- Art. 1°.
O Artigo 3°. e o Parágrafo Único do artigo 7°., ambos da Lei n°. 1.562, de 5 de Outubro de 1.998, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3°.
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul (JARI/CORUMBÁ-MS), é composta por três membros efetivos e um Secretário Executivo, sendo:
- Art. 3°.
A Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul (JARI/CORUMBÁ/MS) é composta por cinco membros efetivos e um secretário executivo, sendo:
- Art. 3°.
dois integrantes com conhecimento técnico-jurídico, indicado pelo Prefeito de Corumbá
- I -
Um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade, indicado pelo Prefeito Municipal;
- I -
dois integrantes com conhecimento técnico-jurídico, indicado pelo Prefeito de Corumbá
- II -
Um representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
- III -
Um representante dos condutores de Veículos Rodoviários de Corumbá, com Indicação do Poder Legislativo.
- -
..................................................................................................................................................................
- Art. 7°.
(............)
- Parágrafo único -Os membros de JARI/CORUMBÁ-MS., não têm vínculo jurídico com o Município de Corumbá de natureza Estatutária, Trabalhista ou qualquer outro, fazendo jus, somente, a título de gratificação, por Sessão que participar, individualmente, à quantia equivalente a 150 VRM - Valor de Referência do Município de Corumbá, instituído pelo Artigo 901 da Lei Complementar n°. 100, de 22 de Dezembro de 2.006.
- Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Sala das Sessões, em 09 de Abril de 2.012.
Lei Ordinária nº 2249/2012 - 09 de abril de 2012
Evander Vendramini Duran
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de abril de 2012