O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 2490/2015 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Capítulo II
DO CONSELHO TUTELAR - Seção I
Da Instituição e Composição
- Seção II
Do funcionamento - Seção III
Das Atribuições do Conselho Tutelar - Seção IV
Da Remuneração e das Garantias dos Conselheiros Tutelares - Seção V
Da Escolha dos Conselheiros Tutelares - Seção VI
Da Candidatura e da Inscrição - Seção VII
Da Escolha dos Conselheiros - Seção VIII
Da Proclamação, da Nomeação e da Posse - Seção IX
Dos Impedimentos - Seção X
Da Perda do Mandato - Capítulo III
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA
- Seção I
Da criação e da Composição - Seção II
Das Competências - Seção III
Das Infrações Disciplinares e Penalidades - Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Corumbá, 9 de dezembro de 2013.
Lei Ordinária nº 2363/2013 - 09 de dezembro de 2013
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 2013