sul da Rua Vulcano até o lado Leste da barranca da área do 17° Batalhão de Fronteiras; com o lado Sul dos lotes situados no lado Sul (barranca) da Avenida Beira Rio - no trecho compreendido entre o lado Leste do Estaleiro Miguéis e lado Leste do prolongamento da Rua Ladário.
1.6.6.4 - OESTE: Com o lado Leste do lote 35 situado com frente para o lado Sul da Avenida General Rondon - no trecho compreendido entre a Rua Ladário e a área do lado Oeste da Ladeira Emilia Giordano; com o lado Leste do Lote 22 situado com frente para o lado Norte da Rua Delamare - no trecho compreendido entre a Rua Ladário e área do lado Oeste da Ladeira Emilia Giordano; com o lado Leste do lote 22 situado com frente para o lado Sul da Rua Delamare - no trecho compreendido entre a Rua Ladário e área do lado Oeste da Rua Tenente Benedito M. de Jesus; com o lado Leste do lote 22 situado com frente para o lado Norte da Rua 13 de Junho - no trecho compreendido entre a Rua Ladário e área do lado Oeste da Rua Tenente Benedito Melquíades de Jesus; com o lado Leste do lote 23 situado com frente para o lado Sul da Rua 13 de Junho - no trecho compreendido entre a Rua Ladário e área do lado Oeste da Rua Tenente Benedito Melquíades de Jesus; com o lado Leste do Estaleiro Miguéis.
I.6.7 - ZONA PADRÃO 7
1.6.7.1 - NORTE: Com o lado Sul da Rua Domingos Sahib - no trecho compreendido entre a Cervejaria Libra e Ladeira Cáceres; com a margem direita do Rio Paraguai - trecho compreendido entre Alameda Cáceres e área do lado Norte da Alameda Portugal.
1.6.7.2 - LESTE: Com o lado Leste da Ladeira da Cervejaria no trecho compreendido entre prolongamento da Rua Luiz Feitosa Rodrigues e aclive da mesma ladeira; com o lado Oeste da Rua Major Gama - no trecho situado entre a Avenida General Rondon e Travessa do Acampamento; com o lado Oeste da Rua Antonio João - no trecho Norte com a Avenida General Rondon; com o lado Oeste da Alameda Euricles de Campos - no trecho Sul com a Alameda Portugal; com prolongamento para o Norte do lado Leste para o da Alameda Portugal.
1.6.7.3 - SUL: Com o lado Norte da Travessa do Acampamento - trecho compreendido entre a Ladeira da Cervejaria e parte da Travessa do Acampamento , após a Rua Firmo de Matos; com lado Norte dos lotes situados com frente para o lado Norte da Avenida General Rondon - trecho situado entre a Rua Firmo de Matos e Rua Major Gama; com o lado Norte da Rua Arthur Mangabeira - trecho compreendido entre Rua Major Gama (fundos do Corumbaense Futebol Clube) até Escadaria de acesso para o Porto Geral (Praça Generoso Ponce); com o lado Norte da Alameda José Bonifácio - trecho compreendido entre a Escadaria para o Porto Geral e Rua Frei Mariano; com o lado Norte da Avenida General Rondon - no trecho compreendido entre Alameda José Bonifácio e Rua Antonio João; com parte da ZP 5 - no trecho compreendido entre Rua Antonio João e Alameda Euricles de Campos.
1.6.7.4 - OESTE: Com o lado Leste da Rua Domingos Sahib - trecho da Cervejaria Libra; com lado Leste da Ladeira Cervejaria - trecho compreendido entre prolongamento da Rua Luiz Feitosa Rodrigues e aclive da mesma ladeira.
OBSERVAÇÃO: Os imóveis dentro da Zona Padrão 7 (sete) que forem tombados, o valor do metro quadrado do terreno será diferenciado, de acordo com a tabela específica.I.6.8 - ZONA PADRÃO 81.6.8.1 - NORTE: Com a margem direita do canal do Tamengo - trecho compreendido entre prolongamento para Norte da Rua Marechal Floriano e a Praia Vermelha (Captação da Sanesul).1.6.8.2 - LESTE: Com o lado Oeste da Rua Domingos Sahib - trecho da Cervejaria Libra; com as barrancas Leste no prolongamento da Rua Luiz Feitosa Rodrigues até o lado Oeste da Ladeira da Cervejaria - no trecho compreendido entre a Avenida General Rondon e Ladeira da Cervejaria; com o lado Leste da Rua Luiz Feitosa Rodrigues - no trecho compreendido entre o lado Sul da Avenida General Rondon até o lote 16 situado do lado Oeste da Rua Luiz Feitosa Rodrigues , entre a Rua 13 de junho e Rua D. Aquino.1.6.8.3 - SUL: Com o lado Norte (barranca) dos lotes situados com frente para o lado Norte: da Alameda Marechal Floriano e da Rua José Sabino da Costa -trecho compreendido entre o prolongamento para Norte da Rua Marechal Floriano até o contorno para a Avenida Hugo Pereira da Costa; com o lado sul-leste dos lotes situados com frente para o Sul da Avenida Hugo Pereira da Silva - no trecho compreendido entre o contorno com a Rua José Sabino da Costa e Rua José Fragelli com Avenida General Rondon; com o lado Sul do lote 1 do lado Leste da Rua José Fragelli - trecho compreendido entre Avenida General Rondon e Rua Delamare; com o lado Norte dos lotes 166-164-162-160-158 situados com frente para o lado Norte da Rua Delamare - trecho compreendido entre Rua José Fragelli e Rua Ciríaco de Toledo; com o lado Sul do lote 2 situado no lado Oeste da Rua Ciríaco de Toledo -no trecho compreendido entre Alameda Antonio Valeriano da Silva ( Estádio Artur Marinho) e Rua Delamare; com o lado Norte da Alameda Antonio Valeriano da Silva -trecho compreendido entre Rua Ciríaco de Toledo e Rua Edu Rocha; com o lado Norte dos lotes 166-164-162-160-158 situados com frente para o lado Norte da Rua 13 de junho - trecho compreendido entre a Rua Edu Rocha e Rua 21 de Setembro; com lado Norte do lote 10 situado com frente para o lado Oeste de Rua 21 de Setembro - trecho compreendido entre Rua Delamare e Rua 13 de Junho; com lado Norte do lote 9 situado com frente para o lado Leste de Rua 21 de Setembro - trecho compreendido entre Rua Delamare e Rua 13 de Junho; com o lado Norte dos lotes 152-150-148-146144 situados com frente para o lado Norte da Rua 13 de junho - trecho compreendido entre a Rua 21 de Setembro e Rua Luiz Feitosa Rodrigues; com lado Norte do lote 142 situado com frente para o lado Oeste de Rua Luiz Feitosa Rodrigues - trecho compreendido com a esquina da Rua 13 de Junho.1.6.8.4 - OESTE: Com o lado sul-leste dos lotes situados com frente para o Sul da Avenida Hugo Pereira da Silva - no trecho compreendido entre o contorno da Rua José Sabino da Costa e Rua José Fragelli com Avenida General Rondon; com o lado Oeste da Rua Domingos Sahib - trecho compreendido com frente para a Cervejaria Libra; com o lado Leste dos lotes 84-01-03-154-187-09-07 situados com frente para o lado Leste da Rua Edu Rocha no trecho compreendido entre Alameda Antonio Valeriano da Silva e Rua 13 de Junho; com lado Oeste dos lotes 10-12 situados com frente para o lado Oeste de Rua 21 de Setembro - trecho compreendido entre Rua Delamare e Rua 13 de Junho; com lado Leste dos lotes 142-187-14-16 situado com frente para o lado Oeste de Rua Luiz Feitosa Rodrigues - trecho compreendido com a Rua 13 de Junho e Rua D. Aquino.I.6.9 - ZONA PADRÃO 91.6.9.1 - NORTE: Com lado Norte (barranca alta do canal do Tamengo) da a área do Paço Municipal - trecho compreendido até prolongamento da Rua Gabriel Vandoni de Barros; com lado Norte dos lotes situados com frente para o lado Norte da Alameda Brasil - trecho compreendido entre o alinhamento para Oeste da Alameda Macellaro - Rua República da Bolívia e Rua Alan Kardec; com lado Norte (barranca alta e sul do canal do Tamengo) da área situada com frente para o lado Norte da Alameda Macellaro - trecho compreendido entre Rua Alan Kardec e Rua Marechal Floriano; com o lado Norte (barranca alta e sul do canal do Tamengo) da área situada com frente para o lado Norte da Alameda Marechal Floriano - trecho compreendido entre Rua Marechal Floriano e Rua Marechal Deodoro; - com o lado Norte (barranca alta e sul do canal do Tamengo) da área situada com frente para o lado Norte da Rua José Sabino da Costa - trecho compreendido entre Rua Marechal Deodoro e contorno da Rua José Sabino da Costa com Avenida Hugo Pereira da Costa; com o lado Sul do lote 1 do lado Leste da Rua José Fragelli - trecho compreendido entre Avenida General Rondon e Rua Delamare; com o lado Norte dos lotes 166-164-162160-158 situados com frente para o lado Norte da Rua Delamare - trecho compreendido entre Rua José Fragelli e Rua Ciríaco de Toledo; com o lado Sul do lote 2 situado no lado Oeste da Rua Ciríaco de Toledo - no trecho compreendido entre Alameda Antonio Valeriano da Silva ( Estádio Artur Marinho) e Rua Delamare; com o lado Sul da Alameda Antonio Valeriano da Silva - trecho compreendido entre Rua Ciríaco de Toledo e Rua Edu Rocha; com o lado Norte dos lotes 166-164-162-160158 situados com frente para o lado Norte da Rua 13 de junho - trecho compreendido entre a Rua Edu Rocha e Rua 21 de Setembro; com lado Norte do lote 10 situado com frente para o lado Oeste de Rua 21 de Setembro - trecho compreendido entre Rua Delamare e Rua 13 de Junho; com lado Norte do lote 9 situado com frente para o lado Leste de Rua 21 de Setembro - trecho compreendido entre Rua Delamare e Rua 13 de Junho; com o lado Norte dos lotes 152-150-148-146-144 situados com frente para o lado Norte da Rua 13 de junho - trecho compreendido entre a Rua 21 de Setembro e Rua Luiz Feitosa Rodrigues; com lado Norte do lote 142 situado com frente para o lado Oeste de Rua Luiz Feitosa Rodrigues - trecho compreendido com a esquina da Rua 13 de Junho; com lado Norte de parte da área da Massa Falida da Panair, situada do lado Sul da Rua D. Aquino - no trecho compreendido entre a Rua Gabriel Vandoni de Barros e Rua República do Paraguai; com o lado Sul dos Lotes situados do lado Sul da Rua D. Aquino - no trecho compreendido entre a Rua República do Paraguai até o lado Leste do Lote n°. 