Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°.
Esta Lei Complementar regula no Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul, os direitos e deveres, em caráter supletivo às legislações federal e estadual pertinentes, que se relacionam com a saúde e o bem-estar individual e coletivo de seus habitantes; dispõe sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, e aprova a legislação básica sobre prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 2°.
A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo o dever do Município, concorrente com o Estado e a União, prover as condições indispensáveis ao seu efetivo exercício.

§ 1°. -
O direito à saúde é garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas, que visem à redução de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde para sua prevenção, promoção, proteção e recuperação.
§ 2°. -
O dever do Estado não exclui o da família, das pessoas jurídicas de direito público e privado e da sociedade. Para fins deste artigo incumbe:

Art. 3°.
Este Código atenderá aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis n. 8.080, de 19 de setembro de 1.990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1.990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1.990 - e no Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei n. 1.293, de 21 de setembro de 1992 - e nas demais legislações vigentes, baseando-se nos seguintes preceitos:

I -
descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de acordo com as seguintes diretrizes:
II -
participação da sociedade através de:
III -
articulação intra e interministerial através do trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área da saúde;
IV -
publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante sistematização, ampla divulgação e motivação dos atos;
V -
privacidade, devendo as ações de vigilância sanitária e epidemiológica preservar esse direito do cidadão, ressalvada a hipótese onde seja a única maneira de evitar perigo atual ou iminente para a saúde pública.

Capítulo II

OBJETIVO, CAMPO DE ATUAÇÃO E METODOLOGIA

Art. 4°.
Os princípios expressos neste Código disporão sobre prevenção, proteção, promoção e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio ambiente, nele incluído o do trabalho, e têm os seguintes objetivos:

I -
assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer e ao trabalho;
II -
promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, nele incluído o do trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;
III -
assegurar condições de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas respectivos;
IV -
assegurar condições adequadas para prestação de serviços de saúde;
V -
promover ações visando o controle de doenças, agravos e demais fatores que importem risco à saúde da população;
VI -
assegurar e promover a participação da comunidade nas gestões de saúde.

Art. 5°.
As ações de vigilância sanitária e epidemiológica serão desenvolvidas através de métodos científicos, mediante pesquisas, monitoramento e análise da situação, mapeamento dos pontos críticos e ainda, controle de riscos.
Art. 6°.
Para os efeitos deste Código, são adotadas as seguintes definições:

I -
Produtos Dietéticos: Produtos tecnicamente elaborados para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais;
II -
Produtos de Higiene: Produtos para uso externo, anti-sépticos ou não, destinados ao asseio ou à desinfecção corporal, compreendendo os sabonetes, xampus, dentifrícios, enxaguatórios bucais, antiperspirantes, desodorantes, produtos para barbear e após o barbear, estípticos e outros;
III -
Perfumes: Produtos de composição aromática obtida à base de substâncias naturais ou sintéticas, que, em concentrações e veículos apropriados, tenham como principal finalidade a odorização de pessoas ou ambientes, incluídos os extratos, as águas perfumadas, os perfumes cremosos, preparados para banho e os odorizantes de ambientes, apresentados em forma líquida, geleificada, pastosa ou sólida;
IV -
Cosméticos: Produtos para uso externo, destinados à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais como pós faciais, talcos, cremes de beleza, creme para as mãos e similares, máscaras faciais, loções de beleza, soluções leitosas, cremosas e adstringentes, loções para as mãos, bases de maquilagem e óleos cosméticos, ruges, blushes, batons, lápis labiais, preparados anti-solares, bronzeadores e simulatórios, rímeis, sombras, delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, preparados para ondular e para alisar cabelos, fixadores de cabelos, laquês, brilhantinas e similares, loções capilares, depilatórios e epilatórios, preparados para unhas e outros;
V -
Corantes: Substâncias adicionais aos medicamentos, produtos dietéticos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene e similares, saneantes domissanitários e similares, com o efeito de lhes conferir cor e, em determinados tipos de cosméticos, transferi-la para a superfície cutânea e anexos da pele;
VI -
Saneantes Domissanitários: Substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo:
VII -
Rótulo: Identificação impressa ou litografada, bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo, pressão ou decalco, aplicados diretamente sobre recipientes, vasilhames, invólucros, envoltórios, cartuchos ou qualquer outro protetor de embalagem;
VIII -
Embalagem: Invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinada a cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter, especificamente ou não, os produtos de que trata este Código;
IX -
Registro: Inscrição, em livro próprio após o despacho concessivo do dirigente do órgão do Ministério da Saúde, sob número de ordem, dos produtos de que trata este Código, com a indicação do nome, fabricante, da procedência, finalidade e dos outros elementos que os caracterizem;
X -
Fabricação: Todas as operações que se fazem necessárias para a obtenção dos produtos abrangidos por este Código;
XI -
Matérias-Primas: Substâncias ativas ou inativas que se empregam na fabricação de medicamentos e de outros produtos abrangidos por este Código, tanto as que permanecem inalteradas quanto as passíveis de sofrer modificações;
XII -
Lote ou Partida: Quantidade de um medicamento ou produto abrangido por este Código, que se produz em um ciclo de fabricação, e cuja característica essencial é a homogeneidade;
XIII -
Número do Lote: Designação impressa na etiqueta de um medicamento e de produtos abrangidos por este Código, que permita identificar o lote ou a partida a que pertençam e, em caso de necessidade, localizar e rever todas as operações de fabricação e inspeção praticadas durante a produção;
XIV -
Controle de Qualidade: Conjunto de medidas destinadas a garantir, a qualquer momento, a produção de lotes de medicamentos e demais produtos abrangidos por esta Lei, que satisfaçam às normas de atividade, pureza, eficácia e inocuidade;
XV -
Produto Semi-Elaborado: Toda a substância ou mistura de substâncias ainda sob o processo de fabricação;
XVI -
Pureza: grau em que uma droga determinada contém outros materiais estranhos;
XVII -
Denominação Comum Brasileira (DCB): denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária;
XVIII -
Denominação Comum Internacional (DCI): denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo recomendada pela Organização Mundial de Saúde;
XIX -
Medicamento Similar: aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículo, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.

