Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU sancionei e promulgo a seguinte Lei:
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O Prefeito Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,
- Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o CENTRO Pe. ERNESTO DE PROMOÇÃO HUMANA E AMBIENTAL - CENPER.
- Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 02 DE JANEIRO DE 2002.
Lei Ordinária nº 1689/2002 - 02 de janeiro de 2002
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de janeiro de 2002