Nos dias e horário em que não houver expediente, incluídos os feriados, pontos facultativos, sábados e domingos, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo seu Regimento Interno, o atendimento em regime de escala de plantão.

 Para cada plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado em escala previamente elaborada pelo Conselho Tutelar, para assegurar atendimento das emergências e ocorrências.

 atender às crianças e aos adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas nos incisos I a VII do art. 101 do ECA;

 atender e aconselhar pais ou responsável, aplicando as medidas previstas nos incisos I a VII do art. 129 do ECA;

 promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

 encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;

 encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

 providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas nos incisos I a VI do art. 101 do ECA, para o adolescente autor de ato infracional;

 expedir notificações;

 requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

 assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 3° do art. 220 da Constituição Federal;

 representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

 O servidor público municipal empossado como Conselheiro Tutelar poderá optar pela remuneração de Conselheiro ou pela do respectivo cargo efetivo e a gratificação de representação do Conselho Tutelar.

 gozo de férias anuais remuneradas, com abono de acordo com o devido aos servidores municipais;

 licença maternidade;

 licença paternidade;

 licença para tratamento de saúde;

 gratificação natalina.

 A função de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, exceto nos casos em que houver compatibilidade de horários, devidamente comprovada no ato da inscrição.

 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

 A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia dez de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

  Durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, sob pena de cancelamento de sua candidatura, o que será decidido mediante voto da maioria absoluta dos membros do CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público.

 O edital deverá ser publicado até trinta dias antes da data prevista para a votação, de conformidade com o ECA.

 O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo interessado, em requerimento assinado e protocolizado junto ao CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos nesta lei.

 Cada candidato poderá registrar, além do nome completo, um codinome.

 O candidato que for membro do CMDCA e que desejar se candidatar à função de Conselheiro Tutelar, deverá comunicar seu afastamento no ato do pedido de inscrição de sua candidatura.

 Na ocasião da publicação das inscrições deferidas será indicado o número referente a cada candidato, para efeito de votação,

 Na publicação de divulgação do deferimento das inscrições e do número de cada candidato, deverá constar a data da eleição, o local em que estarão as urnas e o horário para votação.

 ser brasileiro nato ou naturalizado;

 idade superior a vinte e um anos;

 não registrar antecedentes criminais;

 reconhecida idoneidade moral;

 residência no Município de Corumbá, há pelo menos dois anos;

 escolaridade correspondente ao ensino superior;

 habilitação para conduzir veículos automotores, no mínimo, Carteira Nacional de Habilitação categoria "B";

 não ser ocupante de cargo público municipal de provimento em comissão;

 não ser detentor de cargo eletivo.

 Em caso de cédulas, estas deverão ser rubricadas pelos membros titulares do CMDCA ou pelos suplentes que os estejam substituindo.

 Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, sendo essas listas elaboradas e fixadas pelos membros do CMDCA.

 Cada candidato poderá credenciar um fiscal para cada mesa receptora e apuradora.

 Concluída a apuração dos votos, o CMDCA proclamará o resultado, providenciando a divulgação dos nomes dos candidatos, com número de sufrágios recebidos.

 Os cinco candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais candidatos que obtiveram votos, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.

 Em caso de empate considerar-se-á em primeiro lugar o maior nível de escolaridade, permanecendo o empate, será considerado o candidato de maior idade.

 Os conselheiros suplentes, por ordem de classificação assumirão o as vagas, somente, nos casos de:

 Conforme o ECA estende-se o impedimento do Conselheiro, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

 Para concorrer a cargo eletivo, deverá o Conselheiro Tutelar afastar-se de sua função de conselheiro no prazo de até três meses antes do pleito, sendo hipótese de afastamento remunerado, obedecida a Legislação Eleitoral, prevalecendo sobre esta Lei.

 Na hipótese do § 2°, caso o Conselheiro Tutelar seja eleito para o cargo eletivo ao qual concorreu, tornar-se-á impedido para o exercício da função de Conselheiro a partir da data de diplomação do cargo eletivo, devendo ser destituído da função de Conselheiro, convocando-se o suplente.

 por ausência do trabalho sem justificativa por três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas, no período de trinta dias;

 por atendimento inadequado, seja por ação, omissão ou negligência;

 por ato ilícito penal, com denúncia recebida em juízo ou condenado em sentença por crime ou contravenção penal, previstos no Código Penal Brasileiro e demais legislações correlatas;

 por violação do sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;

 por exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva.

