O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Dá nova redação aos seguintes dispositivos da Lei nº. 1.562/1998, com nova redação dada pelas Leis nº 2.249/2012 e nº 2.791/2021, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3°
A Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul (JARI/CORUMBÁ/MS) é composta por cinco membros efetivos e um secretário executivo, sendo:
- I -
dois integrantes com conhecimento técnico-jurídico, indicado pelo Prefeito de Corumbá
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá-MS, 07 de abril de 2022.
Lei Ordinária nº 2816/2022 - 07 de abril de 2022
MARCELO AGUILAR IUNES
PREFEITO DE CORUMBÁ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de abril de 2022