DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - São estabelecidas em cumprimento ao disposto no art. 131 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Corumbá, para 2003, compreendendo:

I- as prioridades e metas da administração pública municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - As diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

IV - As diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;

V - As diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;

VI - Os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

VII - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VIII - As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;

IX - As disposições de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos;

XI - As limitações de empenho;

XII - As transferências de recursos; e

XIII - As disposições gerais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2° - Constituem prioridades e metas da Administração Municipal, a serem contempladas na sua programação orçamentária as ações e medidas constantes dos ANEXOS I a IV desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos, em conformidade com a Portaria n° 42 de 14.02.99 do Ministério do Orçamento e Gestão e a classificação das despesas obedecerão as normas contidas na Portaria interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001 e respectivas modificações.

§ 1° - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

II - Subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III - Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

§ 2° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 3° - Cada atividade e projeto identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

Art. 4° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64.

Art. 5° - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:

l —mensagem;

II —texto da lei;

III - quadros orçamentários consolidados;

IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e despesa na forma definida na Lei n° 4.320/64;

V - quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita;

Parágrafo Único - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

I - evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

II - resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

III - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.° 4.320/64 e suas alterações; 

IV - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo a função, subfunção e programa;

V - demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Lei Orgânica do Município e demais normas legais;

VI - a evolução da receita nos três últimos anos e a estimada para 2003,2004 e 2005.

Art. 6° - O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática, deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.

Art. 7° - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 8° - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

§ 1° - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 20 do art. 29-A da Constituição Federal.

§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 9° - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 

DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 10. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2002 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.

Art. 11. - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

Art. 12. - É obrigatória a inclusão no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 10 de julho, conforme determina o § 1° do Art. 100 da Constituição Federal.

Art. 13. - Na programação da despesa serão observados os seguintes procedimentos:

I - são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - não poderão ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária;

III - é vedada a vinculação da receita de impostos à órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 14. A Lei Orçamentária para 2003, destinará:

I - para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo da receita resultante de impostos na forma prevista no art. 178 da Lei Orgânica do Município. 

II - em ações e serviços públicos de saúde não menos de 11,8% (onze, vírgula oito por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do § 2° do Art. 198 da Constituição Federal.

Art. 15. - A receita e a despesa serão orçadas de acordo com os critérios que se contém na Lei Complementar n° 101 de 04/05/00.

Art. 16. - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I - aquisição de imóveis, início de obras de construção ou ampliação, novas locações ou arrendamentos de imóveis, para administração pública municipal, ressalvados os casos de obras em andamento com recursos assegurados e as despesas de conservação e manutenção do patrimônio público e os relacionados com as prioridades estabelecidas nos Anexos I e II, desta Lei;

II - aquisição de mobiliários e equipamentos, ressalvadas as relativas à reposição de bens que forem necessários para instituição e manutenção dos fundos e as relacionadas com as prioridades estabelecidas nos Anexos I e II, desta Lei;

III - a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Art. 17. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.

Parágrafo Único - Somente serão incluídos no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de créditos aprovadas por Lei.

Art. 18. - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotação orçamentária a título de subvenções sociais para entidades e associações de qualquer gênero, exceção feita às creches, escolas para atendimento pré-escolar, associações e entidades sem fins lucrativos de caráter assistencial, filantrópico e de desporto amador, observando-se, ainda, as disposições contidas no artigo 19 da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A concessão de subvenções sociais só se dará à entidades previamente registradas nos respectivos Conselhos e desde que não estejam inadimplentes, com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajustes, contribuições, auxílios e similares.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 19. - Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênio e de programas financiados e aprovados por lei específica.

Parágrafo Único. - Na fixação da programação da despesa deverão ser observado as normas contidas nos Anexos I a IV, desta Lei.

Art. 20. - O orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuições sociais previstas no artigo 181 da Constituição Estadual;

II - das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;

III - das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.

Art. 21. - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1% (um por cento), no mínimo, da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

CAPÍTULO VI

LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 

Art. 22. - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado, deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e dos demais demonstrativos exigidos pela Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS 

COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 23. A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício de 2003, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea "b" do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.° 101 de 04/05/00.

