FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: N° 203, DE 14 DE JUNHO DE 2017
- Art. 1°.
Fica concedido reajuste equivalente a 20,39 % (vinte, trinta e nove por cento), aos Servidores, Ativos, Inativos e Pensionistas da Câmara Municipal de Corumbá.
- Parágrafo único -O presente projeto não poderá trazer impacto financeiro na folha de pagamento dos efetivos, em relação ao valor da Folha de Pagamento do mês anterior (Abril/2.017), devendo-se adequar através de redução de outros benefícios do servidor.
- Parágrafo único -A presente Lei não poderá trazer impacto financeiro na folha de pagamento dos efetivos, em relação ao valor da Folha de Pagamento do mês anterior (Abril/2.017), superior a 20% (vinte por cento), devendo-se adequar através de redução de outros benefícios do servidor, excetuando-se o pagamento cuja obrigação decorre de Lei, por exercício de função especifica.
- Art. 2°.As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
- Art. 3°.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro 1° De Maio de 2.017, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 14 de junho de 2017.
Lei Complementar nº 203/2017 - 14 de julho de 2017
EVANDER JOSÉ VENDRAMINI DURAN
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de julho de 2017