Art. 7°.
Em consonância com o sistema de auditoria e avaliação, deverá ser mantido processo contínuo de acompanhamento e avaliação das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, visando o aperfeiçoamento técnico e científico e, também, a melhoria da qualidade e resolubilidade das ações.
Art. 8°.
Caberá ao Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto coordenador do sistema, a elaboração de normas técnicas e orientações gerais, observados os termos previstos neste Código e demais normas gerais de competência do Estado e da União, no que diz respeito às questões de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, conforme determina o artigo 30 da Constituição Federal.
Art. 9°.
A Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde deverá manter a capacitação permanente dos profissionais que atuam em vigilância sanitária e epidemiológica, de acordo com os objetivos e campo de atuação das mesmas.
Art. 10
A Secretaria Municipal de Saúde manterá um sistema de informações sanitárias e epidemiológicas para fins de planejamento, correção finalística de atividades e elaboração de estatísticas de saúde.
Art. 11
As informações referentes às ações de vigilância deverão ser amplamente divulgadas à população através de diferentes meios de comunicação, garantindo assim, o princípio constitucional da publicidade.
Art. 12
Os Órgãos de Vigilância Sanitária e Epidemiológica deverão organizar serviços de captação de reclamações e denúncias, divulgando periodicamente esses dados, garantindo o sigilo, quando necessário, do denunciante em caso de irregularidades ou ilegalidades.

Capítulo III

PREVENÇÃO, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE

Seção I

Saúde e Meio Ambiente

Art. 13
Constitui finalidade das ações de Vigilância Sanitária sobre o meio ambiente a resolução dos problemas ambientais e ecológicos, de modo que sejam sanados e, na sua impossibilidade, sejam minimizados, a fim de que não representem riscos à vida, incluindo-se a economia, a política, a cultura, a ciência e a tecnologia, com vistas ao desenvolvimento sustentado, como forma de garantia da qualidade de vida e proteção do meio ambiente em seu amplo aspecto.
Art. 14
São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente relacionados à organização territorial, ao ambiente artificial, ao saneamento, às fontes de poluição, inclusive a sonora, a proliferação de artrópodes nocivos, a vetores e hospedeiros intermediários às atividades produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas, radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou exponham a perigo a saúde, a vida ou a qualidade de vida da população.

Seção II

Organização Territorial, Assentamentos Humanos e Saneamento Ambiental.

Art. 15
A direção municipal do SUS deverá manifestar-se através de instrumentos de planejamento e avaliação de impactos à saúde, no âmbito de sua competência, quanto aos aspectos de salubridade, drenagem, infra-estrutura sanitária, manutenção de áreas livres e institucionais, sistemas de lazer, índice de ocupação e de densidade demográfica.
Art. 16
Toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida observando-se:
Art. 17
Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção e à reprodução de animais, quer seja em zona rural ou urbana, deve ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas que não ocasionem incômodo à população circunscrita.
Art. 18
A autoridade sanitária, motivadamente e com respaldo científico e técnico, poderá determinar intervenções em saneamento ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida e saúde da população.

