O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- TÍTULO I
DA CARREIRA AUDITORIA FISCAL TRIBUTÁRIA
- Capítulo IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1°.A carreira Serviços de Fiscalização e Arrecadação, instituída no inciso VIII do art. 13 da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005, fica transformada na carreira Auditoria Fiscal Tributária, em conformidade com o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, integrada por cargos com atribuições vinculadas às atividades de organização, coordenação e execução das ações relacionadas à arrecadação e fiscalização de tributos e de constituição de créditos tributários.
- Art. 2°.O regime jurídico dos servidores integrantes da carreira Auditoria Fiscal Tributária é estatutário, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Corumbá.
- Capítulo IIDOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
- Art. 3°.A carreira Auditoria Fiscal Tributária é regida pelos princípios constitucionais, especialmente, a legalidade, a supremacia do interesse público, a autonomia, a independência, a eficácia e a eficiência, a preservação do sigilo e moralidade, a probidade, a motivação e a justiça fiscal.
- Art. 4°.A carreira Auditoria Fiscal Tributária tem como pressuposto básico a consciência social, o comprometimento com as transformações sócio-econômicas do Município e o papel que lhe compete no processo de desenvolvimento das atividades essenciais para o funcionamento da Administração Tributária Municipal.
- TÍTULO IIDA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
- Capítulo IDOS CARGOS DA CARREIRA
- Art. 5°.A carreira Auditoria Fiscal Tributária é integrada pelos cargos de provimento efetivo de:
- I -Auditor Fiscal da Receita Municipal, categoria especial;
- II -Auditor Fiscal da Receita Municipal, primeira categoria;
- III -Auditor Fiscal da Receita Municipal, segunda categoria;
- IV -Auditor Fiscal da Receita Municipal, terceira categoria; e
- V -Auditor Fiscal da Receita Municipal I.
- Art. 6°.Ficam criados trinta cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e quinze de Auditor Fiscal da Receita Municipal I, que serão ocupados por servidores da extinta carreira Serviços de Fiscalização Tributária e por candidatos selecionados por meio de concurso público de provas e títulos.
- § 1°. -Os cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal I serão extintos, na medida em que seus ocupantes passarem ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal ou ficarem vagos.
- § 2°. -Os servidores ocupantes dos cargos da carreira Auditoria Fiscal Tributária têm lotação privativa no órgão municipal responsável pela administração tributária.
- Capítulo IIDOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
- Art. 7°.O provimento de cargo em comissão, com atribuições e responsabilidade vinculadas às atividades da administração tributária, serão exercidos, preferencialmente, por ocupantes de cargos efetivos da carreira Auditoria Fiscal Tributária.
- Art. 8°.Fica criada, no âmbito do órgão municipal de administração tributária, a função de confiança de Coordenador Fiscal, com a atribuição de coordenar, fiscalizar e avaliar as atribuições executadas pelos servidores integrantes da carreira Auditoria Fiscal Tributária.
- § 1°. -A função de Coordenador Fiscal será exercida, exclusivamente, por servidor ocupante de cargo da carreira Auditoria Fiscal Tributária.
- § 2°. -Ficam instituídas seis funções de confiança de Coordenador Fiscal, para realizar a coordenação de equipes de trabalho integradas, no mínimo, por quatro servidores da carreira.
- § 3°. -Os servidores integrantes da carreira Auditoria Fiscal Tributária, designados para o exercício da função de confiança, receberão retribuição financeira, na forma prevista nesta Lei Complementar.
