-
Art. 1°.
Ficam extintos os cargos em comissão e de livre nomeação e exoneração no Legislativo Corumbaense, a partir da aprovação da presente Lei.
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Art. 2°.A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Corumbá passa a ter o seguinte órgão:
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I -Órgão de apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais da mesa diretora.
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Art. 3°.Ficam criados os cargos abaixo relacionados para atender a estrutura organizacional e a estrutura funcional do órgão de apoio a atividade política-parlamentar compreendendo unidades dos seguintes níveis:
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a) -Cargos de Assistente Parlamentar, relacionados ao exercício da vereança e colocados a disposição do gabinete parlamentar, compreendendo a seguinte composição:
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1 -Quarenta e quatro (44) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação Assistente Parlamentar - símbolo AP (Assessoria Parlamentar).
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2 -Onze (11) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação Assessor de Vereador, símbolo ADI - 1.
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b) -Cargos de Assistente Legislativo, relacionados com a Mesa da Câmara Municipal, compreendendo a seguinte composição:
-
1 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assessor de Comunicação - símbolo AL 1;
-
2 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Chefe de Portaria - símbolo AL 2;
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3 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Chefe de copa e cozinha - símbolo AL 3;
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4 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Chefe de Serviços Gerais - símbolo AL 4;
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5 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Chefe de Gabinete da Presidência - símbolo AL 5;
-
6 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Diretor Financeiro - símbolo AL 6;
-
7 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Chefe de Informática - símbolo AL 7;
-
8 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Chefe de Relações Públicas - símbolo AL 8;
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9 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Chefe Administrativo- símbolo AL 9;
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10 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Chefe de Redação - símbolo AL 10;
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11 -03 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assessor Técnico da Mesa - símbolo AL 11;
-
12 -01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Chefe de Veículos - símbolo AL 12.
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Parágrafo único -Os cargos a que se refere este artigo, são os constantes do Anexo I a esta Lei Complementar, com os valores de seus respectivos vencimentos e vantagens constantes do Anexo II, quando indicados.
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Art. 4°.Os cargos de provimento em comissão constantes nesta lei, terão suas funções definidas e regulamentadas mediante Ato a ser baixado pelo Presidente do Legislativo.
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Art. 5°.A indicação por escrito do respectivo vereador é ato imprescindível para a nomeação dos cargos a que se refere a alínea "a" do artigo 3° desta lei.
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§ 1°. -A indicação, através de requerimento a Mesa Diretora, deverá estar acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada.
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§ 2°. -O vereador é o responsável imediato pela exação dos servidores de seu gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais, ficando o controle funcional fiscalizado pelo vereador ao qual estão subordinados.
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Art. 6°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
-
Art. 7°.Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
-
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ANEXO II
(Lei Complementar n°. 162/2.013).
TABELA 1 - Grupo Ocupacional 1 - Assistente Parlamentar - Símbolo AP
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
GRATIFICAÇÃO
AP
2.500,00
Até 150%
TABELA 2 - Grupo Ocupacional 2 - Assistência Direta e Intermediária - Símbolo ADI - 1
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
GRATIFICAÇÃO
ADI - 1
1.500,00
Até 150%
TABELA 3 - Grupo Ocupacional 3 - Assistente Legislativo da Mesa
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
GRATIFICAÇÃO
AL - 1
2.000,00
Até 150%
AL - 2
1.000,00
Até 150%
AL - 3
1.000,00
Até 150%
AL-4
1.000,00
Até 150%
AL-5
1.500,00
Até 150%
AL - 6
4.000,00
Até 150%
AL - 7
2.000,00
Até 150%
AL - 8
2.000,00
Até 150%
AL - 9
4.000,00
Até 150%
AL - 10
2.000,00
Até 150%
AL - 11
2.000,00
Até 150%
AL - 12
1.000,00
Até 150%
AL - 13
2.000,00
Até 150%
AL - 14
2.000,00
Até 150%
AL - 15
1.000,00
Até 150%
AL - 16
1.000,00
Até 150%
-
-
ANEXO II
(Lei Complementar n°. 162/2.013).
TABELA 1 - Grupo Ocupacional 1 - Assistente Parlamentar - Símbolo AP
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
GRATIFICAÇÃO
AP
2.500,00
Até 150%
TABELA 2 - Grupo Ocupacional 2 - Assistência Direta e Intermediária - Símbolo ADI - 1
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
GRATIFICAÇÃO
ADI - 1
1.500,00
Até 150%
TABELA 3 - Grupo Ocupacional 3 - Assistente Legislativo da Mesa
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
GRATIFICAÇÃO
AL - 1
2.000,00
Até 150%
AL - 2
1.000,00
Até 150%
AL - 3
1.000,00
Até 150%
AL-4
1.000,00
Até 150%
AL-5
1.500,00
Até 150%
AL - 6
4.000,00
Até 150%
AL - 7
2.000,00
Até 150%
AL - 8
2.000,00
Até 150%
AL - 9
4.000,00
Até 150%
AL - 10
2.000,00
Até 150%
AL - 11
2.000,00
Até 150%
AL - 12
1.000,00
Até 150%
AL - 13
2.000,00
Até 150%
AL - 14
2.000,00
Até 150%
AL - 15
1.000,00
Até 150%
AL - 16
1.000,00
Até 150%
Corumbá, MS, 4 de abril de 2012; 235° de Fundação.
Lei Complementar nº 152/2012 - 04 de abril de 2012
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de abril de 2012