O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.O art. 17 da Lei Municipal n.° 648 de 4 de outubro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 17Nas diferentes zonas e setores os lotes obedecerão à seguinte variação de parâmetros:
Zonas e Setores
Testada Mínima em Metros
Área Mínima (m2)
Setor Comercial 1
9,90
239,58
Setor Comercial 2
9,90
239,58
Setor Comercial 3
9,90
239,58
Setor Residencial 1
9,90
239,58
Setor Residencial 2
9,90
239,58
Setor Residencial Especial
9,90
239,58
Zona Industrial Leve
12,00
360,00
Zona Industrial
20,00
1.000,00
Zona Rural
-
10.000,00
Parcelamento de Interesse Social
10,00
200,00
- Art. 2°.
Esta Lei Complementar atende ao disposto no parágrafo único, alínea "c" do art. 7° da Lei Complementar 98/2006 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Corumbá.
- Art. 3°.Esta Lei Complementar entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
- Art. 4°.Esta Lei Complementar revoga-se a Lei n.° 899 de 7 de maio de 1984, que alterou dispositivos da Lei n.° 648, de 4 de outubro de 1972.
Corumbá, 23 de setembro de 2013
Lei Complementar nº 161/2013 - 23 de setembro de 2013
PAULO DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de setembro de 2013