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Art. 1°.
A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Corumbá passa a ter o seguinte órgão:
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I -Órgão de Apoio à finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais da mesa diretora.
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Art. 2°.
Cento e dois (102) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação Assessor de Vereador, Símbolo ADI - 1, Grupo Ocupacional 2.
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a) -
Cento e dois (102) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação Assessor de Vereador, Símbolo ADI - 1, Grupo Ocupacional 2.
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1 -
Cento e dois (102) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação Assessor de Vereador, Símbolo ADI - 1, Grupo Ocupacional 2.
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2 -
Trinta e quatro (34) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação Assessor de Gabinete de Vereador, Símbolo DAS - 3, Grupo Ocupacional 1.
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3 -
Trinta e quatro (34) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação Assistente Parlamentar Símbolo DAS - 5, Grupo Ocupacional 1.
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b) -
Um (01) Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Diretor Geral de Secretária, Símbolo DAS - 4.
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1 -
Um (01) Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Diretor Geral de Secretária, Símbolo DAS - 4.
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2 -
Um (01) Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração/ com a denominação Diretor Administrativo, Símbolo DAS - 4.
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3 -
Vinte e três (23) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação Assessor da Mesa Diretora, Símbolo ADI - 1.
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4 -
Um (1) Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Diretor Contábil Financeiro, Símbolo DAS - 1.
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5 -Dois (02) Cargos em Comissão, de Livre Nomeação e Exoneração, com denominação de Serviços Gerais, Símbolo QG - 01.
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6 -
Um (01), Cargo em Comissão, de Livre Nomeação e Exoneração, com denominação de Motorista e Entregador QC - 02.
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7 -
Um (01) Cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração, com denominação Conferente e Redator de Legislação QC - 03.
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c) -
11 (onze) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assessor Parlamentar Especial, Símbolo DAS-3, Grupo Ocupacional I.
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Parágrafo único -
Aos Cargos a que se refere este Artigo são os constantes do Anexo I a esta Lei Complementar, com os valores de seus respectivos vencimentos e vantagens constantes do Anexo II, quando indicados.
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Art. 3°.Os Cargos de Provimento em Comissão constantes nesta Lei terão suas funções regulamentadas por Atos do Presidente.
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Art. 4°.A indicação por escrito do respectivo vereador é ato imprescindível para a nomeação dos cargos a que se refere a alínea "a" do artigo 2°. desta Lei Complementar.
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§ Primeiro -A indicação, através de requerimento a Mesa Diretora, deverá, estar acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada.
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§ Segundo -O Vereador é o responsável imediato pela exação dos servidores de seu Gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais, ficando o controle funcional fiscalizado pelo Vereador ao qual estão subordinados.
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Art. 5°.Ficam extintos os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, que não estejam relacionados nesta Lei Complementar, exceto o cargo de Diretor Contábil Financeiro, criado pela Lei n° 987/87 e alterado pela Lei 1313/93. O cargo de contador, de provimento efetivo, de simbolo TNS-I (técnico de nível superior), normatizado pela Lei 1313/93, passa ter o seu vencimento base fixado em R$3.000,00.
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Art. 6°.As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a conta da Dotação Orçamentária própria.
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Art. 7°.Ficam convalidadas as portarias de nomeações realizadas até a presente data.
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Art. 8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario e seus efeitos retroagem a partir de 1° de janeiro de 2.005.
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ANEXO I (Lei Complementar n° 079/2005)
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TABELA 2 - Grupo Ocupacional 2 - Assistência Direta e Intermediária -
Símbolo ADI
SÍMBOLO
CARGO
QUANTIDADE
ADI - I
Assessor de Vereador
Cento e dois (102)
ADI - I
Assessor Técnico da Mesa Diretora
Vinte e Três (23)
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TABELA 3 - Grupo Ocupacional 3 – Quadro Complementar
SÍMBOLO
CARGO
QUANTIDADE
QC - 1
Serviços Gerais – Copa e Cozinha
02 (dois)
QC - 2
Motorista e Entregador
01 (um)
QC – 3
Conferente e Redator de Legislação
01 (um)
QC – 4
Segurança
01 (um)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 05 DE MAIO DE 2005.
Lei Complementar nº 79/2005 - 05 de maio de 2005
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de maio de 2005