Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Decreto 3562/2025 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
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CONSIDERANDO o alto volume de decisões judiciais de saúde em face do Município de Corumbá;
CONSIDERANDO a dificuldade em se cotar e licitar os insumos, serviços e medicamentos de baixo custo, o que ocasiona a imposição de multa diária, haja vista o desinteresse dos fornecedores;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde realiza a abertura para aquisição de forma individualizada vinculada a cada paciente de ordem judicial;
CONSIDERANDO que o alto número de decisões judiciais sobrecarrega o setor de cotação e licitação desta municipalidade, afetando as aquisições dos serviços de rotina de todas as secretarias municipais;
D E C R E T A:
- Art. 1ºNos casos de determinações judiciais de saúde cujo valor da despesa não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para um período de até 180 (cento e oitenta) dias, a Secretaria Municipal de Saúde deverá cumprir a liminar ou sentença mediante depósito judicial do valor necessário para que o paciente adquira diretamente o produto, pelo período referido neste dispositivo.
- Art. 2ºO valor a ser depositado seguirá os seguintes parâmetros:
- Art. 3ºFicam excluídos do presente Decreto os produtos já constantes em Ata de Registro de Preço vigente.
- Art. 4ºO procedimento para o depósito seguirá o seguinte fluxo:
- Art. 5ºFica revogado o Decreto Municipal nº 2.340, de 23 de setembro de 2020 e o Decreto 2.401, de 23 de setembro de 2020.
- Art. 6º
Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.340, de 23 de setembro de 2020 e o Decreto 2.401, de 23 de setembro de 2020.
- Art. 7ºEste Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Corumbá-MS, 12 de setembro de 2022.
Decreto nº 2846/2022 - 12 de setembro de 2022
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
ALCINDO CARDOSO DO VALLE JUNIOR
Procurador Geral do Município
BEATRIZ SILVA ASSAD
Secretária Municipal de Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de setembro de 2022