O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1º
Fica acrescido o inciso XI, no art. 2º, da Lei Complementar nº. 115, de 26 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- -
Art 2º (...)
XI - contratação de instrutor de fanfarra, habilitado pela associação e/ou liga da categoria, para atender as necessidades específicas da Secretaria Municipal de Educação, disposta no Calendário Escolar do referido ano.
(AC)
- Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá - MS, 1 de novembro de 2022
Lei Complementar nº 307/2022 - 01 de novembro de 2022
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de novembro de 2022