Lei Ordinária nº 2816/2022 - 07 de abril de 2022

Altera a Lei nº. 1.562/1998, com nova redação dada pelas Leis nº 2.249/2012 e nº 2.791/2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
Dá nova redação aos seguintes dispositivos da Lei nº. 1.562/1998, com nova redação dada pelas Leis nº 2.249/2012 e nº 2.791/2021, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3°
A Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul (JARI/CORUMBÁ/MS) é composta por cinco membros efetivos e um secretário executivo, sendo:

I -
dois integrantes com conhecimento técnico-jurídico, indicado pelo Prefeito de Corumbá

Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 07 de abril de 2022.

Lei Ordinária nº 2816/2022 - 07 de abril de 2022

MARCELO AGUILAR IUNES
PREFEITO DE CORUMBÁ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de abril de 2022