O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Prefeito Municipal, sancionei, COM VETO PARCIAL, a seguinte Lei:
- Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito Municipal, a Junta Administrativa de Recursos de Infração, (JARI), que tem por finalidade julgar recursos interpostos pelos infratores contra penalidades impostas pelos órgãos fiscalizados do Trânsito ao Município de Corumbá.
- Art. 2º.Compete ao JARI:
- -1. Julgar os recursos interpostos infratores.2. Solicitar aos órgãos executivos de Trânsito e executivos rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação.3. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de Trânsito e executivos rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repetem sistematicamente.
- Art. 3º.A JARI será composta de 05 (cinco) membros:
- I -VETADO
- II -01 (um) Pelo Prefeito Municipal
- III -01 (um) pela OAB de Corumbá.
- § 1º. -Para cada membro será indicado um suplente.
- § 2º. -VETADO
- § 3º. -Dentre ois membros será nomeado pelo Prefeito Municipal o Presidente da JUNTA RECURSAL.
- Art. 4º.A JARI somente poderá deliberar com sua composição completa.
- Art. 5º.O mandato administrativo dos membros terá duração de uma ano, vedada a recondução.
- Art. 6º.A JARI terá regimento próprio, baixado pelo Prefeito Municipal, observadas as Diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - e a legislação em vigor.
- Art. 7º.A JARI terá apoio administrativo e financeiro para atender às suas necessidades, proporcionado pela Prefeitura Municipal através do seu órgão Municipal de Trânsito.
- Parágrafo único -Os membros da JARI, pelo exercício do mandato, receberão a título de gratificação, o valor correspondente a 25 (vinte e cinco) UFIRS (Unidades Fiscais de Referência do Município de Corumbá ), por presença nas sessões, não implicando, porém, o pagamento aqui previsto, em vínculo jurídico estatutário ou trabalhista com o Município de Corumbá.
- Art. 8º.Os casos omissos deverão ser resolvidos pelo Poder Executivo Municipal que, por sua vez, consultará os órgãos de Trânsito Estadual e Federal.
- Art. 9º.VETADO
- Art. 10.O suplente será convocado em caso de impedimento ou ausência do Município do membro titular.
- Art. 11.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 05 de Outubro de 1998.
Lei Ordinária nº 1562/1998 - 05 de outubro de 1998
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de outubro de 1998