 As decisões da Comissão Permanente de Ética serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

 A função de membro da Comissão Permanente de Ética é considerada de interesse público e não será remunerada.

 dois do CMDCA;

 um do Conselho Tutelar;

 um da Procuradoria-Geral do Município;

 um da Secretaria Municipal de Assistência Social E Cidadania.

 Os membros da Comissão Permanente de Ética serão indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de um ano, permitida uma recondução.

 O presidente da Comissão Permanente de Ética, escolhido dentre seus membros, deverá notificar os órgãos cujos representantes têm assento do colegiado, visando à substituição de seus membros antes do término do mandato.

 Os suplentes somente serão convocados em caso de impedimento dos titulares.

 apurar denúncias relativas ao cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho e a forma de plantão, de modo a disponibilizar o atendimento à população vinte e quatro horas por dia, durante sete dias por semana;

 apurar denúncias relativas ao regime de trabalho, a dedicação exclusiva e a efetividade dos trabalhos dos Conselheiros Tutelares;

 instaurar procedimentos, inclusive processos disciplinares, para apurar infrações administrativas cometidas por Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções.

 Não está entre as atribuições da Comissão Permanente de Ética a análise das decisões e das aplicações de medidas do Conselho Tutelar que, nos termos do art. 137 do ECA, só podem ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

 O procedimento instaurado pela Comissão Permanente de Ética correrá em sigilo, tendo acesso aos autos somente as partes e seus procuradores constituídos.

 A representação deverá ser apresentada por escrito, com relato dos fatos e indicação de provas e testemunhas com seus respectivos endereços.

  A sindicância ou o processo disciplinar tramitará em sigilo até o seu término, permitido o acesso às partes e a seus defensores.

 Cabe à Comissão Permanente de Ética assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa na sindicância e no processo disciplinar.

 A sindicância deverá ser concluída em trinta dias e o processo disciplinar em sessenta dias, após sua instauração, salvo impedimento justificado, permitida uma prorrogação por igual período.

 usar de sua função em benefício próprio;

 romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho;

 manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua competência e abusando da autoridade que lhe foi conferida;

 recusar-se a prestar atendimento, fazê-lo de forma inadequada ou omitir-se no exercício de suas atribuições, quando em expediente no Conselho Tutelar ou nos plantões que lhes forem atribuídos;

 aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

 deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido sem justificativa ou não cumprir os plantões determinados;

 exercer outra atividade incompatível com o exercício do cargo ou com a dedicação exclusiva prevista nesta Lei, ainda que em caráter voluntário;

 receber em razão do cargo honorários, custas, emolumentos, bem como vantagens ou benefícios, salvo as previstas em lei.

 advertência;

 suspensão de até noventa dias, sem remuneração;

 cassação do mandato.

 A advertência será aplicada na ocorrência das infrações previstas nos incisos II, III, V, VI do art. 32.

 A suspensão será aplicada:

 A cassação do mandato será aplicada, após julgamento em processo disciplinar:

 O Conselheiro indiciado poderá constituir defensor para promover a sua defesa técnica ou a Comissão designará um servidor para cumprir essa função.

 O falta de comparecimento do Conselheiro Tutelar indiciado nos atos da sindicância ou do processo disciplinar, não impedirá a continuidade e conclusão.

 Na defesa prévia, devem ser anexados documentos às provas a serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo sete, sendo até três indicados pelo indiciado.

 Serão ouvidas em primeiro lugar as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.

 As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a sua falta injustificada não obstará o prosseguimento da instrução.

 Apresentadas as alegações finais ou ocorrido o prazo sem manifestação da defesa, a Comissão Permanente de Ética terá quinze dias para concluir o processo disciplinar, mediante decisão fundamentada determinando o arquivamento ou a aplicação da penalidade cabível.

 Somente será aberto novo processo disciplinar sobre o mesmo fato no caso de arquivamento dos autos por falta de provas, expressamente manifestada na conclusão da Comissão Permanente de Ética.

 O denunciante deverá ser cientificado da decisão da Comissão de Ética Permanente por ocasião da conclusão dos trabalhos.