Art. 1°.
O Artigo 2°. da Lei Complementar n°. 079/2.005 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2°.
Ficam criados os cargos abaixo relacionados para atender a estrutura organizacional e a estrutura funcional do Órgão de Apoio a atividade política-parlamentar compreendendo unidades dos seguintes níveis:

a) -
Sessenta e seis (66) Cargos em Comissão, delivre nomeação e exoneração, com denominação Assessor de Vereador, Símbolo ADI - 1, Grupo Ocupacional 2.
b) -
Um (01) Cargo em Comissão, de Livre Nomeação e Exoneração, com a denominação de Diretor de Secretaria, Símbolo DA - 4.
c) -
Dezessete (17) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assessor Parlamentar Especial, Símbolo DAS - 3, Grupo Ocupacional I.
Parágrafo único -
Aos Cargos a que se refere este Artigo são os constantes do Anexo I a esta Lei Complementar, com os valores de seus respectivos vencimentos e vantagens constantes do Anexo II, quando indicados.

Art. 2º.
O anexo I da Lei Complementar n°. 079/2.005, ficam acrescidos dos seguintes:

ANEXO-I

TABELA - 1 - Grupo Ocupacional 1 - Direção e Assessoramento Superior - Símbolo DAS.
SÍMBOLO	CARGO	QUANTIDADE
DAS - 3	Assessor de Gabinete de Vereador	22 (Vinte e Dois)
DAS - 5	Assistente Parlamentar	22 (Vinte e Dois)
DAS - 4	Diretor de Secretaria	01 (Um)
DAS – 1	Diretor Financeiro	01 (Um)
DAS – 2	Encarregado da Comunicação	01 (Um)

TABELA 2 - Grupo Ocupacional 2 - Assistência Direta e Intermediária - Símbolo ADI
SÍMBOLO	CARGO	QUANTIDADE
ADI – 1	Assessor de Vereador	66 (Sessenta e Seis)
ADI – 1	Assessor da Mesa Diretora	17 (Dezessete)

Art. 2º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de setembro de 2009

Lei Complementar nº 129/2009 - 15 de setembro de 2009