O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações da área executadas e coordenadas pela Fundação Municipal de Promoção Social.
- Parágrafo único -O Fundo criado por esta Lei, fica vinculado e será gerenciado pelo titular da Fundação Municipal de Promoção Social.
- Art. 2º.São Receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:
- I -as transferências do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS, conforme estabelece o artigo 28 desta Lei n° 8.742, de 7/12/93;
- II -Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
- III -o produto de Convênios firmados com outras entidades financiadoras;
- IV -dotações consignadas anualmente na orçamento do Município e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
- V -doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
- VI -recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse;
- VII -as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços, promoção de eventos artísticos, culturais e outros pela Fundação Municipal de Promoção Social FMPS.
- VIII -Transferências de recursos que o FMAS tenha direito a receber por troca da lei e de convênios do setor;
- IX -doações em espécie feitas diretamente ao FMAS;
- X -outras legalmente constituídas.
- Parágrafo único -As receitas discriminadas neste artigo, serão depositados obrigatoriamente em conta especial e específica aberta em instituição financeira oficial, identificando-se a fonte.
- Art. 3º.As aplicações dos recursos de natureza financeira do FMAS dependerão de prévia aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
- Parágrafo único -Os saldos financeiros do FMAS constantes do balanço geral serão transferidos para o exercício seguinte:
- Art. 4º. Constituem ativos FMAS:
- I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas receitas especificadas;
- II - direitos que porventura vieram a constituir;
- III - bem móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao CMAS;
- IV - bens móveis e imóveis destinados à administração do FMAS.
- Parágrafo único -Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos ao FMAS vinculados.
- Art. 5º.Constituem passivos do FMAS as obrigações que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento da Política de Assistência Social, com anuência do CMAS.
- Art. 6º.O orçamento do FMAS evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.
- Parágrafo único -O orçamento do FMAS observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente e integrará o orçamento do município de Corumbá submisso ao princípio da unidade orçamentária.
- Art. 7º.A contabilidade do FMAS tem por objetivo evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
- Art. 8º.A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar resultados.
- Art. 9º.A escrituração contábil será feita pelos métodos das partidas dobradas.
- Parágrafo único -A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive de custos dos serviços.
- Art. 10.Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do FMAS e demais demonstrações exigidas pela Administração e legislação pertinente.
- Parágrafo único -As demonstração e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade do FMAS.
- Art. 11.O FMAS prestará contas, de conformidade com a legislação federal, estadual e municipal, sujeitando-se à fiscalização externa pelo Poder Legislativo Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 12.Após a promulgação da Lei Orçamentária do Município de Corumbá, imediatamente, o Gestor do FMAS deliberará o quadro de cotas trimestral, depois de sua aprovação pelo CMAS, que serão distribuídas às entidades governamentais e não-governamentais conveniadas, executoras da política municipal de assistência social.
- Parágrafo único -As cotas poderão ser alteradas durante o exercício, observado o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução, homologadas previamente pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
- Art. 13.Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária prévia.
- Parágrafo único -Nos casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
- Art. 14.As despesas do FMAS constituir-se-ão de:
- I -financiamento total ou parcial de programas integrados de Assistência Social desenvolvidos pela FMAS;
- II - repasse direto;
- III -pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
- IV -aquisição de materiais permanente e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
- V -construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação física de prestação de serviço de assistência social;
- VI -desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
- VII -desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em assistência social da FMAS e entidades privadas conveniadas.
- Art. 15.A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
- Art. 16. Incumbe ao gestor do Fundo Municipal de Assistência Social:
- I -gerir o FMAS e estabelecer políticas de aplicação do recursos em conjunto do Conselho Municipal de Assistência Social;
- II -acompanhar, avaliar e viabilizar a realização das ações previstas no Plano Plurianual e de Assistência Social;
- III -submeter ao CMAS, o plano de aplicação a cargo do FMAS, em consonância com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- IV -submeter ao CMAS as demonstrações mensais de receitas e despesa do Fundo;
- V - encaminhar à Contabilidade Geral do FMAS, as demonstrações mencionadas no inciso anterior, após a aprovação do CMAS;
- VI -ordenar os empenhos a autorizar os pagamentos das despesas do FMAS;
- VII -firmar convênios e contratos, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo;
- VIII -movimentar os recursos destinados ao atendimento das despesas;
- IX -expedir e assinar os documentos necessários à execução das despesas, com o responsável pela Tesouraria.
- Art. 17. São atribuições da Coordenação do FMAS:
- I -
preparar os demonstrativos mensais de receita e despesas a serem encaminhadas ao Gestor do FMAS;
- II -
manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referentes a empenho, liquidação e pagamento das despesas e dos recebimentos das receitas do Fundo;
- III -manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Fundação Municipal de Promoção Social, responsável pela política de Assistência Social do Município de Corumbá, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
- IV - encaminhar ao CMAS:
- a) - mensalmente, os demonstrativos de receitas e despesas;
- b) -
anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do FMAS;
- V -firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, os demonstrativos mencionados anteriormente;
- VI -preparar os relatórios de execução orçamentárias sobre a realização das ações de assistência social, para serem submetidos ao Gestor do FMAS;
- VII -providenciar, junto à contabilidade geral do órgão da administração pública municipal responsável pela política de assistência social, os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira geral do FMAS;
- VIII -apresentar ao titular da FMAS, responsável pela coordenação da política de assistência social, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do FMAS detectada nos demonstrativos mencionados;
- IX -manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado feitos para o FMAS;
- X -encaminhar mensalmente, ao gestor do FMAS, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no artigo anterior.
- Art. 18.para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício créditos adicionais até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1°, do artigo 43 da Lei Nacional de 4.320, de 17 de março de 1.964.
- Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 19 de Dezembro de 1995.
Lei Ordinária nº 1445/1995 - 19 de dezembro de 1995
OSEAS OHARA DE OLIVEIRA
Vice-Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de dezembro de 1995