157 da Rua D. Aquino.1.6.9.2 - LESTE: Com o lado Oeste da Rua Gabriel Vandoni de Barros - no trecho compreendido entre os lotes com esquina para o lado Norte da Rua D. Aquino e parte Norte da massa Falida da Panair esquina com lado Sul da Rua D. Aquino; com o lado Oeste da Rua Alan Kardec - no trecho compreendido entre a Rua 13 de junho e Rua D. Aquino; com o lado Oeste da Rua José Fragelli - no trecho compreendido entre a Rua 13 de Junho e Rua D. Aquino; com o lado Oeste dos lotes situados com frente para a Rua Edu Rocha - no trecho compreendido entre Rua D. Aquino (lotes da Rua Edu Rocha 26 a 156 - entre D. Aquino e Rua Cuiabá) (lotes 155 a 184 - da Rua Edu Rocha - entre Rua Cuiabá e Rua América) e América; com lado Leste da Rua Edu Rocha - no trecho compreendido entre a Rua América e Rua Santos Dumont; com o lado Oeste da Alameda Rosa Rubra - no trecho compreendido entre a Praça do Aeroporto e trilhos da Estrada de Ferro Brasil/Bolívia; com o lado Leste dos lotes 8401-03-154-187-09-07 situados com frente para o lado Leste da Rua Edu Rocha no trecho compreendido entre Alameda Antonio Valeriano da Silva e Rua 13 de Junho; com lado Leste dos lotes 10-12 situados com frente para o lado Oeste de Rua 21 de Setembro - trecho compreendido entre Rua Delamare e Rua 13 de Junho; com lado Leste dos lotes 142-187-14-16 situado com frente para o lado Oeste de Rua Luiz Feitosa Rodrigues - trecho compreendido com a Rua 13 de Junho e Rua D. Aquino.1.6.9.3 - SUL: Com o lado Norte dos Lotes situados com frente para o lado Norte Rua D. Aquino - no trecho compreendido entre Rua Gabriel Vandoni de Barros e Rua Alan Kardec; com o lado Norte da Rua 13 de Junho - trecho compreendido entre Rua Alan Kardec e Rua Marechal Floriano; com lado Norte dos lotes situados com frente para o lado Norte da Rua D. Aquino - trecho compreendido entre Rua Marechal Floriano e José Fragelli; com o lado Norte da Rua 13 de Junho - trecho compreendido entre a Rua José Fragelli e Rua Edu Rocha; com o lado Norte do Lotes situados com frente para o lado Norte da Rua D. Aquino - trecho compreendido entre a Rua Edu Rocha e Rua Luiz Feitosa Rodrigues; com o lado sul-leste dos lotes situados com frente para o Sul da Avenida Hugo Pereira da Silva - no trecho compreendido entre o contorno da Rua José Sabino da Costa e Rua José Fragelli com Avenida General Rondon; com o lado Nortel da Rua Santos Dumont - no trecho compreendido entre a Alameda Rosa Rubra e Rua Edu Rocha; com os trilhos da Estrada de Ferro Brasil Bolívia - trecho compreendido entre Alameda Rosa Rubra (Aeroporto) e prolongamento para Norte da Rua Amazonas.1.6.9.4 - OESTE: Com o lado Oeste da Rua Marechal Floriano - no trecho compreendido a entre Rua 13 de Junho e D. Aquino; com o lado Oeste da Rua Edu Rocha - no trecho compreendido entre a Rua 13 de Junho e D. Aquino; com lado Leste da Posse Piteiras - trecho do lado Norte da área do Aerporto Internacional até às barrancas altas (lado Norte) do canal do Tamengo; com área do Aeroporto Internacional de Corumbá - trecho para Oeste, prolongamento da pista de pouso.I.6.10 - ZONA PADRÃO 101.6.10.1 - NORTE: Com lado sul da área do 17° Batalhão de Fronteiras -trecho compreendido entre o prolongamento para Norte da Rua Albuquerque com a Rua Mato Grosso, até a barranca alta, do lado Leste, margem direita do Rio Paraguai; com a margem direita do Rio Paraguai - trecho compreendido da área do 17° Batalhão de Fronteiras até divisa com o Município de Ladário, lado Oeste da Empresa Cinco Bacia.1.6.10.2 - LESTE: Com o lado Leste, divisa com o Município de Ladário -trecho compreendido da margem direita do Rio Paraguai até lado Norte dos trilhos da Estrada de Ferro.1.6.10.3 - SUL: Com o lado Norte os trilhos da Estrada de Ferro - trecho compreendido entre compreendido entre divisa com Município de Ladário e lado Leste da Rua Albuquerque.1.6.10.4 - OESTE: Com lado Leste da Rua Albuquerque - trecho compreendido entre lado Norte dos trilhos da Estrada de Ferro até parte do Lado Sul da área do 17° Batalhão de Fronteiras.1.6.11 - ZONA PADRÃO 111.6.11.1 - NORTE: Com lado Sul dos trilhos da Estrada de Ferro - trecho compreendido entre lado Leste da Rua Cáceres até lado Leste , divisa com Município de Ladário; com lado Sul da divisa com o Município de Ladário - trecho compreendido com a Rua Afonso Pena em Ladário.1.6.11.2 - LESTE: Com lado Leste, divisa com o Município de Ladário -trecho compreendido entre lado Sul dos trilhos da Estrada de Ferro e Rua 10.1.6.11.3 - SUL: Com a Rua 0 (5ª paralela a Rua Rubi) - trecho compreendido entre o lado Leste, divisa com Município de Ladário e prolongamento para Leste da Avenida Rui Barbosa; com o lado Norte da Avenida Rua Barbosa (sul dos trilhos da Estrada de Ferro da NOB - Campo Grande - Corumbá) - trecho compreendido entre Rua 10 ( 5ª paralela a Rua Rubi) até lado Leste da Rua Cáceres com lado Sul (Avenida General Dutra) dos trilhos da Estrada de Ferro que segue para Ladário; com lado Sul da divisa com Município de Ladário - trecho com Rua Afonso, em Ladário.1.6.11.4 - OESTE: Com lado Norte da Avenida Rui Barbosa - trecho compreendido ao sul dos trilhos da Estrada de Ferro Corumbá - Campo Grande; com lado Leste da Rua Cáceres - trecho com Avenida General Dutra.1.6.12 - ZONA PADRÃO 121.6.12.1 - NORTE: Com o lado Sul da Alameda 1 (S 008 -Q 249/248 - área da NOB) - no trecho compreendido entre a Rua XV de Novembro e o prolongamento da Rua Frei Mariano; com o lado Norte de parte da área da NOB - compreendida no prolongamento dos trechos da Rua Monte Castelo e da Rua Frei Marian; com o lado Norte de parte da área da NOB situada do lado Norte da Rua Pedro de Medeiros - no trecho compreendido entre o prolongamento, para Norte, da Rua Antonio Maria Coelho e Rua Ladário com o cruzamento , no prolongamento Leste , da Rua Monte Castelo; com o lado Sul da Avenida General Dutra - no trecho compreendido entre a Avenida Geraldino Martins de Barros e Rua Cáceres; com o lado Sul da Avenida Rui Barbosa - no treco compreendido entre o lado Oeste da Rua Cáceres até a Rua 4ª paralela a Rua Rubi; com o lado Sul da Rua Gonçalves Dias - no trecho compreendido entre o lado Leste da Rua Major Gama até o lado Oeste da Rua XV de Novembro.1.6.12.2 - LESTE: Com o lado Leste da Avenida Geraldino Martins de Barros - no trecho compreendido entre o lado Sul da Avenida General Dutra até o lado Norte da área onde se encontra edificado o Poliesportivo da Avenida Geraldino Martins de Barros; com o lado Sul da Avenida Rui Barbosa - no trecho compreendido entre o lado Oeste da Rua Cáceres até a Rua 4ª paralela a Rua Rubi; com parte Oeste da área da NOB do lado Norte da Rua Pedro de Medeiros - no trecho compreendido entre o prolongamento da Rua Frei Mariano com os cruzamentos nos prolongamentos da Alameda 1 (Setor 8 - Q 249/248) e Rua Monte Castelo; com lado Oeste da área da NOB do lado Norte da Rua Pedro de Medeiros - no trecho compreendido entre os prolongamentos para o lado Norte das Ruas Frei Mariano e Antonio Maria Coelho com o cruzamento do prolongamento para Leste .da Rua Monte Castelo; com Oeste da área da NOB do lado Norte da Rua Pedro de Medeiros - no trecho compreendido entre o prolongamento, para Norte, da Rua Frei Mariano com o cruzamento, no prolongamento Leste das Ruas Monte Castelo e Alameda 1 (Setor 8 - Q 249/248) e Rua Monte Castelo); com o lado Oeste da Rua XV de Novembro - trecho compreendido entre os trilhos da Estrada de Ferro Brasil Bolívia e Alameda 1 (Setor 8 - Q 249/248).1.6.12.3 - SUL: Com o lado Norte da Rua D. Pedro II - no trecho compreendido entre o lado Leste da Rua major Gama e lado Oeste da Rua Albuquerque; com o lado Norte da 4ª Rua paralela a Rua Rubi - no trecho compreendido entre a área do STAND DE TIRO do Exército Brasileiro e o lado Oeste da Avenida Rui Barbosa.1.6.12.4 - OESTE: Com o lado Leste da Rua Major Gama - no trecho compreendido entre o lado Sul da Rua Gonçalves Dias e lado Norte da Rua D.Pedro II; com lado Leste da área do STAND DE TIRO do Exército Brasileiro.1.6.13 - ZONA PADRÃO 131.6.13.1 - NORTE: Com lado Sul dos trilhos da Estrada de Ferro Brasil Bolívia - no trecho compreendido entre o lado Leste da Rua Marechal Floriano e lado Oeste da Rua Ciríaco de Toledo; com o lado Sul da Rua Gonçalves Dias - no trecho compreendido entre o lado Oeste da Rua Ciríaco de Toledo e lado Oeste da Rua Major Gama.1.6.13.2 - LESTE: Com o lado Oeste da Rua Major Gama - no trecho compreendido entre o lado Sul da Rua Gonçalves Dias e lado Norte da Rua Paraná; com o lado Oeste da Rua Firmo de Matos - no trecho compreendido entre o lado Norte da Rua Paraná e o lado Norte da Rua Santa Catarina.1.6.13.3 - SUL: Com o lado Norte da Rua Santa Catarina - no trecho compreendido entre o lado Oeste da Rua Firmo de Matos e o lado Leste da Rua Marechal Floriano; com o lado Norte da Rua Paraná - no trecho compreendido entre o lado Oeste da Rua Firmo de Matos e o lado Oeste da Rua Major Gama.1.6.13.4 - OESTE: Com o lado Leste da Rua Marechal Floriano - no trecho compreendido entre o lado Sul dos trilhos da Estrada de Ferro Brasil Bolívia e o lado Norte da Rua Santa Catarina.1.6.14 - ZONA PADRÃO 141.6.14.1 - NORTE: Com lado Sul dos trilhos da Estrada de Ferro Brasil Bolívia - no trecho compreendido entre o lado Oeste da Rua Marechal Floriano até lado Leste da Posse Piteiras da Organização Ana Lúcia e Ltda. e lado Oeste da Rua Marechal Floriano;1.6.14.2 - LESTE: Com o lado Oeste da Rua Marechal Floriano - no trecho compreendido entre o lado Sul dos trilhos da Estrada de Ferro Brasil Bolívia até lado Norte da Rua Piauí.1.6.14.3 - SUL: Com o lado Norte da Rua General Osório - no trecho compreendido entre o lado Leste da Posse Piteiras até o lado Leste da Rua Espírito Santo; com o lado Norte da Rua Piauí - no trecho compreendido entre o lado Leste da Rua Espírito Santo até o lado Oeste da Rua Marechal Floriano.1.6.14.4 - OESTE: Com o lado Leste da área da Posse Piteiras e da área da Corcal - Corumbá Calcáreo Ltda. - no trecho compreendido entre o lado Sul dos trilhos da Estrada de Ferro Brasil Bolívia até o lado Norte da Rua General Osório.1.6.15 - ZONA PADRÃO 151.6.15.1 - NORTE - com o lado Sul da Rua D. Pedro II - no trecho compreendido entre o lado Leste da Rua Major Gama até o lado Oeste do STAND DE TIRO (área do Exército Brasileiro).1.6.15.2 - LESTE: Com o lado Oeste do STAND DE TIRO área do Exército Brasileiro; com o lado Oeste da Rua Tenente Benedito Melquíades de Jesus - no trecho compreendido entre o lado Norte da Rua Paraná até o lado Norte da Rua Rio Grande do Sul; com o lado Oeste da Rua Antonio João - no trecho compreendido entre o lado Norte da Rua Rio Grande do Sul até o lado Norte da Rua Santa Catarina.1.6.15.3 - SUL: Com o lado Norte da Rua Santa Catarina - no trecho compreendido entre o lado Oeste da Rua Major Gama até o lado Oeste da Rua Antonio João; com o lado Norte da Rua Rio Grande do Sul - no trecho compreendido entre o lado Oeste da Rua Antonio João e o lado Oeste da Rua Tenente Benedito Melquíades de Jesus; com o lado Norte da Rua Paraná - no trecho compreendido entre o lado Oeste da Rua Tenente Benedito Melquíades de Jesus até o lado Oeste do STAND DE TIRO (área do Exército Brasileiro).1.6.15.4 - OESTE: Com o lado Leste da Rua Major Gama - no trecho compreendido entre o lado Sul da Rua D. Pedro II até o lado Norte da Rua Santa Catarina.1.6.16 - ZONA PADRÃO 161.6.16.1 - NORTE: Com o lado Sul da Rua Santa Catarina - no trecho compreendido entre o lado Leste da Rua Marechal Floriano até o lado Oeste da Rua Luiz Feitosa Rodrigues; com o lado Norte da Rua Pernambuco - no trecho compreendido entre o lado Oeste da Rua Edu Rocha até o lado Oeste da Rua 21 de Setembro; com o lado Norte da Rua Alexandre de Castro - no trecho compreendido entre o lado Oeste da Rua 21 de Setembro até Oeste da Rua Luiz Feitosa Rodrigues; com o lado Norte da Rua Ceará - no trecho compreendido entre o lado Oeste da Rua República da Bolívia até o lado Leste da Rua Marechal Floriano.1.6.16.2 - LESTE: Com o lado Oeste da Rua Luiz Feitosa Rodrigues - no trecho compreendido do lado Sul da Rua Santa Catarina até lado Norte da Rua Maranhão; com o lado Oeste da Rua Edu