O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1º
O inciso II do art. 22 da Lei Complementar n°. 219/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 22.................
- II -a organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização; organização e manutenção do cadastro imobiliário, inclusive, promovendo a respectiva averbação técnico-jurídica das matrículas imobiliárias, cessões de direito, partilhas, contratos dos cartórios a fim de identificar o sujeito passivo do tributo e promover o tratamento dos lançamentos tributários.
- Art. 2º
O inciso IV do art. 588 da Lei Complementar n° 100/2006 passa a vigorar com nova redação:
Corumbá, 2 de julho de 2020.
Lei Complementar nº 262/2020 - 02 de julho de 2020
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de julho de 2020