confirmar a aptidão para desempenho das atribuições do cargo/função;

verificar a adaptação ao cargo público para assegurar o cumprimento dos deveres funcionais;

aferir a produtividade, qualidade do trabalho, postura profissional e comprometimento com os resultados;

formar juízo quanto à conduta pessoal e funcional no exercício da função pública;

reconhecer que o avaliado reúne os requisitos constitucionais e legais para se tornar estável, garantindo segurança para a Administração;

evitar a permanência de servidores que não apresentem desempenho satisfatório, reduzindo riscos administrativos e garantindo qualidade do serviço público.

conferir estabilidade ao servidor apto para o exercício do cargo público;

motivar a exoneração do servidor com desempenho insuficiente;

reconduzir o servidor ao cargo efetivo anteriormente ocupado, no caso de inabilitação.

Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração (SEPRAD), como órgão superior de planejamento;

Comissão de Avaliação do Estágio Probatório (CESP), órgão colegiado de avaliação e deliberação;

Superintendência de Gestão de Recursos Humanos (SGRH), unidade de coordenação e supervisão;

Gerência de Desenvolvimento Funcional (GDEF), como unidade de acompanhamento e gestão;

Unidade Setorial de Gestão de Pessoas (UGP), responsável pela aplicação da avaliação de desempenho de cada unidade gestora dos órgãos e das entidades municipais;

Unidade Organizacional Exercício (UNEX), repartição municipal onde o servidor avaliado exerce suas atribuições.

O desempenho dos servidores em estágio probatório será acompanhado continuamente pelo responsável pela unidade organizacional onde tenham exercício e à qual estejam subordinados, devendo ser observadas as atitudes e condutas, bem como registrados os eventos que sirvam de referência para as avaliações semestrais.

O processo administrativo será instruído com todos os elementos relativos às condutas do servidor avaliado, com tramitação restrita aos órgãos e unidades competentes, desde o início do exercício do cargo ou função, e conterá, no mínimo, os boletins semestrais, os registros das pontuações e dos conceitos, bem como o parecer final da CESP e a declaração de estabilidade.

No período do estágio probatório o servidor terá sua conduta e seu desempenho avaliados a cada semestre de efetivo exercício, com base nos seguintes fatores:

Os procedimentos de avaliação de desempenho durante o estágio probatório serão operacionalizados pela atuação de todos os órgãos e unidades competentes, com o objetivo de verificar e certificar as condutas e as atitudes dos servidores na execução de suas atribuições.

A avaliação de desempenho no estágio probatório refletirá a ponderação dos aspectos comportamentais próprios, relativamente aos fatores discriminados no art. 8º, com base em valoração numérica dos fatores para cada semestre, que são desdobrados em graus, como indicadores do desempenho do servidor avaliado, conforme os pontos fixados para os fatores no Anexo I.

Os pontos obtidos pelo servidor avaliado serão apurados a cada semestre, comparativamente ao total de pontos previstos para cada fator, para fim de identificação do percentual de desempenho e definição do conceito da avaliação semestral, que equivalerá a:

O estágio probatório e a respectiva avaliação de desempenho têm início no primeiro dia de exercício do servidor no cargo efetivo, com duração de três anos.

As avaliações durante o estágio probatório serão efetivadas por meio do Boletim de Avaliação de Desempenho Semestral (BADS), observando o seguinte ordenamento:

As avaliações semestrais serão realizadas pela chefia imediata, mediante lançamentos no BADS e tendo como referências e parâmetros o desempenho das atribuições do cargo/função, a conduta, as atitudes e o comportamento do servidor nos seis meses do período avaliado.

Será elaborado relatório de avaliação do estágio probatório pela CESP, com aferição das pontuações semestrais e finais obtidas pelos servidores avaliados e apontamento dos conceitos resultantes, em correspondência aos valores semestrais estabelecidos no Anexo II.

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, após apurados os pontos e aferidos os conceitos do quinto semestre, promoverá a consolidação dos resultados finais, mediante emissão do termo de conclusão do estágio probatório, manifestando sobre a confirmação ou não da estabilidade do servidor.

O conceito final da avaliação do servidor em estágio probatório será definido de acordo com o percentual da pontuação obtida em relação ao total de cem pontos previstos para cada fator, observada a seguinte classificação:

Cabe à CESP pronunciar-se sobre o cumprimento e a obediência aos procedimentos estabelecidos neste Decreto e apresentar a proposição para considerar o servidor apto ou inapto no estágio probatório.

O Termo de Conclusão deverá ser emitido até trinta dias úteis antes do final do período do estágio probatório e ser encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração para aprovação do relatório final da CESP.

A exoneração do servidor em estágio probatório, em decorrência do resultado do processo de avaliação de desempenho, afasta a instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos dos arts. 145 e seguintes da Lei Complementar nº 42, de 2000.

Os Boletins de Avaliação e os eventuais pedidos de reconsideração e recursos de revisão instruirão o processo administrativo para justificar e motivar a exoneração ou recondução ao cargo anterior do servidor não considerado apto no estágio probatório.