Rocha - no trecho compreendido do lado Sul da Rua Maranhão até o lado Norte da Rua Pernambuco; com o lado Oeste da Rua 21 de Setembro a- no trecho compreendido entre o lado Norte da Rua Pernambuco até o lado Norte da Rua Alexandre de Castro; com o lado Oeste da Rua Luiz Feitosa Rodrigues - no trecho compreendido entre o lado Norte da Rua Alexandre de Castro e lado Norte da Rua Teófilo Mendes;1.6.16.3 - SUL: Com o lado Norte da Rua Maranhão - no trecho compreendido entre o lado Oeste da Rua Edu Rocha até o lado Oeste da Rua Luiz Feitosa Rodrigues; com lado Norte da Rua Teófilo Mendes - no trecho compreendido entre o lado Leste da Rua Alan Kardec até o lado Oeste da Rua Luiz Feitosa Rodrigues; com o lado Norte da Rua Paraíba - entre o trecho compreendido entre o lado Leste da Rua República da Bolívia ate lado Leste da Rua Alan Kardec.1.6.16.4 - OESTE: Com o lado Leste da Rua Marechal Floriano - no trecho compreendido entre o lado Sul da Rua Santa Catarina até o lado Norte da Rua Ceará: com o lado Leste da Rua República da Bolívia - no trecho compreendido entre o lado Sul da Rua Ceará até o lado Norte da Rua Paraíba; com o lado Leste da Rua Alan Kardec - no trecho compreendido entre o lado Norte da Rua Paraíba até o lado Norte da Rua Teófilo Mendes.I.6.17 - ZONA PADRÃO 171.6.17.1 - NORTE: Com o lado Sul da Rua General Osório - no trecho compreendido entre o lado Leste da Posse Piteiras até o lado Leste da Rua Espírito Santo; com o lado Sul da Rua Piauí - no trecho compreendido entre o lado Leste da Rua Espírito Santo até o lado Oeste da Rua Marechal Floriano; com o lado Sul da Rua Paraíba - no trecho compreendido entre o lado Leste da Rua República da Bolívia até o lado Oeste da Rua Alan Kardec; com o lado Sul da Rua Teófilo Mendes - no trecho compreendido entre o lado Leste da Rua Alan Kardec até o lado Oeste da Rua Luiz Feitosa Rodrigues; com o lado Sul da Rua Maranhão - no trecho compreendido entre o lado Oeste da Rua Edu Rocha até o lado Leste da Rua Luiz Feitosa Rodrigues; com o lado Sul da Rua Santa Catarina - no trecho compreendido entre o lado Leste da Rua Luiz Feitosa Rodrigues até o lado Leste da Rua Firmo de Matos; com o lado Sul da Rua Paraná - no trecho compreendido entre o lado Leste da Rua Firmo de Matos até o lado Oeste da Rua Major Gama; com o lado Sul da Rua Santa Catarina - no trecho compreendido entre o lado Oeste da Rua Major Gama até o lado Oeste da Rua Antonio João; com o lado Sul da Rua Rio Grande do Sul - no trecho compreendido entre o lado Oeste da Rua Antonio João até o lado Oeste da Rua Tenente Benedito Melquíades de Jesus; com o lado Sul da Rua Paraná - no trecho compreendido entre o lado Oeste da Rua Tenente Benedito Melquíades de Jesus até o lado Oeste do STAND DE TIRO (área do Exército); com o lado Sul da Rua 4ª paralela à Rua Rubi -no trecho compreendido entre o lado Oeste do STAND DE TIRO (área do Exército) até o lado Oeste da Avenida Rui Barbosa; com o lado Sul da Rua 10 (5ª Rua paralela à Rubi)- no trecho compreendido entre o prolongamento para SUL da Avenida Rui Barbosa e o limite Leste com o Município de Ladário.1.6.17.2 - LESTE: Com o lado Oeste do Município de Ladário - no trecho compreendido entre o lado Sul da Rua 10 até o prolongamento Leste da Rua José S. Juruena; com o lado Sul do prolongamento da Avenida Rui Barbosa - no trecho compreendido entre o lado Sul da Rua 4ª Paralela à Rua Rubi até a Rua 10 (5ª Rua Paralela á Rua Rubi); com o lado Leste do Stand de Tiro (área do Exército) - no trecho compreendido do vértice no cruzamento do prolongamento Sul da Rua Albuquerque com Alameda sem denominação (localizada entre Rua Rubi e Rua Belmiro Maciel de Barros) até o prolongamento para Oeste da Rua 4ª, Paralela à Rua Rubi no cruzamento com o alinhamento Sul do limite com a área do STAND DE TIRO; com o lado Oeste da Rua Espírito Santo - no trecho compreendido entre o lado Sul da Rua General Osório até o lado Sul da Rua Piauí; com o lado Oeste da Rua Marechal Floriano - no trecho compreendido entre o lado Sul da Rua Piauí até o lado Norte da Rua Ceará; com o lado Oeste da Rua República da Bolívia - no trecho compreendido entre o lado Norte da Rua Ceará até o lado Sul da Rua Paraíba; com lado Oeste da Rua Alan Kardec - entre o trecho compreendido entre o lado Sul da Rua Paraíba até o lado Norte da Rua TEÓFILO Mendes; com o lado Leste da rua Major Gama - no trecho compreendido entre o lado Sul da Rua Paraná até o lado Sul da Rua Santa Catarina.1.6.17.3 - SUL: Com o lado Norte da Rua Ceará - no trecho compreendido entre o lado Oeste da República da Bolívia até o lado Oeste da Rua Marechal Floriano; com o lado Norte da rua Alexandre de Castro - no trecho compreendido entre lado Leste da Rua 21 de Setembro até o lado Oeste da Rua Luiz Feitosa Rodrigues; com o lado Norte da Rua Pernambuco - no trecho compreendido entre o lado Leste da rua Edu Rocha e lado Leste da Rua 21 de Setembro; com lado Norte do Município de Ladário - no trecho compreendido com Lote Barão de Ladário (na Bocaina); com o lado Sul da área situada do lado Sul da Rua José S. Juruena - no trecho compreendido entre o prolongamento Oeste-Leste da Rua José S. Juruena até o limite Oeste com a Posse Piteira e limite a Leste com o Município de Ladário (Lote Barão de Ladário).1.6.17.4 - OESTE: Com o lado Oeste STAND DE TIRO (área do Exército) -no trecho compreendido do vértice no cruzamento do prolongamento sul da Rua Albuquerque com Alameda sem denominação (localizada entre Rua Rubi e Rua Belmiro Maciel de Barros ) até o lado Norte da Rua Paraná no encontro com o lado Oeste do mesmo Stand de Tiro; com o lado Leste da Rua Tenente Benedito Melquíades de Jesus - no trecho entre o lado Sul da Rua Paraná até o lado Sul da Rua Rio Grande do Sul; com o lado Leste da Rua Antonio João - no trecho compreendido entre o lado Sul da Rua Rio Grande do Sul até o lado Sul da Rua Santa Catarina; com o lado Leste da Rua Firmo de Matos - no trecho compreendido entre o lado Sul da Rua Paraná até o lado Sul da Rua Santa Catarina; com o lado Leste da Rua Luiz Feitosa Rodrigues - no trecho compreendido entre o lado Sul da Rua Santa Catarina até o lado Sul da Rua Maranhão; com o lado Leste da Rua Edu Rocha - no trecho compreendido entre o lado Sul Rua Maranhão até o lado Norte da Rua Pernambuco; com o lado Leste da Rua Luiz Feitosa Rodrigues - no trecho compreendido entre o lado Norte da Rua Alexandre de Castro até o lado Sul da Rua Teófilo Mendes; com o lado Leste da Posse Piteiras - no trecho compreendido entre o prolongamento para Oeste da Rua José S. Juruena até o lado Sul da Rua General Osório. - -ANEXO II LS - LISTA DE SERVIÇOS1 - Serviços de informática e congêneres.1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.1.02 - Programação.1.03 - Processamento de dados e congêneres.1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.1.06 - Assessoria e consultoria em informática.1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.4.01 - Medicina e biomedicina.4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.4.04 - Instrumentação cirúrgica.4.05 - Acupuntura.4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.4.07 - Serviços farmacêuticos.4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.4.10 - Nutrição.4.11 - Obstetrícia.4.12 - Odontologia.4.13 - Ortóptica.4.14 - Próteses sob encomenda.4.15 - Psicanálise.4.16 - Psicologia.4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.7.04 - Demolição.7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.7.08 - Calafetação.7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.9.03 - Guias de turismo.10 - Serviços de intermediação e congêneres.10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.10.06 - Agenciamento marítimo.10.07 - Agenciamento de notícias.10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.10.10 - Distribuição de bens de terceiros.11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.12.01 - Espetáculos teatrais.12.02 - Exibições cinematográficas.12.03 - Espetáculos circenses.12.04 - Programas de auditório.12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.12.10 - Corridas e competições de animais.12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.12.12 - Execução de música.12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.14 - Serviços relativos a bens de terceiros.14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).14.02 - Assistência técnica.14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.14.07 - Colocação de molduras e congêneres.14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.14.10 - Tinturaria e lavanderia.14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.14.12 - Funilaria e lanternagem.14.13 - Carpintaria e serralheria.15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.16 - Serviços de transporte de natureza municipal.16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.17.07 - Franquia (franchising).17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.17.12 - Leilão e congêneres.17.13 - Advocacia.17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.17.15 - Auditoria.17.16 - Análise de Organização e Métodos.17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.17.20 - Estatística.17.21 - Cobrança em geral.17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.22 - Serviços de exploração de rodovia.22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.25 - Serviços funerários.25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.25.03 - Planos ou convênio funerários.25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.27 - Serviços de assistência social.27.01 - Serviços de assistência social.28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.29 - Serviços de biblioteconomia.29.01 - Serviços de biblioteconomia.30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.32 - Serviços de desenhos técnicos.32.01 - Serviços de desenhos técnicos.33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.36 - Serviços de meteorologia.36.01 - Serviços de meteorologia.37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.38 - Serviços de museologia.38.01 - Serviços de museologia.39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.40.01 - Obras de arte sob encomenda.
- Seção V
Lançamento e Recolhimento
- Art. 27
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será anual, efetuado de ofício pela autoridade administrativa, nas formas e condições estabelecidas por Decreto.
- § 1º -
Poderão ser lançados e cobrados com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU as TSPEDs - Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis e os PPs - Preços Públicos que se relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável e de Expansão Urbana do Município.
- § 2º -
Fica suspenso o pagamento do imposto relativo a imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse.
