O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Prefeito Municipal, sancionei, COM VETO PARCIAL, a seguinte Lei:
- Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito Municipal, a Junta Administrativa de Recursos de Infração, (JARI), que tem por finalidade julgar recursos interpostos pelos infratores contra penalidades impostas pelos órgãos fiscalizados do Trânsito ao Município de Corumbá.
- Art. 2º. Compete ao JARI:
- - 1. Julgar os recursos interpostos infratores.2. Solicitar aos órgãos executivos de Trânsito e executivos rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação.3. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de Trânsito e executivos rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repetem sistematicamente.
- Art. 3º.
A JARI será composta de 05 (cinco) membros: - Art. 3º.
A JARI será composta de 03 (três) membros:
- Art. 3º.
01 (um) indicado pelo Prefeito Municipal:;
- I -
VETADO - I -
01 (um) indicado pelo Prefeito Municipal:;
- II -
01 (um) Pelo Prefeito Municipal - II -
01 (um) indicado pela Câmara Municipal de Corumbá, não servidor e não ocupante de cargo eletivo, e que represente os condutores de veículos rodoviários de Corumbá;
- III -
01 (um) pela OAB de Corumbá. - III -
01 (um) advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Corumbá.
- § 1º. - Para cada membro será indicado um suplente.
- § 2º. - VETADO
- § 3º. -Dentre ois membros será nomeado pelo Prefeito Municipal o Presidente da JUNTA RECURSAL.
- Art. 4º. A JARI somente poderá deliberar com sua composição completa.
- Art. 5º.
O mandato administrativo dos membros terá duração de uma ano, vedada a recondução. - Art. 5º.
O mandato dos membros da JARI é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
- Art. 6º.A JARI terá regimento próprio, baixado pelo Prefeito Municipal, observadas as Diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - e a legislação em vigor.
- Art. 6º.JARI terá Regimento próprio, aprovado pelo Prefeito Municipal, observadas as Diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN-Conselho Nacional de Trânsito - e a Legislação em vigor.
- Art. 7º.A JARI terá apoio administrativo e financeiro para atender às suas necessidades, proporcionado pela Prefeitura Municipal através do seu órgão Municipal de Trânsito.
- Parágrafo único -Os membros da JARI, pelo exercício do mandato, receberão a título de gratificação, o valor correspondente a 25 (vinte e cinco) UFIRS (Unidades Fiscais de Referência do Município de Corumbá ), por presença nas sessões, não implicando, porém, o pagamento aqui previsto, em vínculo jurídico estatutário ou trabalhista com o Município de Corumbá.
- Parágrafo único -Os membros de JARI/CORUMBÁ-MS., não têm vínculo jurídico com o Município de Corumbá de natureza Estatutária, Trabalhista ou qualquer outro, fazendo jus, somente, a título de gratificação, por Sessão que participar, individualmente, à quantia equivalente a 150 VRM - Valor de Referência do Município de Corumbá, instituído pelo Artigo 901 da Lei Complementar n°. 100, de 22 de Dezembro de 2.006.
- Art. 8º. Os casos omissos deverão ser resolvidos pelo Poder Executivo Municipal que, por sua vez, consultará os órgãos de Trânsito Estadual e Federal.
- Art. 9º.
VETADO - Art. 10.O suplente será convocado em caso de impedimento ou ausência do Município do membro titular.
- Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 05 de Outubro de 1998.
Lei Ordinária nº 1562/1998 - 05 de outubro de 1998
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de outubro de 1998