Seção III

Da Água para Consumo Humano

Art. 19
Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, seja público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito à fiscalização das autoridades sanitárias competentes, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 20
Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão obedecer aos seguintes princípios gerais, sem prejuízo de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas:

Seção IV

Esgotamento Sanitário

Art. 21
Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, seja público ou privado, individual ou coletivo, estará sujeito a fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 22
Os projetos de construção, ampliação e reforma de esgotamento sanitário, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas pelas autoridades sanitárias competentes.
Art. 23
A utilização de água fora dos padrões de potabilidade, esgoto sanitário ou lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos somente será permitida quando do atendimento das respectivas normas técnicas.

Seção V

Resíduos Sólidos

Art. 24
Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, público ou privado, de geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Município, estará sujeito à fiscalização das autoridades sanitárias competentes, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 25
Os projetos de implantação, construção, ampliação e reforma de sistema de coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação dos resíduos sólidos deverão ser elaborados, executados e operados, conforme normas técnicas estabelecidas pelas autoridades sanitárias competentes.
Art. 26
Fica proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
Art. 27
As instalações destinadas ao manuseio de resíduos e/ou reciclagem dos mesmos, deverão ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim de não comprometer a saúde humana e o meio ambiente.
Art. 28
As condições sanitárias de acondicionamento, transporte, incineração, localização e forma de disposição de resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos e imunobiológicos, deverão obedecer às normas técnicas e ficarão sujeitos à fiscalização das autoridades sanitárias competentes.

Capítulo IV

SAÚDE E TRABALHO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 29
A saúde do trabalhador deverá ser resguardada tanto nas relações sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho, como no processo de produção.
Art. 30
São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas nas demais legislações pertinentes:
Art. 31
Os órgãos executores das ações de saúde do trabalhador deverão desempenhar suas funções, observando os seguintes princípios e diretrizes, além dos estabelecidos nas demais legislações pertinentes:
Art. 32
É dever das autoridades sanitárias competentes determinarem ao empregador a obrigação de adotar todas as medidas necessárias para a plena correção de irregularidades nos ambientes de trabalho, observados os seguintes níveis de prioridades:

Seção II

Estrutura das Atividades e da Organização do Trabalho

Subseção I

Riscos no Processo de Produção

Capítulo V

PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS DE INTERESSE À SAÚDE

Seção I

Disposições Gerais

Art. 37
Entende-se por produtos e substâncias de interesse à saúde os alimentos, águas minerais e de fontes, bebidas, aditivos, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários, agrotóxicos, materiais de revestimento e embalagens ou outros produtos que possam trazer riscos à saúde.
Art. 38
Compete à autoridade sanitária a avaliação e controle de risco, normatização, fiscalização e controle das condições sanitárias e técnicas da importação, exportação e extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, dispensação, esterilização, embalagem e reembalagem, aplicação, comercialização e uso, referentes aos produtos e substâncias de interesse à saúde.
Art. 39
As empresas relacionadas aos produtos e substâncias de interesse à saúde serão responsáveis pela manutenção de seus serviços, pelos padrões de identidade, qualidade e segurança, definidos a partir de normas técnicas aprovadas pelo órgão competente, bem como cumprimento das Normas de Boas Práticas de Fabricação, Manipulação e Prestação de Serviços.
Art. 40
Os profissionais de saúde deverão formular suas prescrições de medicamentos com base na denominação genérica dos medicamentos, conforme lista estabelecida pela autoridade competente do SUS.

Seção II

Estabelecimentos

Subseção I

Condições de Funcionamento dos Estabelecimentos de
Produtos e Substâncias de Interesse à Saúde
Subseção II