- § 3º -
Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito da Fazenda Pública à cobrança do imposto, a partir da data da suspensão, sem atualização do valor deste e sem multa de mora, se pago dentro de trinta dias, contados da data em que for feita a notificação do lançamento.
- § 4º -
Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo com este artigo.
- Art. 28º.
O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e nos dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros.
- Parágrafo único -
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
- Art. 29º.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no CIMOB - Cadastro Imobiliário.
- Art. 30º.
O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, das TSPEDs - Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis e dos PPs - Preços Públicos, quando estes últimos forem com ele cobrados, será efetuado através da rede bancária e/ou outros estabelecimentos devidamente autorizados pela Prefeitura.
- Seção XIII
Atualização do Cadastral Fiscal
- Art. 451
A Atualização do Cadastro Fiscal compreende:
- I -
a nomeação da COFISC - Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral;
- II -
o planejamento, o desenvolvimento e a elaboração, pela COFISC - Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral, do PROPAC - Programa Permanente de Atualização Cadastral;
- III -
a implantação, o controle e a avaliação, pela COFISC - Comissão Fisco- Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral, do PROPAC - Programa Permanente de Atualização Cadastral;
- Art. 452
A COFISC - Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral deverá ser nomeada, até o último dia útil do mês de março de cada ano, através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
- Art. 453
A COFISC - Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral, após ser nomeada, descreverá, até o último dia útil do mês de junho de cada ano, os elementos causadores da desatualização cadastral.
- § 1º. -
A descrição dever ser:
- I -
enumerada na ordem decrescente de afetação cadastral;
- II -
detalhada, com clareza, favorecendo a explanação pormenorizada e específica, evitando a explicação globalizada e genérica.
- § 2º. -
A descrição dever conter:
- I -
acompanhada com a exposição de motivos, o calendário de pico;
- II -
com elaboração do diagrama de causas e efeitos, a identificação dos pontos de estrangulamento.
- Art. 454
A COFISC - Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral, após descrever os elementos causadores da desatualização cadastral, planejará, desenvolverá e elaborará, até o último dia útil do mês de setembro de cada ano, o PROPAC - Programa Permanente de Atualização Cadastral.
- Art. 455
O planejamento, o desenvolvimento e a elaboração do PROPAC - Programa Permanente de Atualização Cadastral deverão estar assentados em 4 (quatro) pilares fundamentais: meta, objetivo, estratégia e cronograma de execução.
- Art. 456
A COFISC - Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral, após planejar, desenvolver e elaborar o PROPAC - Programa Permanente de Atualização Cadastral, implantará, controlará e avaliará, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano, o PROPAC - Programa Permanente de Atualização Cadastral.
- Art. 457
A implantação, o controle e a avaliação do PROPAC - Programa Permanente de Atualização Cadastral deverão estar voltados para a metodologia científica na análise e síntese de pesquisas, na preparação e execução de procedimentos e na concepção e materialização de atividades, usando técnicas investigatórias onde o mecanismo de levantamento e tratamento de informações se efetive com objetividade e realismo, utilizando técnicas de avaliação destinadas a coletar, com precisão, dados estatísticos.
- Seção III
Sujeito Passivo
- Art. 274
O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - TFM é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento da máquina, de motor e de equipamento eletromecânico, pertinente à disciplina da produção e ao respeito aos direitos individuais ou coletivos, em observância às normas municipais de meio ambiente e de posturas.
- -
ANEXO III
TABELA DE ALÍQUOTAS DO ISSQN
DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS
Alíquotas para PJ,
SPL e TIPC
Alíquotas para TPPC
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.1 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.2 - Programação.
1.3 - Processamento de dados e congêneres.
1.4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.5 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.6 - Assessoria e consultoria em informática.
1.7 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.8 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
5%
300
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de Qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de Qualquer natureza.
5%
0
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.1 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.2 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.3 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.4 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5%
0
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.1 - Medicina e biomedicina.
4.2 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.3 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.4 - Instrumentação cirúrgica.
4.5 - Acupuntura.
4.6 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.7 - Serviços farmacêuticos.
4.8 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.9 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
5%
450
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.1 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.2 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.3 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.4 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5%
400
5.5 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.6 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.7 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.8 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.9 - Planos de atendimento e assistência médico- veterinária.
5%
0
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.1 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.2 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.3 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.4 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.5 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
5%
200
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.1 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.2 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.3 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.4 - Demolição.
7.5 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.6 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.7 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.8 - Calafetação.
7.9 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5%
400
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5%
0
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.1 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.2 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3%
350
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.2 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.3 - Guias de turismo.
5%
5%
0
90
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.2 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.3 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.4 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.5 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.6 - Agenciamento marítimo.
10.7 - Agenciamento de notícias.
10.8 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.9 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
5%
300
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.1 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.2 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.3 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.4 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5%
0,00
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.1 - Espetáculos teatrais.
12.2 - Exibições cinematográficas.
12.3 - Espetáculos circenses.
12.4 - Programas de auditório.
12.5 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.6 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.7 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.8 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.9 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5%
0,00
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.1 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.2 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.3 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.4 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
5%
130
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.1 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.2 - Assistência técnica.
14.3 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.4 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.5 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.6 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.7 - Colocação de molduras e congêneres.
14.8 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.9 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
5%
150
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta- corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
0,00
16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
5%
150
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5%
400
17.2 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.3 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.4 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.5 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.6 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.7 - Franquia (franchising).
17.8 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.9 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5%
150
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
5%
400
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
0,00
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
0,00
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.2 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.3 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5%
0,00
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
0,00
22 - Serviços de exploração de rodovia. 22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
0,00
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5%
0,00
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5%
0,00
25 - Serviços funerários.
25.1 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.2 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.3 - Planos ou convênio funerários.
25.4 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5%
0,00
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5%
150
27 - Serviços de assistência social. 27.01 - Serviços de assistência social.
3%
400
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5%
0,00
29 - Serviços de biblioteconomia. 29.01 - Serviços de biblioteconomia.
3%
300
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3%
300
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3%
150
32 - Serviços de desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
5%
250
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5%
300
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5%
180
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5%
400
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
3%
0,00
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5%
0,00
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
3%
300
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomador do serviço).
5%
0
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
5%
0
- Subseção X
Escrituração de Livro Fiscal
- Art. 474
O LIF - Livro Fiscal deve ser escriturado:
- I -
inicialmente, com o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrando e assinando, na primeira página, o termo de abertura;
- II -
a tinta;
- III -
com clareza e com exatidão;
- IV -
sem emendas, sem borrões e sem rasuras;
- V -
sem páginas, sem linhas e sem espaços em branco;
- VI -
em rigorosa ordem cronológica, registrando os objetos de sua destinação;
- VII -
finalmente, com o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrando e assinando, na última página, o termo de encerramento.
- Parágrafo único -
Quando ocorrer a existência de emendas, de borrões e de rasuras, as retificações serão esclarecidas na coluna "Observações e Anotações Diversas".
- Seção IV
Solidariedade Tributária
- Art. 275
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - TFM ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
- I -
titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando a máquina, o motor e o equipamento eletromecânico;
- II -
responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando a máquina, o motor e o equipamento eletromecânico.
- -
QUADRO DE LEGENDA
LEGENDA
DESCRIÇÃO
PJ
Pessoa Jurídica
SPL
Sociedade de Profissional Liberal
TIPC
Trabalho Impessoal do Próprio Contribuinte
TPPC
Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte
- Subseção XXXVI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 37 e no Subitem 37.01 da Lista de Serviços
- Art. 115
Os serviços previstos no item 37 e no subitem 37.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: exposições artísticas, demonstrações atléticas, desfiles e "books".
- -
ANEXO IV
TABELA - TFL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
- Subseção XV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 15 e nos Subitens de 15.01 a 15.18 da Lista de Serviços
- Art. 94
Os serviços previstos no item 15 e nos subitens de 15.01 a 15.18 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- § 3º -
Os serviços de administração de cartões de créditos incluem:
- I -
taxa de filiação de estabelecimento;
- II -
comissões recebidas dos estabelecimentos filiados;
- III -
taxa de inscrição e de renovação, cobrada dos usuários;
- IV -
taxa de alterações contratuais;
- § 4º -
Arrendamento mercantil ou "leasing" é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo as especificações, bem como para o uso próprio, da arrendatária.
- § 5º -
"Leasing" financeiro é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto, por parte da arrendadora, a compra do bem que se quer arrendar e a sua entrega ao arrendatário, mediante o pagamento de uma certa taxa e ao final do contrato o arrendatário pode dar o arrendamento por terminado, adquirir o objeto, compensando as parcelas pagas e feita à depreciação.
- § 6º -
"Leasing" operacional ou "senting" ou de locação de serviço é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens a curto prazo ligado a um ou mais negócios jurídicos, podendo ser, unilateralmente, rescindido pelo locatário, sendo, normalmente, feito com objetos que tendem a se tornar obsoletos em pouco tempo, como aparelhos eletrônicos.
- § 7º -
"Lease back" é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto a venda do bem, por parte do arrendatário, que, ainda, continua na posse do bem, pagando a taxa combinada a título de arrendamento.
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- c) -
serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive, além das sub-empreitadas:
- a) -
os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, com cópias ou com serviços prestados por terceiros;
- b) -
os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição;
- c) -
a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município;
- d) -
o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas de serviços obtidos pela Instituição como um todo.
- § 1º -
Há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre os gastos com portes do Correio, com telegramas, com telex, com tele- processamento e com outros, necessários à prestação dos serviços previstos no presente item, independentemente de serem remunerados por taxas ou por tarifas fixas ou variáveis.
- § 2º -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
administração de planos de saúde e de previdência privada;
- II -
administração de condomínios;
- III -
administração de bens imóveis, inclusive:
- a) -
comissões, a qualquer título;
- b) -
taxas de administração, de cadastro, de expediente e de elaboração ou de rescisão de contrato;
- c) -
honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica e assistência a reuniões de condomínios;
- d) -
acréscimos contratuais, juros e multas, e moratórios;
- IV -
bloqueio e desbloqueio de talão de cheques;
- V -
re-emissão, visamento, compensação, sustação, bloqueio, desbloqueio e cancelamento de cheques de viagem;
- VI -
bloqueio e desbloqueio de cheques administrativos;
- VII -
cancelamento de cadastro e manutenção de ficha cadastral;
- VIII -
emissão, re-emissão, alteração, bloqueio, desbloqueio, cancelamento e consulta de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas;
- IX -
emissão e re-emissão de boleto, de duplicata e de quaisquer outros documentos ou impressos, por qualquer meio ou processo.
- X -
"leasing" financeiro, "leasing" operacional ou "senting" ou de locação de serviço e "lease back", substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados com arrendamento mercantil ou "leasing", "leasing" financeiro, "leasing" operacional ou "senting" ou de locação de serviço e "lease back";
- XI -
assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informação, administração de contas a receber ou a pagar e taxa de adesão de contrato, relacionados com a locação de bens, o arrendamento mercantil, o "leasing", o "leasing" financeiro, o "leasing" operacional ou o "senting" ou o de locação de serviço e o "lease back".
- Seção II
Base de Cálculo
- Art. 194
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA será determinada, para cada anúncio, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de verificações fiscais.
- Parágrafo único -
Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:
- I -
custo com pessoal: salário, férias, 13° salário e outras vantagens e benefícios;
- II -
custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;
- III -
custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;
- IV -
custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;
- V -
custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;
- VI -
demais custos.
- Art. 195
A Taxa de Fiscalização De Anúncio - TFA será definida pelo Valor Unitário estabelecido na Tabela I do Anexo VI desta Lei.
- Art. 196
A Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA será calculada através da multiplicação do Metro Quadrado de Anúncio pelo VRM - Valor de Referencia Municipal estabelecido na Tabela II do Anexo VI, desta Lei.
