§ 1°. -  Nos dias e horário em que não houver expediente, incluídos os feriados, pontos facultativos, sábados e domingos, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo seu Regimento Interno, o atendimento em regime de escala de plantão.

§ 2°. -  Para cada plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado em escala previamente elaborada pelo Conselho Tutelar, para assegurar atendimento das emergências e ocorrências.

I -  atender às crianças e aos adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas nos incisos I a VII do art. 101 do ECA;

II -  atender e aconselhar pais ou responsável, aplicando as medidas previstas nos incisos I a VII do art. 129 do ECA;

III -  promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

IV -  encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;

V -  encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI -  providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas nos incisos I a VI do art. 101 do ECA, para o adolescente autor de ato infracional;

VII -  expedir notificações;

VIII -  requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

IX -  assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X -  representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 3° do art. 220 da Constituição Federal;

XI -  representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Parágrafo único -  O servidor público municipal empossado como Conselheiro Tutelar poderá optar pela remuneração de Conselheiro ou pela do respectivo cargo efetivo e a gratificação de representação do Conselho Tutelar.

I -  gozo de férias anuais remuneradas, com abono de acordo com o devido aos servidores municipais;

II -  licença maternidade;

III -  licença paternidade;

IV -  licença para tratamento de saúde;

V -  gratificação natalina.

Parágrafo único -  A função de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, exceto nos casos em que houver compatibilidade de horários, devidamente comprovada no ato da inscrição.

§ 1°. -  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 2°. -  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia dez de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

§ 3°. -   Durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, sob pena de cancelamento de sua candidatura, o que será decidido mediante voto da maioria absoluta dos membros do CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público.

Parágrafo único -  O edital deverá ser publicado até trinta dias antes da data prevista para a votação, de conformidade com o ECA.

§ 1°. -  O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo interessado, em requerimento assinado e protocolizado junto ao CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos nesta lei.

§ 2°. -  Cada candidato poderá registrar, além do nome completo, um codinome.

§ 3°. -  O candidato que for membro do CMDCA e que desejar se candidatar à função de Conselheiro Tutelar, deverá comunicar seu afastamento no ato do pedido de inscrição de sua candidatura.

§ 1°. -  Na ocasião da publicação das inscrições deferidas será indicado o número referente a cada candidato, para efeito de votação,

§ 2°. -  Na publicação de divulgação do deferimento das inscrições e do número de cada candidato, deverá constar a data da eleição, o local em que estarão as urnas e o horário para votação.

I -  ser brasileiro nato ou naturalizado;

II -  idade superior a vinte e um anos;

III -  não registrar antecedentes criminais;

IV -  reconhecida idoneidade moral;

V -  residência no Município de Corumbá, há pelo menos dois anos;

VI -  escolaridade correspondente ao ensino superior;

VII -  habilitação para conduzir veículos automotores, no mínimo, Carteira Nacional de Habilitação categoria "B";

VIII -  não ser ocupante de cargo público municipal de provimento em comissão;

IX -  não ser detentor de cargo eletivo.

§ 1°. -  Em caso de cédulas, estas deverão ser rubricadas pelos membros titulares do CMDCA ou pelos suplentes que os estejam substituindo.

§ 2°. -  Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, sendo essas listas elaboradas e fixadas pelos membros do CMDCA.

§ 3°. -  Cada candidato poderá credenciar um fiscal para cada mesa receptora e apuradora.

§ 1°. -  Concluída a apuração dos votos, o CMDCA proclamará o resultado, providenciando a divulgação dos nomes dos candidatos, com número de sufrágios recebidos.

§ 2°. -  Os cinco candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais candidatos que obtiveram votos, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.

§ 3°. -  Em caso de empate considerar-se-á em primeiro lugar o maior nível de escolaridade, permanecendo o empate, será considerado o candidato de maior idade.

Parágrafo único -  Os conselheiros suplentes, por ordem de classificação assumirão o as vagas, somente, nos casos de:

§ 1°. -  Conforme o ECA estende-se o impedimento do Conselheiro, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

§ 2°. -  Para concorrer a cargo eletivo, deverá o Conselheiro Tutelar afastar-se de sua função de conselheiro no prazo de até três meses antes do pleito, sendo hipótese de afastamento remunerado, obedecida a Legislação Eleitoral, prevalecendo sobre esta Lei.

§ 3°. -  Na hipótese do § 2°, caso o Conselheiro Tutelar seja eleito para o cargo eletivo ao qual concorreu, tornar-se-á impedido para o exercício da função de Conselheiro a partir da data de diplomação do cargo eletivo, devendo ser destituído da função de Conselheiro, convocando-se o suplente.

