- Art. 1°.
O artigo 17, da Lei n° 648, de 04/10/72 (código de Obras do Município), fica alterado passando a conter as seguintes modificações.
- Art. 17
Nas Diferentes zonas e setores os lotes obedecerão á seguinte variação e á seguinte variação e parâmetros:
Zonas e Setores
Testada Mínima (m)
Área Mínima (m2)
S. Comercial 1
6,00
Sujeito á profundidade do lote
S. Comercial 2
6,00
(24,20 a ou 72,00 m)
S. comercial 3
6,00
Zona Ind. Leve
12,00
360
Zona Resid. Especial
6,00
Sujeito a profundidade do lote ( 24,20 a ou 72,80)m
Zona Resid. 1
6,00
Zona Resid. 2
6,00
Zona Industrial
20,00
1.000
Zona Rural
--
10.000
- § 1° -
Estão excluídas da variação e parâmetros deste artigo as unidades autônomas, com sem edificações, anteriormente registradas no Registro de Imóveis e cadastradas pela Municipalidade.
- § 2°. -
(VETADO)
- Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 11 de maio de 1984.
Lei Ordinária nº 899/1984 - 11 de maio de 1984
FADAH SCAFF GATTASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de maio de 1984