Art. 1º.

 A Prefeitura Municipal de Corumbá, o Sr.Prefeito Municipal de Corumbá, responsável pela Secretaria competente fica a partir desta, a cumprir esta Lei, sobre pena de responsabilidade.

Art. 2º.

 Todo o Projeto de MUTIRÃO de casas, doações de terreno, permuta ou comodato terá obrigatoriamente a ser destinada 30% (trinta por cento),para mulheres que comprovadamente for a chefe de família.

Art. 3º.

 Entende-se como Chefe de família a mulher que vive separada do marido e que sustenta a família.

Art. 4º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.