- Capítulo IIIDAS ATRIBUIÇÕES, DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS
- Seção IDas Atribuições
- Art. 9°.São atribuições dos servidores integrantes da carreira Auditoria Fiscal Tributária:
- I -realizar as ações de tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento e cobrança administrativa das espécies tributárias de competência do Município;
- II -realizar as atividades de lançamento, fiscalização e cobrança de tributos instituídos por outros entes federados, na forma da lei ou convênio;
- III -gerenciar os cadastros municipais e o acesso aos demais bancos de dados de contribuintes;
- IV -proferir pronunciamento nos pedidos de consultas, regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em lei;
- V -assessorar e realizar consultoria técnica em matéria tributária e fiscal;
- VI -emitir informações e pareceres, além de perícias técnicas tributárias ou fiscais, em processos administrativos ou judiciais;
- VII -emitir parecer conclusivo sobre regularidades ou irregularidades fiscais de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sujeitos à imposição tributária;
- VIII -participar do planejamento, coordenação, supervisão, avaliação e gestão das atividades de administração tributária fiscal;
- IX -compor e presidir o órgão colegiado competente para julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e os de ofício, referentes aos processos administrativo, tributário e fiscal.
- Seção IIDas Prerrogativas
- Art. 10São prerrogativas dos detentores de cargos da carreira Auditoria Fiscal Tributária:
- I -o livre acesso a órgãos públicos, a estabelecimentos privados, a veículos, a embarcações, a aeronaves e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário e fiscal, inclusive arquivos eletrônicos;
- II -a requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar o desempenho de suas funções, nos termos do art. 200 do Código Tributário Nacional instituído pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro 1966;
- III -o recebimento de recursos prioritários para realização de suas atividades;
- IV -a atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
- V -livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções.
- Art. 11A Administração Tributária terá precedência em relação aos demais setores do Município, nos termos do inciso XVIII do art. 37 da Constituição Federal, bem como os servidores detentores de cargos da carreira Auditoria Fiscal Tributária, no cumprimento de suas funções.
- Parágrafo único -A precedência de que trata o caput será expressa mediante:
- I -a preferência no exame de livros, documentos e outros efeitos fiscais dos sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do poder público;
- II -a prioridade na apuração e lançamento dos créditos tributários, bem como na instrução de processo administrativo fiscal, concernente a fatos, situações, documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, no caso de procedimentos administrativos concorrentes;
- III -o recebimento de informações de interesse público, oriundos dos órgãos da administração direta e de entidades da administração indireta do Poder Executivo.
- Seção IIIDas Garantias
- Art. 12São garantias dos servidores detentores de cargos da carreira Auditoria Fiscal Tributária:
- I -assistência jurídica provida pelo Município, cuja manifestação será da chefia imediata ou quem a suceda, em razão de ato praticado no exercício de suas funções;
- II -autonomia técnica e independência funcional no exercício da função;
- III -perda do cargo somente nas estritas hipóteses previstas no art. 41 da Constituição Federal, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
- IV -remuneração compatível, respeitado o limite do teto remuneratório previsto na Constituição Federal para o Município, assegurada a revisão anual na mesma data dos demais servidores do município.
- Art. 13Os integrantes da carreira Auditoria Fiscal Tributária executam atividades exclusivas de Estado, relacionadas ao exercício de atribuições de natureza tributária, fiscal e contencioso administrativo fiscal, além das atividades de apoio técnico-legislativo, essenciais à prestação jurisdicional que lhes são inerentes, no âmbito do Poder Executivo.
- Parágrafo único -É vedada a terceirização ou a execução indireta das atribuições que coincidam com as previstas nesta Lei Complementar, com exceção de crédito tributário definitivamente constituído.
- Capítulo IVDOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES
- Art. 14São deveres dos integrantes da carreira Auditoria Fiscal Tributária, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
- I -desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores hierárquicos;
- II -zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração tributária e pela correta aplicação da legislação tributária;
- III -observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da administração tributária;
- IV -representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais;
- V -atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política tributária;
- VI -comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a ocorrência de indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos;
- VII -elaborar representação ao seu superior hierárquico quando tenha conhecimento, em decorrência do exercício da atividade, sobre qualquer situação que configure, na forma da lei, crime fiscal.
