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Art. 1°.
O Artigo 3°. e o Parágrafo Único do artigo 7°., ambos da Lei n°. 1.562, de 5 de Outubro de 1.998, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 3°.
dois integrantes com conhecimento técnico-jurídico, indicado pelo Prefeito de Corumbá
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I -
dois integrantes com conhecimento técnico-jurídico, indicado pelo Prefeito de Corumbá
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II -
Um representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
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III -
Um representante dos condutores de Veículos Rodoviários de Corumbá, com Indicação do Poder Legislativo.
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Art. 7°.
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Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Sala das Sessões, em 09 de Abril de 2.012.
Lei Ordinária nº 2249/2012 - 09 de abril de 2012
Evander Vendramini Duran
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de abril de 2012