§ 1° Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:

I- contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social;

II— transferências voluntárias da União e do Estado;

§ 2° A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Art. 24. - A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 23, será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo Único - Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 23 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.° 101/00.

Art. 25. - Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, serão realizadas mediante lei específica, obedecidos os limites constantes desta Lei e da Lei Complementar n.° 101/00.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 26. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os devidos ajustes na execução orçamentária.

Art. 27. - A concessão ou ampliação de quaisquer incentivos, isenções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira, somente poderão ser aprovados se atendidas as disposições do art. 14 e parágrafos da Lei Complementar n° 101 de 04/05/00 e mediante a comprovação de que a medida não acarretará prejuízos ao orçamento.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 28. - A proposta orçamentária do Município para 2003, será encaminhada à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até a data fixada na Lei Orgânica do Município.

Art. 29. - É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

CAPÍTULO X

DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPES/

Art. 30. - Os Poderes Executivo e Legislativo adotarão regras próprias e independentes para a adoção de medidas tendentes a busca do equilíbrio entre as receitas e as despesas, decorrentes das avaliações bimestrais de que trata a Lei Complementar n.° 101/00.

CAPÍTULO XI

DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS

Art. 31. - Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 90 da Lei Complementar n.° 101/00, ficando os Poderes Executivo e Legislativo, por ato próprio, responsáveis pelas suas respectivas reprogramações orçamentárias e financeiras, nos limites do comportamento da receita.

CAPÍTULO XII

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

Art. 32. - O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que seja conveniente ao Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados e terá a Prefeitura Municipal de Corumbá que comunicar o Poder Legislativo, até 15 dias após a assinatura dos Convênios, remetendo posteriormente cópias dos respectivos instrumentos.

Art. 33. - As transferências de recursos financeiros destinados a auxílios e subvenções, no que couber, obedecerão às regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar n.° 101/00. 

Art. 34. - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a quaisquer títulos submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam recursos.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35. - As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.

Art. 36. - As unidades orçamentárias, encaminharão até o dia 10 de cada mês à Unidade de Planejamento, informações relativas aos aspectos quantitativos e qualitativos dos Projetos e Atividades sob sua supervisão.

Art. 37. - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na abertura da sessão legislativa, relatório detalhado sobre a execução orçamentária do Município.

Art. 38. - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2001, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II— pagamento do serviço da dívida;

III - necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais; e

IV - no limite duodecimal para as demais despesas.

Art. 39. - No prazo de até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá e manterá atualizada a programação financeira contendo metas bimestrais de arrecadação e Cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 40. - Para atualização dos orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo, fica o Poder Executivo autorizado abrir credito suplementar com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitado ao percentual de crescimento nominal da receita.

Art. 41. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 42. - Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO 1

PRIORIDADES E METAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL

EXERCÍCIO DE 2003

1. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

• Prover a administração municipal de recursos humanos e meios materiais e físicos necessários ao seu funcionamento, evitando desperdícios e gastos supérfluos, em observância aos princípios de austeridade e economicidade;
  
• Modernização do sistema de informática;
  
• Desenvolver ações relacionadas ao recadastramento imobiliário;
  
• Promover a revisão da legislação tributária, suas alíquotas, imunidades, anistias e isenções;
  
• Implantação da nova estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Corumbá;
  
• Implementar ações visando a renovação de máquinas, equipamentos e veículos municipais;
  
• Coordenar ações, objetivando a confecção do Plano Diretor do Município;
  
• Coordenar ações objetivando o levantamento de financiamentos, internos e externos, para a viabilização de investimentos públicos;
  
• Fomentar ações no sentido de viabilizar a terceirização de serviços públicos municipais, visando uma redução de seus custos;
  
• Fomentar ações para sistematizar as informações estatísticas sócio-econômicos, como instrumento de apoio ao processo de planejamento;
  
• Promover o processo contínuo de modernização administrativa;
  
• Estabelecer o cronograma financeiro de desembolso, de maneira realista e consistente com o nível de realização sazonal da receita; 
  
• Promover e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos, como forma de racionalização de uso dos recursos escassos e otimização de resultados; e
  
• Coordenar a elaboração orçamentária e a sua execução mediante o aprimoramento e a normalização técnica.
  

