O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova, e EU sancionei e promulgo a seguinte Lei.
- TÍTULO
- Capítulo I
DA CRIAÇÃO
- Art. 1º. Fica criado o COMDDEN - Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra de Corumbá, órgão de consulta e deliberação coletiva.
- Capítulo IIDA COMPETÊNCIA
- Art. 2º.Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra de Corumbá, compete:
- I -
propor políticas visando eliminar qualquer tipo de preconceito, segregação, discriminação, por motivo de raça, cor ou etnia;
- II -
propor políticas públicas com a finalidade de desenvolver as comunidades negras rurais e urbanas;
- III -promover estudos, pesquisas e debates relativos a condição do negro;
- IV -estimular e apoiar a mobilização e organização das comunidades negras;
- V -organizar arquivos referentes à questão do segmento negro ao nível Municipal, Estadual, Nacional e Internacional;
- VI -receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas 3 discriminação e racismo, relativamente à raça negra, requerendo providências jurídicas e administrativas efetivas;
- VII -receber, estudar e encaminhar, no âmbito da administração municipal, solicitações de interesse das comunidades negras;
- VIII -propor aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo a elaboração de programas e projetos de lei de interesse da comunidade negra.
- Capítulo IIIDA COMPOSIÇÃO, NOMEAÇÃO E MANDATO
- Art. 3º.O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra de Corumbá será composto de 15 (quinze) membros :
- Art. 3º.O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra de Corumbá - COMDDEN será composto de dez membros e igual número de suplentes, com a seguinte representatividade:
- Art. 3º.
um representante do Gabinete do Prefeito;
- I -01 (um) membro representante do Gabinete do Prefeito;
- I -
um representante do Gabinete do Prefeito;
- II -01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
- II -
um representante da Secretaria Especial de Integração das Políticas Sociais;
- III -01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- III -
um representante da Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal;
- IV -01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- IV -
um representante da Secretaria Municipal de Educação;
- V -08 (oito) membros titulares e 03 (três) suplentes, pessoas escolhidas e indicadas pelas entidades representativas da comunidade negra, voltadas para o desenvolvimento e defesa dos direitos dos afrodescendentes;
- V -
um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- VI -Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, por igual período.
- VI -
cinco membros escolhidos e indicados pelas entidades representativas da comunidade negra, voltadas para o desenvolvimento e defesa dos direitos dos afrodescendentes.
- Capítulo IVDA ESTRUTURA
- Art. 4º. O COMDDEN - Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra, é composto pelos seguintes órgãos:
- I - Plenária.
- II - Presidência.
- III - Secretaria Executiva.
- Capítulo VDA PLENÁRIA
- Art. 5º.O plenário é o órgão consultivo e deliberativo do Conselho, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, salvo se inexistir matéria a deliberar e extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou 113 de seu membros, sendo 08 (oito) o número máximo de reuniões mensais.
- Art. 5º.O plenário, órgão consultivo e deliberativo do Conselho, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, salvo de inexistir matéria a deliberar e extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou um terço de seus membros, sendo quatro o número máximo de reuniões mensais.
- Art. 5º.
A Plenária instalar-se-á e deliberará com a presença no mínimo de seis membros, além do Presidente, sendo as decisões tomadas por maioria simples.
- I - A Plenária instalar-se-á e deliberará com a presença no mínimo de 06 (seis) membros, além do seu Presidente, sendo as decisões tomadas por maioria simples;
- II - Em caso de empate nas votações, o Presidente terá voto de qualidade.
- § 1° -
A Plenária instalar-se-á e deliberará com a presença no mínimo de seis membros, além do Presidente, sendo as decisões tomadas por maioria simples.
- § 2° -
Em caso de empate nas votações, o Presidente terá o voto de qualidade.
- Capítulo VIDA PRESIDÊNCIA
- Art. 6º.O COMDDEN - Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra de Corumbá é dirigido por um Presidente e um Vice - Presidente
- § 1º -O Presidente e Vice - Presidente do COMDDEN, serão escolhidos dentre seus conselheiros efetivos e titulares, em escrutínio secreto, que terão direito a votar a serem votados;
- § 2º -Os mandatos do Presidente e do Vice - Presidente, serão de 02 (dois) anos, podendo haver uma única recondução através de novo escrutínio.
- § 3° -Os mandatos de Presidente e de Vice-Presidente serão exercidos alternadamente entre o segmento governamental e o segmento não governamental, sendo o primeiro mandato de Presidente exercido pelo representante Governamental.
- Capítulo VIIDA SECRETARIA EXECUTIVA
- Art. 7º.A Secretaria Executiva, diretamente subordinada à Presidência do COMDDEN, tem por finalidade prover o Conselho de apoio administrativo necessário à execução das atividades.
- Art. 8º.A Secretaria Executiva, será dirigida por um Secretário Executivo, designado pelo Presidente da COMDDEN.
- Capítulo VIIIDA INFRA - ESTRUTURA
- Art. 9º. A infra-estrutura necessária ao funcionamento do Conselho, assim entendido o espaço físico e material de escritório, será da responsabilidade do Município de Corumbá.
- Capítulo IXDO REGIMENTO DO CONSELHO
- Art. 10.
O Regimento deste órgão Colegiado, deverá ser elaborado pela Plenária do COMDDEN, com fulcro nesta Lei e aprovado através de Resolução do próprio Conselho. - Art. 10.O Regimento Interno do COMDDEN será elaborado pela Plenária, com fulcro nas disposições desta Lei e mediante a aprovação de, no mínimo, dois terços dos Conselheiros, por meio de Resolução do próprio Conselho.
- Art. 11. O regimento interno do COMDDEN - Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra de Corumbá, só poderá ser alterado mediante e aprovação de no mínima 2/3 (dois terços) dos Conselheiras.
- Capítulo X O regimento interno do COMDDEN - Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra de Corumbá, só poderá ser alterado mediante e aprovação de no mínima 2/3 (dois terços) dos Conselheiras.
- Art. 12.Este Conselho iniciará seu funcionamento 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
- Art. 13.Esta fel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS de 21 de julho de 1999.
Lei Ordinária nº 1591/1999 - 21 de julho de 1999
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de julho de 1999