Art. 1°. Fica autorizado ao Executivo criar o Conselho Municipal da Juventude, órgão de caráter proponente e consultivo, com a finalidade de promover, no âmbito do Município de Corumbá, políticas de apoio à juventude.
Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal Juventude de Corumbá - MS:

I - elaborar uma política municipal visando fortalecer a comunidade jovem do Município de Corumbá, prometendo a defesa de seus interesses;
II - participar, junto aos órgãos competentes, da elaboração, análise, aprovação e execução de planos, programas e projetos voltados aos interesses da comunidade jovem;
III - promover estudo, pesquisas e debates relativos à juventude, bem como, propiciar a participação com cursos profissionalizantes;
IV - estimular e apoiar a mobilização e a organização de movimentos eu envolvam a juventude;
V - promover a cada dois anos a Conferencia Municipal da Juventude;
VI - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas de violação dos direitos relativos à juventude, requerendo providencias efetivas;
VII - apreciar convênios, acordos, ajustes e contratos realizados pelo Município que implique matéria de interesse da comunidade jovem local;
VIII - recomendar convênios, acordos, ajustes e contratos comoutras instituições visando à implementação de suas atividades;
IX - apreciar e decidir sobre assuntos relacionados às questões da juventude no Município de Corumbá, sinalizando os encaminhamentos e as atividades a serem efetivadas pelos parceiros estabelecidos em convênios.
X - promover divulgação de eventos às instituições de ensino da rede pública municipal e meios de comunicação.

Art. 3°. O Conselho Municipal de Juventude de Corumbá - MS, será composto de seis membros titulares e igual número de suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada sendo que:

I - os representantes do Poder Público serão indicados pelos órgãos ã execução de ações nas ares de educação, saúde, assistência social, cultura, habitação, planejamento urbano e trabalho;
II - os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades comunitárias, associações de profissionais, clube e agremiações de jovens, federações, fóruns e entidades representativas de reconhecida atuação na área de promoção e defesa de direitos do jovem;
§ 1°. - Cada representante tem direito um voto nas reuniões deliberativas do Conselho.
§ 2°. - Cada entidade indicará um representante para o Conselho, que será escolhido pelas suas respectivas diretoria ou através de encontros ou fóruns convocados para esse fim.
§ 3°. - Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito para mandato de dois anos, permitindo recondução.
§ 4°. - O Conselho será dirigido por um Presidente eleito pelos seus membros escolhido em sessão extraordinária para o mandato de dois anos com quorum de 2/3 (dois terço) da composição do Conselho.

Art. 4°. O Conselho Municipal Juventude de Corumbá - MS, terá a seguinte estrutura:

Art. 5°. As decisões do Conselho serão amplamente divulgadas, visando a informar a comunidade jovem do Município de Corumbá sobre o andamento de suas atividades.
Art. 6°. O Regimento Interno do Conselho deverá ser elaborado por seus membros.
Art. 7°. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de trinta dias pelo Executivo Municipal.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

Lei Ordinária nº 1972/2007 - 03 de julho de 2007