Art. 1°.
Ficam extintos os cargos em Comissão e de Livre Nomeação e Exoneração no Legislativo Corumbaense, instituídos através da Lei Complementar 157/2.013 de 07.01.2.013, a partir da aprovação da presente Lei.
Art. 2°.
A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Corumbá passa a ter o seguinte órgão:

I -
Órgão de apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos Vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais da mesa diretora.

Art. 3°.
Ficam criados os cargos abaixo relacionados para atender a estrutura organizacional e a estrutura funcional do órgão de apoio a atividade política-parlamentar compreendendo unidades dos seguintes níveis:

a) -
Cargos de Assistente Parlamentar, relacionados ao exercício da vereança e colocados a disposição do Gabinete Parlamentar, compreendendo a seguinte composição:

1 -
Quarenta e cinco (45) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a Denominação Assistente Parlamentar - símbolo AP. (Assessoria Parlamentar).
2 -
Quarenta e cinco (45) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação Assessor de Vereador, símbolo ADI - 1.
3 -
Quinze (15) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação "Chefe de Gabinete", símbolo CG (Chefe de Gabinete).

b) -
Cargos de Assistente Legislativo, relacionados com a Mesa da Câmara Municipal, compreendendo a seguinte composição:

1 -
01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assessor de Comunicação – símbolo AL 1;
2 -
02 (dois) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assistente de Portaria – símbolo AL 2;
3 -
01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assistente de copa e cozinha – símbolo AL 3;
4 -
02 (dois) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assistente de Serviços Gerais – símbolo AL 4;
5 -
10 (dez) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assistente de Secretaria – Símbolo AL 5;
6 -
01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Diretor Financeiro – símbolo AL 6;
7 -
01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assistente de Informática – símbolo AL 7;
8 -
01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assessor de Relações Públicas – símbolo AL 8;
9 -
01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Diretor Administrativo– símbolo AL 9;
10 -
01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Gerente de Secretaria – símbolo AL 10;
11 -
12 (doze) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assessor Técnico da Mesa – símbolo AL 11;
12 -
01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Operador de Veículo Automotor – símbolo AL 12;
13 -
01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Gerente de Patrimônio – símbolo AL 13;
14 -
01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assessor de Cerimonial – símbolo AL 14;
15 -
01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Operador de Telefonia – símbolo AL 15;
16 -
01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Operador de Sonoplastia – símbolo AL 16;
17 -
02 (dois) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assistente de Comunicação – símbolo AL 17;
18 -
02 (dois) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assistente de Almoxarifado – símbolo AL 18;
19 -
01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Secretaria da Presidência – símbolo AL 19;
20 -
02 (dois) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assistente de Cerimonial – símbolo AL 20;
21 -
01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Mestre de Cerimonial – símbolo AL 21.
Parágrafo único -
Os cargos a que se refere este Artigo, são os constantes do Anexo I a esta Lei Complementar, com os valores de seus respectivos vencimentos e vantagens constantes do Anexo II, quando indicados.

Art. 4°.
Os cargos do provimento em comissão constante nesta Lei, terão suas funções definidas e regulamentadas mediante Ato a ser baixados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 5°.
A indicação por escrito do respectivo Vereador é ato imprescindível para a nomeação dos cargos a que se refere a alínea "a" do Artigo 3°. desta Lei.

§ 1°. -
A indicação, através de requerimento a Mesa Diretora, a ser apresentado junto a Secretaria da Casa, deverá estar acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada.
§ 2°. -
O Vereador é o responsável imediato pela exação dos servidores de seu gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais, ficando o controle funcional fiscalizado pelo Vereador ao qual estão subordinados.

Art. 6°.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, com efeitos retroativos a 01 de Setembro de 2.013, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO - I

(Lei Complementar n°. 172/2.014).

TABELA 1 - Grupo Ocupacional 1 - Assistente Parlamentar -

Símbolo AP

SÍMBOLO

CARGO

QUANTIDADE

Assistente Parlamentar de Vereador

TABELA 2 - Grupo Ocupacional 2 - Assistência Direta e Intermediária - Símbolo ADI - 1
SÍMBOLO		CARGO	QUANTIDADE
ADI - 1		Assessor de Vereador	45
TABELA 3 - Grupo Ocupacional 3 - Chefe de Gabinete - Símbolo CG
SÍMBOLO	CARGO			QUANTIDADE
CG	Chefe de Gabinete			15

TABELA 4 - Grupo Ocupacional 4 - Assistente Legislativo da Mesa
SÍMBOLO	CARGO			QUANTIDADE
AL - 1	Assessor de Comunicação			01
AL - 2	Assistente de Portaria			01
AL-3	Assistente de Copa Cozinha			01
AL - 4	Assistente de Serviços Gerais			01
AL - 5	Assistente de Secretaria			04
AL - 6	Diretor Financeiro			01
AL - 7	Assistente de Informática			01
AL - S	Assessor de Relações Públicas			01
AL - 9	Diretor Administrativo			01
AL - 10	Gerente de Secretaria			01
AL - 11	Assessores Técnicos de Mesa			05
AL - 12	Operador de Veículo Automotor			01
AL - 13	Assistente de Patrimônio			01
AL - 14	Assessor de Cerimoniai			01
AL - 15	Operador de Telefonia			01
AL - 16	Operador de Sonoplastia			01

ANEXO - II

(Lei Complementar nº 172/2014)

TABELA 1 - Grupo Ocupacional 1 - Assistente Parlamentar Símbolo AP

SÍMBOLO

VENCIMENTO BASE

GRATIFICAÇÃO

3.500,00

Até 100%

TABELA 2 - Grupo Ocupacional 2 - Assistência Direta e Intermediária - Símbolo ADI - 1
SÍMBOLO	VENCIMENTO BASE	GRATIFICAÇÃO
ADI - 1	2.000,00	Até 100%

TABELA 3 - Grupo Ocupacional 3 - Chefe de Gabinete - Símbolo CG

SÍMBOLO

VENCIMENTO BASE

QUANTIDADE

4.500,00

Até 100%

TABELA 4 - Grupo Ocupacional 4 - Assistente Legislativo da Mesa
SÍMBOLO	VENCIMENTO BASE	GRATIFICAÇÃO
AL - 1	2.000,00	Até 150%
AL - 2	1.000,00	Até 150%
AL - 3	1.000,00	Até 150%
AL - 4	1.000,00	Até 150%
AL - 5	2.000,00	Até 150%
AL - 6	8.000,00	Até 150%
AL - 7	2.000,00	Até 150%
AL - 8	2.000,00	Até 150%
AL - 9	4.000,00	Até 150%
AL - 10	4.000,00	Até 150%
AL - 11	2.000,00	Até 150%
AL - 12	1.000,00	Até 150%
AL - 13	2.000,00	Até 150%
AL - 14	2.000,00	Até 150%
AL - 15	1.000,00	Até 150%
AL - 16	1.000,00	Até 150%
AL – 17	2.000,00	Até 150%
AL – 18	2.000,00	Até 150%
AL – 19	3.000,00	Até 150%
AL – 20	2.000,00	Até 150%
AL – 21	2.000,00	Até 150%

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de setembro de 2013

Lei Complementar nº 162/2013 - 17 de setembro de 2013

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Alteraram/Revogaram esta lei

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