- -IV.1 - CÁLCULO DA TFL - TAXA DE FISCALIZAÇÃODE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
- -
IV. 1.1 - O Cálculo da TFL - Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento será:
TFL = ("n" VRM) x (CLE)
- -
IV.1.2 - QUADRO DE LEGENDA
LEGENDA
DESCRIÇÃO
N
A Quantidade de VRM
VRM
Valor de Referência do Município
CLE
Coeficiente de Localização de Estabelecimento
- Seção V
Lançamento e Recolhimento
- Art. 276
A Taxa de Fiscalização de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - TFM será lançada, de ofício pela autoridade administrativa conforme o caput do artigo 272, desta Lei
- Art. 277
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - TFM ocorrerá:
- I -
no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral da máquina, do motor e do equipamento eletromecânico;
- II -
nos exercícios subseqüentes, conforme TL - Tabela de Lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III -
em qualquer exercício, havendo conserto, restauração ou reforma da máquina, do motor e do equipamento eletromecânico.
- Art. 278
Taxa de Fiscalização de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - TFM será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:
- I -
no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral da máquina, do motor e do equipamento eletromecânico;
- II -
nos exercícios subseqüentes conforme TV - Tabela de Vencimento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
- III -
em qualquer exercício, havendo conserto, restauração ou reforma da máquina, do motor e do equipamento eletromecânico.
- Art. 279
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - TFM deverá ter em conta a situação fática da máquina, do motor e do equipamento eletromecânico no momento do lançamento.
- Art. 280
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação da máquina, do motor e do equipamento eletromecânico, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico - TFM.
- Capítulo II
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO
- Capítulo IV
SUJEITO PASSIVO
- Art. 364
O sujeito passivo da CM - Contribuição de Melhoria é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.
- Seção I
Fato Gerador e Incidência
- Art. 33
O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:
- I -
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
- II -
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
- III -
em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes;
- IV -
este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.
- Art. 34
Não se aplica o disposto nos incisos I e II do art. 33, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
- § 1º -
Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no "caput" deste art. 34.
- § 2º -
Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
- § 3º -
A inexistência da preponderância de que trata o §1.° deste art. 34 será demonstrada pelo interessado, quando da apresentação da "Declaração para Lançamento do ITBI", sujeitando-se a posterior verificação fiscal.
- Art. 35
Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI no momento da transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados.
- Art. 36
Ocorrendo a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, bem como da cessão onerosa de direitos a sua aquisição, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI, Independentemente:
- I -
da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;
- II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
- Art. 31º.
O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI, tem como fato gerador:
- I -
a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso:
- a) -
da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
- b) -
de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
- II -
a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste art. 31.
- Parágrafo único -
O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município.
- Art. 32º.
O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:
- I -
a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;
- II -
os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;
- III -
o uso, o usufruto e a habitação;
- IV -
a dação em pagamento;
- V -
a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
- VI -
a arrematação e a remição;
- VII -
o mandato em causa própria e seu substabelecimento, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda;
- VIII -
a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
- IX -
a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
- X -
incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e III do art. 33 seguinte;
- XI -
transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
- XII -
tornas ou reposições que ocorram:
- a) -
nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;
- b) -
nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final;
- XIII -
instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;
- XIV -
enfiteuse e subenfiteuse;
- XV -
sub-rogação na clausula de inalienabilidade;
- XVI -
concessão real de uso;
- XVII -
cessão de direitos de usufruto;
- XVIII -
cessão de direitos do arrematante ou adjudicicante;
- XIX -
cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
- XX -
acessão física, quando houver pagamento de indenização;
- XXI -
cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
- XXII -
lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;
- XXIII -
cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão;
- XXIV -
transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo montante existe bens imóveis situados no Município;
- XXV -
transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município;
- XXVI -
transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
- XXVII -
qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos", não especificado nos incisos de I a XXVI, deste art. 32, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;
- XXVIII -
todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.
- Subseção XXXVII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 38 e no Subitem 38.01 da Lista de Serviços
- Art. 116
Os serviços previstos no item 38 e no subitem 38.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II -
sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- II -
organização, disposição, distribuição e localização de peças de museu;
- III -
etiquetagem e catalogação de peças de museu.
- I -
exposições de peças de museu;
- Subseção X
Declaração Mensal de Telecomunicação
- Art. 519
A Declaração Mensal de Telecomunicação - DETEL:
- III -
será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.
- I -
é de uso obrigatório para as pessoas jurídicas, enquadradas nos subitens 1.01 a 1.08, 2.01, 3.01, 3.03, 7.01 a 7.06 8.01, 8.02, 10.02, 10.05, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.01 a 17.09, 17.11, 17.16 a 17.21, 23.01, 26.01, 28.01, 31.01 e 33.01 da LS - Lista de Serviços, que prestam serviços de telecomunicações;
- II -
deverá conter:
- a) -
a relação - detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer outro elemento congênere, similar ou correlato - com a quantidade e os respectivos valores, dentre outros, dos seguintes serviços, acessórios, acidentais e não- elementares de telecomunicação, prestados:
- 4 -
serviços de redisposição de bens de planta, serviço de apoio técnico, serviços técnico-administrativos, serviços de administração financeira;
- 5 -
mudança e transferência de responsabilidade, reaviso de vencimento e emissão e reemissão de segunda via de conta e de contrato, escolha de número e ou de identificador, transferência, permanente ou temporária, de assinatura, mudança de número ou de identifcador ou de endereço e troca de plano tarifário;
- 6 -
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou autorização ou permissão ou concessão de uso, compartilhado ou não, de postes, de cabos, de fios de transmissão, de dutos e de condutos de qualquer natureza;
- 7 -
aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de linha, de circuito, de extensão, de equipamentos, de telefone, de central privativa de comutação telefônica, de acessórios, de outros equipamentos e de outros aluguéis;
- 8 -
anúncio fonado e telegrama fonado;
- b) -
o valor mensal da receita tributável;
- c) -
o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
- d) -
a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;
- e) -
a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;
- 1 -
assistência técnica;
- 2 -
habilitação, ligação, suspensão, alteração, cancelamento, religação e manutenção de aparelhos, de equipamentos, de pontos e de unidades de utilização ou de consumo;
- 3 -
personalização de toque musical, de ícones, fornecimento de informações e de notícias, auxílio à lista telefônica, serviço despertador, hora certo, horóscopo, resultado de loterias, tele-emprego, "siga-me", chamada em espera, bloqueio controlado de chamadas, conversação simultânea, teleconferência, vídeo-texto, serviço "não perturbe", serviço de criptografia, de sindicância em linha telefônica, serviços de agenda, interceptação de chamada a assinante deslocado, correio de voz, caixa postal, identificador de chamada, bloqueio e desbloqueio de aparelho ou de equipamento, inspeção telefônica, cancelamento de serviços, reprogramação, aviso de mensagem, troca de senha, busca pessoa, tele-recado, taxa de regularização de instalação, de bloqueio e de extensão, serviços de aceitação de bens de terceiros, serviços de oficinas e laboratórios, serviços de processamento de dados e outros serviços eventuais;
- Subseção IVBase de Cálculo dos Serviços Previstosno Item 4 e Subitens de 4.01 a 4.23 da Lista de Serviços
- Art. 74
Os serviços previstos no item 4 e subitens 4.01 a 4.02 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:
- I -
incluídos:
- a) -
os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
- b) -
as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
- II - sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
- Parágrafo único -
São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na LS - Lista de Serviços, os valores da enfermaria, do quarto, do apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das injeções, dos curativos, dos demais materiais similares e mercadorias congêneres, bem como outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
- I -
eletroencefalograma, eletrocardiograma, eletrocauterização, radioscopia e vacinação;
- II -
bioquímica;
- III -
psicopedagogia;
- IV -
farmácia de manipulação;
- V -
taxas de inscrição, adesão e vinculação, receitas de convênios e mensalidades percebidas por planos de saúde, seguros-saúde e cooperativas médicas e odontológicas.
- Capítulo V
SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
- Art. 365
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da CM - Contribuição de Melhoria ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
- § 1º. -
Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.
- § 2º. -
O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
- I -
o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
- II -
o espólio, pelos débitos do "de cujus", existentes à data da abertura da sucessão;
- III -
o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do "de cujus" existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
- IV -
a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;
- V -
a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.
- Subseção XI
Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal
- Art. 477
O pedido de concessão de RELIF - Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal será apresentado pelo contribuinte, à REPAF - Repartição Fiscal competente, acompanhado:
- I -
da FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;
- II -
do LIF - Livro Fiscal anterior, devidamente, encerrado;
- III -
dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:
- a) -
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
- b) -
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
- c) -
das Taxas em razão do excercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
- IV -
com o "fac simile" dos modelos, dos processos e dos sistemas pretendidos, bem como a descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua utilização.
- V -
no caso específico do processo simultâneo de ICMS e de ISSQN:
- a) -
cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo satisfaz às exigências da legislação respectiva;
- b) -
modelo do LIF - Livro Fiscal adaptado e autorizado pelo Fisco Estadual;
- c) -
razões que levaram o contribuinte a formular o pedido.
- Art. 478
O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização do RELIF - Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal.
- Art. 475
O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá autorizar, de ofício ou a requerimento do interessado, RELIF - Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal.
- Art. 476
O RELIF - Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal compreende a escrituração de LIF - Livro Fiscal por processo:
- V -
solicitado pelo interessado;
- VI -
indicado pela AF - Autoridade Fiscal.
- I -
mecanizado;
- II -
de computação eletrônica de dados;
- III -
simultâneo de ICMS e de ISSQN;
- IV -
concedido por outro órgão ou pelo fisco de outro Município;
- -
TABELA 1
QUANTIDADE DE VRM - VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO, POR ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL, PARA CÁLCULO DA -
TFL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
- -
ATIVIDADE
VRM/ANO
1 - SERVIÇOS DE SAÚDE
1.1 - Serviços médico-hospitalares e laboratoriais
1.1.1 - Serviços médico-hospitalares com internação (hospitais, sanatórios, casas de repouso, casas de saúde, clínicas e policlínicas com internação, maternidades)
600
1.1.2 - Serviços médico-hospitalares sem internação (ambulatórios, bancos de sangue, clínicas de consulta médica, psicológica, psiquiátrica e demais especialidades, pequenas cirurgias sem internação, fisioterapia e demais terapias)
600
1.1.3 - Serviços de laboratórios e exames auxiliares (análises clínicas, radiologia, radiografia, abreugrafia, ultra-sonografia, fonoaudiologia, espermografia, tomografia, radiologia, próteses)
400
1.1.4 - Serviços complementares de saúde (aplicação de injeções e vacinas)
600
1.1.5 - Planos de saúde (próprios)
600
1.1.6 - Planos de saúde (por terceiros)
600
1.1.7 - Serviços médico-hospitalares e laboratoriais não especificados
600
1.2 - Serviços odontológicos
1.2.1 - Clínicas dentárias
400
1.2.2 - Laboratórios de prótese dentária
400
1.2.3 - Serviços odontológicos não especificados
400
1.3 - Serviços veterinários e afins
1.3.1 - Hospitais e clínicas veterinários
400
1.3.2 - Serviços relativos a animais (guarda, alojamento, alimentação, amestramento, adestramento, embelezamento, tratamento do pêlo e unha, aplicação de vacinas e medicamentos)
400
1.3.3 - Serviços veterinários e afins não especificados
400
2 - SERVIÇOS DE BELEZA, HIGIENE PESSOAL E DESTREZA FÍSICA
2.1 - Serviços de beleza, higiene pessoal e destreza física
2.1.1 - Serviços de beleza (salões de beleza, cabeleireiros, barbeiros, de depilação, pedicuros, manicuros, calistas, tratamento capilar e limpeza de pele etc.)
150
2.1.2 - Serviços de higiene pessoal (saunas, duchas, termas e casas de banho etc.)
