Art. 1°.

A Secretaria Especial da Transparência e Controle Interno, vinculada à Governadoria Municipal - Gabinete do Prefeito, possui como área de competência a adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública municipal.

Art. 2º.

Compete à Secretaria Especial da Transparência e Controle Interno orientar a Administração Pública Direta e Indireta nos aspectos em que for solicitada, em especial quanto a gestão dos recursos públicos e, constatada alguma irregularidade, mediante representação de qualquer pessoa, física ou jurídica, apurar a conduta tida como irregular e aplicar as sanções pertinentes, nos limites da lei.

Art. 3º.

Os cargos de provimento efetivo de Analista de Controle Interno, do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo do Município de Corumbá, passam a ser denominados de Auditor do Município.

Art. 4º.

 A Secretaria Especial da Transparência e Controle Interno será dirigida pelo Secretário Especial da Transparência e Controle Interno, símbolo DAG-00, nomeado em comissão, pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º.

A estrutura organizacional da Secretaria Especial de Transparência e Controle Interno, necessária para desenvolver as atividades típicas e imprescindíveis do Sistema de Controle Interno, é composta das seguintes unidades:

Art. 6º

 À Secretaria Especial da Transparência e Controle Interno compete:

Art. 17

O Coordenador-Geral de Transparência e Prevenção da Corrupção, designado pelo Prefeito Municipal, escolhido dentre os Auditores do Município, exercerá a direção da Coordenação-Geral de Transparência e Prevenção da Corrupção, órgão integrante da Secretaria Especial da Transparência e Controle Interno, cabendo-lhe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades e atribuições do Órgão.

Art. 18

A Secretaria Especial da Transparência e Controle Interno atuará por meio dos Auditores do Município, aos quais incumbem, além das tarefas que forem delegadas pelo Secretário Especial da Transparência e Controle Interno, o exercício, independentemente de instrumento de mandato, dos seguintes poderes:

Art. 7º.

O Secretário Especial da Transparência e Controle Interno, nomeado em comissão, pelo Prefeito Municipal, exercerá a direção corporativa superior da Secretaria Especial da Transparência e Controle Interno, cabendo-lhe a chefia da instituição, comandando e supervisionando a execução das atribuições, bem como, zelar pelos interesses da administração municipal, avaliando as ações do governo na gestão do patrimônio público, na captação e execução dos recursos públicos, atuando de forma preventiva e de combate à corrupção, coordenando e orientando o desempenho das atribuições de controle interno indicadas na Constituição e normatizadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 8º.

O Secretário Especial da Transparência e Controle Interno será substituído, nos seus impedimentos, licenças e afastamentos eventuais, por Auditor do Município indicado pelo Secretário Especial da Transparência e Controle Interno e designado pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º

 A Coordenação-Geral de Controle Interno é Órgão integrante da Secretaria Especial da Transparência e Controle Interno, responsável pelas seguintes atribuições:

Art. 10

 O Coordenador-Geral de Controle Interno, designado pelo Prefeito Municipal, escolhido dentre os Auditores do Município, exercerá a direção da Coordenação-Geral de Controle Interno, órgão integrante da Secretaria Especial da Transparência e Controle Interno, cabendo-lhe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades e atribuições do Órgão.

Art. 11

A Ouvidoria-Geral do Município é Órgão integrante da Secretaria Especial da Transparência e Controle Interno, responsável pelas seguintes atribuições:

Art. 12

 O Ouvidor-Geral do Município, designado pelo Prefeito Municipal, escolhido dentre os Auditores do Município, exercerá a direção da Ouvidoria-Geral do Município, cabendo-lhe planejar, dirigir e coordenar aexecução das atividades e atribuições do Órgão, especialmente quanto à recepção, exame e encaminhamento de denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos de informações referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, e a manutenção de arquivo da documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas e das suas soluções e encaminhamentos, mediante:

Art. 13

A Corregedoria-Geral do Município é Órgão integrante da Secretaria Especial da Transparência e Controle Interno, responsável pelas seguintes atribuições:

Art. 14

A Procuradoria-Geral do Município assegurará a prestação das atividades de consultoria e assessoria jurídica à Corregedoria-Geral do Município, na forma de cooperação, mediante a disponibilização de Procuradores do Município, preferivelmente dentre aqueles com experiência nas matérias de competência da Corregedoria-Geral do Município.

Art. 15

O Corregedor-Geral do Município, designado pelo Prefeito Municipal, escolhido dentre os Auditores do Município, exercerá a direção da Corregedoria Geral do Município, órgão integrante da Secretaria Especial da Transparência e Controle Interno, cabendo-lhe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades e atribuições do Órgão.

