assiduidade e pontualidade (Fator 1): apontar e avaliar a qualidade pessoal em ser diligente no cumprimento de horários de entrada e saída e de frequência regular na repartição e local de exercício, considerando registros de ausências injustificadas e atrasos e saídas antecipadas antes do final do expediente diário;

disciplina e zelo funcional (Fator 2): apurar e avaliar as condutas no exercício do cargo/função respeitando as leis e as normas disciplinares, o cumprimento de ordens recebidas, o desempenho das atribuições com probidade, lealdade e decoro, bem como verificar atitudes na utilização correta dos recursos materiais disponíveis no ambiente de trabalho;

responsabilidade (Fator 3): aferir e avaliar a capacidade de decisão para solucionar problemas de rotina ou imprevistos e de assumir de forma independente a liderança e as responsabilidades de novos trabalhos, bem como apurar a obediência e o cumprimento de prazos e a confiabilidade nos resultados dos trabalhos desenvolvidos;

capacitação pessoal (Fator 4): verificar e avaliar o desempenho com base no nível de exatidão e ordem na execução das tarefas e o domínio de conhecimentos profissionais e utilização de novas ferramentas, métodos ou tecnologias, bem como medir a aplicação desses conhecimentos para evolução profissional na carreira;

aptidão e produtividade (Fator 5): apurar e avaliar as habilidades e a capacidade para desenvolver trabalhos planejados e alcançar os objetivos previstos, dentro dos prazos programados e com menor custo e tempo, considerando a quantidade e qualidade da produção, o cumprimento de prazos e a geração dos resultados para dar efetividade aos serviços públicos municipais.

Os pontos fixados para os graus A, B, C, D servem como indicadores da qualidade do desempenho do servidor avaliado, considerando as condutas e as atitudes no exercício do cargo/função, e são ordenados segundo os seguintes conceitos:

As letras determinam a quantidade de pontos que serão atribuídos aos graus de desempenho, relativamente a cada fator e semestre, para aferir os conceitos de desempenho atribuídos ao servidor em estágio probatório, e serão associados aos códigos dos graus, conforme discriminado no Anexo II.

O apontamento do código do grau correspondente à avaliação semestral do servidor pela chefia imediata será lançado no Boletim de Avaliação do Estágio Probatório, de acordo com formulário a ser aprovado pelo titular da Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração.

excelente, pontuação igual ou superior a noventa por cento;

bom, pontuação inferior a noventa e igual ou superior a setenta por cento;

regular, pontuação inferior a setenta e igual ou superior a cinquenta por cento;

insatisfatório, pontuação inferior a cinquenta por cento.

Os conceitos apurados a cada semestre de avaliação do desempenho no estágio probatório e o resultado do processo será utilizado para fim de declaração da estabilidade, retorno ao cargo anterior ou exoneração, de conformidade com o disposto no art. 27, da Lei Complementar nº 42, de 2000.

No período do estágio probatório serão realizadas seis avaliações, sendo as cinco primeiras efetivadas pela chefia imediata e a última pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, onde serão consolidadas as avaliações semestrais para apuração do resultado final.

emissão dos BADS pela UGP do órgão/entidade de exercício, para avaliação dos servidores que concluíram semestre de efetivo exercício nos meses de:

entrega dos BADS à chefia imediata (UNEX), até o último dia útil do mês anterior ao da aplicação;

realização da avaliação de desempenho pela chefia imediata (UNEX) e ciência do servidor avaliado, até o décimo dia útil do mês imediatamente seguinte ao da aplicação;

encaminhamento dos BADS pela UNEX, até o décimo dia útil do mês seguinte ao da aplicação, para a UGP do respectivo órgão/entidade;

remessa dos BADS pela UGP à Gerência de Desenvolvimento Funcional, até o último dia útil do mês seguinte à aplicação;

entrega dos BADS pela GDEF à CESP, para apuração da pontuação e aferição dos conceitos referentes às avaliações, até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento;

encaminhamento pela CESP do processo da avaliação, instruído com o Relatório da Avaliação no Estágio Probatório, à GDEF, até quinze dias úteis do recebimento, para guarda temporária ou arquivamento.

A SEPRAD divulgará no mês de fevereiro o calendário anual da tramitação dos processos de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório, observados os procedimentos e eventos programados neste artigo.

É considerado dia útil, para fim deste Decreto, aquele que tiver expediente na Prefeitura Municipal, passando para o dia imediatamente seguinte o cumprimento da programação deste artigo, quando as providências não puderem se efetivar no dia previsto no calendário anual.

O Boletim de Avaliação do Estágio Probatório deverá ser instruído com as informações funcionais e o registro da aferição dos graus de desempenho, lançados nos campos específicos.

A chefia imediata poderá elaborar, no início do primeiro mês de exercício ou a cada mês de cada semestre, um plano de desempenho individual para cada servidor em estágio probatório, descrevendo atividades, metas, e/ou tarefas a serem cumpridas pelo avaliado no semestre.

Os boletins e relatórios, depois da conclusão das etapas de apuração dos pontos e a aferição dos conceitos pela CESP, serão encaminhados à GDEF para guarda temporária ou definitiva do processo de avaliação.

Ótimo: percentual igual ou superior a noventa por cento;

bom: percentual inferior a noventa e igual ou superior a setenta por cento;

regular: percentual inferior a setenta e igual ou superior a cinquenta por cento;

insatisfatório: percentual inferior a cinquenta por cento.

