A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL APROVA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
A Prefeitura Municipal de Corumbá, o Sr.Prefeito Municipal de Corumbá, responsável pela Secretaria competente fica a partir desta, a cumprir esta Lei, sobre pena de responsabilidade.
- Art. 2º.Todo o Projeto de MUTIRÃO de casas, doações de terreno, permuta ou comodato terá obrigatoriamente a ser destinada 30% (trinta por cento),para mulheres que comprovadamente for a chefe de família.
- Art. 3º.Entende-se como Chefe de família a mulher que vive separada do marido e que sustenta a família.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 12 de Abril de 2000.
Lei Ordinária nº 1622/2000 - 12 de abril de 2000
ALBERTO MEDEIROS GUIMARÃES
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de abril de 2000