150
2.1.3 - Serviços de destreza física (ginástica, musculação, natação, judô e demais práticas esportivas)
150
2.1.4 - Massagem
150
2.1.5 - Serviços de destreza física (fora do estabelecimento)
150
2.1.6 - Serviços de beleza, higiene pessoal e destreza física não especificados
150
3 - SERVIÇOS DE ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E TURISMO
3.1 - Serviços de alojamento
3.1.1 - Hotéis:
3.1.1.1: Com até 25 (vinte e cinco) apartamentos: 3.1.1.2: Com mais de 25 (vinte e cinco) apartamentos:
400 800
3.1.2 - Motéis:
3.1.2.1: Com até 5 (cinco) apartamentos: 3.1.2.2: Com mais de 5 (cinco) apartamentos:
200 400
3.1.3 - Pensões, hospedarias, pousadas, dormitórios e "camping"
150
3.1.4 - Alojamento de natureza não-familiar
150
3.1.5 - Hospedagem infantil (creche, berçário, hotelzinho etc.)
150
3.1.6 - Hospedagem para idosos (asilo, residência e recreação para idosos etc.)
150
3.1.7 - Serviços de alojamento não especificados
150
3.2 - Serviços de alimentação
3.2.1 - "Buffet" e organização de festas
150
3.2.2 - Restaurantes e congêneres (restaurantes, churrascarias, pizzarias, pensões de alimentação, cantinas etc.)
150
3.2.3 - Bares, lanchonetes e congêneres (bares, botequins, cafés, lanchonetes, pastelarias, confeitarias, casas de chá, casas de doces e salgados, casas de sucos de frutas, soverterias, quiosques, "traillers" etc.)
150
3.2.4 - Serviços de alimentação não especificados
150
3.3 - Serviços de turismo
3.3.1 - Agências de turismo (agenciamento de pacotes turísticos, planejamento, organização, promoção e execução de excursões, passeios e programas de turismo)
150
3.3.2 - Agenciamento de serviços auxiliares de turismo (agenciamento de reservas e acomodações, venda de passagens etc.)
150
3.3.3 - Serviços de turismo não especificados
150
4 - DIVERSÕES PUBLICAS
4.1 - Diversões públicas com cobrança de ingressos
4.1.1 - Cinema
150
4.1.2 - "Ballet", espetáculos folclóricos e recitais de música erudita
150
4.1.3 - Espetáculos esportivos ou de competição
1.200
4.1.4 - Exposição com cobrança de ingresso
150
4.1.5 - Bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres
150
4.1.6 - Danceteria, discoteca e bar dançante
800
4.1.7 - Circo, parque de diversões e rodeios
1.200
4.1.8 - Museu e teatro
150
4.1.9 - Diversões públicas com cobrança de ingressos não especificadas
400
4.2 - Diversões públicas sem cobrança de ingressos
4.2.1 - Jogos (bilhares, boliche, dominó, víspora, pebolim, jogos eletrônicos, loterias, corridas de animais e demais jogos)
500
4.2.2 - "Shows" e espetáculos sem cobrança de ingressos
150
4.2.3 - Execução e transmissão de música por qualquer processo
150
4.2.4 - "Taxi-dancing"
150
4.2.5 - Diversões públicas sem cobrança de ingressos não especificadas
150
5 - SERVIÇOS DE ENSINO
5.1 - Ensino regular
5.1.1 - Ensino pré-escolar (pré - primário, maternal etc.)
150
5.1.2 - Ensino de primeiro grau
150
5.1.3 - Ensino de segundo grau (inclusive quando profissionalizante)
150
5.1.4 - Ensino superior (graduação, extensão, aperfeiçoamento, mestrado, doutorado)
600
5.1.5 - Ensino regular (fora do estabelecimento)
150
5.1.6 - Ensinos regulares não especificados
150
5.2 - Cursos livres
5.2.1 - Cursos preparatórios e auxiliares (pré-vestibular, supletivo, concursos, aulas particulares, deveres de casa etc.)
150
5.2.2 - Cursos profissionalizantes (auxiliar de enfermagem, datilografia, torneiro mecânico etc.)
150
5.2.3 - Cursos de desenvolvimento cultural (idiomas, artes, música, teatro, dança etc.)
150
5.2.4 - Cursos de utilidades domésticas ("tricot", "crochet", bordados, corte e costura, culinária, preparo de alimentos etc.)
150
5.2.5 - Auto-Escola
150
5.2.6 - Cursos livres não especificados
150
5.2.7 - Cursos livres (fora do estabelecimento)
150
5.2.8 - Cursos livres não especificados
150
6 - SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, BENEFICIAMENTO E CONFECÇÃO DE BENS
6.1 - Conservação, manutenção, limpeza e saneamento de bens imóveis
6.1.1 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias
150
6.1.2 - Conservação e limpeza de imóveis (edifícios, parques e jardins, cemitérios, terrenos, clubes, logradouros, etc.)
150
6.1.3 - Desinfecção, higienização, dedetização, desratização, imunização e congêneres
150
6.1.4 - Manutenção e limpeza de instalações hidráulicas
150
6.1.5 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo e resíduos quaisquer
150
6.1.6 - Limpeza de chaminés
150
6.1.7 - Serviços de conservação, manutenção, limpeza e saneamento de bens imóveis não especificados
150
6.2 - Instalação e montagem de bens móveis
6.2.1 - Instalação de acessórios e complementos em bens imóveis (cortinas, tapetes, antenas, varais, toldos, quiosques, secadores, trilhos, olho mágico, box, ventiladores de teto, bases para televisores e videocassetes, sanefas, persianas, portões eletrônicos etc.)
150
6.2.2 - Instalação e/ou montagem de máquinas, equipamentos, aparelhos e mobiliário (móveis, instalações comerciais, máquinas, equipamentos, armários embutidos, cozinhas, aparelhos de ar condicionado, divisórias, coifas e exaustores, equipamentos de refrigeração e aquecimento, interfones, equipamentos de segurança etc.)
150
6.2.3 - Instalação de acessórios e complemento em bens móveis (em veículos, máquinas, equipamentos e aparelhos, colocação de vidros e molduras em quadros etc.)
150
6.2.4 - Instalação e montagem de bens móveis não especificados
150
6.3 - Reparação, concerto, limpeza e manutenção de veículos, seus componentes e acessórios
6.3.1 - Oficina mecânica de veículos automotores (automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas, trens, aeronaves, barcos etc.)
150
6.3.2 - Oficina de eletricidade para veículos automotores (automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas, trens, aeronaves, barcos etc.)
150
6.3.3 - Lanternagem e pintura de veículos
150
6.3.4 - Reparação e manutenção de componentes, peças e acessórios de veículos (alinhamento e balanceamento, polimento e recuperação de rodas, conserto de radiadores, reparação defreios, capotaria, borracharia, reparação de carrocerias, reparação de "traillers" etc.)
150
6.3.5 - Lavagem, lubrificação, limpeza, polimento e troca de óleo em veículos
150
6.3.6 - Reparação e manutenção de bicicletas, triciclos, charretes, carroças e demais veículos de tração humana ou animal
150
6.3.7 - Manutenção e reparação de elevadores e escadas rolantes
150
6.3.8 - Recondicionamento de peças ou motores (retífica)
150
6.3.9 - Reparação, concerto, limpeza e manutenção de veículos, seus componentes e acessórios não especificados
150
6.4 - Reparação, conservação e manutenção de máquinas, equipamentos, aparelhos, mobiliário, vestuário, calçados e objetos
6.4.1 - Oficina de máquinas, aparelhos e equipamentos
150
6.4.2 -Reparação e conservação de móveis, estofados e congêneres
150
6.4.3 - Reparação, restauração e conservação de intrumentos, utensílios e objetos de qualquer natureza
150
6.4.4 - Reparação e conservação de artigos e acessórios do vestuário, calçados, artigos de viagem, cama, mesa, banho e congêneres, reparação de calçados e bolsas etc.)
150
6.4.5 - Lavanderia e tinturaria
150
6.4.6 - Reparação, conservação e manutenção de máquinas, equipamentos, aparelhos, mobiliário, vestuário, calçados e objetos não especificados
150
6.5 - Beneficiamento e confecção de bens não destinados à comercialização ou industrialização
6.5.1 - Serviços metalúrgicos (solda, torneamento, corte de metais, ferros e aços, laminação, serralheria, cromagem, niquelagem, zincagem, oxidação, usinagem, anodização, fundição, funilaria, prensagem e tratamento de chapas, trefilação e estiramento de ferro e aço, tratamento térmico e anticorrosivo, confecção de chaves e fechaduras etc.)
150
6.5.2 - Beneficiamento e confecção de artigos do vestuário, decoração e congêneres (atelier de costura e pintura, confecção de roupas sob medida, bordados, emblemas e similares, pespontos, facção, artesanato, confecção de cortinas e tapetes sob medida, secagem, desidratação e pintura de ramos e flores etc.)
150
6.5.3 - Serviços de beneficiamento e corte de pedras, cerâmicas, madeiras, couros e peles
150
6.5.4 - Plastificação, personalização e/ou gravação
150
6.5.5 - Acondicionamento e embalagem
150
6.5.6 - Acondicionamento e embalagem de alimentos
150
6.5.7 - Beneficiamento e confecção de bens não destinados à comercialização ou industrialização não especificados
150
7 - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO, IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE IMAGENS, SONS, MATRIZES E TEXTOS
7.1 - Serviços e cinefoto, som e reprodução
7.1.1 - Laboratório fotográfico e/ou estúdio fotográfico (revelação, ampliação de filmes e fotografias, microfilmagem, montagem, retoques, serviços de fotos em estúdio, domicílio, locais e eventos de qualquer natureza)
150
7.1.2 - Reprodução de sons e imagens (gravação de videoteipes, videocassetes, discos, estúdios cinematográficos, fonográficos, filmagens econgêneres)
150
7.1.3 - Reprodução de matrizes, de senhos e textos (cópias xerográficas, cópias heliográficas, teledocumentação, "fac simile”, fotocópias, e demais processos de reprodução)
150
7.1.4 - Serviços e cinefoto, som e reprodução não especificados
150
7.2 - Composição e impressão gráfica
7.2.1 - Gráfica
150
7.2.2 - Outros serviços de composição e impressão (clicheria, fotolitografia, fotocomposição, serigrafia, impressão de estampas etc.)
150
7.2.3 - Serviços editoriais (pautação e/ou douração, revisão, criação, ilustração, encadernação etc.)
150
7.2.4 - Composição e impressão gráfica não especificados
150
8 - SERVIÇOS DE TRANSPORTES
8.1 - Transporte municipal de passageiros
8.1.1 - Transporte coletivo urbano
600
8.1.2 - Transporte escolar
600
8.1.3 - Transporte ferroviário e metroviário de passageiros (trens urbanos, metrôs)
600
8.1.4 - Ambulância
150
8.1.5 - Táxi
150
8.1.6 - Transporte aéreo de passageiros
600
8.1.7 - Transporte hidroviário de passageiros (fluvial ou lacustre)
600
8.1.8 - Transporte municipal de passageiros não-especificado
600
8.2 - Transporte municipal de cargas
8.2.1 - Transporte de mudanças
600
8.2.2 - Transporte e coleta de lixo
600
8.2.3 - Reboque, guindaste e congêneres
600
8.2.4 - Transporte e distribuição municipal de cargas não especificados
600
8.3 - Transporte municipal de valores e documentos
8.3.1 - Transporte e distribuição de valores
600
8.3.2 - Transporte e distribuição de documentos (malotes, correspondências etc.)
600
8.4 - Transporte intermunicipal e/ou interestadual
8.4.1 - Transporte intermunicipal e/ou interestadual de passageiros
600
8.4.2 - Transporte intermunicipal e/ou interestadual de cargas
600
8.4.3 - Transporte intermunicipal e/ou interestadual de valores e documentos
600
9 - SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMÁTICA
9.1 - Serviços de planejamento, organização, assessoria e consultoria
9.1.1 - Auditoria
150
9.1.2 - Assessoria, consultoria e projetos
150
9.1.3 - Planejamento, organização e produção (eventos, festas, espetáculos, filmes etc.)
150
9.1.4 - Serviços de planejamento, organização, assessoria e consultoria não especificados
150
9.2 - Serviços técnicos administrativos
9.2.1 - Serviços contábeis, advocatícios e congêneres
150
9.2.2 - Secretaria e expediente (datilografia, secretaria, traduções, mecanografia, correspondência, expediente etc.)