Comercialização dos Produtos e Substâncias de Interesse á Saúde
Subseção III

Propaganda de Produtos e
Substâncias de Interesse à Saúde

Capítulo VI

ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

Seção I

Estabelecimentos de Assistência à Saúde

Art. 55
Para fins deste Código e de suas normas técnicas, considera-se assistência à saúde as ações e serviços de saúde prestados pelos estabelecimentos definidos e regulamentados em normas técnicas específicas, destinados, precipuamente, à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde e prevenção de doenças e demais fatores epidemiológicos.
Art. 56
Os estabelecimentos de assistência à saúde, que tenham a obrigatoriedade de implantar e manter comissões de controle de infecção, serão definidos em normas técnicas pertinentes.
Art. 57
Os estabelecimentos de assistência à saúde e os veículos para transporte de pacientes deverão possuir rigorosa condição de higiene, devendo ser observadas as normas de controle de infecção estipuladas na legislação sanitária correspondente.
Art. 58
Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão adotar procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final e demais aspectos correlacionados referentes aos resíduos dos serviços de saúde, tudo conforme determina a legislação sanitária específica.
Art. 59
Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir condições adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à prevenção, promoção, proteção, preservação e recuperação da saúde.
Art. 60
Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir quadro de recursos humanos legalmente habilitados em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas.
Art. 61
Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e adequados com suas finalidades e em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
Art. 62
Caberá ao responsável técnico pelo estabelecimento ou serviço, o funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nos procedimentos terapêuticos e de diagnóstico, no transcurso de sua vida útil, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de assistência à saúde.
Art. 63
Os estabelecimentos de assistência à saúde que utilizarem em seus procedimentos, medicamentos ou substâncias psicotrópicas ou sob regime de controle especial, deverão manter controles e registros na forma prevista na legislação sanitária.
Art. 64
Todos os estabelecimentos de assistência à saúde deverão manter, de forma organizada e sistematizada, os registros de dados de identificação dos pacientes, de exames clínicos e complementares, de procedimentos realizados ou terapêutica adotada, da evolução e das condições de alta, para apresentá-los à autoridade sanitária sempre que esta o solicitar, justificadamente, por escrito.

Seção II

Estabelecimentos de Interesse à Saúde

Art. 65
Para fins deste Código e de suas normas técnicas, consideram-se como de interesse à saúde todas as ações que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas com a prevenção, proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde, dirigidas à população e realizadas por órgãos públicos da Administração Direta ou Indireta, entidades filantrópicas, outras pessoas jurídicas de direito privado e, ainda, as pessoas físicas que se relacionem com essas finalidades.
Art. 66
Para fins deste Código, consideram-se como de interesse indireto à saúde todos os estabelecimentos e atividades não relacionadas neste Código, cuja prestação de serviços ou fornecimento de produtos possa constituir risco à saúde pública, segundo os padrões estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde ou pelas autoridades sanitárias competentes.

Capítulo VII

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 67
Entende-se por Vigilância Epidemiológica o conjunto de ações que proporcionem o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde.
Art. 68
As ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica compõem um campo integrado e indissociável de práticas, fundamentado no conhecimento interdisciplinar e na ação intersetorial, desenvolvidas através de equipes multiprofissionais, com a participação ampla e solidária da sociedade, através de suas organizações, entidades e movimentos, estruturando em seu conjunto um campo de conhecimentos e práticas denominado de Vigilância em Saúde.

Seção II

Controle de Zoonoses

Subseção I

Disposições Gerais
Subseção II

Animais
Subseção III

Controle da Raiva Animal
Subseção IV

Controle da Leishmaniose Visceral Canina
Subseção V

Animais Sinantrópicos

Seção III

Controle de Vetores

Art. 86
O desenvolvimento de ações objetivando o controle de infestação e proliferação de vetores, bem como a prevenção de endemias de interesse à saúde publica no Município de Corumbá, passam a ser regulados pelo presente Código.
Art. 87
As inspeções de campo são iniciativas importantes e efetivas para o combate às endemias causadas por vetores que resultam em doenças como, Dengue, Febre Chikungunya, Zika Virus, Febre Amarela, Febre do Nilo, Leishmaniose e outras, no âmbito da vigilância sanitária e entomológica.
Art. 88
As inspeções tratadas no artigo anterior subsidiam a avaliação e o gerenciamento de cenários que favoreçam criadouros de vetores, não se limitando aos lotes residenciais, abrangendo o comércio, as indústrias, os prédios institucionais e outras atividades geradoras de risco da proliferação das endemias vetoriais.
Art. 89
A Coordenação de Controle de Vetores, da Secretaria Municipal de Saúde, é o Órgão Sanitário Responsável, em âmbito municipal, pela execução das ações mencionadas no Art. 87.
Art. 90
Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a eliminação e manutenção de suas propriedades limpas evitando o acúmulo de lixo, materiais inservíveis, coleções líquidas e acúmulo de matéria orgânica que possam propiciar criadouros, presença de focos (larvas do mosquito), além da proliferação de vetores de interesse a saúde publica.
Art. 91
Cabe aos servidores da Coordenação de Controle de Vetores aplicar o Termo de Responsabilidade, conforme modelo constante no Anexo I desta Lei, no controle de vetores de interesse a saúde pública
Art. 92
É de responsabilidade do proprietário de imóveis, edificados ou não, como terrenos baldios e/ou desabitados, manter o terreno limpo, sem acúmulos de materiais inservíveis e matéria orgânica que propicie a instalação de criadouros e proliferação de mosquitos e outros vetores de interesse a saúde publica.

