- Art. 1º As casas construídas pelo Município, bem como os terrenos públicos que forem objeto da concessão do direito real de uso para fins de construção de casas populares, não poderão ser vendidos, permutados ou alugados pelos beneficiários, sem prévia e expressa autorização da Administração Pública Municipal, através do órgão competente:
- Art. 2º
Os cidadãos beneficiários da casa própria ou da concessão do direito real de uso de terrenos públicos para fins de construção de moradia, deverão comprometer-se por escrito, sob pena de perda do seu direito e retorno do benefício ao patrimônio municipal, a observar o seguinte:
- I - - não subdividir o lote recebido, sob nenhum pretexto;
- II -
- edificar, no prazo estipulado, respeitando os limites e confrontações de seu lote, segundo projeto fornecido ou aprovado pelo órgão ou entidade municipal competente;
- III -
- não alugar, trocar, ceder ou vender o imóvel para quem quer que seja, ainda que parente, em qualquer grau, sem prévio e expresso consentimento do Município.
- § 1º -
O Município exercerá o direito de preempção, isto é, terá preferência na aquisição do imóvel, sempre que o beneficiário transferir-se para outra localidade ou não tiver mais interesse em nele permanecer.
- § 2º -
Será nula de pleno direito qualquer transferência da titularidade do imóvel, seja por venda, permuta ou locação, a terceiros, sem a necessária e expressa autorização do ente público.
- § 3º -
Em caso de separação judicial ou de fato, o imóvel ficará, preferencialmente, com quem detiver a guarda dos filhos menores, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, a subdivisão do imóvel.
- Art. 3º
Não poderá ser contemplado com os benefícios decorrentes da Política Municipal de Habitação:
- I - - o cidadão que participar, a partir da vigência desta Lei, de invasões de áreas públicas, privadas ou de preservação ambiental;
- II -
- o cidadão que, tendo sido beneficiado, aluga, cede, permuta ou vende o imóvel recebido do Município.
- § 1° -O disposto neste artigo não se aplica aos invasores que, antes do cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido pelo Poder Judiciário, desocupe o imóvel pacificamente, sem resistência, por livre e espontânea vontade.
- § 2° -
Para os fins do disposto no inciso I, considera-se participante de invasões de áreas públicas, privadas ou de preservação ambiental, além do próprio invasor, a pessoa que incita ou faz apologia da invasão, transporta os invasores e seus pertences, dá ou empresta recursos financeiros ou materiais aos invasores ou, de qualquer forma, contribua para a realização da invasão.
- Art. 4º
O poder de polícia administrativa deverá ser exercido para o pleno cumprimento do disposto nesta Lei, cujo conteúdo será exigido pelo Poder Público Municipal amigavelmente ou através de medidas judiciais, inclusive, neste caso, de natureza penal.
- Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá, MS, 1º de junho de 2010
Lei Ordinária nº 2154/2010 - 01 de junho de 2010
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de junho de 2010