Art. 1°.
Os itens a) e b) do Artigo 2° da Lei Complementar, 079/2005, passam a ter as seguintes redações;

a) -
Cargos de Assistente Parlamentar, relacionados ao exercício da vereança e colocados a disposição do Gabinete Parlamentar, compreendendo a seguinte composição:

1 -
Sessenta e seis (66) Cargos em Comissão, delivre nomeação e exoneração, com denominação Assessor de Vereador, Símbolo ADI - 1, Grupo Ocupacional 2.
2 -
Vinte e Dois (22) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com denominação Assessor de Gabinete de Vereador, Símbolo DA - 3, Grupo Ocupacional 1.
3 -
Vinte e Dois (22) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação Assistente Parlamentar, Símbolo DA - 5, Grupo Ocupacional 1.

b) -
Cargos de Assistente Legislativo, relacionados com a Mesa da Câmara Municipal, compreendendo a seguinte composição:

1 -
Um (01) Cargo em Comissão, de Livre Nomeação e Exoneração, com a denominação de Diretor de Secretaria, Símbolo DA - 4.
2 -
Um (01) Cargo em Comissão, de Livre Nomeação e Exoneração, com a denominação Diretor Financeiro, Símbolo DA - 4.
3 -
Um, (01) Cargo em Comissão, de Livre Nomeação e Exoneração, com a denominação Encarregado da Comunicação, Símbolo DA - 4.
4 -
Dezessete (17) Cargos em Comissão, de Livre Nomeação e Exoneração, com a denominação Assessor da Mesa Diretora, ADI - 1, Grupo Ocupacional 2.
5 -
Dois (02) Cargos em Comissão, de Livre Nomeação e Exoneração, com denominação de Serviços Gerais, Símbolo QG - 01.
6 -
Um (01), Cargo em Comissão, de Livre Nomeação e Exoneração, com denominação de Motorista e Entregador QC - 02.
7 -
Um (01) Cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração, com denominação Conferente e Redator de Legislação QC - 03.

Art. 2°.
O Artigo 3°., dá Lei Complementar 079/2.005, passa ter, a seguinte redação:

Art. 3°.
Os Cargos de Provimento em Comissão constantes nesta Lei terão suas funções regulamentadas por Atos do Presidente.

Art. 3°.
Os Anexos l, II da Lei n°. 079/2.005, passam a ter as seguintes redações: .

ANEXO-I

TABELA - 1 - Grupo Ocupacional 1 - Direção e Assessoramento Superior - Símbolo DAS.
SÍMBOLO	CARGO	QUANTIDADE
DAS - 3	Assessor de Gabinete de Vereador	22 (Vinte e Dois)
DAS - 5	Assistente Parlamentar	22 (Vinte e Dois)
DAS - 4	Diretor de Secretaria	01 (Um)
DAS – 1	Diretor Financeiro	01 (Um)
DAS – 2	Encarregado da Comunicação	01 (Um)

TABELA 2 - Grupo Ocupacional 2 - Assistência Direta e Intermediária - Símbolo ADI
SÍMBOLO	CARGO	QUANTIDADE
ADI – 1	Assessor de Vereador	66 (Sessenta e Seis)
ADI – 1	Assessor da Mesa Diretora	17 (Dezessete)

TABELA 3 - Grupo Ocupacional 3 – Quadro Complementar
SÍMBOLO	CARGO	QUANTIDADE
QC - 1	Serviços Gerais – Copa e Cozinha	02 (dois)
QC - 2	Motorista e Entregador	01 (um)
QC – 3	Conferente e Redator de Legislação	01 (um)
QC – 4	Segurança	01 (um)

Art. 4°.
As Portarias de nomeações já realizadas, estão convalidadas na Presente Lei, cujos efeitos retroagem a Admissão de todos os Cargos de Provimentos em Comissão, cujos contratos estejam vigentes nesta data.
Art. 5°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagem a partir de 1° de Janeiro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 2011

Lei Complementar nº 146/2011 - 29 de dezembro de 2011