TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º
Esta Lei Complementar dispõe sobre o Regime Jurídico da Guarda Civil Municipal – GCM e institui o Plano de Cargos e Carreira, estabelecendo sua estrutura, quadro de pessoal e funcionamento.
Art. 2º
O Regime Jurídico, para efeito desta Lei Complementar, é o conjunto de direitos, deveres, proibições constitucionais pertinentes e nos preceitos legais e regulamentares entre o Município e os ocupantes de cargo da carreira da Guarda Civil Municipal.

Capítulo II

Seção I

Da Corporação
Seção II

Dos Documentos

Capítulo III

Do Ingresso na Guarda Civil Municipal

Art. 8º
A admissão para a carreira da Guarda Civil Municipal dar-se-á mediante concurso público aberto a candidatos dos sexos masculino e feminino, de acordo com o respectivo número de vagas previamente fixado em edital, para o cargo de Guarda Civil Municipal Nível I Classe A, sob este regime jurídico, na forma prevista por esta Lei Complementar.
Art. 9º
São requisitos básicos para a investidura no cargo de Guarda Civil Municipal:
Art. 10
A admissão para carreira da Guarda Civil Municipal será feita através de Concurso Público, aberto a candidatos dos sexos masculino e feminino, na proporção 75% (setenta e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, de acordo com o respectivo número de vagas previamente fixado em Edital.

Capítulo IV

Do estágio probatório

Art. 11
O servidor da Guarda Civil Municipal nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, sendo condição para adquirir estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão designada para esse fim.
Art. 12
A avaliação de desempenho do estágio probatório será aplicada de acordo com parâmetros definidos por Legislação Municipal.
Art. 13
Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças para tratamento de saúde, à gestante, à adotante, casamento, por paternidade, por acidente em serviço, considerando-se esse período na contagem do prazo do estágio probatório.
Art. 14
Será suspensa a contagem do prazo do estágio probatório quando o servidor:
Art. 15
O servidor estável só perderá o cargo em virtude das causas previstas na Constituição Federal e demais legislações municipais específicas.

Capítulo V

Da Aposentadoria

Art. 16
A aposentadoria dos guardas civis municipais devido a atividade de risco de vida desempenhada e inerente ao cargo, será de caráter especial e paritário, e obedecerá aos seguintes critérios:
Art. 17
Todos os Adicionais constantes nesta Lei, comporão a base de cálculo de contribuição para a previdência social municipal dos guardas civis municipais.
Parágrafo único -
Os demais direitos dos servidores da guarda civil municipal não constantes nesta Lei seguirão conforme estabelecido nas demais legislações vigentes e suas alterações.

Capítulo VI

Seção I

Plano de Cargos e Carreira da Guarda Civil Municipal
Seção II

Da Composição da Carreira
Seção III

Do Desenvolvimento Funcional
Seção IV

Da Promoção Vertical
Seção V

Da Progressão Funcional
Seção VI

Progressão Funcional por Honra ao Mérito

Capítulo VII

Seção I

Do Vencimento e da Remuneração

Capítulo VIII

DOS ADICIONAIS

Seção I

De Operações Especiais
Seção II

De Incentivo a Capacitação

Capítulo IX

Seção I

Das Gratificações
Seção II

De Plantão de Serviço
Seção III

Por Atividade Tático-Operacional Móvel, por atividade Técnica e por local de trabalho.

Capítulo X

Seção I

Das Recompensas
Seção II

Do Elogio
Seção III

Da Dispensa
Seção IV

Do Abono Salarial Por Excelência
Seção V

Das Premiações
Seção VI

Das Condecorações

Capítulo XI

Seção I

Da Carga Horária e da Frequência

Capítulo XII

Da Identificação Funcional

Art. 64
A Identificação Funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal de que trata esta lei consubstancia o Documento de Identidade Funcional, os Distintivos, o Uniforme, as Condecorações e os Brevês.

Capítulo XIII

Da Prisão

Art. 65
É assegurado ao guarda civil municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