Seção IV

Notificação Compulsória das Doenças e Agravos à Saúde

Art. 93
Será obrigatória a notificação à autoridade sanitária local por:
Art. 94
É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumida, de doenças e agravos à saúde de notificação compulsória, nos termos do artigo anterior.
Art. 95
A notificação compulsória de casos de doenças e agravos deverá ter caráter sigiloso, somente podendo ser elidido quando devidamente motivado e comprovado ser de interesse público, com a prévia ciência do paciente ou seu responsável, de acordo com o inciso V, do artigo 3º, deste Código.
Art. 96
A direção municipal do Sistema Único de Saúde deverá manter fluxo adequado de informações ao órgão estadual competente, de acordo com as legislações federal e estadual pertinentes.
Art. 97
Os dados necessários ao esclarecimento de notificação compulsória, bem como as instruções sobre o processo de notificação, constarão de normas técnicas.

Seção V

Investigação Epidemiológica e Medidas de Controle

Art. 98
Recebida a notificação, a autoridade sanitária competente deverá proceder a investigação epidemiológica pertinente, nos prazos previstos nas respectivas normatizações, desde que hábeis para a correta aferição das informações.
Art. 99
Em decorrência dos resultados parciais ou finais das investigações, dos inquéritos ou levantamentos epidemiológicos de que trata o artigo anterior, a autoridade sanitária competente ficará obrigada a adotar prontamente as medidas indicadas e suficientes para o controle da doença, abrangendo indivíduos, grupos populacionais e o ambiente afetado ou afetável por aquela epidemia, devendo motivar suficientemente sua decisão.
Art. 100
As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença, bem como as medidas de controle indicadas, serão objeto de norma técnica, garantida na sua elaboração, a participação de profissionais com notória qualificação na respectiva área.
Art. 101
Em decorrência das investigações epidemiológicas, a autoridade sanitária competente poderá tomar medidas pertinentes podendo, inclusive, ser providenciado o fechamento total ou parcial de estabelecimentos, centros de reunião ou diversão, escolas, creches e quaisquer locais abertos ao público, durante o tempo julgado necessário pela referida autoridade, em consonância com a legislação vigente.

Seção VI

Vacinação de Caráter Obrigatório

Art. 102
A direção municipal do SUS será responsável pela coordenação e execução do Programa Nacional de Imunizações, no seu respectivo âmbito de atuação.
Art. 103
É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação de caráter obrigatório, assim como os menores ou incapazes sob sua guarda ou responsabilidade.
Art. 104
O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações deverá ser comprovado através de atestado de vacinação, que poderá ser padronizado pelo Gestor Federal, observada a relação de vacinas do Programa Nacional de Imunizações, devendo ser o referido atestado emitido pelas unidades de saúde que ministrarem as vacinas.
Art. 105
Os atestados de vacinação obrigatória não poderão ser retidos por qualquer pessoa, física ou jurídica.
Art. 106
Todo estabelecimento de saúde público ou privado que aplique vacinas, obrigatórias ou não, deverá credenciar-se junto às autoridades sanitárias competentes.
Art. 107
As vacinas e os atestados de vacinação fornecidos pelo SUS serão gratuitos, inclusive quando aplicados por estabelecimentos de saúde privados.

Seção VII

Estatística de Saúde

Art. 108
O SUS deverá coletar, analisar e divulgar dados estatísticos de interesse para as atividades de saúde pública, em colaboração com o órgão central de estatística do Estado e demais entidades interessadas nessas atividades.
Art. 109
Os estabelecimentos de atenção e assistência à saúde, outros tipos de estabelecimentos de interesse à saúde, quer sejam de natureza agropecuária, industrial ou comercial, e os profissionais de saúde deverão, quando solicitados, encaminhar, regular e sistematicamente, os dados e informações necessários à elaboração de estatísticas de saúde, além das eventuais informações e depoimentos de importância para a Vigilância Sanitária e Epidemiológica.

Seção VIII

Declaração de Óbito

Art. 110
A certidão de óbito é documento indispensável para o sepultamento, cujo registro deverá ser lavrado pelo ofício de Registro Civil das pessoas naturais da circunscrição do falecimento, baseando-se no atestado de óbito fornecido pelo médico assistente, em impresso especialmente destinado a esse fim.
Art. 111
Quando o óbito ocorrer sem assistência médica, competirá à autoridade sanitária fornecer o atestado de óbito ou determinar quem o forneça, desde que não haja suspeita de que este tenha ocorrido por causas não naturais, conforme disposto na legislação em vigor.
Art. 112
Existindo indícios de que o óbito tenha ocorrido por doenças transmissíveis, a autoridade sanitária determinará a realização de necropsia.