- Art. 15Além das proibições inerentes aos servidores municipais, é vedado ao integrante da carreira Auditoria Fiscal Tributária em efetivo exercício:
- I -exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício das atribuições do cargo;
- II -exercer assessoria ou consultoria em matéria tributária, contábil e de auditoria em relação ao Município de Corumbá;
- III -participar de sociedade empresarial, como gerente e/ou administrador;
- IV -exercer, cumulativamente, qualquer outra função pública.
- § 1°. -Excluem-se das proibições previstas neste artigo as convocações obrigatórias por lei, a nomeação em cargo comissionado e o exercício de cargos eletivos.
- § 2°. -Não estão incluídas nas vedações quaisquer atividades relativas à instrução, tais como as realizadas sob forma de conferência, palestra ou seminário, desde que haja compatibilidade de horário.
- § 3°. -A violação ao disposto neste artigo sujeitará o servidor às sanções previstas em lei, mediante instauração de processo administrativo.
- Art. 16Os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira Auditoria Fiscal Tributária não poderão exercer atribuições diversas das previstas nesta Lei Complementar, devendo ser exercida com dedicação exclusiva, ressalvadas as exceções constitucionais.
- Parágrafo único -É nulo o ato praticado, referente às atribuições previstas no art. 9°, por servidor não integrante da carreira Auditoria Fiscal Tributária.
- Art. 17É vedada a celebração de convênio ou acordo de qualquer natureza que implique:
- I -delegação, direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei Complementar, a outras instituições públicas ou privadas;
- II -quebra ou risco de quebra de sigilo de informações tributárias e fiscais, ressalvados os convênios referidos no art. 37, XXII, da Constituição Federal;
- III -terceirização das atividades previstas nesta Lei Complementar, com exceção de crédito tributário definitivamente constituído, por serem atividades essencialmente públicas privativas dos servidores detentores de cargo da carreira Auditoria Fiscal Tributária.
- Capítulo VDO INGRESSO NA CARREIRA
- Art. 18A investidura em cargo da carreira Auditoria Fiscal Tributária depende de aprovação em concurso público de provas e títulos e dar-se-á na Classe A, terceira categoria, do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal.
- § 1°. -São requisitos básicos para investidura no cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, além de outros estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
- I -ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei;
- II -ter dezoito anos completos, na data da posse;
- III -estar em gozo dos direitos políticos;
- IV -estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
- V -possuir Bacharelado em Administração, Ciências Contábeis, Economia, Direito ou em Tecnologia da Informação;
- VI -comprovar aptidão física e mental.
- § 2°. -A investidura no cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal ocorrerá com a posse e completar-se-á com o exercício.
- Art. 19A comissão nomeada para realização de concurso público de provas e títulos, para ingresso em cargo da carreira Auditoria Fiscal Tributária, será integrada por, no mínimo, um membro pertencente à carreira, a ser indicado pela entidade de classe representativa dos ocupantes de cargo da carreira.
- Capítulo VIDO PROVIMENTO
- Art. 20O provimento nos cargos da carreira Auditoria Fiscal Tributária dar-se-á por ato do Prefeito Municipal.
- Art. 21O candidato empossado, ao entrar em exercício, ficará em estágio probatório, por período de três anos, durante o qual será avaliado na sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo e exercício de função pública.
- Capítulo VIIDO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
- Seção IDas Modalidades
- Art. 22O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Auditoria Fiscal Tributária terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos seus integrantes, orientado pelas seguintes diretrizes:
- I -buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado no cargo;
- II -recompensar a competência profissional demonstrada no exercício do cargo, tendo como referência o desempenho e o comportamento;
- III -criar oportunidades para elevação do Auditor Fiscal da Receita Municipal na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.