150
9.2.3 - Pesquisa, coleta, análise e fornecimento de informações
150
9.2.4 - Avaliação, perícia, fiscalização e controle de qualidade
150
9.2.5 - Relações públicas
150
9.2.6 - Serviços técnicos administrativos não especificados
150
9.3 - Informática
9.3.1 - Serviços de informática (processamento de dados, programação, cópias de arquivos, emissão de mala direta, comércio de "softwares" e programas para computadores.)
150
10 - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO
10.1 - Serviços de publicidade e propaganda
10.1.1 - Publicidade e propaganda (agências de publicidade, planejamento, criação, produção e promoção)
150
10.1.2 - Veiculação de publicidade e propaganda, exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão
150
10.2 - Comunicação
10.2.1 - Rádio, televisão, jornais e periódicos
800
10.2.2 - Comunicação postal e telegráfica
1.600
10.2.3 - Comunicação telefônica
1.200
10.2.4 - Comunicação não especificada
500
11 - ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO
11.1 - Administração de bens e negócios
11.1.1 - Administração de imóveis
150
11.1.2 - Administração de consórcios
150
11.1.3 - Administração de condomínios
150
11.1.4 - Administração de linhas telefônicas
150
11.1.5 - Administração de bens e negócios próprios (escritórios administrativos e comerciais, compra e venda de imóveis e
150
direitos, locação de imóveis próprios, etc.)
11.1.6 - Administração de bens não especificados
150
11.1.7 - Administração de negócios não especificados
150
11.2 - Intermediação de bens
11.2.1 - Corretagem de imóveis
150
11.2.2 - Intermediação de bens móveis (representação comercial, distribuição de bens móveis, corretagem de instalações comerciais e/ou industriais)
150
11.2.3 - Agenciamento ou corretagem de loterias, pules e/ou cupons de apostas
150
11.24 - Intermediação de bens não especificados
150
11.3 - Intermediação de direitos e serviços
11.3.1 - Agenciamento ou corretagem de seguros
150
11.3.2 - Agenciamento ou corretagem de planos previdenciários e de saúde
150
11.3.3 - Agenciamento ou corretagem de cotas, títulos e câmbio
150
11.3.4 - Faturização ("factoring")
600
11.3.5 - Cobrança
150
11.3.6 - Agenciamento funerário
800
11.3.7 - Agenciamento de transportes e cargas
150
11.3.8 - Serviços de despachos
150
11.3.9 - Intermediação de direitos e serviços não especificados
150
11.4 - Intermediação de mão-de-obra
11.4.1 - Intermediação de mão-de-obra (recrutamento, seleção e encaminhamento de mão-de-obra)
150
12 - ARRENDAMENTO E LOCAÇÃO DE DIREITOS E MÃO-DE- OBRA
12.1 - Arrendamento
12.1.1 - Arrendamento mercantil ("leasing") de bens móveis
2.100
12.1.2 - Arrendamentos mercantil ("leasing") de bens imóveis
2.100
12.1.3 - Arrendamentos não especificados
2.100
12.2 - Locação de bens
12.2.1 - Locação de veículos
500
12.2.2 - Locação de fitas, cartuchos e filmes (videoclubes, distribuidoras de filmes e/ou video-teipes etc.)
150
12.2.3 - Locação de aparelhos, máquinas, equipamentos, peças e utensílios
150
12.2.4 - Locação de artigos do vestuário e congêneres (locação de roupas, artigos para noivos, calçados, etc.)
150
12.2.5 - Locação de bens móveis não especificados
150
12.2.6 - Locação de bens imóveis não especificados
150
12.3 - Locação de direitos (exclusive administração)
12.3.1 - Locação de linha telefônica
150
12.3.2 - Locação de marcas e patentes ("franchising")
150
12.3.3 - Locação de direitos (exclusive administração) não especificados
150
12.4 - Locação de mão-de-obra
12.4.1 - Locação de mão-de-obra
150
13 - ARMAZENAMENTO, DEPOSITO, GUARDA, VIGILANCIA E SEGURANÇA
13.1 - Armazenamento, depósito e guarda de bens
13.1.1 - Armazenamento, depósito, carga e descarga de bens
150
13.1.2 - Armazenamento, depósito, carga e descarga de alimentos
150
13.1.3 - Estacionamento de veículos
150
13.1.4 - Estacionamento próprio e para clientes
150
13.1.5 - Depósito fechado de alimentos
150
13.1.6 - Depósito de Combustível e congênere para venda ao consumidor final, exclusivamente, no estabelecimento
600
13.1.7 - Depósito e reservatório de combustíveis, inflamáveis e explosivos
600
13.1.8 - Armazenamento, depósito e guarda de bens não especificados
150
13.2 - Vigilância e segurança
13.2.1 - Vigilância
150
13.2.2 - Segurança (seguranças de pessoas, escolta de veículos etc.)
150
14 - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SECURITÁRIAS
14.1 - Instituições financeiras
14.1.1 - Estabelecimentos bancários (bancos, lojas de poupança, postos de atendimento bancário, caixas avançadas, etc.)
2.100
14.1.2 - Instituições de crédito, financiamento, empréstimos e investimentos ou aplicações financeiras
2.100
14.1.3 - Cartão de crédito
2.100
14.1.4 - Cooperativa de crédito e/ou habitacional
2.100
14.1.5 - Participação e empreendimentos mobiliários
2.100
14.1.6 - Bolsa de valores
2.100
14.1.7 - Instituições financeiras não especificadas
2.100
14.2 - Seguradoras
14.2.1- Seguradoras
600
14.2.2 - Admiistração de seguros e co-seguros
600
14.2.3 - Administração de seguros e co-seguros (sociedade por ações)
600
14.2.4 - Previdência privada ou fechada
600
15 - ENGENHARIA E SERVIÇOS TÉCNICOS AFINS
15.1 - Construção civil
15.1.1 - Construção de edifícios e congêneres
700
15.1.2 - Construção de estações, linhas de transmissão e distribuição, subestação e congêneres
700
15.1.3 - Construção de centrais e telecomunicações, refrigeração,
700
sonorização, acústica e congêneres
15.1.4 - Construção de vias, urbanização e congêneres
700
15.1.5 - Reparação e reforma de e difícios e congêneres
700
15.1.6 - Serviços de acabemento
700
15.1.7 - Perfuração de poços
700
15.1.8 - Serviços de construção civil não especificados
700
15.2 - Serviços técnicos auxiliares
15.2.1 - Sondagem de solo
700
15.2.2 - Pesquisa de recursos minerais, hídricos e energéticos
700
15.2.3 - Laboratórios de análise técnicas
700
15.2.4 - Topografia, aerofotogrametria e congêneres
700
15.2.5 - Fiscalização de obras
700
15.2.6 - Demolição
700
15.2.7 - Saneamento ambiental e congêneres (tratamento de afluentes, drenagem etc.)
700
15.2.8 - Montagem industrial
700
15.2.9 - Serviços técnicos auxiliares não especificados
700
15.3 - Consultoria técnica e projetos de engenharia
15.3.1 - Consultoria técnica e projetos de engenharia civil e de
700
arquitetura
15.3.2 - Consultoria técnica e projetos de engenharia elétrica e eletrônica
700
15.3.3 - Consultoria técnica e projetos de engenharia mecânica, metalúrgica, química e industrial
700
15.3.4 - Consultoria técnica e projetos de engenharia de minas e geologia
700
15.3.5 - Consultoria técnica e projetos de engenharia não especificados
700
16 - SERVIÇOS DE DECORAÇÃO, PAISAGISMO, JARDINAGEM, AGRICULTURA E CONGÊNERES
16.1 - Serviços de decoração, paisagismo, jardinagem, agricultura e congêneres
16.1.1 - Decoração
150
16.1.2 - Paisagismo
150
16.1.3 - Jardinagem
150
16.1.4 - Florestamento e reflorestamento
150
16.1.5 - Agricultura e congêneres (plantio, colheita, poda, desmatamento, destocamento, etc.)
150
16.1.6 - Serviços de decoração, paisagismo, jardinagem, agricultura e congêneres não especificados
150
17 - SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, SOCIAIS E DE UTILIDADE PÚBLICA
17.1 - Serviços comunitários e sociais
17.1.1 - Associações, cooperativas, sindicatos, partidos políticos e congêneres
150
17.1.2 - Entidades religiosas
150
17.1.3 - Entidades beneficentes e de assitência social
150
17.1.4 - Clubes e congêneres
150
17.1.5 - Serviços comunitários e sociais não especificados
150
17.2 - Serviços de utilidade pública e afins
17.2.1 - Cartórios de registro civil
600
17.2.2 - Cartórios de notas (protestos, registros de documentos etc.)
600
17.2.3 - Estações rodoviárias, ferroviárias e aeroportos
600
17.2.4 - Repartições públicas, autarquias e fundações
600
17.2.5 - Parques de exposições, de animais, ginásios, estádios e congêneres
600
17.2.6 - Concessionárias de serviços públicos de água, esgoto, gás e energia elétrica
2.100
17.2.7 - Parques de exposição, auditórios e congêneres
600
17.2.8 - Serviços de utilidade pública não especificados
600
18 - PROFISSIONAIS AUTONOMOS
18.1 - Profissionais autônomos de nível superior
18.1.1 - Profissionais autônomos de nível superior: (administrador; advogado; analista de sistemas e métodos; arqueólogo; arquiteto; artista plástico; assitente social; bibliotecário; biólogo; bioquímico; comunicador; consultor; contador; dentista; ecologista; economista; enfermeiro; engenheiro; estatístico; farmacêutico; físico; fisioterapeuta; geógrafo; geólogo; jornalista, matemático, médico; museólogo; músico; nutricionista; orientador pedagógico; pedagogo; pesquisador; professor; psicólogo; químico; sociólogo; terapeuta; veterinário; zootecnista; etc )
130
18.2 - Profissionais autônomos de nível médio
18.2.1 - Profissionais autônomos de médio: (acunpuntor; agenciador; amestrador; aplicador; arbitro; artista; assessor; assistente; astrólogo; atendente de enfermagem; atleta; audiometrista; auxiliar de enfermagem; auxiliar de raio x; auxiliar de serviços sociais; auxiliar de terapêutica; avaliador; bailarino; barbeiro; cabeleireiro; cadastrista; calculista; calista; cambista; cartazista; cenotécnico; chaveiro; cinegrafista; codificador; compositor; coreógrafo; corretor; cortineiro; datilógrafo; decorador; demonstrador depilador; desenhista; despachante; detetive; diagramador; digitador eletricista; embalsamador; empalhador; encadernador; encanador entregador; escritor; estenógrafo; esteticista; figurinista; fotógrafo fundidor; funileiro; gráfico; guia de turismo; hidrometrista impermeabilizador; inspetor; instalador; instrutor; joalheiro; jóquei laminador; lanterneiro; lapidador; leiloeiro; locutor; manicuro maquetista; maquilador; massagista; mecânico; mecanógrafo mestre-de-obras; microfilmador; modelo; monitor; montador; músico nivelador; operador de aparelhos e equipamentos; ótico; paisagista pedicuro; perfurador; perito; piloto; pintor; produtor; professor programador; projetista; protético; publicitário; radialista recepcionista; redator; relações públicas; relojoeiro repórter representante; comercial; restaurador; revisor; sanefeiro; serralheiro soldador; tapeceiro; taxista; técnico da área de engenharia arquitécnico da área de mecânica, eletricidade, eletrônica e afins técnico da área de segurança, manutenção e consertos; técnico da área médico-odontológica - laboratorial e afins; técnico da área química, biológica e afins; técnico em contabilidade e administração topógrafo; torneiro; tradutor e intérprete; tratador de piscinas tratorista; vidraceiro; vitrinista; etc)
90
18.3 - Demais profissionais autônomos
18.31 - Demais profissionais autônomos: (açougueiro, afinador de pianos; ajudante de caminhão; alfaiate; ama-seca; amolador de ferramentas; apontador; armador, artesão; ascenssorista; azulejista; bombeiro-hidráulico; bordadeira; borracheiro; calceteiro; camareira; capoteiro; carpinteiro; carregador; carroceiro; cerzideira; cisteneiro; cobrador; colchoeiro; copeiro; copistas; costureira; cozinheira; crocheteira; dedetizador; doceira; encerador; engraxate; entalhador; envernizador; escavador; estofador; estucador; faxineiro; ferreiro; forrador de botões; garçom; garimpeiro; guarda oturno; jardineiro; ladrilheiro; laqueador; lavadeira; lavador de carro; lubrificador; lustrador; marceneiro; marmorista; mensageiro; moldurista; mordomo; motorista; parteira; passadeira; pedreiro; pespontadeira; pintor de paredes; polidor; raspador; reparador de instrumentos musicais; salgadeira; sapateiro; servente de pedreiro; tintureiro; tipógrafo; icoteiro; vigilante; zelador; etc)
50
19 - EXTRAÇÃO, CULTURA VEGETAL E CRIAÇÃO DE ANIMAIS
19.1 - Extração
19.1.1 - Extração de minerais:
19.1.1.1 - Até 25 (vinte e cinco) empregados:
19.1.1.2 - Mais de 25 (vinte e cinco) empregados:
800
2.100
19.1.2 - Extração vegetal
150
19.2 - Cultura vegetal
19.2.1- Agricultura e silvicultura
150
19.2.2- Cultura vegetal não especificada
150
19.3 - Criação animal
19.3.1 - Bovinocultura, suinocultura, avicultura e demais culturas animais
150
19.3.2 - Criação animal não especificada
150
20 - INDÚSTRIA
20.1 - Indústria de bens de consumo não duráveis de uso doméstico
20.1.1 - Indústria de produtos alimentícios e para preparo de alimentos
2.100
20.1.2 - Indústria de bebidas, refrigerantes e gelo
2.100
20.1.3 - Indústria de produtos derivados do fumo
2.100
20.1.4 - Indústria de produtos médicos, farmacêuticos, odontológicos e congêneres
2.100
20.1.5 - Indústria de produtos têxteis, aviamentos, artigos do vestuário, calçados e congêneres
2.100
20.1.6 - Indústria de material esportivo, de lazer e congêneres
2.100
20.1.7 - Indústria de material escolar e editorial
2.100
20.1.8 - Indústria de produtos de limpeza e congêneres
2.100
20.1.9 - Indústria de produtos de perfumaria e congêneres
2.100
20.1.10 - Indústria de bens de consumo não duráveis de uso doméstico não especificado
2.100
20.2 - Indústria de bens de consumo duráveis de uso doméstico
20.2.1 - Indústria de máquinas e aparelhos de uso doméstico (eletrodomésticos)
2.100
20.2.2 - Indústria do mobiliário (móveis, estofados, colchões etc.)