Seção IX

Exumações, Transladações e Cremações

Art. 113
As exumações, transladações e cremações deverão ser disciplinadas e regulamentadas por normas do Gestor Federal ou Estadual e, na sua omissão, pelo Gestor Municipal.

Capítulo VIII

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Seção I

Funcionamento dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde

Art. 114
O funcionamento das empresas que exerçam as atividades de que trata este Código, bem como a execução de obras e sua instalação, dependerá de autorização do órgão responsável da Secretaria Municipal de Saúde, à vista da indicação da atividade econômica respectiva, da natureza e espécie dos produtos e da comprovação da capacidade técnica, científica e operacional, e de outras exigências dispostas em normas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 115
O licenciamento pela autoridade sanitária competente dos estabelecimentos industriais ou comerciais que exerçam as atividades de que trata este Código, dependerá de terem sido atendidas, em cada estabelecimento, as exigências de caráter técnico e sanitário estabelecidas em legislação específica para cada atividade, inclusive no tocante à efetiva assistência de responsáveis técnicos habilitados aos diversos setores de atividade.
Art. 116
Todo estabelecimento de interesse à saúde ou de interesse indireto à saúde, antes de iniciar suas atividades, deverá encaminhar à autoridade sanitária competente, requerimento de abertura de Processo Administrativo Sanitário para obtenção do Alvará de Licença Sanitária.
Art. 117
Todo estabelecimento que mantenha serviço de transporte de pacientes, bem como de produtos relacionados à saúde, deverá apresentar junto à autoridade sanitária competente declaração individualizada de cada veículo, constando, obrigatoriamente, equipamentos e recursos humanos, além de outras informações definidas em norma técnica, para fins de cadastramento.
Art. 118
A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada através de declaração de firma individual, pelo estatuto ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho firmado com o profissional responsável, bem como Certificado de Regularidade emitido pelo Conselho profissional onde o Responsável Técnico esteja inscrito.
Art. 119
A empresa de serviços de interesse à saúde, individual ou coletiva, será a responsável, perante a autoridade sanitária competente, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária dos prestadores de serviços profissionais autônomos, por outras empresas de prestação de serviços de saúde e assemelhados por ela contratados.
Art. 120
Quando da interdição de estabelecimentos de interesse à saúde ou de suas subunidades pelos órgãos de Vigilância Sanitária competentes, fica suspensa, de imediato, a execução de convênios ou contratos que essas entidades mantenham com órgãos públicos, pelo tempo que durar a respectiva suspensão.
Art. 121
O órgão de Vigilância Sanitária que vier a interditar estabelecimentos de interesse à saúde ou suas subunidades e verificar o potencial prejuízo para a população beneficiada com esses serviços, poderá publicar edital de notificação de risco sanitário, em Diário Oficial e/ou veículos de grande circulação, sempre que o grau de risco justifique esta medida.

Seção II

Competências

Art. 122
A fiscalização sanitária dos produtos e estabelecimentos de interesse da saúde será exercida pelos órgãos competentes da secretaria municipal de saúde.
Art. 123
Nenhuma autoridade sanitária poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a credencial de identificação fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente.
Art. 124
Somente poderá exercer as atividades de que trata o parágrafo único, do artigo 122, a autoridade sanitária competente que detiver formação técnica para a realização da respectiva inspeção, fiscalização ou autuação, sob pena de responsabilidade funcional.

Seção III

Análise Fiscal, Interdição, Apreensão e Inutilização de
Produtos, Equipamentos e Utensílios
de Interesse à Saúde