- Art. 23Aos integrantes da carreira Auditoria Fiscal Tributária serão oferecidas condições de desenvolvimento profissional mediante:
- I -progressão funcional - movimentação de uma categoria para outra, em posição hierárquica imediatamente superior;
- II -promoção vertical - movimentação de uma classe para outra imediatamente seguinte, dentro da respectiva categoria;
- III -apoio para a participação em cursos de capacitação para exercício de atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, por meio de:
- a) -pagamento de taxas de inscrição ou de mensalidades de cursos, no todo ou em parte;
- b) -concessão de licença remunerada para participação em cursos;
- c) -concessão de auxílio financeiro, com restituição parcelada, para a conclusão de cursos de pós-graduação, conforme regulamento específico;
- IV -redução da jornada de trabalho, por um período máximo de doze meses, com compensação de carga horária ou redução proporcional da remuneração, para frequentar curso de pós-graduação em horário de expediente.
- Parágrafo único -As concessões destacadas nas alíneas 'b' e V do inciso III do caput poderão ser deferidas aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal I, para conclusão de curso de graduação.
- Art. 24
Para concorrer à progressão funcional ou à promoção vertical, o Auditor Fiscal da Receita Municipal deverá ser estável no serviço público municipal.
- § 1°. -O tempo de efetivo exercício, para concorrer à progressão funcional e à promoção vertical, será apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da ocorrência da movimentação.
- § 2°. -Deverão ser divulgados por edital, publicado na imprensa oficial do Município ou jornal de grande circulação, os nomes dos concorrentes e respectivos tempos de efetivo exercício na classe, no cargo e na carreira, bem como à pontuação da avaliação de desempenho anual.
- Seção IIDa Progressão Funcional
- Art. 25Concorrerá à progressão funcional o integrante da carreira Auditoria Fiscal Tributária que atender aos seguintes requisitos:
- I -para Auditor Fiscal da Receita Municipal, terceira categoria, graduação de nível superior e ser detentor do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal I;
- II -para Auditor Fiscal da Receita Municipal, segunda categoria, estar classificado na terceira categoria e contar de efetivo exercício mais de cinco anos na carreira;
- III -Auditor Fiscal da Receita Municipal, primeira categoria, estar classificado na segunda categoria, contar de efetivo exercício mais de cinco anos na categoria anterior e possuir pós-graduação em nível de especialização;
- IV -Auditor Fiscal da Receita Municipal, categoria especial, estar classificado na primeira categoria, contar de efetivo exercício mais de cinco anos na categoria anterior e possuir pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado em área de conhecimento de interesse da administração tributária municipal.
- § 1°. -Poderá concorrer à progressão funcional à categoria especial o Auditor Fiscal da Receita Municipal, colocado na primeira categoria que contar três anos na categoria anterior e possuir duas especializações em área de conhecimento de interesse da administração tributária municipal.
- § 2°. -O tempo de efetivo exercício dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, concorrentes à progressão funcional, nas condições referidas nos incisos III e IV, será reduzido em dois anos se o conceito de sua avaliação, nos últimos dois anos de efetivo exercício, for igual ou superior a bom.
- Seção IIIDa Promoção Vertical
- Art. 26A promoção vertical na carreira Auditoria Fiscal Tributária será realizada anualmente, pelo critério de antiguidade, conforme regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal.
- Art. 27Para concorrer à promoção vertical, o Auditor Fiscal da Receita Municipal deverá contar de efetivo exercício na classe, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício.
- Parágrafo único -A apuração do tempo de efetivo exercício exclui da contagem os períodos de afastamentos e as licenças durante o período, na forma desta Lei Complementar e do Estatuto dos Servidores Municipais.
- Art. 28Serão descontados do tempo de efetivo exercício, na apuração do interstício para concorrer à promoção vertical, os dias correspondentes às seguintes situações:
- I -os dias de licenças sem remuneração e com remuneração, a partir de cento e oitenta e um dias de afastamento;
- II -os dias que cumpriu suspensão;
- III -o período de afastamento para outro órgão ou entidade da União, de Estado ou outro Município.
- Art. 29Os concorrentes à promoção vertical serão movimentados, automaticamente, ao ficar comprovado que possuem o interstício mínimo, observado os requisitos referidos nos artigos 27 e 28.
