promover a integração das políticas públicas;

fortalecer o atendimento humanizado;

garantir fluxos articulados de atendimento;

prevenir a revitimização;

ampliar a efetividade das medidas de proteção.

dignidade da pessoa humana;

proteção integral;

atendimento humanizado;

não discriminação;

sigilo e proteção das informações.

fluxos definidos de atendimento;

articulação entre os serviços;

encaminhamento adequado das demandas;

compartilhamento responsável de informações.

Este Regimento Interno disciplina a organização, o funcionamento e as formas de articulação da Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Meninas no Município de Corumbá.

A Rede constitui instância permanente de articulação interinstitucional, destinada à integração de ações, serviços, fluxos e medidas voltadas à prevenção, ao acolhimento, à proteção e ao encaminhamento de situações de violência contra mulheres e meninas.

A atuação da Rede observará, em especial:

A Rede tem como público prioritário mulheres e meninas em situação de violência, compreendendo mulheres cis, mulheres transgênero e travestis, observado o objeto específico da política pública municipal.

A atuação da Rede será exercida sem discriminação por orientação sexual, identidade de gênero, raça, etnia, idade, deficiência, condição social, religião, nacionalidade ou qualquer outro fator de diferenciação indevida.

Quando houver procura por pessoas não diretamente abrangidas pelo público prioritário da Rede, poderá ser prestada orientação inicial e promovido o encaminhamento interinstitucional aos serviços públicos ou institucionais competentes, sem desfiguração do objeto específico da política pública municipal.

Constituem objetivos da Rede:

A Rede será integrada por órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas que atuem, no âmbito de suas atribuições, na prevenção, acolhimento, atendimento, proteção, responsabilização, apoio psicossocial, saúde, assistência social, educação, segurança pública, justiça, direitos humanos e demais áreas correlatas.

A participação dos integrantes da Rede dependerá de indicação formal de representante titular e, sempre que possível, de suplente, a ser encaminhada à unidade coordenadora.

A substituição de representantes deverá ser comunicada formalmente à coordenação da Rede.

A participação na Rede não implica remuneração, criação de vínculo funcional diverso daquele já existente, nem alteração das competências legais próprias dos órgãos e entidades participantes.

A coordenação da Rede compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, por meio da unidade administrativa responsável pela política pública para mulheres.

Compete à coordenação da Rede:

A coordenação poderá solicitar aos integrantes da Rede informações institucionais necessárias à articulação dos trabalhos, observado o regime jurídico de sigilo e proteção das informações.

A Rede reunir-se-á, ordinariamente, com periodicidade definida pela coordenação e, extraordinariamente, sempre que necessário.

As convocações serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, com antecedência razoável, indicando data, horário, local ou forma de realização e pauta.

As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, conforme definido pela coordenação.

As deliberações da Rede terão natureza articuladora e orientadora, respeitadas as competências legais e administrativas próprias de cada órgão ou entidade integrante.

De cada reunião será lavrada ata ou registro equivalente, contendo, no mínimo, a identificação dos participantes, os temas tratados e os encaminhamentos adotados.

É vedada a inserção, em atas e registros de reunião, de elementos que exponham desnecessariamente a intimidade, a identidade ou a situação pessoal de vítimas, salvo estrita necessidade institucional e observadas as cautelas de sigilo cabíveis.

Os integrantes da Rede deverão atuar de forma colaborativa, respeitosa e compatível com os objetivos institucionais da política pública.

A ausência reiterada e injustificada às reuniões poderá ensejar comunicação formal ao órgão ou entidade representada, para fins de reavaliação da representação.

Persistindo a ausência reiterada sem justificativa adequada, a coordenação poderá propor a substituição da representação, sem prejuízo da permanência institucional do órgão ou entidade na Rede.

O desligamento institucional de órgão ou entidade da Rede dependerá de manifestação formal será apreciado pela coordenação, sem prejuízo de reingresso posterior.

Poderão ser instituídos grupos ou comissões temáticas para apoio às atividades da Rede, com finalidade de aprofundar estudos, propor medidas e apoiar a execução de ações específicas.

Os grupos ou comissões temáticas poderão ser organizados, entre outros, nos seguintes eixos:

A criação, a composição e o funcionamento dos grupos ou comissões temáticas serão definidos pela coordenação da Rede, de acordo com as necessidades institucionais identificadas.

Os grupos ou comissões temáticas não substituem as atribuições dos órgãos integrantes da Rede, nem possuem competência decisória autônoma em relação às matérias reservadas à coordenação ou aos entes participantes.

A Rede lidará com informações pessoais sujeitas a regime especial de proteção, inclusive relacionadas à saúde, à vida íntima, à orientação sexual, à identidade de gênero, ao histórico de violência, às medidas protetivas e à situação familiar, observado o disposto na legislação aplicável, especialmente na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

O compartilhamento de informações entre os integrantes da Rede somente ocorrerá na medida do necessário ao atendimento, à proteção da vítima, à articulação institucional e ao cumprimento das atribuições legais de cada órgão ou entidade.

O tratamento das informações deverá observar, no mínimo:

É vedada a divulgação pública, em reuniões, atas, relatórios ou comunicações da Rede, de informações que permitam a identificação indevida de vítimas, salvo quando houver fundamento legal ou necessidade institucional expressamente justificada.

A atuação da Rede deverá observar as diretrizes do Plano Municipal aplicável e manter compatibilidade com as políticas públicas municipais, estaduais e federais relacionadas à proteção de mulheres e meninas em situação de violência.

A Rede poderá promover articulação com outras políticas públicas e serviços institucionais, inclusive para fins de orientação, encaminhamento e fortalecimento da proteção integral, desde que preservado o seu objeto específico.

Os casos omissos serão resolvidos pela coordenação da Rede, à luz do decreto instituidor, deste Regimento e da legislação aplicável.

Este Regimento poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante proposta fundamentada e compatibilização com o ato normativo que institui a Rede.

Este Regimento entra em vigor na mesma data do decreto que o aprova.