2.100
20.2.3 - Indústria de produtos derivados de cerâmica, vidros e cristais para uso doméstico
2.100
20.2.4 - Indústria de vasilhas, cutelaria e congêneres
2.100
20.2.5 - Indústria de produtos para decoração
2.100
20.2.6 - Indústria de material de cinefoto, ótica e congêneres
2.100
20.2.7 - Indústria de brinquedos
2.100
20.2.8 - Indústria de jóias, relógios, bijuterias e congêneres
2.100
20.2.9 - Indústria de discos, fitas instrumentos musicais, acessórios e congêneres
2.100
20.2.10 - Indústria de bens de consumo duráveis de uso doméstico não especificados
2.100
20.3 - Indústria de bens de consumo não duráveis de uso comercial, industrial, construção e demais atividades econômicas
20.3.1 - Indústria de produtos agropecuários, agroveterinários e congêneres
2.100
20.3.2 - Indústria metalúrgica
2.100
20.3.3 - Indústria de material elétrico, eletrônico, hidráulico e de construção
2.100
20.3.4 - Indústria de produtos químicos, petroquímica, combustíveis e lubrificantes
2.100
20.3.5 - Indústria de artefatos de madeira (exclusive mobiliário)
2.100
20.3.6 - Indústria de produtos minerais não metálicos de uso comercial, industrial, construção e demais atividades econômicas (vidros, abrasivos, beneficiamento de pedras, cimento e artefatos etc)
2.100
20.3.7 - Indústria de papel, derivados, material de escritório, gráfica e congêneres
2.100
20.3.8 - Indústria de artefatos de couro, peles e beneficia mento de resíduos de qual quer natureza
2.100
20.3.9 - Indústria da borracha, matérias plásticas e congêneres
2.100
20.3.10 - Indústria de bens de consumo não duráveis de uso comercial, industrial, construção e demais atividades econômicas
2.100
20.4 - Indústria de bens de consumo duráveis de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas
20.4.1 - Indústria de máquinas, aparelhos e equipamentos de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas
2.100
20.4.2 - Indústria de móveis de uso comercial, industrial e demais
atividades econômicas
2.100
20.4.3 - Indústria de peças e acessórios de uso comercial,
industrial e demais atividades econômicas
2.100
20.4.4 - Indústria de bens de consumo duráveis de uso comercial,
industrial e demais atividades econômicas não especificada
2.100
20.5 - Indústria de material de transporte
20.5.1 - Indústria de veículos, peças e acessórios
2.100
20.5.2 - Indústria de material de transporte não especificado
2.100
20.6 - Indústria da construção
20.6.1 - Indústria da construção
2.100
20.7 - Indústria da energia
20.7.1 - Indústria da energia
2.100
20.8 - Indústrias não especificadas
20.8.1- Indústrias não especificadas
2.100
21 - COMERCIO
21.1 - Comércio de bens de consumo não duráveis de uso do
méstico
21.1.1 - Comércio de produtos alimentícios e para preparo de alimentos
150
21.1.2 - Comércio de bebidas, refrigerantes e gelo
150
21.1.3 - Comércio de fumo e derivados
150
21.1.4 - Comércio de produtos médicos, farmacêuticos, odontológicos e congêneres
500
21.1.5 - Comércio de produtos têxteis, aviamentos, artigos do vestuário, calçados e congêneres
150
21.1.6 - Comércio de material esportivo, para lazer e congêneres
150
21.1.7 - Comércio de material escolar, livros, jornais, periódicos e congêneres
150
21.1.8 - Comércio de produtos de limpeza e congêneres
150
21.1.9 - Comércio de produtos de perfumaria e congêneres
150
21.1.10 - Comércio de bens de consumo não duráveis de uso doméstico não especificados
150
21.2 - Comércio de bens de consumo duráveis de uso doméstico
21.2.1 - Comércio de máquinas, aparelhos e móveis de uso do méstico (eletrodoméstico, móveis, colchões, estofados, etc.)
150
21.2.2 - Comércio de artigos para os serviços de mesa, copa e cozinha (louça, cristais, panelas, faqueiros, etc.)
150
21.2.3 - Comércio de artigos de decorações e paisagismo (tapeçaria, objetos de arte, antiguidade, plantas, flores, etc.)
150
21.2.4 - Comércio de produtos de cinefoto, ótica e congêneres
150
21.2.5 - Comércio de brinquedos
150
21.2.6 - Comércio de jóias, relógios, bijuterias e congêneres
150
21.2.7 - Comércio de discos, fitas, instrumentos musicais, acessórios e congêneres
150
21.2.8 - Comércio de bens de consumo duráveis de uso doméstico não especificados
150
21.3 - Comércio de bens de consumo não duráveis de uso comercial, industrial, construção e demais atividades econômicas
21.3.1 - Comércio de produtos agroveterinários, agropecuários e congêneres
150
21.3.2 - Comércio de material de construção e vidros
150
21.3.3 - Comércio de tintas, ferragens, abrasivos, sucatas, ferramentas, produtos metalúrgicos e congêneres
150
21.3.4 - Comércio de produtos químicos e derivados do petróleo (exclusive combustíveis e lubrificantes)
150
21.3.5 - Comércio de material elétrico, eletrônico, hidráulico e congêneres
150
21.3.6 - Comércio de madeiras, artefatos (exclusive mobiliário), lenha e carvão
150
21.3.7 - Comércio de produtos minerais, pedras e derivados, cerâmicas e refratários
150
21.3.8 - Comércio de papel, derivados, material de escritório e congêneres
150
21.3.9 - Comércio de couros, peles, borrachas, plásticos, colas, material isolante e acústico, seus artefatos e resíduos de qualquer natureza
150
21.3.10 - Comércio de bens de consumo não duráveis de uso comercial, industrial, construção e demais atividades econômicas não especificados
150
21.4 - Comércio de bens de consumo duráveis de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas
21.4.1 - Comércio de máquinas, aparelhos, equipamentos, e móveis de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas
150
21.4.2 - Comércio de peças e acessórios de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas
150
21.4.3 - Comércio de bens de consumo duráveis de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas não especificados
150
21.5 - Comércio de veículos, peças, acessórios, combustíveis e lubrificantes
21.5.1 - Comércio de veículos, peças e acessórios
150
21.5.2 - Comércio atacadista de combustíveis e lubrificantes
800
21.5.3 - Comércio varejista de lubrificantes e óleo diesel
800
21.5.4 - Comércio varejista de álcool carburante e gasolina
800
21.5.5 - Comércio varejista de querosene
800
21.5.6 - Comércio varejista de gás liquefeito do petróleo
800
21.5.7 - Comércio varejista de combustíveis não especificadas
800
21.6 - Comércio de mercadorias diversas
21.6.1 - Lojas de departamentos (exclusive alimentos):
21.6.1.1 - Com até 25 (vinte e cinco) funcionários:
800
21.6.1.2 - Com mais de 25 (vinte e cinco) funcionários:
2.100
21.6.2 - Supermercados e hipermercados:
21.6.2.1 - Com até 25 (vinte e cinco) funcionários:
21.6.2.2 - Com mais de 25 (vinte e cinco) funcionários:
800 2.100
21.6.3 - Bazares, armarinhos e congêneres
150
21.6.4 - Comércio atacadista de mercadorias diversas (exclusive alimentos)
150
21.6.5 - Mercearia, mercado, armazém e congêneres
150
21.6.6 - Lojas de departamentos (inclusive alimentos):
21.6.6.1 - Com até 25 (vinte e cinco) funcionários:
21.6.6.2 - Com mais de 25 (vinte e cinco) funcionários:
800 2.100
21.6.7 - Comércio atacadista de mercadorias diversas (inclusive alimentos)
150
21.6.8 - Comércio de mercadorias diversas não especificadas (exclusive alimentos)
150
21.7 - Importação e Exportação
21.7.1 - Importação e exportação (empresas importadoras, "trading companies" etc.)
600
21.8 - Comércios não especificados
21.8 1 - Comércios não especificados
150
- TÍTULO III
PENALIDADES E SANÇÕES
- Seção III
Sujeito Passivo
- Art. 197
O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, pertinente aos bens públicos de uso comum e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, em observância às normas municipais de posturas.
- TÍTULO VII
DOCUMENTAÇÃO FISCAL
- Capítulo I
PENALIDADES EM GERAL
- Art. 552
Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
- Art. 553
As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações:
- I -
aplicação de multas administrativas;
- II -
proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município;
- III -
suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;
- IV -
sujeição a regime especial de fiscalização.
- Art. 554
A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa:
- I -
o pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;
- II -
o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.
- Art. 555
Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.
- Art. 551
Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária.
- -
TABELA 2
COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO, POR REGIÃO, PARA CÁLCULO DA - TFL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
- -
CLE - COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
REGIÃO
CLE
A
1,50
B
1,00
C
0,75
D
0,50
As Regiões A, B, C e D são as estabelecidas no CAF - Cadastro Fiscal. Quando um contribuinte se enquadrar em mais de uma atividade, será enquadrado na atividade de maior valor. - Capítulo I
Sala das Sessões, em 01 de Janeiro de 2.006.
Lei Complementar nº 100/2006 - 01 de janeiro de 2006
Ruiter Cunha de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2006