A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DECRETA:
- Art. 1º.
Fica proibidos a existência de aterros sanitários e depósitos de lixo a céu aberto, que não se situem a uma distância mínima de 01 (um) quilômetro de áreas consideradas como residenciais.
- Parágrafo único -São considerados áreas residenciais, para afeito da proibição prevista neste artigo, aquelas que existam, edifícios, prédios e casa da moradia ou conjunto para habitação familiar.
- Art. 2º.Os depósitos de lixo a céu aberto e de aterros sanitários existentes que contrarie, as disposições desta Lei serão desativados imediatamente pelo órgão competente do município.
- Art. 3º.Estão excluídos da proibição imposta por esta Lei os aterros sanitários cujos projetos sejam elaborados de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e aprovados pela (Secretaria Estadual do Meio Ambiente) SEMA.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 27 de Novembro de 1995.
Lei Ordinária nº 1440/1995 - 27 de novembro de 1995
LAUTHER DA SILVA SERRA
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 1995