Art. 1°.
Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, constantes das Tabelas "A" a "I" da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005, passam a vigorar com os valores constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 2°.
Ficam prorrogados pelo prazo de doze meses, com os mesmos valores e nas mesmas condições:

I -
o auxílio-alimentação concedido e regulado pelos artigos 5° a 9° da Lei Complementar n° 143, de 4 de julho de 2011, aos servidores municipais ativos em exercício nos órgãos da Administração Direta e nas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo;
II -
a bolsa-alimentação concedida pelo art. 10 da Lei Complementar n° 143, de 4 de julho de 2011, aos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Regime Próprio de Previdência do Município, que não tenham recebido qualquer reajuste em seus proventos ou pensões no exercício de 2011.

Art. 3°.
A alínea "b" e o parágrafo único do art. 8° e as alíneas "a" a "f" do art. 9°, todos da Lei Complementar n° 36, de 24 de setembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

b) -
nível II, coeficiente 1,30;
Parágrafo único -
O vencimento do Profissional de Educação sem a habilitação de licenciatura plena passa a corresponder a 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento do Profissional de Educação, nível I, classe A, da Tabela "D".

Art. 4°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de abril de 2012.

TABELA A: GERAL

TABELA B: PROCURADORIA MUNICIPAL

TABELA C: GUARDA MUNICIPAL

TABELA D: PROFISSIONAL PE EDUCAÇÃO 20h

TABELA E: ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO 40h

TABELA F: GESTOR DE OBRAS E PROJETOS

TABELA G: PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE MEDICINA E PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE (ODONTÓLOGO) 20h

TABELA H: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

TABELA I: TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

Lei Complementar nº 147/2012 - 04 de abril de 2012