- Seção IVDa Avaliação de Desempenho
- Art. 30A avaliação de desempenho terá por objetivo aferir o merecimento, para fim de progressão funcional, mediante apuração do rendimento e do desenvolvimento do Auditor Fiscal da Receita Municipal no exercício do cargo, com base nos seguintes fatores:
- I -qualidade de trabalho;
- II -produtividade no trabalho;
- III -iniciativa e presteza;
- IV -assiduidade e pontualidade;
- V -disciplina e zelo funcional;
- VI -chefia e liderança;
- VII -aproveitamento em programas de capacitação.
- Parágrafo único -Os fatores referidos nos incisos VI e VII deverão levar em consideração os requisitos relativos à habilitação profissional e à capacitação em cursos de especialização e o exercício de cargos em comissão, de funções de confiança e a participação, como membro efetivo ou suplente, em órgãos de deliberação coletiva, comissões ou grupos de trabalho, conforme dispuser regulamento.
- Capítulo VIIIDO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
- Art. 31Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, fixado em lei, com diferença entre as categorias de dez por cento, e entre as classes de cinco por cento, incidindo sobre o vencimento da categoria anterior.
- Parágrafo único -Os vencimentos da carreira Auditoria Fiscal Tributária serão alterados por reajuste geral anual, na mesma data e no mesmo percentual aplicado aos demais servidores públicos do Município.
- Art. 32A remuneração dos integrantes da carreira Auditoria Fiscal Tributária será composta, além do vencimento, de vantagens pessoais, de serviço e indenizatórias instituídas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e no Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo.
- Art. 33Constituem vantagens financeiras inerentes à função de Auditor Fiscal da Receita Municipal, os seguintes adicionais e gratificações:
- I -adicional de função tributária - será concedido considerando a contribuição do Auditor Fiscal da Receita Municipal para o aprimoramento dos serviços de lançamento e da sistemática da fiscalização tributária, assim como pelas ações fiscais visando a estimular o crescimento da receita municipal, inibir a evasão fiscal e reprimir a fraude contra o fisco, no limite de até quatro vezes o vencimento da categoria especial;
- II -adicional de dedicação integral - concedido para compensar o ocupante de cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal pelo impedimento do exercício de outra ocupação, pública ou privada e pela exigência de cumprir jornada de oito horas ou superior, permanecendo, ininterruptamente, à disposição da Administração Municipal, em regime de dedicação plena, no valor de até cem por cento do vencimento;
- III -gratificação pelo exercício de função de coordenação fiscal privativa da carreira, calculada sobre o respectivo vencimento, correspondente a vinte por cento.
- § 1°. -As vantagens instituídas nos incisos I e II serão devidas após regulamentação específica, fixando critérios e condições para pagamento, aprovada pelo Prefeito Municipal.
- § 2°. -Incorporam-se à remuneração as vantagens referidas nos incisos I e II, para fins de contribuição à previdência social municipal e pagamento da gratificação natalina e do abono de férias.
- Art. 34O adicional de função tributária será calculado, mensalmente, e pago no mês subseqüente ao da sua apuração, considerando o desempenho pessoal e a aferição do incremento real da arrecadação municipal pela ação direta e indireta dos integrantes da carreira Auditoria Fiscal Tributária.
- § 1°. -O adicional de função tributária será pago a partir dos resultados da avaliação de desempenho coletiva e individual, em periodicidade não superior a três meses.
- § 2°. -O pagamento do adicional de função tributária dependerá da verificação do desempenho e da demonstração das ações fiscais e procedimentos realizados pelo servidor, pessoalmente ou em equipe, com base em relatórios emitidos pela unidade de exercício e boletins individuais assinados pela chefia imediata.
- Art. 35O valor do adicional de função tributária, do servidor no exercício da função de Coordenador Fiscal, corresponderá à média da equipe supervisionada, acrescido de quinze por cento.
- § 1°. -Os Auditores Fiscais da Receita Municipal no exercício de cargo de provimento em comissão, que optar pela remuneração do cargo efetivo, receberá o adicional de função tributária pela média mensal dos servidores da carreira em exercício.
