Art. 1°.  Fica o Poder Executivo autorizado a instituir na área central de Corumbá, áreas delimitadas para estacionamentos de motocicletas.

Art. 2°.  Estas áreas delimitadas deverão ter no mínimo 10 metros para cada quarteirão da área central.

Art. 3°.  A normatização será feita pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito.

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.