O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
O art. 75 da Lei Complementar nº 198, de 14 de setembro de 2016, que institui o Código Sanitário do Município de Corumbá, passa a ter a seguinte redação:
- Art. 75É proibida a criação e a manutenção de animais da espécie suína, bovina, ovina, caprina e equina na zona urbana do Município
- Art. 2°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Corumbá, 7 de março de 2018.
Lei Complementar nº 224/2018 - 07 de março de 2018
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de março de 2018