2. EDUCAÇÃO

Atividades de Cunho Legal e pedagógico

• Desenvolvimento do ensino fundamental e a valorização do magistério, de acordo com as Leis 9.394 e 9.424 e demais leis municipais;
  
• Incentivo e subvenção de instituições filantrópicas que desenvolvem programas de educação;
  
• Incentivo e aprimoramento do projeto de erradicação do analfabetismo;
  
• Ampliar a oferta da educação infantil, creche e pré-escola;
  
• Promoção de ações visando a implantação e manutenção de classes especiais, mediante o apoio especializado;
  
• Gerenciamento do programa de fornecimento de merenda escolar;
  
• Coordenação, implantação e implementação de propostas curriculares voltadas ao ensino rural e assentamentos; e
  
• Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando o aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.
  

Atividades de Manutenção e Ampliação da Rede Física e Meio

• Investimento e implantação da rede de acesso a Internet em todas as escolas municipais e no órgão central e aquisição de novos equipamentos e materiais de uso de informática;
  
• Ampliação e modernização dos equipamentos, programas e rede de Informática;
  
• Integração da REME via rede de informática;
  
• Treinamento, atualização, reciclagem, aprofundamento aos usuários do sistema de informática da REME;
  
• Renovação e ampliação gradual da frota;
  
• Aquisição, manutenção e instalação de equipamentos necessários ao ensino;
  
• Construção de escolas modulares e desmontáveis na zona rural de Corumbá;
  
• Implantação de sistemas de energia alternativa para as escolas da zona rural;
  
• Construção, reforma e Ampliação de Escolas;
  
• Construção de Quadras de Poliesportivas e Cobertas nas escolas;
  
• Criação, implantação e implementação dos serviços educacionais através dos meios de educação;
  
• Otimização dos controles dos Fundos de Manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF e dos demais fundos sob gestão da SMEC;
  
• Manutenção dos Conselhos e Colegiados Municipais; 
  
• Ampliação da oferta de vagas na rede municipal de ensino, dando continuidade a expansão da rede física escolar; e
  
• Fomento à terceirização em áreas administrativas que possibilitem redução de custos com manutenção do controle gerencial e administrativo da REME.
  

Atividades de Valorização do Corpo Docente e Discente

• Expansão do uso de Uniformes e Kits Escolares aos alunos da REME;
  
• Valorização e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
  
• Realização de atividades-meio e fim necessários para minimizar diminuir a evasão escolar a reprovação e a repetência;
  
• Implementação do esporte, lazer e da produção cultural e científica realizada no 
  
• âmbito estudantil e escolar;
  
• Incentivo financeiro à difusão do folclore, cultura e produções cientificas e escolares da REME, no âmbito docente, discutir;
  
• Promoção de treinamentos e reciclagens de recursos humanos da REME, através de seminários, encontros, cursos, congressos, capacitações;
  
• Aquisição de acervo bibliográfico necessário à atualização docente e discente;
  
• Investimento no programa REME Esporte como contrapartida do Programa Bolsa-Escola; e
  
• Capacitação dos professores leigos da REME.
  

3. COMUNICAÇÃO

• Desenvolver ações específicas nas áreas de comunicação social, que visem divulgar junto a imprensa, as atividades do Governo Municipal;
  
• Avaliar permanentemente a opinião pública em relação aos atos praticados pelo Governo Municipal, em suas diversas áreas;
  
• Executar o planejamento e a coordenação de eventos, campanhas e promoções de caráter público ou interno no âmbito do Governo Municipal;
  
• Solicitar e coordenar a prestação de serviços de terceiros na área de comunicação social do Poder Executivo, em todos os seus escalões;
  
• Manutenção das Fundações de Cultura do Pantanal de Corumbá e de
  
• Esportes de Corumbá;
  
• Criação de um site onde o contribuinte possa acompanhar as ações (informações, prestações de contas etc.) da Prefeitura Municipal de Corumbá.
  

4. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

• Fomento à instituição de micro, pequenas e médias empresas;
  
• Fomento às ações objetivando apoiar as organizações da iniciativa privada responsáveis pelo desenvolvimento turístico;
  
• Fomento às ações relacionadas ao reordenamento das concessões municipais para o fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica;
  
• Fomento às ações objetivando a otimização de transportes e escoamento da produção, inclusive utilizando-se a hidrovia, envolvendo, se necessário, obras de dragagens e regularização do leito dos rios Paraguai e Taquari;
  
• Fomento às ações desenvolvidas pelos assentados rurais do Município;
  
• Estimular medidas para a instalação da Zona de Processamento para Exportações, da termelétrica em nosso Município e de outros projetos que propiciem o desenvolvimento de Corumbá; 
  
• Incentivar os projetos industriais, visando a transformação de matérias primas produzidas no Município;
  
• Oferecer condições favoráveis ao incremento das relações do Município com os países vizinhos, dentro da filosofia do MERCOSUL;
  
• Divulgar o potencial existente no Município para a exploração agroindustrial, mineral, turística e comercial; e
  
• Permitir a execução de ações capazes de operacionalizar uma política de desenvolvimento econômico para o Município.
  

5.  DESENVOLVIMENTO URBANO

• Implementação de pavimentação asfáltica, com eventual adoção de usina própria e pavimentação em blocos de concreto de alamedas e travessas com a fabricação de blocos em fábrica da Prefeitura;
  
• Manutenção de programas relacionados a construção e manutenção de galerias de águas pluviais;
  
• Racionalização das atividades de limpeza pública e coleta de lixo, envolvendo eventual instituição de usina de tratamento e reciclagem do lixo;
  
• Serão encetadas ações relacionadas ao reordenamento e expansão das práticas correlatas ao Plano Diretor de Trânsito, através do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito;
  
• Manutenção e implementação de programas relacionados a melhoria de praças, parques, jardins e monumentos;
  
• Veiculação de campanhas objetivando conscientizar a sociedade sobre práticas de urbanização, conservação e limpeza de fachadas e controles ambientais;
  
• Implementação de programas para regularização fundiária na área urbana;
  
• Execução de obras de contenção de encostas e ou proteção da margem do Rio Paraguai em Convênios coma União Federal por intermédio do Ministério da Integração nacional;
  
• Construção, reforma e conservação de edificações públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade;
  
• Programas habitacionais popular em convênio com a União Federal e Governo do Estado;
  
• Aquisição e/ou desapropriação de imóveis de interesse público e social, para implantação de projetos de expansão urbana e ou construção de edificações públicas de interesse do Município;
  
• Programa habitacional - construção através dos projetos de mutirões - com recursos próprios; e
  
• Desenvolvimento de programas e investimentos em parcerias com outros Entes Federados e/ou Organizações não Governamentais.
  

6. DESENVOLVIMENTO RURAL

• Execução de ações e projetos de atendimento aos Assentamentos Rurais implantados no Município em contrapartida ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF da União Federal;
  
• Coordenação com o governo do Estado para a ampliação da rede de Eletrificação Rural;
  
• Coordenação com o governo do Estado e a TELEMS para implantação de telefones comunitários nos assentamentos e colônias rurais; 
  
• Apoio municipal ao AGESUL e busca de parcerias junto ao INCRA e DNER para a manutenção e conservação de estradas vicinais;
  
• Implementar em Convênio com a União federal, através do Ministério da Integração Nacional, o projeto de Irrigação em Assentamentos Rurais do Município;
  
• Apoio municipal à SANESUL e busca de parcerias junto ao INCRA para melhorar o abastecimento de água nas comunidades rurais;
  
• Apoiar a implantação de agroindústrias no Município;
  
• Fomentos às ações em parceria com o IDATERRA, objetivando apoiar as organizações de produtores rurais (Sindicatos, Associações e Cooperativas);
  
