Lei Ordinária nº 1862/2005 - 04 de agosto de 2005

"Dispõe sobre delimitações de áreas para estacionamento de motocicletas na área central de Corumbá".

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a presente Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir na área central de Corumbá, áreas delimitadas para estacionamentos de motocicletas.
Art. 2°. Estas áreas delimitadas deverão ter no mínimo 10 metros para cada quarteirão da área central.
Art. 3°. A normatização será feita pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 04 DE AGOSTO DE 2005.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de agosto de 2005