Art. 1º.  Fica criado o COMDDEN - Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra de Corumbá, órgão de consulta e deliberação coletiva.

Art. 2º.

 Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra de Corumbá, compete: 

Art. 3º.

 um representante do Gabinete do Prefeito; 

Art. 4º.  O COMDDEN - Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra, é composto pelos seguintes órgãos:

Art. 5º.

 A Plenária instalar-se-á e deliberará com a presença no mínimo de seis membros, além do Presidente, sendo as decisões tomadas por maioria simples. 

Art. 6º.

 O COMDDEN - Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra de Corumbá é dirigido por um Presidente e um Vice - Presidente

Art. 7º.

 A Secretaria Executiva, diretamente subordinada à Presidência do COMDDEN, tem por finalidade prover o Conselho de apoio administrativo necessário à execução das atividades. 

Art. 8º.

 A Secretaria Executiva, será dirigida por um Secretário Executivo, designado pelo Presidente da COMDDEN.

Art. 9º.  A infra-estrutura necessária ao funcionamento do Conselho, assim entendido o espaço físico e material de escritório, será da responsabilidade do Município de Corumbá.

Art. 10.

 O Regimento Interno do COMDDEN será elaborado pela Plenária, com fulcro nas disposições desta Lei e mediante a aprovação de, no mínimo, dois terços dos Conselheiros, por meio de Resolução do próprio Conselho.

Art. 11.  O regimento interno do COMDDEN - Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra de Corumbá, só poderá ser alterado mediante e aprovação de no mínima 2/3 (dois terços) dos Conselheiras.

Art. 12.

 Este Conselho iniciará seu funcionamento 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.

Art. 13.

 Esta fel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.