FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: N° 207, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.017.
- Art. 1°.
O Parágrafo Único do Artigo 1°. da Lei Complementar n°. 203, de 14 de Junho de 2.017, passa a ter a seguinte redação:
- Parágrafo único -A presente Lei não poderá trazer impacto financeiro na folha de pagamento dos efetivos, em relação ao valor da Folha de Pagamento do mês anterior (Abril/2.017), superior a 20% (vinte por cento), devendo-se adequar através de redução de outros benefícios do servidor, excetuando-se o pagamento cuja obrigação decorre de Lei, por exercício de função especifica.
- Parágrafo único -Apresente Lei não poderá trazer impacto financeiro na folha de pagamento dos efetivos em relação ao valor da Folha de Pagamento do mês anterior (Abril/2.017), superior a 80% (Oitenta por Cento), devendo-se adequar através de redução de outros benefícios do servidor, excetuando-se o pagamento cuja obrigação decorre de Lei, por exercício de função especifica.
- Art. 2°.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro 1°. de Maio de 2.017, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 01 de setembro de 2017.
Lei Complementar nº 207/2017 - 01 de setembro de 2017
EVANDER JOSÉ VENDRAMINI DURAN
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de setembro de 2017