Ao servidor em estágio probatório é assegurado:

O servidor avaliado, após ter ciência de sua avaliação semestral e do resultado final, caso discorde dos conceitos lançados no seu Boletim, poderá apresentar pedido de reconsideração e recurso de revisão, no prazo de dez dias úteis da ciência do resultado, da conclusão ou da decisão.

O pedido de reconsideração será dirigido à chefia imediata para contestação dos lançamentos no Boletim de Avaliação de cada semestre ou à Comissão de Avaliação do Estágio Probatório para questionar os termos da conclusão das avaliações parciais e a final.

O pedido de reconsideração e/ou o recurso de revisão será interposto por meio de requerimento fundamentado, facultado ao requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes, sendo autuado em processo administrativo próprio, em cada semestre que for apresentado.

O período de cumprimento do estágio probatório corresponderá ao interstício de efetivo exercício, apurado a cada semestre, no desempenho das atribuições próprias do cargo/função ocupado.

São considerados de efetivo exercício na contagem dos interstícios semestrais do período do estágio probatório os afastamentos do exercício do cargo/função pelos motivos seguintes:

Os dias continuados de afastamentos do exercício do cargo/função, pelos motivos discriminados nos incisos do caput, que abranger um semestre e o seguinte terão repercussão proporcional em cada semestre, desde que somados não ultrapassem sessenta dias consecutivos nos doze meses da avaliação.

O servidor que se afastar em licença para tratamento de saúde por período igual ou superior a trinta dias, durante um semestre do estágio probatório, passará por avaliação da perícia oficial para verificar se a moléstia que justifica seu afastamento era pré-existente, e será submetido a exame médico pericial para verificação da relação causal do afastamento com a moléstia anterior à posse.

A ocorrência, em cada semestre do estágio probatório, de mais de duas faltas injustificadas e/ou afastamento para tratamento da própria saúde por moléstia pré-existente à investidura no cargo, implicará a perda dos pontos dos fatores indicados nos incisos I, V do art. 8º deste Decreto.

O servidor em estágio probatório não poderá se afastar do exercício do cargo/função para licença prêmio por assiduidade, para trato de interesse particular ou para estudo acima de trinta dias, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Municipais.

Não serão considerados na apuração do interstício do estágio probatório os afastamentos do servidor do exercício do cargo/função ocupado, por motivo de:

Os dias que não forem considerados como de efetivo exercício interrompem a contagem do interstício semestral, implicando a prorrogação pelo número de dias da ausência e recomeço da apuração a partir do dia do retorno ao exercício das atribuições do cargo/função.

O exercício de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão ou entidade do Poder Executivo não interrompe o cumprimento do estágio probatório, desde que atribuições exercidas tenham relação com as tarefas do cargo/função ocupado, devendo a avaliação do servidor se assentar no desempenho desse cargo ou função.

O servidor em estágio probatório no desempenho de mandato eletivo, que não estiver no exercício de cargo efetivo do Poder Executivo, terá o período de afastamento suspenso, em razão da impossibilidade de avaliação, retomando o interstício interrompido no dia do retorno ao exercício do cargo/função.

O servidor em estágio probatório que for removido da sua repartição de exercício ou redistribuído para outro órgão ou entidade de lotação será avaliado pela chefia da unidade onde trabalha há mais de sessenta dias e, pelo restante do período, se maior que sessenta dias, pela chefia imediata do setor que passar a desempenhar as atribuições do seu cargo/função.

Os servidores que se encontram no período de estágio probatório e não tenham sido avaliados, até a data da publicação deste Decreto, ficarão submetidos às suas regras, critérios e procedimentos.

Durante o período de estágio probatório, a qualquer tempo, tendo em vista a gravidade de ação ou omissão no exercício das suas atribuições, o servidor em estágio probatório poderá responder por falta disciplinar, em processo administrativo conduzido observando as regras do procedimento sumário, previsto no art. 143, da Lei Complementar nº 42, de 2000.

Será responsabilizado administrativamente o agente público que se omitir na realização da avaliação do servidor que lhe é subordinado e não cumprir e/ou provocar prejuízos aos demais órgãos e unidades do Sistema de Avaliação no andamento dos processos de avaliação e na sujeição às disposições deste Decreto.

Compete ao titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração - SEPRAD normatizar as rotinas, fixar cronogramas, aprovar formulários, em especial, o boletim de avaliação de desempenho semestral, e definir responsabilidades dos órgãos, unidades e agentes integrantes do Sistema de Avaliação de Desempenho do Poder Executivo.

Ficam revogados os Decretos nº 356, de 27 de novembro de 2007, e nº 2.261, de 2 de março de 2020, o inciso Xl do art. 3º, o inciso I do art. 18, o inciso Ill do art. 20 e o inciso Il do art. 22, todos do Decreto nº 920, de 30 de maio de 2011, e o inciso XVI do art. 2º do Decreto nº 866, de 27 de dezembro de 2010.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.