- § 2°. -Nas licenças e afastamentos do ocupante do cargo Auditor Fiscal da Receita Municipal, considerados de efetivo exercício, o adicional será pago pela média dos valores percebidos nos últimos doze meses.
- Capítulo IXDA JORNADA DE TRABALHO
- Art. 36O integrante da carreira Auditoria Fiscal Tributária estará submetido ao regime especial de trabalho em dedicação integral e exclusiva, que consiste em:
- I -prestação de, no mínimo, quarenta horas semanais de trabalho;
- II -sujeição à prestação de trabalhos aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, sob a forma de escala de serviço.
- TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
- Capítulo IDA INCLUSÃO DE SERVIDORES NA CARREIRA
- Art. 37Os servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Fiscal de Tributos Municipais, integrantes da carreira Serviços de Fiscalização Tributária, em exercício na data da publicação desta Lei Complementar, serão incluídos nos cargos da carreira Auditoria Fiscal Tributária, da seguinte forma:
- I -os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal serão classificados:
- a) -na terceira categoria do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, se contar até três anos de efetivo exercício na carreira;
- b) -na segunda categoria do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, se contar mais de três e até dez anos de efetivo exercício na carreira;
- c) -na primeira categoria do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, se contar mais de dez e até quinze anos de efetivo exercício na carreira;
- d) -na categoria especial do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, se contar mais de quinze anos de efetivo exercício na carreira e possuir pós-graduação em nível de especialização em área de conhecimento de interesse da administração tributária municipal;
- e) -na categoria especial do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, se contar mais de dez anos de efetivo exercício na carreira e possuir duas pós-graduações em nível de especialização em área de conhecimento de interesse da administração tributária municipal;
- II -os ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos Municipais serão classificados:
- a) -no cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, na categoria correspondente aos tempos de efetivo exercício na carreira, conforme estabelece o inciso I;
- b) -no cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal I, se não possuir graduação de nível superior.
- § 1°. -Fica assegurada a progressão funcional para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, a qualquer tempo, ao servidor Auditor Fiscal da Receita Municipal I, que comprovar, até oito anos da publicação desta Lei Complementar, a conclusão de curso de graduação de nível superior.
- § 2°. -São assegurados aos servidores incluídos na carreira Auditoria Fiscal Tributária, para todos os efeitos legais, os direitos pessoais e funcionais adquiridos na carreira extinta, contando-se, para inclusão na nova carreira, o tempo de efetivo exercício, a partir do exercício no cargo utilizado para seu enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras aprovado pela Lei Complementar n° 87/2005.
- § 3°. -O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para publicar, no prazo de noventa dias, a contar da data da publicação desta Lei Complementar, o ato coletivo incluindo os integrantes da carreira Serviços de Fiscalização Tributária nos cargos da carreira Auditoria Fiscal Tributária.
- § 4°. -Até que seja formalizada a passagem dos servidores para a carreira Auditoria Fiscal Tributária, serão mantidas as vantagens inerentes à função, pagas na data de início da vigência desta Lei Complementar.
- Capítulo IIDISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 38Os vencimentos da classe A da terceira categoria do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal e do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal I ficam fixados, respectivamente, nos valores de R$ 1.672,23 (mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos) e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais).
- Art. 39Esta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas para todos os efeitos, procedendo-se à revisão dos proventos e pensões, na forma determinada pela Constituição Federal.
- Art. 40As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correm à conta de dotações consignadas no orçamento do Município, à Secretaria Municipal de Finanças e Administração, podendo ser suplementadas, se necessário.
- Art. 41Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 42Ficam revogadas as alíneas 'a' e 'b' do inciso VIII do art. 13, o inciso V do § 1° do art. 38, o inciso IV do art. 61 e o art. 64, todos da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005.
Corumbá, MS, 4 de abril de 2012; 235° de fundação.
Lei Complementar nº 148/2012 - 04 de abril de 2012
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de abril de 2012