Não passará à condição de estável no cargo o servidor que obtiver conceito final insatisfatório, bem como aquele que tiver conceito insuficiente em dois semestres seguidos ou três alternados durante o estágio probatório, independentemente do semestre do estágio probatório em que se encontra o servidor avaliado.

No caso de conceito insatisfatório, os procedimentos para a exoneração do servidor do cargo e/ou sua recondução ao cargo anterior deverão ser efetivados até quinze dias úteis desta conclusão.

A exoneração ou recondução do servidor será precedida de notificação ao avaliado para que, no prazo de dez dias úteis, apresente defesa escrita, sendo-lhe facultado obter cópia de todos os seus Boletins semestrais e outros elementos que compõem seu processo de estágio probatório.

A conclusão deverá ser submetida à aprovação do titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, até o primeiro dia dos últimos sessenta dias úteis do período do estágio probatório.

A decisão sobre o resultado do estágio probatório deverá ser publicada, até dez dias antes do final do período dos trinta e seis meses de efetivo exercício.

Os processos e os documentos referentes aos recursos apresentados e as manifestações sobre o desempenho dos servidores pelos integrantes do Sistema tramitarão em caráter reservado.

ter conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos conceitos que são utilizados na avaliação de desempenho;

acompanhar todos os atos de instrução que tenham por objeto a avaliação de seu desempenho;

ser notificado do resultado de cada avaliação semestral e das decisões relativas ao pedido de reconsideração, quando interpostos;

interpor pedido de reconsideração e recurso, em caso de discordância do resultado de qualquer etapa de sua avaliação;

ser notificado das decisões relativas ao recurso, quando interposto;

consultar, a qualquer tempo, todos os documentos que compõem o seu processo de avaliação de desempenho.

O BADS com a ciência do servidor avaliado e o pedido de reconsideração, se não for acatado, serão encaminhados à apreciação da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório.

Os pedidos de reconsideração e os recursos de revisão serão cabíveis somente uma única vez, a cada decisão impugnada.

Da decisão da chefia imediata, que não conhecer ou julgar improcedente o pedido de reconsideração, caberá recurso de revisão à Comissão do de Avaliação do Estágio Probatório, a qual cabe decidir, no prazo máximo de dez dias úteis, sobre a matéria.

Ao titular da SEPRAD cabe decidir, como última instância em via administrativa, sobre os recursos apresentados referentes aos procedimentos do Sistema de Avaliação do Estágio Probatório.

O servidor ao recorrer do resultado da avaliação deverá demonstrar de forma objetiva que, na apreciação da sua conduta e do seu desempenho e do julgamento da sua avaliação, deixaram de ser observadas normas estabelecidas na lei, e neste Decreto.

ausências por casamento, luto ou doação de sangue;

férias anuais e faltas abonadas ou justificadas, até trinta dias;

afastamento para servir a júri, estudo ou missão oficial, até trinta dias;

licenças-paternidade, para tratamento da própria saúde, até sessenta dias, ou para repouso à gestante ou adotante, até cento e vinte dias;

licença para concorrer a cargo eletivo, pelo período autorizado pela Justiça Eleitoral;

cedência para órgão ou entidade não integrante da estrutura do Poder Executivo, pelo período igual ou inferior a trinta dias;

o prazo de afastamento exceder ao número de dias estabelecidos nos incisos II, III, IV e VI do art. 27 deste Decreto;

licenças para acompanhar o cônjuge, por motivo de doença em pessoa da família ou para estudo ou capacitação;

licença para exercer mandato eletivo federal, estadual ou municipal ou mandato classista;

exercício de cargo em comissão ou função de confiança não integrante do quadro de pessoal do Poder Executivo;

cedência para órgão ou entidade não integrante da estrutura do Poder Executivo;

suspensão do exercício do cargo por prazo superior a trinta dias;

ausências justificadas ou abonadas, nos termos da legislação estatutária, por mais de trinta dias no semestre.

A relocação ou remoção do servidor em estágio probatório deverá ser motivada.

O servidor em estágio probatório poderá ser readaptado temporariamente, em condição de trabalho que não o afaste do exercício das atribuições do cargo/função.

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório será integrada por três membros titulares e dois suplentes, escolhidos dentre servidores estáveis e, preferencialmente, com graduação de nível superior, ficando vinculada funcionalmente à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração - SEPRAD.

Os servidores em exercício há mais de seis meses de exercício, serão submetidos a uma única avaliação, relativamente a cada semestre vencido, com os resultados dessa avaliação aplicado a todos os períodos concluídos.

A avaliação prevista no art. 1º deste artigo será assentada no desempenho dos servidores em estágio probatório nos seis meses do(s) semestre(s) concluído(s) até a data de publicação deste ato que, posteriormente, se adequará ao calendário estabelecido conforme previsto no art. 13 deste Decreto.

A Escola de Governo de Corumbá apoiará a SEPRAD na requalificação e capacitação de servidores que receberem conceitos que indiquem que não estão alcançando o desempenho esperado nas suas atribuições de rotina e que necessitam aprimoramento profissional para exercício do cargo/função.

Cabe à Superintendência de Tecnologia da Informação e Inovação instrumentalizar Sistema de Avaliação de Desempenho, por meio de mecanismo próprio, para informatizar e automatizar os procedimentos de tramitação, emissão de boletins e apuração das pontuações semestrais e avaliação final.