Art. 16

 A Coordenação-Geral de Transparência e Prevenção da Corrupção é Órgão integrante da Secretaria Especial da Transparência e Controle Interno, responsável pelas seguintes atribuições:

Art. 19

 A carreira de Auditoria e Controle Interno passa a ser estruturada em quatro classes, de igual natureza e crescente complexidade, escalonadas, em ordem decrescente, nas seguintes posições:

Art. 20

 O concurso público, para ingresso no cargo de Auditor do Município, será de provas e títulos e terá validade de até dois anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma vez, por período igual ao inicial.

Art. 21

As categorias funcionais que integram a carreira da Auditoria e Controle Interno, passam a serem organizadas segundo as seguintes regras:

Art. 22

Ficam criadas as seguintes funções de confiança no âmbito da Secretaria Especial da Transparência e Controle Interno:

Art. 23

O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Auditoria e Controle Interno terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos seus integrantes, orientada pelas seguintes diretrizes:

Art. 24

 Aos integrantes da carreira Auditoria e Controle Interno serão oferecidas condições de desenvolvimento profissional, mediante:

Art. 25

A contagem do tempo de efetivo exercício na carreira Auditoria e Controle Interno será feita em anos e terá como marco inicial o termo de posse do Auditor do Município.

Art. 26

 A ascensão do Auditor do Município nas categorias funcionais que integram a carreira de Auditoria e Controle Interno, ocorrerá segundo as seguintes regras:

Art. 27

O Auditor do Município movimentado na carreira por ascensão será classificado na categoria a que atendeu aos requisitos, e na classe em que se encontra posicionado por promoção vertical.

Art. 28

A progressão na carreira Auditoria e Controle Interno será realizada anualmente, de uma classe para a imediatamente seguinte, pelo critério de antiguidade.

Art. 29

 Concorrerá à movimentação por progressão todos os Auditores do Município que contarem, em 31 de dezembro de cada ano, no mínimo, dois anos de efetivo exercício na classe em que se encontra classificado, contados após a conclusão do período de estágio probatório.

Art. 30

 A vigência da progressão será a partir da data da publicação no Diário Oficial de Corumbá, do edital divulgando o tempo de efetivo exercício de todos os integrantes da carreira Auditoria e Controle Interno.

Art. 31

 A avaliação de desempenho terá por objetivo subsidiar e aferir o cálculo de adicional de produtividade, mediante apuração do rendimento e do desenvolvimento do Auditor do Município no exercício do cargo, com base nos seguintes critérios:

Art. 33

 Os vencimentos iniciais das categorias dos cargos de Auditor do Município são fixados com a diferença entre uma categoria e a imediatamente anterior, mediante aplicação dos seguintes índices:

Art. 34

Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Auditor do Município, segundo cada categoria, da carreira Auditoria e Controle Interno, integrantes do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, constantes da Tabela "B" da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005, passam a vigorar com os valores constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 35

Ao Auditor do Município, além do adicional por tempo de serviço e do adicional de incentivo à capacitação, instituídos no Estatuto dos Servidores Municipais e no Plano de Cargos e Carreiras, por meio das Leis Complementares n° 042/2000 e 089/2005, bem como, outras vantagens pecuniárias instituídas em lei, deverão ser atribuídas as seguintes vantagens financeiras:

Art. 36

 O pagamento do adicional de dedicação integral será devido a partir da formalização da opção do Auditor do Município, de natureza revogável pelo servidor, observado o § 2º deste artigo, firmada em termo próprio, pelo cumprimento da jornada com dedicação integral.

Art. 37

Fica regulamentada a concessão do Adicional de Incentivo à Produtividade - AIP, aos Auditores do Município, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 38

 O Adicional de Incentivo à Produtividade será devido mensalmente aos servidores no cargo de provimento efetivo de Auditor do Município, que estiverem no exercício de suas atribuições.

Art. 38 Para os fins de apuração de produtividade e percepção do Adicional de Incentivo à Produtividade, observar-se-ão os seguintes requisitos:

§ 1°. -

 Ocorrendo furto, roubo ou extravio da carteira de identificação funcional, o portador deverá apresentar boletim de ocorrência policial à Secretaria Especial da Transparência e Controle Interno, que providenciará a emissão de nova carteira.

§ 2º. -

A expedição de segunda via da carteira de identidade funcional acarretará ônus para o servidor, no valor de seu custo unitário, ressalvados os casos descritos no § Iº, comprovados por meio de registro de ocorrência policial.

X -

 Gestor de Atividades Educacionais;