Parágrafo único -

 O Fundo criado por esta Lei, fica vinculado e será gerenciado pelo titular da Fundação Municipal de Promoção Social.

I -

 as transferências do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS, conforme estabelece o artigo 28 desta Lei n° 8.742, de 7/12/93;

II -

 Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III -

 o produto de Convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV -

 dotações consignadas anualmente na orçamento do Município e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;

V -

 doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

VI -

 recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse;

VII -

 as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços, promoção de eventos artísticos, culturais e outros pela Fundação Municipal de Promoção Social FMPS.

VIII -

 Transferências de recursos que o FMAS tenha direito a receber por troca da lei e de convênios do setor;

IX -

 doações em espécie feitas diretamente ao FMAS;

X -

 outras legalmente constituídas.

Parágrafo único -

 As receitas discriminadas neste artigo, serão depositados obrigatoriamente em conta especial e específica aberta em instituição financeira oficial, identificando-se a fonte.

Parágrafo único -

 Os saldos financeiros do FMAS constantes do balanço geral serão transferidos para o exercício seguinte:

I -  disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas receitas especificadas;

II -  direitos que porventura vieram a constituir;

III -  bem móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao CMAS;

IV -  bens móveis e imóveis destinados à administração do FMAS.

Parágrafo único -

 Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos ao FMAS vinculados.

Parágrafo único -

 O orçamento do FMAS observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente e integrará o orçamento do município de Corumbá submisso ao princípio da unidade orçamentária.

Parágrafo único -

 A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive de custos dos serviços.

Parágrafo único -

 As demonstração e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade do FMAS.

Parágrafo único -

 As cotas poderão ser alteradas durante o exercício, observado o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução, homologadas previamente pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único -

 Nos casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

I -

 financiamento total ou parcial de programas integrados de Assistência Social desenvolvidos pela FMAS;

II -  repasse direto;

III -

 pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

IV -

 aquisição de materiais permanente e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V -

 construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação física de prestação de serviço de assistência social;

VI -

 desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VII -

 desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em assistência social da FMAS e entidades privadas conveniadas.

I -

 gerir o FMAS e estabelecer políticas de aplicação do recursos em conjunto do Conselho Municipal de Assistência Social;

II -

 acompanhar, avaliar e viabilizar a realização das ações previstas no Plano Plurianual e de Assistência Social;

III -

 submeter ao CMAS, o plano de aplicação a cargo do FMAS, em consonância com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV -

 submeter ao CMAS as demonstrações mensais de receitas e despesa do Fundo;

V -  encaminhar à Contabilidade Geral do FMAS, as demonstrações mencionadas no inciso anterior, após a aprovação do CMAS;

VI -

 ordenar os empenhos a autorizar os pagamentos das despesas do FMAS;

VII -

 firmar convênios e contratos, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo;

VIII -

 movimentar os recursos destinados ao atendimento das despesas;

IX -

 expedir e assinar os documentos necessários à execução das despesas, com o responsável pela Tesouraria.

I -

 preparar os demonstrativos mensais de receita e despesas a serem encaminhadas ao Gestor do FMAS;

II -

 manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referentes a empenho, liquidação e pagamento das despesas e dos recebimentos das receitas do Fundo;

III -

 manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Fundação Municipal de Promoção Social, responsável pela política de Assistência Social do Município de Corumbá, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV -  encaminhar ao CMAS:

V -

 firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, os demonstrativos mencionados anteriormente;

VI -

 preparar os relatórios de execução orçamentárias sobre a realização das ações de assistência social, para serem submetidos ao Gestor do FMAS;

VII -

 providenciar, junto à contabilidade geral do órgão da administração pública municipal responsável pela política de assistência social, os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira geral do FMAS;

VIII -

 apresentar ao titular da FMAS, responsável pela coordenação da política de assistência social, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do FMAS detectada nos demonstrativos mencionados;

IX -

 manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado feitos para o FMAS;

X -

 encaminhar mensalmente, ao gestor do FMAS, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no artigo anterior.