A Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Éder Moreira Brambilla, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA com as seguintes atribuições:
- I - Formular diretriz e promover em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, atividades que visem a defesa dos direitos dos idosos, à eliminação das discriminações que os atingem e a sua plena isenção na vida econômica, social e cultural do Município;
- II -Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à problemática dos idosos;
- III -Sugerir ao Prefeito a elaboração de projetos de lei ou outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos dos idosos e eliminar da legislação, disposições discriminatórias;
- IV -Fiscalizar e tomar providências par o cumprimento da legislação favorável aos direitos dos idosos;
- V -Elaborar projetos que promovam a participação dos idosos em todos os níveis de atividades compatíveis com a sua condição;
- VI -Deliberar sobre consultas que lhes forem dirigidas no âmbito de sua competência;
- VII -Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;
- VIII -Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em nível Municipal, Estadual, Nacional e Internacional;
- Art. 2º.O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa tem a seguinte composição:
- I -02 representantes da Diocese de Corumbá;
- II -02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
- III -02 representantes do Asilo São José;
- IV -02 representantes do Centro de Convivência do Idoso;
- V -02 representantes da Associação Comercial e Industrial de Corumbá;
- VI -02 representantes da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;
- VII -02 representantes do Ministério Público;
- VIII -02 representantes da Assembléia de Deus;
- IX -02 representantes da Igreja Quadrangular;
- X -02 representantes da SimtsPrev;Xl -
- XI -02- representantes da Associação dos Aposentados e Pensionistas;
- XII -02 representantes do Clube da Melhor Idade.
- Parágrafo único - Caberá ao Prefeito Municipal de Corumbá designar os membros do Poder Público Municipal e caberá às entidades representativas neste Conselho designar os representantes da sociedade civil ao Prefeito Municipal de Corumbá.
- Art. 3º.As manifestações do Conselho terão caráter de deliberação ou parecer, conforme a natureza do assunto.
- § 1º -As deliberações e os pareceres do Conselho dependerão de homologação pelo Titular da Secretaria Municipal a que estiver vinculada.
- § 2º -Após a homologação, as deliberações se constituirão em orientação de atuação do Poder Executivo Municipal junto à população idosa.
- Art. 4º.O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais um período.
- Art. 5º.As funções dos membros do Conselho serão consideradas como de relevantes interesses público d não farão jus a qualquer espécie de remuneração.
- Art. 6º.Caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa instituir o seu regimento interno e dirimir sobre outras normas de organização no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua instalação.
- Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Corumbá/MS de 18 de setembro de 2003.
Lei Ordinária nº 1771/2003 - 18 de setembro de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de setembro de 2003