Art. 125
Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada ou, quando necessária, a apreensão de amostra de insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse à saúde, para efeito de análise fiscal.
Art. 126
A apreensão de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada mediante a lavratura de Termo de Apreensão e do Termo de Interdição, quando for o caso, dividida em três invólucros invioláveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e características originais.
Art. 127
Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias ou produtos de interesse à saúde, a autoridade sanitária competente deverá notificar o responsável para apresentar defesa ou requerer perícia de contraprova, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 128
O laudo analítico condenatório deverá ser considerado definitivo quando da não apresentação da defesa ou da solicitação de perícia de contraprova, pelo responsável ou detentor, no prazo do artigo anterior.
Art. 129
Quando o resultado da análise fiscal indicar que o produto é considerado de risco à saúde, será obrigatória a sua apreensão e inutilização.
Art. 130
O detentor ou responsável pelos produtos, equipamentos ou utensílios interditados, ficará proibido de entregá-lo ao consumo ou uso, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra a liberação dos mesmos pela autoridade competente, sob pena de responsabilização civil ou criminal.
Art. 131
Os produtos clandestinos de interesse à saúde deverão ser apreendidos pela autoridade sanitária competente que poderá proceder a inutilização imediata dos mesmos.
Art. 132
Os produtos, equipamentos e utensílios de interesse à saúde, manifestamente alterados ou com o prazo de validade vencido, considerados de risco à saúde, deverão ser apreendidos e/ou inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária competente, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 133
Incumbe ao detentor ou responsável pelo produto, animal, equipamento ou utensílio considerado de risco à saúde, todos os ônus do recolhimento, transporte e inutilização, com o devido acompanhamento por autoridade sanitária até não ser mais possível sua utilização.

Seção IV

Infrações Sanitárias e Penalidades

Art. 134
Considera-se infração sanitária, para fins deste Código e de suas normas técnicas, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentos que, por qualquer forma, se destinem à prevenção, promoção, preservação e recuperação da saúde.
Art. 135
O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
Art. 136
Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
Art. 137
A pena de advertência será aplicada verbalmente ou por escrito, e dela será mantido registro pelo órgão advertente.
Art. 138
A pena educativa consiste:
Art. 139
As penas de apreensão, inutilização, suspensão de venda, ou fabricação do produto ou equipamento serão aplicadas sempre que se mostrem necessárias para evitar risco ou dano à saúde.
Art. 140
A pena de interdição cautelar, total ou parcial, do estabelecimento, produto ou equipamento será aplicada quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco ou dano à saúde e perdurará até que sejam sanadas as irregularidades.
Art. 141
A pena de contrapropaganda será imposta quando da ocorrência de publicidade enganosa ou abusiva, cujo resultado possa constituir risco ou ofensa à saúde.
Art. 142
A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, será aplicada mediante processo administrativo, revertendo-se para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 143
As infrações sanitárias classificam-se em:
Art. 144
A pena de multa consiste no pagamento de valores correspondentes a no mínimo 100 Valores de Referência do Município (VRM) e no máximo 15.000 Valores de Referência do Município (VRM), ou baseados em outro indexador que venha a substituí-lo, sendo:
Art. 145
Para a imposição da pena e a sua gradação, a autoridade sanitária levará em conta:
Art. 146
São circunstâncias atenuantes:
Art. 147
São circunstâncias agravantes:
Art. 148
Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 149
A autoridade sanitária competente deverá comunicar aos conselhos profissionais sempre que ocorrer infração sanitária que contenha indícios de violação de ética profissional.
Art. 150
São infrações de natureza sanitária, entre outras:

Capítulo X

DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Seção I

Do Procedimento de Fiscalização Sanitária

Art. 151
As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

Seção II

Do Termo de Notificação ou
Relatório de Inspeção

Art. 152
Poderá ser lavrado o Termo de Notificação ou Relatório de Inspeção, a critério da autoridade sanitária competente, nos casos de irregularidades sanitárias relacionadas com a inobservância das disposições sobre as condições físicas do estabelecimento ou de equipamento, veículos de transporte e em outras hipóteses previstas em atos administrativos. Seguir-se-á lavratura do Auto de Infração, após o vencimento do prazo concedido, caso as irregularidades não tenham sido sanadas.
Art. 153
O Termo de Notificação ou Relatório de Inspeção será lavrado em 3 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a 1ª (primeira) via ao processo de solicitação do Alvará de Licença Sanitária, quando houver, a 2ª (segunda) Via ao vistoriado, e a 3ª (terceira) via ao agente fiscalizador, que conterão:

Seção III

Do Auto de Infração

Art. 154
O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, após não cumprimento do Termo de Notificação e/ou Relatório de Inspeção, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter:
Art. 155
O infrator será notificado para ciência do auto de infração e defesa:

Seção IV

Do Termo de Apreensão de Amostra

Art. 156
Constatando-se a ocorrência de ilícito, referente a produtos, substâncias ou equipamentos, será lavrado Termo de Apreensão de Amostra para a realização de análise fiscal para instrução do processo administrativo, quando for o caso.
Art. 157
O Termo de Apreensão de Amostra será lavrado em 4 (quatro) vias devidamente numeradas, destinando-se a 1ª (primeira) via ao laboratório oficial ou credenciado, a 2ª (segunda) via ao responsável pelo produto, a 3ª (terceira) via ao processo administrativo e a 4ª (quarta) via ao agente fiscalizador, e, conterá:

