A Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Éder Moreira Brambilla, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 2254/2012 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA com as seguintes atribuições:
- Art. 2º.O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa tem a seguinte composição:
- Art. 3º.As manifestações do Conselho terão caráter de deliberação ou parecer, conforme a natureza do assunto.
- Art. 4º.O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais um período.
- Art. 5º.As funções dos membros do Conselho serão consideradas como de relevantes interesses público d não farão jus a qualquer espécie de remuneração.
- Art. 6º.Caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa instituir o seu regimento interno e dirimir sobre outras normas de organização no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua instalação.
- Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Corumbá/MS de 18 de setembro de 2003.
Lei Ordinária nº 1771/2003 - 18 de setembro de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de setembro de 2003