• Buscar parcerias junto aos agricultores familiares e pescadores organizados através de cooperativas, colônias e associações visando a aquisição de produtos utilizados na merenda escolar;
  
• Apoiar e incrementar ações através de parceiros visando o controle da erosão, conservação de solo e água, recuperação de matas ciliares, uso adequado dos agrotóxicos, dentro da visão de microbacias hidrográficas;
  
• Apoiar, incentivar e incrementar através de parceiros, ações de fomento a agricultura, pecuária leiteira e produção de hortifrutigranjeiros fortalecendo a pesquisa, assistência técnica e extensão rural;
  
• Proporcionar condições básicas de funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR; e
  
• Viabilizar a implantação de agroindústrias no Município;
  
• Acrescentar, apoiar, incentivar ações à Comunidade Indígena de Corumbá-MS.
  

7. MEIO AMBIENTE E TURISMO

• Propor e desenvolver uma política de fomento às atividades relacionadas ao ecoturismo e turismo histórico e cultural, e o estímulo à instalação e manutenção de empreendimentos turísticos do Município;
  
• Propor e desenvolver uma política de proteção ao meio ambiente, compatibilizando com os padrões de proteção estabelecidos nas esferas federal e estadual, visando a preservação e conservação dos recursos naturais, a qualidade de vida e a participação efetiva da comunidade na sua execução; 
  
• Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a conservação do meio ambiente;
  
• Promover seminários e eventos similares para assegurar a manutenção dos recursos turísticos e ambientais do Município;
  
• Desenvolver o trabalho de controle e fiscalização do cumprimento às normas e disposições da política de proteção ao meio ambiente através do licenciamento, na sua área de atuação, das atividades relativas ao meio ambiente;
  
• Promover na comunidade a construção de uma consciência global das questões relativas ao meio ambiente para que se possa assumir posições afinadas com os valores referentes à sua proteção e conservação;
  
• Desenvolver, promover, orientar, coordenar, controlar e documentar as atividades e projetos que visam normatizar, implementar, controlar e fiscalizar as atividades relativas à proteção e conservação do meio ambiente, e o fomento do turismo em nosso Município;
  
• Desenvolver o trabalho de controle e fiscalização das atividades que possam causar algum impacto ao Município, conforme o que dispõem as normas vigentes, resguardando assim o bem estar da comunidade;
  
• Viabilizar cobrança da taxa de turismo, para promover a arrecadação de fundos que serão utilizados exclusivamente em benefício do núcleo de turismo, para elaboração de material gráfico, manutenção de equipamento, aquisição de materiais de consumo, dentre outros;
  
• Promover a integração técnica com as secretarias municipais, bem como entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam trabalhos na área de meio Ambiente e Turismo;
  
• Revitalização e recuperação do Patrimônio Histórico do Município - programa MONUMENTA / BID / Ministério da Cultura;
  
• Cadastramento, regulamentação e licenciamento das Empresas e empreendimentos relacionados ao ecoturismo e turismo histórico e cultural;
  
• Integrar e articular com entidades públicas ou privadas, a fiscalização e organização de eventos e conservação do patrimônio histórico e cultural;
  
• Disposição da política de Limpeza Urbana, através do gerenciamento e fiscalização dos contratos firmados com firmas especializadas na prestação dos serviços de coleta de resíduos urbanos (lixo) e sua destinação final (aterro sanitário), limpeza pública, capina e coleta de en lho;
  

8. CULTURA E ESPORTES

• Incentivo financeiro aos alunos da Escola de Música e aos alunos da Oficina de Dança;
  
• Visitas mensais das oficinas desta Fundação nos bairros do Município;
  
• Aquisição de Kombi, ou similar para implantação do projeto Biblioteca Ambulante nas Escolas Municipais;
  
• Aquisição de equipamentos para implementação de atividades culturais;
  
• Apoio ao projeto de educação patrimonial "Corumbá - Uma história construída no Pantanal"; e
  
• Aquisição de palco, som e iluminação profissional para atender eventos culturais, cívicos, militares e sociais.