I -  por ausência do trabalho sem justificativa por três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas, no período de trinta dias;

II -  por atendimento inadequado, seja por ação, omissão ou negligência;

III -  por ato ilícito penal, com denúncia recebida em juízo ou condenado em sentença por crime ou contravenção penal, previstos no Código Penal Brasileiro e demais legislações correlatas;

IV -  por violação do sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;

V -  por exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva.

§ 1°. -  As decisões da Comissão Permanente de Ética serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

§ 2°. -  A função de membro da Comissão Permanente de Ética é considerada de interesse público e não será remunerada.

I -  dois do CMDCA;

II -  um do Conselho Tutelar;

III -  um da Procuradoria-Geral do Município;

IV -  um da Secretaria Municipal de Assistência Social E Cidadania.

§ 1°. -  Os membros da Comissão Permanente de Ética serão indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de um ano, permitida uma recondução.

§ 2°. -  O presidente da Comissão Permanente de Ética, escolhido dentre seus membros, deverá notificar os órgãos cujos representantes têm assento do colegiado, visando à substituição de seus membros antes do término do mandato.

§ 3°. -  Os suplentes somente serão convocados em caso de impedimento dos titulares.

I -  apurar denúncias relativas ao cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho e a forma de plantão, de modo a disponibilizar o atendimento à população vinte e quatro horas por dia, durante sete dias por semana;

II -  apurar denúncias relativas ao regime de trabalho, a dedicação exclusiva e a efetividade dos trabalhos dos Conselheiros Tutelares;

III -  instaurar procedimentos, inclusive processos disciplinares, para apurar infrações administrativas cometidas por Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções.

§ 1°. -  Não está entre as atribuições da Comissão Permanente de Ética a análise das decisões e das aplicações de medidas do Conselho Tutelar que, nos termos do art. 137 do ECA, só podem ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

§ 2°. -  O procedimento instaurado pela Comissão Permanente de Ética correrá em sigilo, tendo acesso aos autos somente as partes e seus procuradores constituídos.

§ 1°. -  A representação deverá ser apresentada por escrito, com relato dos fatos e indicação de provas e testemunhas com seus respectivos endereços.

§ 2°. -   A sindicância ou o processo disciplinar tramitará em sigilo até o seu término, permitido o acesso às partes e a seus defensores.

§ 3°. -  Cabe à Comissão Permanente de Ética assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa na sindicância e no processo disciplinar.

§ 4°. -  A sindicância deverá ser concluída em trinta dias e o processo disciplinar em sessenta dias, após sua instauração, salvo impedimento justificado, permitida uma prorrogação por igual período.

I -  usar de sua função em benefício próprio;

II -  romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho;

III -  manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua competência e abusando da autoridade que lhe foi conferida;

IV -  recusar-se a prestar atendimento, fazê-lo de forma inadequada ou omitir-se no exercício de suas atribuições, quando em expediente no Conselho Tutelar ou nos plantões que lhes forem atribuídos;

V -  aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

VI -  deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido sem justificativa ou não cumprir os plantões determinados;

VII -  exercer outra atividade incompatível com o exercício do cargo ou com a dedicação exclusiva prevista nesta Lei, ainda que em caráter voluntário;

VIII -  receber em razão do cargo honorários, custas, emolumentos, bem como vantagens ou benefícios, salvo as previstas em lei.

I -  advertência;

II -  suspensão de até noventa dias, sem remuneração;

III -  cassação do mandato.

§ 1°. -  A advertência será aplicada na ocorrência das infrações previstas nos incisos II, III, V, VI do art. 32.

§ 2°. -  A suspensão será aplicada:

§ 3°. -  A cassação do mandato será aplicada, após julgamento em processo disciplinar:

§ 1°. -  O Conselheiro indiciado poderá constituir defensor para promover a sua defesa técnica ou a Comissão designará um servidor para cumprir essa função.

§ 2°. -  O falta de comparecimento do Conselheiro Tutelar indiciado nos atos da sindicância ou do processo disciplinar, não impedirá a continuidade e conclusão.

§ 1°. -  Na defesa prévia, devem ser anexados documentos às provas a serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo sete, sendo até três indicados pelo indiciado.

§ 2°. -  Serão ouvidas em primeiro lugar as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.

§ 3°. -  As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a sua falta injustificada não obstará o prosseguimento da instrução.

§ 1°. -  Apresentadas as alegações finais ou ocorrido o prazo sem manifestação da defesa, a Comissão Permanente de Ética terá quinze dias para concluir o processo disciplinar, mediante decisão fundamentada determinando o arquivamento ou a aplicação da penalidade cabível.

§ 2°. -  Somente será aberto novo processo disciplinar sobre o mesmo fato no caso de arquivamento dos autos por falta de provas, expressamente manifestada na conclusão da Comissão Permanente de Ética.

Parágrafo único -  O denunciante deverá ser cientificado da decisão da Comissão de Ética Permanente por ocasião da conclusão dos trabalhos.