Seção V

Do Termo de Apreensão

Art. 158
O Termo de Apreensão será lavrado em 3 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a 1ª (primeira) via ao processo administrativo, a 2ª (segunda) via ao autuado, a 3ª (terceira) via ao agente fiscalizador, e conterá:
Art. 159
Lavrar-se-á Termo de Apreensão que poderá culminar em inutilização de produtos, substâncias, envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos, equipamentos diversos e outros quando:
Art. 160
Os produtos citados no artigo anterior, bem como os envoltórios, utensílios e outros citados no item IV do mesmo artigo, e aqueles produtos e demais elementos, não previstos no item IV por atos administrativos da secretaria Municipal de saúde poderão, após a sua apreensão e respectiva análise técnica:
Art. 161
As entidades beneficiadas com as doações a que se refere o artigo anterior deverão atender aos seguintes critérios:
Art. 162
As doações obedecerão à programação do órgão de Fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, que comunicará a doação à entidade beneficiada, ficando a mesma responsável pelo respectivo transporte.

Seção VI

Do Termo de Interdição
Art. 163
O Termo de Interdição será lavrado em 3 (três) vias devidamente numeradas destinando-se a 1º (primeira) via ao processo administrativo, a 2º (segunda) via ao responsável pelo estabelecimento, a 3º (terceira) via ao agente fiscalizador, e conterá:

I -
nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social, especificando o ramo de sua atividade, número da inscrição municipal e o seu endereço completo;
II -
os dispositivos legais infringidos;
III -
a medida sanitária ou o serviço a ser realizado;
IV -
carimbo com nome, função ou cargo da autoridade autuante e sua assinatura;
V -
assinatura do responsável pelo estabelecimento, ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Seção VII

Do Processo Administrativo Sanitário

Art. 164
O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a responsabilidade por infrações das disposições desta Lei Complementar e demais normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de infração, assegurando-se ao autuado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observado o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 165
Adotar-se-á o rito previsto nesta seção às infrações sanitárias previstas nesta Lei Complementar.
Art. 166
O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa ou impugnação, contados da ciência do auto de infração.
Art. 167
Após analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e os documentos que dos autos constam, o Coordenador de Vigilância Sanitária decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias, do recebimento do processo administrativo sanitário.
Art. 168
Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da decisão de primeira instância, ao Gerente de Vigilância em Saúde.
Art. 169
Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade julgadora decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 170
Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da decisão de segunda instância, ao Secretário de Saúde do município.
Art. 171
Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade superior decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 172
As decisões não passíveis de recurso serão obrigatoriamente publicadas nos meios oficiais para fins de publicidade e de eficácia, sendo cumpridas na forma abaixo:

Capítulo XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 173
As infrações às disposições legais de ordem sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos.

§ 1°. -
A prescrição interromper-se-á pela notificação ou qualquer outro ato da autoridade sanitária que objetive a sua apuração e consequente imposição de penalidade.
§ 2°. -
Não corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

Art. 174
Os prazos mencionados no presente Código e suas normas técnicas específicas correm ininterruptamente.
Art. 175
Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, o auto poderá ser assinado “a rogo”, na presença de 2 (duas) testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante.
Art. 176
O disposto neste Código deverá, na sua aplicação, ser compatibilizado com a legislação sanitária correlata vigente, prevalecendo sempre os parâmetros legais e técnico científicos de prevenção, promoção, proteção e preservação da saúde.
Art. 177
Na ausência de norma legal específica, prevista neste Código ou nos demais diplomas federal e estadual vigentes, a autoridade sanitária, fundamentada em documentos técnicos reconhecidos pela comunidade científica, poderá fazer exigências que assegurem o cumprimento das disposições do artigo 4º, deste Código.
Art. 178
O desrespeito ou desacato à autoridade sanitária, em razão de suas atribuições legais, sujeitarão o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das penalidades expressas nos Códigos Civil e Penal.
Art. 179
Sempre que houver resistência à fiscalização, à autuação e às penalidades das infrações previstas neste Código, a autoridade sanitária deverá solicitar auxílio às Autoridades Policiais.
Art. 180
Os casos omissos neste Código serão objeto de regulamentação pela Secretaria Municipal de Saúde Pública.
Art. 181
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 182
Fica revogada a Lei Complementar n° 706, de 07 de Junho de 1976.

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ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de setembro de 2016

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Alterados/Revogados por esta lei

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