Capítulo XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 66
Os ocupantes de cargos de Guarda Municipal, em exercício na data de vigência desta Lei Complementar, passam a compor e integrar a nova estrutura da carreira da Guarda Civil Municipal, conforme tabelas do §4º do artigo 22 constantes nesta Lei.
Art. 67
O Poder Executivo buscará a cooperação com outras esferas de governo, visando compartilhar, institucionalmente, informações e ações, para dotar o Município de instrumentos necessários para atuar, de forma efetiva, na segurança pública.
Art. 68
Compete ao Poder Executivo expedir o novo regulamento disciplinar da Guarda Civil Municipal e demais instrumentos normativos para cumprimento e implementação de dispositivos constantes nesta Lei Complementar.
Art. 69
Deverá ser regulamentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência desta lei complementar novo regime disciplinar que atendam os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei complementar, bem como o uso institucional da arma de fogo.
Art. 70
A Administração Pública deverá buscar meios de promover aos servidores guardas civis municipais o condicionamento físico exigido para a profissão, podendo inclusive estabelecer convênios e parcerias para esse fim.
Art. 71
Os cargos em Comissão e Funções de Confiança da Guarda Civil Municipal seguirão as nomenclaturas e valores fixados conforme legislação municipal vigente e suas atualizações.
Art. 72
Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Art. 73
Ficam revogados a partir da vigência desta lei as seguintes legislações:
Lei Complementar 112/2007, Lei Complementar 232/2018, Decreto 1907/2018, Decreto 1588/2015, Decreto 1232/13, Decreto 1252/2013, Decreto 1090/2012, Decreto 913/2011, Decreto 946/2011, Decreto 993/2011, Decreto 925/2011, Decreto 723/09, Portaria Interna 014/2016, Portaria Interna 020/2015 e demais disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

ANEXO I

Interstício para promoção vertical	Classe
Até 1095 dias	A
De 1096 até 2190 dias	B
De 2191 até 3285 dias	C
De 3286 até 4380 dias	D
De 4381 até 5475 dias	E
De 5476 até 6570 dias	F
De 6571 até 7665 dias	G
Acima de 7665 dias	H

ANEXO II – Ficha de Progressão Funcional

Ficha de Progressão Funcional
Guarda Civil Municipal:
Matrícula:
Data de Admissão:
Nível: Classe:
Data da efetivação no Nível: Interstício no Nível (em dias):
REQUISITOS	TEM	NÃO TEM	OBSERVAÇÕES
INTERSTÍCIO
CNH “AB”
ESCOLARIDADE
SUSPENSÕES (mais de 30 dias)

NÍVEL PRETENDIDO	APTO	NÃO APTO


DATA:
OBSERVAÇÕES: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

ANEXO III - TABELA SALARIAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CORUMBÁ

		NÍVEL I	NÍVEL II	NÍVEL III	NÍVEL IV	NÍVEL V	NÍVEL VI	NÍVEL VII	NÍVEL VIII
CLASSES		ENSINO MÉDIO	ENSINO MÉDIO	ENSINO MÉDIO	ENSINO MÉDIO	ENSINO SUPERIOR	ENSINO SUPERIOR	PÓS- GRADUAÇÃO	PÓS- GRADUAÇÃO
	Coeficiente	1	1,2	U	M	1,7	1,8	13	2
A	1	RS 1.405,27	RS 1.686,32	RS 1.826,85	RS 156738	RS 2.388,96	RS 2.529,49	RS 2.670,01	RS 2.81054
B	1,05	RS 1.475,53	RS 1.770,64	RS 1518,19	RS 2.065,75	RS 2.508,41	RS 2.655,96	RS 2503,51	RS 2.95137
C	1.05	RS 1.549,31	RS 1.859,17	RS 2.014,10	RS 2.169,03	RS 2.633,83	RS 2.788,76	RS 2343,69	RS 3.098,62
D	1.05	RS 1.626,78	RS 1.952,13	RS 2.114,81	RS 2.277,49	RS 2.765,52	RS 2.928,20	RS 3390,87	RS 3.25355
E	1.05	RS 1.708,11	RS 2.049,74	RS 2.220,55	RS 2.391,36	RS 2.903,79	RS 3.074,61	RS 3245,42	RS 3.416,23
F	1.05	RS 1.793,52	RS 2.152,22	RS 2.331,58	RS 2510^3	RS 3.048,98	RS 3.228,34	RS 3407,69	RS 3.587,04
G	1.05	RS 1.883,20	RS 2.259,84	RS 2.448,16	RS 2.636*47	RS 3.201,43	RS 3.389,75	RS 3578,07	RS 3.7663
H	1.05	RS 1.977,36	RS 2.372,83	RS 2.570,56	RS 2.768,30	RS 3.361,51	RS 3.559,24	RS 3.756,98	RS 3.954,71

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de outubro de 2019

Lei Complementar nº 246/2019 - 31 de outubro de 2019

📋 Índice da Lei

ANEXO I

ANEXO II – Ficha de Progressão Funcional

Lei Complementar nº 246/2019 - 31 de outubro de 2019

Alterados/Revogados por esta lei

Lei Complementar nº 246/2019 - 31 de outubro de 2019

📋 Índice da Lei

ANEXO I

ANEXO II – Ficha de Progressão Funcional

Lei Complementar nº 246/2019 - 31 de outubro de 2019